Execução Fiscal 5002937-34.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002937-34.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 14:45

Execução frustrada

24/10/2024, 17:41

Expedida/certificada

09/10/2024, 19:09

Mero expediente

09/10/2024, 19:09

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 14:20

Expedida/certificada

29/05/2024, 15:00

Mero expediente

29/05/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABIO A. S. FACCIM - ME, FABIO ARAUJO SOARES FACCIM Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER GUERREIRO BELLUCCI - SP158083 Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA DOS SANTOS RONCHESI - SP409654, KLEBER GUERREIRO BELLUCCI - SP158083 D E S P A C H O Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002937-34.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações (Id. 272191029), face ao decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos (Id. 104935277), devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Decorridos, confirmada a quitação pela exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2023, 18:06

Mero expediente

10/07/2023, 18:06

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

16/05/2023, 10:09

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABIO A. S. FACCIM - ME, FABIO ARAUJO SOARES FACCIM Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA DOS SANTOS RONCHESI - SP409654 D E C I S Ã O ID 111657933: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002937-34.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende: 1) seja reconhecida a “nulidade de citação das partes, bem como a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pelo motivo de estar o débito prescrito, devendo-se ser julgado totalmente improcedente a ação posta pela FAZENDA NACIONAL” com a finalidade de obter a “extinção da presente execução, extinguindo-se também o crédito pleiteado, determinando-se o arquivamento dos autos”. Não juntou documentos. A excepta se manifestou junto ao ID 252522652. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a analisar a exceção na forma que segue. NULIDADE DE CITAÇÃO Aduziu a parte excipiente: Excelência, conforme vislumbra as inúmeras tentativas para localização da empresa Executada, não logrou êxito em tentar localizá-la, tendo em vista que a mesma fora baixada junto a Junta Comercial. No mais, deferido o processo para desconsideração da personalidade jurídica, sem levar em conta a TEORIA MAIOR adotado pelos nossos tribunais, houve a simples desconsideração da PJ, atacando os bens particulares do Sr. FABIO ARAUJO SOARES FACCIM, sem ao menos tentar localizado para que tomasse conhecimento da presente demanda e pudesse se defender dos autos que lhe fora imputado indevidamente, conforme será demonstrado abaixo. Portanto, uma vez NULA a citação realizada em nome do Sr. FABIO ARAUJO SOARES FACCIM, pugna pelo recebimento da presente exceção de pré-executividade, bem como seu regular andamento. De fato, a pessoa jurídica não foi localizada nas diligências efetuadas nestes autos. Por ocasião da tentativa de citação por meio de oficial de justiça, ID 12793528, restou certificado que “em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 870, Eldorado – Diadema/SP, no dia 28/11/2018 às 09:10h e no local não encontrei a numeração 870, sendo que a referida avenida ostenta numeração regular e no lado par seguia se seguinte sequência: 842, loja sem número (sobreloja) 878 (altos), 880, etc. Certifico ainda que a loja de numero 878 (Ostentação) encontrava-se fechada, mas anotei o numero de celular que estava na fachada (11-98594-1027) e horas após liguei para o número e falei com o Sr. Jeferson, que informou ser sócio da loja a cerca de 4 (quatro) meses, que o endereço da loja é no número 878 e que desconhece o Citando. Assim sendo, DEIXEI DE CITAR E ARRESTAR BENS DE FABIO A.S. FACCIM-ME e devolvo o mandado aguardando novas instruções”. A parte exequente formulou então pedido de redirecionamento do feito para o responsável tributário, juntando aos autos a ficha cadastral da JUCESP de ID 14061816. Conforme decisão de ID 14105463, o redirecionamento do feito foi fundamentado na Súmula 435 do STJ em face da presunção de dissolução irregular da sociedade. A tentativa de citação da parte excipiente restou negativa, conforme se extrai da leitura da certidão lavrada pelo oficial de justiça junto ao ID 20599233: “em cumprimento ao mandado retro, em 05/08/2019 me dirigi à Av. Robert Kennedy, 1675, Bairro Planalto, S.B.Cpo e DEIXEI DE CITAR