Procedimento Comum Cível 5008566-79.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008566-79.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 13:17

Trânsito em julgado

27/04/2026, 18:03

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONI DEIVISON GIMENEZ - SP234902 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620 DECISÃO ID 425860478: Reconheço o cumprimento da obrigação pela executada e, em consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, arquivem-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008566-79.2019.4.03.6105

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 07:59

Julgamento em Diligência

22/09/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 13:51

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RONI DEIVISON GIMENEZ - SP234902 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 16 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008566-79.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 12:12

Expedição de alvará de levantamento

14/06/2025, 11:17

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A APELADO: HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) APELADO: RONI DEIVISON GIMENEZ - SP234902-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008566-79.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A APELADO: HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) APELADO: RONI DEIVISON GIMENEZ - SP234902-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A APELADO: HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) APELADO: RONI DEIVISON GIMENEZ - SP234902-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022, do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Ao reapreciar a questão, verifico que o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. Dispõe o artigo 85 do CPC: “ Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)” O C. STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.” (EDcl no AgInt no AREsp 1668870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA PARTE AGRAVADA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ORA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. 1. "Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que 'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.126.486/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). 2. (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1463620/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). No caso dos autos, a r. sentença foi disponibilizada em 11/11/2021. Em razão da sucumbência, o Réu foi condenado nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos do CJF. Ao apelo interposto pelo Conselho Regional de Administração foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, deve a condenação do Réu em honorários fixada anteriormente ser majorada em 10% (dez por cento), na forma do disposto pelo artigo 85, § 11, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008566-79.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP, em face do v. acórdão lavrado nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA CORRETAGEM, COMPRA, VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, INSCRITA NO CRECI. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A Autora tem por objeto social a atividade de corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis, bem como atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, estando inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 3. A Lei nº 4.769/65, assim como o Decreto nº 61.934/67, não fazem menção à atividade da Apelada, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. 4. Mister se faz salientar que o exercício da atividade de corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis não se relaciona com as atividades próprias do administrador e não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. 5. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela Autora, não está ela obrigada ao registro no CRA. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 6. Inexigível pois, o registro, sendo de rigor a anulação de auto de infração lavrado pelo Réu. 7. Apelação do Conselho Regional de Administração a que se nega provimento.” Alega, em síntese, que houve omissão no v. acórdão, quanto à aplicação do artigo 85, §11, do CPC/15. Ressalta que houve pedido expresso em contrarrazões, pelo princípio da causalidade, para que fossem majorados os honorários advocatícios. Aduz que a r. sentença foi expressa em atribuir ao Apelante o ônus sucumbencial e que o CRA por mais uma vez foi vencido, nos termos do v. acórdão. Salienta que o v. acórdão se omitiu em relação aos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/15, cumulado com §2º, do mesmo codex. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para sanar a questão e atribuir ônus sucumbencial ao Conselho Regional de Administração, nos termos do artigo 85, §11, cumulado com §2º, do CPC/15. A parte Embargada apresentou manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008566-79.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, para majorar a condenação do Conselho Regional de Administração em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na r. sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. 3. O C. STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, a r. sentença foi disponibilizada em 11/11/2021. Em razão da sucumbência, o Réu foi condenado nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos do CJF. 5. Ao apelo interposto pelo Conselho Regional de Administração foi negado provimento. 6. Assim, presentes os requisitos previstos, deve a condenação do Réu em honorários fixada anteriormente ser majorada em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, na forma do disposto pelo artigo 85, § 11, do CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, para majorar a condenação do Conselho Regional de Administração em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) APELADO: RONI DEIVISON GIMENEZ - SP234902-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008566-79.