Monitória 5007597-67.2019.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5007597-67.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A EXECUTADO: ROGERIO PEREIRA BIADOLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA TELES SILVEIRA - SP165303 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007597-67.2019.4.03.6104 Defiro a realização do bloqueio eletrônico de ativos financeiros do executado "ROGERIO PEREIRA BIADOLA" (CPF/MF nº 252.038.908-70), através do sistema SISBAJUD, observado como limite o valor atualizado da execução (art. 854, CPC) (R$ 685.674,40– 24/02/2026 - id. 559185138), juntando-se aos autos as respectivas respostas. Inexistindo manifestação neste sentido, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e à disposição do juízo, com a liberação do possível excedente e a seguir, intime-se a parte executada (art. 854, §§ 1º e 2º, CPC). Se forem penhorados bens irrisórios pelo SISBAJUD, estes deverão ser liberados, em homenagem ao princípio da utilidade da execução (art. 836, CPC). De modo a assegurar o resultado frutífero da referida diligência, determino o sigilo do presente provimento, o qual deverá ser imediatamente levantado depois da resposta do SISBAJUD. Defiro, ainda, a realização de pesquisa/bloqueio de eventuais veículos existentes em nome do(s) executado(s), pelo sistema RENAJUD. Em sendo positivas as providências, intime-se o(s) executado(s) para que oponha(m) eventual impugnação, no prazo legal. Não havendo sucesso no bloqueio ou decorrido o prazo para impugnação, abra-se vista à exequente. Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema "SERASAJUD" (Art. 782, § 3.º do CPC) Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 16:32

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:58

Mero expediente

06/02/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 16:38

Ato ordinatório

27/05/2025, 07:12

Ato ordinatório

08/05/2024, 15:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2024, 12:10

Por decisão judicial

06/05/2024, 12:10

Expedida/certificada

26/03/2024, 11:04

Mero expediente

25/03/2024, 22:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 15:34

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ROGERIO PEREIRA BIADOLA Advogado do(a) REU: FABIANA TELES SILVEIRA - SP165303 SENTENÇA TIPO “A” SENTENÇA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de ROGÉRIO PEREIRA BIADOLA, objetivando a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Alega a autora que, por força dos contratos de Crédito Rotativo (CROT) e Crédito Direto (CDC), foram disponibilizados valores ao réu que deveriam ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, acrescidos dos encargos contratados. Aduz que a obrigação pecuniária, em razão do inadimplemento, atinge o montante de R$ 51.390,30 (outubro/2019). Citado, o réu opôs embargos monitórios (id. 28101103) sustentando, em suma, ausência de liquidez da obrigação ante a não apresentação de demonstrativo de abatimento da dívida, ausência de contratação de cheque especial e superendividamento. Afirma que foi acometido por doença mental, o que acarretou seu afastamento das suas atividades laborativas, razão pela qual teve sua renda reduzida em dois terços, gerando transtornos e prejuízos em sua saúde financeira e agravamento no estado emocional. Na oportunidade, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Instadas a se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, MONITÓRIA (40) Nº 5007597-67.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro o benefício da gratuidade da justiça. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Os embargos devem ser rejeitados. No caso dos autos, a autora promove a cobrança de créditos relativos a contratos de crédito rotativo (CROT) e de mútuo (empréstimo bancário - Crédito Direto Caixa – CDC), no valor total de R$ 51.390,30 (outubro/2019). A irresignação da embargante ancora-se nas seguintes alegações: a) ausência de liquidez da obrigação ante a não apresentação de demonstrativo de abatimento da dívida; b) ausência de contratação de cheque especial e c) superendividamento, o que não merece prosperar. Passo a examiná-las separadamente. a) Demonstrativo da dívida Com efeito, não merece acolhimento a alegação de ausência de liquidez do título que instruiu a inicial, por ausência de apresentação de de demonstrativo de abatimento da dívida, uma vez que não se trata de requisito específico para a ação de cobrança. Consoante antiga lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentar dispositivo legal do CPC/73, “a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito” (in Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., p. 1.207). A ação monitória, assim, tem por objetivo a formação de um título executivo judicial de forma mais célere, cuja eficácia fica condicionada a não apresentação de embargos pelo devedor ou à sua rejeição, de modo que não há necessidade em que esteja fundada em título líquido, certo e exigível (art. 700 e seguintes do CPC). Nesse sentido, a Súmula 247 editada pelo C. Superior de Justiça não deixa dúvida quanto à idoneidade da apresentação de contrato acompanhado do respectivo extrato para o ajuizamento da monitória: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No caso dos autos, a autora especificou os contratos que ancoram a pretensão, acompanhados dos respectivos extratos de débito. Em relação aos contratos objeto da ação, constata-se da inicial e da documentação que a acompanha que consistem em contratos acessórios a contrato de conta corrente, no qual estava prevista a disponibilização de crédito em conta corrente (“cheque especial”), com taxa de juros e custo efetivo total – CET discriminados no contrato, e de mútuo pré-aprovado (“Crédito Direto Caixa – CDC”), com taxas, prazos e condições divulgadas através dos canais de contratação (id. 23543829). Isso não bastasse, em relação aos valores em cobrança, em sede de embargos monitórios, cumpria ao embargante o ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos apresentados pela autora, não sendo suficiente a impugnação genérica dos demonstrativos apresentados, sem cotejo concreto com a execução contratual. Na hipótese, embora resistam ao valor apurado pela instituição financeira, as embargantes não negam o débito, nem apresentam o valor da quantia que entendem seja a devida, tampouco revelam ou comprovam se algum valor foi pago ou qual seria a incorreção aritmética contida nos cálculos. b) Contratação de cheque especial Alega o embargante, em suma, a não comprovação da contratação de cheque especial. Analisando os documentos que instruem a inicial verifico que em 26/02/2007, a embargante pactuou com a embargada Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços (id. 23543829), no qual aderiu ao cheque especial, com limite de R$1.000,00 e CDC. Consta que, em 09/11/2007, o embargante firmou termo aditivo de contrato de crédito rotativo reduzindo o limite do cheque especial para a quantia de R$ 500,00 (id. 23543828). Verifica-se ainda que, em 06/11/2009, o embargante firmou novo Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços (id. 23543830), no qual contratou cheque especial com limite de R$ 10.000,00. Assim, restou amplamente comprovada a contratação do cheque especial, bem como a utilização do limite disponibilizado, conforme extratos bancários acostados aos autos. c) Superendividamento Neste tocante afirma o embargante que o alto grau de comprometimento da sua renda, bem como a fragilidade de seu estado de saúde psíquica inviabilizam a quitação de suas dívidas. Embora relevantes, os argumentos apresentados pelo embargante, não têm o condão de afastar as obrigações civis regulamente contraídas. Com efeito, não consta dos autos comprovação de incapacidade do embargante na contratação impugnada, nem qualquer hipótese de nulidade dos contratos objeto dos autos. Sendo assim, inexiste óbice à formação do título judicial e à expedição do mandado executivo, doravante nos moldes do cumprimento da sentença (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil). Em razão dos motivos expostos, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, rejeito os embargos monitórios. Em consequência, declaro constituído o título executivo judicial, observados os limites fixados na inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º do CPC, cuja execução, observará o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P. R. I. Santos, 04 de maio de 2021 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

05/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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