FABIO ARAUJO SOARES FACCIM pois o mesmo não reside no local. A informação foi prestada pelo Sr. Roney, atendente da portaria, o qual desconhece o executado disse que o mesmo não consta da lista de moradores do condomínio”. Procedeu-se, então, à citação editalícia da parte excipiente (ID 32250296). Não há, pois, qualquer irregularidade na citação. É de se ressaltar ainda que o endereço apresentado pela parte excipiente no instrumento de mandato juntado no ID 76969370 (Avenida Robert Kennedy, nº 1.675, casa 75, Bairro: Assunção, São Bernardo do Campo – SP, CEP nº 09860-215) é o mesmo constante do mandado de citação expedido nestes autos, conforme documento de ID 17380990, cuja diligência resultou na certidão negativa supra. Dois últimos pontos merecem destaque. Muito embora a parte excipiente afirme expressamente que “conforme vislumbra as inúmeras tentativas para localização da empresa Executada, não logrou êxito em tentar localizá-la, tendo em vista que a mesma fora baixada junto a Junta Comercial”, esta informação não consta da ficha cadastral da JUCESP juntada no ID 14061816. Não obstante, ao afirmar a baixa da pessoa jurídica sem a respectiva quitação de seus débitos, a parte excipiente confessa a prática do ato contrário a Lei, posto não ter observado as normas previstas pelo Código Civil para a dissolução das sociedades. O segundo e último ponto diz respeito à afirmação de que “deferido o processo para desconsideração da personalidade jurídica, sem levar em conta a TEORIA MAIOR adotado pelos nossos tribunais, houve a simples desconsideração da PJ, atacando os bens particulares do Sr. FABIO ARAUJO SOARES FACCIM, sem ao menos tentar localizado para que tomasse conhecimento da presente demanda e pudesse se defender dos autos que lhe fora imputado indevidamente”. De plano, a alegada ausência de tentativa de localização da parte não se sustenta, como amplamente constatado acima. A inexistência de tentativa não pode ser confundida com tentativa de ocultação da parte executada, como se pode concluir pela análise do fato de ser a parte excipiente pessoa desconhecida no endereço da diligência promovida pelo oficial de justiça - IDs 17380990 e 20599233 – mas juntando aos autos, contudo, instrumento de mandato declinando domicílio no mesmo endereço daquela diligência negativa (ID 76969370). De outro lado, a ficha cadastral da JUCESP não deixa qualquer sombra de dúvida quanto ao fato de que a pessoa jurídica devedora é empresário individual. Sobre o tema, em breves linhas, tratando-se de firma individual, anota-se que esta não tem nem vontade própria nem personalidade jurídica autônoma daquela do seu titular, sendo, na verdade, mera ficção instituída para habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, como também para fins tributários. Com tais considerações, fica fácil perceber que os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um patrimônio próprio de empresa. Eles integram o patrimônio individual do empresário, que responderá ilimitadamente por todas as suas dívidas, sejam as contraídas no exercício dos atos de comércio, sejam as adquiridas no usufruto da vida civil. Por tais razões, ficaria dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC/2015), ante a sua inaplicabilidade ao caso em apreço. Ao ensejo, não se pode reconhecer a mínima possibilidade de ocorrência de qualquer tipo de cerceamento de defesa. Quer em razão de tudo o que acima foi exposto, quer pelo oferecimento da defesa ora em análise, ou ainda, pela possibilidade de oposição de futuros embargos à execução fiscal, desde que fundados em matérias não apreciadas previamente pelo juízo. Ficam afastadas, deste modo, todas as alegações formuladas pela parte excipiente quanto a este tópico. PRESCRIÇÃO Observe-se a linha de defesa apresentada: Excelência, preliminarmente há que se consignar que a dívida cobrada pela Exequente se encontra prescrita, nos termos da decisão do STF. Conforme vislumbra a FGSP 20180123, anexa aos autos, se trata de uma dívida ativa de cobrança do FGTS, referente ao NDFC nº 200563572, lavrada em 16/07/2015, referente as competências de 09/2002 a 12/2014. Interposta a presente demanda apenas e tão somente em 20 de junho 2018 para cobrança do crédito, vislumbra-se que a Fazenda Nacional cobra débitos já prescritos, nos termos do CTN. Por outro lado, imperioso apenas lembrar que em decisão majoritária no STF em 13 de novembro de 2015, o Pretório Excelso decidiu por aplicar a prescrição de 05 (cinco) anos aos créditos do FGTS. Sendo assim, não