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) APELADO: RONI DEIVISON GIMENEZ - SP234902-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) APELADO: RONI DEIVISON GIMENEZ - SP234902-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O apelo não merece provimento. Nos termos do artigo 1º, da Lei 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." O exercício da profissão de Técnico de Administração está previsto na Lei nº 4.769/65, que dispõe, em seu artigo 2º, as atividades características desta profissão: "Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos." O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º sobre a atividade profissional: "Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização." In casu, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Apelada, com abertura em 30/06/1987, no código 68.21-8-02, consta a descrição da atividade econômica principal, qual seja: “corretagem no aluguel de imóveis”. Ademais, além da atividade principal, há atividades secundárias, tais como: correspondentes de instituições financeiras, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, atividades de cobrança e informações cadastrais, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, gestão e administração de propriedade imobiliária, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente e promoção de vendas. Insta consignar que a jurisprudência desta E. Corte é pacífica, no sentido da desnecessidade de inscrição junto ao Conselho Regional de Administração das pessoas jurídicas cujo objeto social seja a administração de condomínios e que já estejam inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Não se pode concluir que, sendo a administração uma das atividades despenhadas por empresa que se dedique à corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, como atividade a ser exercida exclusivamente por profissionais de administração, devendo-se assim ser afastada a obrigatoriedade de inscrição da empresa nos quadros do Conselho Réu. Qualquer sociedade empresarial pode exercer atividades de administração. Todavia, essas atividades são inerentes à administração da sociedade, constituindo atividade-meio para o alcance de seu fim social. Uma coisa são as atividades praticadas pela empresa no seu dia a dia, que podem ter características de administração. Outra são as atividades-fim das empresas, que no caso em apreço não possuem nenhuma relação com as exercidas pelo profissional de técnico de Administração. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Confira-se o julgado, in verbis: “ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMOBILIÁRIA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 6.839/80. 1 - Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, solidificou-se o critério da obrigatoriedade de registro das empresas ou entidades nos Conselhos somente nas hipóteses em que sua atividade básica decorra do exercício profissional ou em razão da qual prestem serviços a terceiros. A atividade-fim deve preponderar como critério no momento de se fazer o registro no Conselho competente a fim de que possa ser submetida posteriormente ao seu controle e fiscalização. 2 - "In casu", por tratar-se de uma imobiliária que dedica-se à locação, compra e venda de imóveis e administração de condomínios, pode-se concluir que sua atividade básica não correspondente àquela elencada no art. 3º do Decreto 61.934/67, razão pela qual não pode a mesma ser submetida à fiscalização da entidade responsável pela defesa e disciplina do exercício da profissão de Técnico de Administração. 3 - Recurso especial improvido.” (grifo nosso) (REsp 181.089/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/1998, DJ 23/11/1998, p. 140) Ademais, tanto a Lei nº 4.769/65, como o Decreto Regulamentador nº 61.934/67, não fazem menção à atividade da Apelada, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. Para que haja a incidência dos referidos dispositivos legais, não pode ser aplicada a abrangência pretendida pelo Apelante, devendo a fiscalização dirigir-se para uma área específica, caso contrário, todas as empresas, independentemente do ramo de atividade, estariam sujeitas ao registro perante o Conselho Réu, já que a administração está presente, mesmo que em proporções menores, em qualquer negócio. Mister se faz salientar que o exercício da administração de condomínios não se relaciona com as atividades próprias do administrador e não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Acerca da matéria, trago o aresto de minha relatoria, in verbis: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A Autora tem por objeto social a atividade de administração de condomínios, intermediação de mão de obra, venda e locação de imóveis. 3. A Lei nº 4.769/65, assim como o Decreto nº 61.934/67, não fazem menção à atividade da Apelada, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. 4. Mister se faz salientar, que o exercício da administração de condomínios não se relaciona com as atividades próprias do administrador e não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. 5. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela Autora, não está ela obrigada ao registro no CRA. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 6. Inexigível pois, o registro, sendo de rigor a anulação de auto de infração lavrado pelo Réu. 7. Apelação do Conselho Regional de Administração a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014887-48.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) Nesse sentido trago os precedentes desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE-BÁSICA. IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA, VENDA, HIPOTECA, PERMUTA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de administração. 2. Na espécie, o contrato social revela que a atividade-básica exercida pela empresa é a de "intermediação na compra, venda, hipoteca, permuta, locação, administração de imóveis, administração de condomínios, incorporação e loteamento". O comprovante de inscrição e de situação cadastral da autora no CNPJ aponta como atividade econômica principal a “corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, e como atividades econômicas secundárias a “gestão e administração da propriedade imobiliária”. 3. É possível verificar, mesmo considerando o descritivo mais amplo do objeto social, que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre as relacionadas no artigo 2º da Lei 4.769/1965 e, pois, não obriga a empresa a registrar-se ou manter responsável técnico registrado no CRA. 4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000662-73.