há que se falar em adimplemento da obrigação, devendo-se deste modo a presente demanda ser rechaçada de plano e ser JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos da legislação vigente A matéria referente à prescrição de créditos devidos ao FGTS foi, de fato, objeto de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do ARE nº 709212/DF, fixando-se a tese de que a prescrição para cobrança de valores não depositados junto ao Fundo seria de cinco anos. Não obstante, quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do citado recurso, assim se pronunciou o senhor Ministro Gilmar Mendes: Penso que a mesma diretriz deve ser aplicada em relação ao FGTS, ou seja, também neste caso é importante considerarmos a necessidade de modulação dos efeitos da decisão que estamos a adotar. Aqui, é claro, não se trata de ações de repetição de indébito, mas, sobretudo, de reclamações trabalhistas, visando à percepção de créditos, e de execuções promovidas pela Caixa Econômica Federal. A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. O julgamento em questão, foi realizado pelo Tribunal Pleno na data de 13/11/2014. Destaco, ainda, o voto da senhora Ministra Rosa Weber, proferido nos autos do RE 1322580 AgR, na data de 15/09/2021: Consoante consignado, ao exame do Recurso Extraordinário nº 709.212-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, processado segundo a sistemática da repercussão geral, este Supremo Tribunal concluiu ser quinquenal e não trintenário o prazo prescricional aplicável às cobranças de parcelas não depositadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na oportunidade, seguindo proposta do relator, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para os prazos prescricionais já em curso, nos seguintes termos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” Na presente hipótese, a ação foi ajuizada para cobrança do FGTS relativo ao período de fevereiro de 2000 a janeiro de 2008. Nesse contexto, estando o prazo prescricional em curso há pouco mais de 15 anos na data do julgamento do paradigma de repercussão geral, a prescrição aplicável é a trintenária. Nesse contexto, considerada a modulação de efeitos conferida, observo que o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. (STJ, AgReg no RE 1.322.580 / PI, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 21/09/2021) (grifei) Resta, pois, analisar a aplicação da decisão proferida pela Corte Suprema ao caso concreto. No presente feito são exigidas a CDA de nº FGSP201801231. Em relação a este título, anoto que o mesmo teve origem na NDFC nº 200563572, lavrada em 16/07/2015, relacionando as competências 09/2002 a 12/2014. Constato que, em relação às competências exigidas, o período compreendido (09/2002 a 12/2014) situa-se em momento anterior à data do julgamento do Tema 608 do STF. Para estes, cujo início da contagem do prazo prescricional já se iniciara, a consumação da prescrição se dá pelo decurso do prazo de 30 anos, ou de 05 anos, dependendo de qual alcançar seu transcurso em primeiro lugar. Para todos os demais, posteriores ao julgamento do C. Supremo Tribunal Federal, a prescrição resta consumada com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos. Consoante a modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709212, temos o seguinte quadro: CDA FGSP201801231 - ID 87620730 a) período de 07/10/2002 a 20/11/2014: prazo prescricional: 30 / 05 anos (o que ocorrer em primeiro lugar) No caso concreto a consumação da prescrição para a competência mais antiga (09/2002), vencida em 07/10/2002, se aperfeiçoaria na data de 07/10/2032. Na data do julgamento proferido pelo C. STF (13/11/2014), haviam decorridos doze anos e um mês de seu vencimento. A consumação do prazo prescricional, aplicada a modulação dos efeitos estabelecida, se daria então na data de 13/11/2019 (decurso do prazo de cinco anos contados da data do julgamento do Tema 608). A presente execução fiscal foi ajuizada na data de 20/06/2018. Desta feita, em atenção ao decidido pelo STF no julgamento do ARE 709212 (Tema 608), concluo que os débitos aqui exigidos não foram alcançados pela prescrição. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, mantendo a higidez dos títulos executivos em cobro, consoante fundamentação. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Abra-se vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de novembro de 2022.

10/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

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