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/02/2021) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ADMINISTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." - Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. - Nos termos do Contrato Social juntado aos autos, o objeto social da empresa é "a administração de condomínios". - Tanto a Lei nº 4.769/65, bem como o Decreto Regulamentador nº 61.934/67, não fazem qualquer menção à atividade preponderante da autora, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. - Frise-se que o exercício da administração de condomínios não se relaciona com as atividades próprias do administrador e não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Precedentes. - Apelação provida.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018188-37.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 31/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/02/2020) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA/SP. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. LEI N.º 4.769/65. SENTENÇA MANTIDA. - Não merece guarida a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o CRECI, apresentado pelo ora apelante nas informações prestadas, dado que o eventual acolhimento do pedido inicial não lhe acarretará qualquer prejuízo, como consignado pelo Juízo a quo. Outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pleito de reconhecimento da desnecessidade de inscrição, sob o fundamento da ausência de apresentação do instrumento contratual da empresa apelada, diz respeito ao mérito, como também assinalado na sentença. Ademais, foram acostadas aos autos cópias do referido documento, bem como do auto de infração lavrado pelo CRA/SP. - No caso concreto, o documento registrado sob id 6490696 (contrato social) demonstra que a empresa/autora tem por objeto social a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária (6821-8); administração imobiliária e de condomínios prediais (6822-6) e quaisquer outras atividades inerentes ao ramo imobiliário, regulamentadas pelo CRECI. Constata-se que sua atividade-fim não se enquadra naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual não se encontra forçada ao registro no CRA. Tal obrigatoriedade recai apenas sobre as empresas que têm como finalidade principal o exercício profissional da administração, nos termos da norma citada e do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a necessidade de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. Cabe frisar, ademais, que o exercício da administração de condomínios não se relaciona com aqueles próprios do administrador e não implica obrigação de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Precedentes. - Aplica-se o mesmo entendimento no que se refere às demais atividades exercidas pela empresa, conforme jurisprudência. - Recurso de apelação e reexame necessário a que se nega provimento.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5012491-69.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/08/2019, Intimação via sistema DATA: 05/09/2019) Não sendo a administração a atividade preponderante exercida pela Autora, não está ela obrigada ao registro no CRA e de rigor, a anulação do auto de infração indicado na inicial, mantendo-se a r. sentença em seus exatos termos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008566-79.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA – EPP, em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, para suspender a cobrança de multa cominada pela Requerida, ante a não obrigatoriedade de se inscrever perante seus quadros. Como pedido definitivo, pretende que seja declarada, por sentença, a inexigibilidade de inscrição da Autora perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo, abstendo-se incluir o nome da autora, no rol de maus pagadores, perante as instituições restritivas de crédito. Foi dado à causa o valor de R$ 3.917,34 (três mil e novecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos). O feito foi originariamente distribuído no Juizado Especial Federal de Campinas, onde foi reconhecida a incompetência absoluta para o trâmite da ação em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de Campinas. A tutela de urgência foi deferida. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de inscrição da Autora perante os quadros do Réu e anular qualquer lançamento fiscal feito contra a demandante pelo demandado. Concedeu a tutela de evidência pleiteada pela Autora, em sua prefacial. Determinou que o Réu deve providenciar o levantamento imediato de débitos que tenha lançado contra o nome da Autora, em razão da inscrição ora discutida, dos órgãos de restrição de crédito. Condenou o Réu nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos do CJF. Irresignado, aduz o Apelante que o Instrumento de Alteração Contratual juntado pela Autora se referiria a documento posterior ao início do procedimento fiscalizatório. Alega que teria sido a partir da juntada do Instrumento de Alteração Contratual, registrado em 2013, que se daria a análise das atividades da empresa. Anota que a Apelada possuiria os seguintes objetivos sociais, presentes em seu Instrumento de Alteração Contratual, registrado em 12.03.2013: a exploração do ramo de: 1. Mediação na compra e venda, hipoteca e permuta; 2. Locação e administração de imóveis de terceiros; 3. Reformas, pinturas e reparos em imóveis em geral; 4. Administração de condomínios; 5. Terceirização de mão de obra. Sustenta que ao analisar, à época do procedimento fiscalizatório, a Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP, constaria em um dos objetos sociais a gestão e administração da propriedade imobiliária, a qual seria atividade típica e exclusiva de Administrador, presente na Lei nº 4.769/65, que, conjugada com o artigo 1º, da Lei nº 6.839/1980, atrairia a obrigatoriedade de registro nos quadros do CRA – SP. Salienta que, conjugando-se as informações, revelar-se-ia que a Apelada executa atividades típicas do Administrador (Administração de Condomínios), e que seria imperioso o registro da Autora no Conselho Regional de Administração. Requer seja dado provimento à apelação, com a reforma da r. sentença, para determinar o registro da Apelada nos quadros do conselho Apelante. Com as contrarrazões, remeteram-se os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008566-79.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Conselho Regional de Administração. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NA CORRETAGEM, COMPRA, VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, INSCRITA NO CRECI. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A Autora tem por objeto social a atividade de corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis, bem como atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, estando inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 3. A Lei nº 4.769/65, assim como o Decreto nº 61.934/67, não fazem menção à atividade da Apelada, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. 4. Mister se faz salientar que o exercício da atividade de corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis não se relaciona com as atividades próprias do administrador e não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. 5. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela Autora, não está ela obrigada ao registro no CRA. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 6. Inexigível pois, o registro, sendo de rigor a anulação de auto de infração lavrado pelo Réu. 7. Apelação do Conselho Regional de Administração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do Conselho Regional de Administração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RONI DEIVISON GIMENEZ - SP234902 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008566-79.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, proposta por HM & POLO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LIMITADA – EPP, distribuída originariamente perante o JEF de Campinas, em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, para, em sede de liminar, suspender a cobrança de multa cominada pela requerida, ante a não obrigatoriedade de se inscrever perante seus quadros. Como pedido definitivo, pretende que seja declarada, por sentença, a inexigibilidade de inscrição da autora perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo, abstendo-se incluir o nome da autora, no rol de maus pagadores, perante as instituições restritivas de crédito. Por decisão do JEF de Campinas, foi reconhecida a incompetência absoluta para o trâmite da ação em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de Campinas. A decisão de ID 20005351 deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da multa decorrente do AI S008832, no valor de R$ 3.917,34, e determinar que o requerido se abstenha de exercer a fiscalização sobre as atividades da autora, até ulterior decisão deste Juízo. A petição de ID 20471443 noticia o não cumprimento pela requerida acerca da decisão judicial retro. O despacho de ID 20903443 concedeu o prazo de 5 dias à requerida para se manifestar. A petição de ID 21307611, da requerida, noticia o bloqueio administrativo de cobranças, em face da parte autora. A autora, na petição de ID 21468105, noticia que, face à citação do requerido em 05.08.2019, o mesmo deixou transcorrer o prazo para a peça contestatória, requerendo a decretação de revelia e julgamento antecipado do feito. A requerida, na petição de ID 21805512, apresenta CONTESTAÇÃO, protocolada em 10/09/2019. O despacho de ID 21920825 reconheceu a tempestividade da contestação ofertada, tendo em vista gozar a requerida da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos processuais, e abriu vista à parte autora, bem como intimou ambas as partes para especificar as provas a serem produzidas. Na petição de ID 23927484, a autora informa que não há mais provas a produzir. O despacho de ID 30584815 chamou o feito para conclusão de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais, passo a decidir. DA PRELIMINAR A requerida alega ausência de interesse processual e necessidade de litisconsórcio passivo com o CRECI, pois, no seu entender, há necessidade de pronunciamento judicial acerca de qual Conselho de Classe a autora deve se enquadrar. Afasto a necessidade de se incluir o CRECI no polo passivo, posto que o objeto da demanda não é definir em qual Conselho a autora deve se inscrever, mas apenas afastar a obrigatoriedade de inscrição no Conselho réu. Ademais, a parte autora já se encontra devidamente inscrita perante o CRECI, conforme documento de ID 19430040 - fls. 19/20. DO MÉRITO A atividade que obriga algum profissional a se submeter à fiscalização de um Conselho é a principal que desenvolve. No documento de ID 19430040, fls. 21, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL, com abertura em 30/06/1987, no código 68.21-8-02, consta a descrição da atividade econômica PRINCIPAL, qual seja: “CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS”. Afora a atividade principal, há atividades secundárias, tais como: correspondentes de instituições financeiras, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, atividades de cobrança e informações cadastrais, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, gestão e administração de propriedade imobiliária, preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente e promoção de vendas. Tais atividades refletem o que consta do objeto social da demandante, doc. de ID 19430040 - fls. 10. Em ambos os documentos, vê-se que a atividade principal da autora é a corretagem de imóveis, tal como está inscrita no CRECI. Consoante vários precedentes jurisprudenciais, é descabido exigir de empresa do ramo imobiliário, devidamente inscrita no CRECI, sua inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhadas de forma subsidiária. REsp n.º 669.180/PB, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 652.032/AL, Rel. Min. José Delgado, DJ de 01/02/2005; REsp n.º 589.715/GO, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27/09/2004; e REsp n.º 181.089/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 23/11/1998. 4. Recurso especial improvido.: REsp n.º 669.180/PB REsp n.º 181.089/RS - (715389 RS 2005/0003836-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/08/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/09/2005 p. 241. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade de inscrição da autora perante os quadros do réu e anular qualquer lançamento fiscal feito contra a demandante pelo demandado. Reconsidero a decisão de ID 20005351 e concedo a tutela de evidência pleiteada pela parte autora, em sua prefacial. Deve o réu providenciar o levantamento imediato de débitos que tenha lançado contra o nome da autora, em razão da inscrição ora discutida, dos órgãos de restrição de crédito. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos do CJF. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões e, logo após, remetam-se os autos ao e. TRF 3ª Região, com nossas homenagens. Atente-se a Secretaria para o prazo em dobro do demandado, para a contagem dos prazos processuais. Intime-se.

11/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

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