Procedimento Comum Cível 5000086-52.2018.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000086-52.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 14:51

Trânsito em julgado

24/03/2026, 14:51

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/01/2026, 18:08

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. O levantamento do crédito principal estava condicionado à ordem do juízo. Com a informação de liberação do pagamento, expediu-se ofício de transferência eletrônica (ID 414149011) e alvará de levantamento (ID 414150060). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios, e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. O levantamento do crédito principal estava condicionado à ordem do juízo. Com a informação de liberação do pagamento, expediu-se ofício de transferência eletrônica (ID 414149011) e alvará de levantamento (ID 414150060). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios, e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 15:08

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 Intime-se o beneficiário LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CNPJ: 09.144.772/0001-71 a comprovar o levantamento dos valores do alvará de ID 414150060, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando a desídia na comprovação do cumprimento do ofício de transferência eletrônica n. 69/2025-CV (ID 414149011) pelo Banco do Brasil, INTIME-SE a cessionária INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA para que informe/comprove se foi efetuada a transferência, também no prazo de 5 (cinco) dias. Com a informação ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 Intime-se o beneficiário LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS - CNPJ: 09.144.772/0001-71 a comprovar o levantamento dos valores do alvará de ID 414150060, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando a desídia na comprovação do cumprimento do ofício de transferência eletrônica n. 69/2025-CV (ID 414149011) pelo Banco do Brasil, INTIME-SE a cessionária INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA para que informe/comprove se foi efetuada a transferência, também no prazo de 5 (cinco) dias. Com a informação ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

20/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Em decisão ID 336198107, foi homologada a cessão total do crédito do autor ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA (requerente principal) em favor do cessionário INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 28.441.088/0001-04, ressalvados os honorários contratuais destacados em favor de LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS. Em petição ID 408578599, a cessionária requer a liberação dos valores do precatório, mediante a expedição de ofício de transferência eletrônica. Considerando a informação de liberação dos valores do precatório (Número do Ofício: 20240062779 - Número do Protocolo: 20240077654), à disposição deste Juízo, conforme extrato constante em ID 408629184, determino a expedição de: 1) Ofício de Transferência Eletrônica referente ao crédito cedido por ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA, CPF 052.143.911-61 (CEDENTE), depositado na conta n. 4100122911785, no valor de R$ 254.949,66, em favor de INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 28.441.088/0001-04 (CESSIONÁRIO); na conta indicada em petição ID 408578599; 2) Alvará de Levantamento referente aos honorários contratuais depositados na conta 4100122911780, em favor de LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 09.144.772/0001-71, no valor de R$ 109.264,13. O beneficiário do alvará deverá efetuar o levantamento dos valores junto à instituição financeira e comprovar nos autos a efetivação do saque no prazo de 30 (trinta) dias. Com o cumprimento do disposto acima e não havendo requerimentos, tornem conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YAHN DE ASSIS SORTICA - MS23450 D E S P A C H O 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve a expedição do Precatório n. 20240077654 (OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240062779 - Número CNJ 00776548320244039900) e posterior remessa ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Após a transmissão do ofício requisitório, o crédito TOTAL que seria disponibilizado ao autor, ressalvados os honorários contratuais destacados, foi cedido a outrem (ID 320152998 e anexos), conforme se verifica do instrumento de cessão constante do documento ID 320154011. 3. Intimado para se manifestar acerca da cessão, o advogado do autor (requerente principal) não se opôs à cessão do crédito efetuada, haja vista que o crédito do cedente está destacado dos demais. 4. A União não se manifestou. 5. Em consulta ao site do Tribunal, verifica-se que o Precatório não se encontra disponibilizado. 6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão TOTAL do crédito do autor ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA (requerente principal) em favor do cessionário INVEST MAIS NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 28.441.088/0001-04, ressalvados os honorários contratuais destacados em favor de LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS. 7. Verifica-se que o precatório foi expedido com levantamento à ordem deste Juízo, sendo desnecessária a comunicação do e. TRF3. 8. Informada a liberação do pagamento por qualquer das partes, expeça-se OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA para a conta indicada em ID 320152998. 9. Sem prejuízo do disposto acima, INTIMEM-SE as partes acerca do pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais, conforme pesquisa no sítio eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 10. Após, aguarde-se a comunicação do pagamento do precatório em arquivo sobrestado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da reforma O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". O artigo 104 do referido Estatuto assim dispõe, quanto a reforma do militar na forma pretendida pelo autor: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. [...] Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [...] II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; [...] Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: [...] III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; [...] VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reforma do: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. No caso dos autos, a União sustenta que o licenciamento do autor foi legal, não possuindo direito à reintegração ou reforma. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados incapazes para o serviço militar, quando a incapacidade for adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108, da Lei nº 6.880/1980: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos.” Grifo nosso (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019) No caso dos autos, o autor é militar temporário. É fato incontroverso de que o acidente sofrido pelo autor, que levou à lesão em seu joelho direito, fora considerado acidente em serviço. Dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor possui lesão condral de patela direita, encontrando-se total e permanentemente incapaz para atividade militares, mas não é considerado inválido, ou seja, pode desenvolver atividades laborativas civis (ID nº 259863648). É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, conceder a reforma ao autor. Nesse sentido já decidiu o E. STJ: "RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO APÓS IMPLEMENTO DO TEMPO. PRETENSÃO DE REFORMA FUNDADA EM MOLÉSTIA QUE ECLODIU DURANTE O SERVIÇO ATIVO. DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO CASO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO CONCLUÍDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DIVERSIDADE NO SUPORTE FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida (AgRg no REsp. 1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06.09.2011). 2. Entretanto, embora seja despicienda a demonstração do nexo de causalidade entre a incapacidade e o serviço militar, no caso dos autos, não há uma linha sequer no acórdão recorrido que conclua seja o recorrente incapaz para o serviço militar. Pelo contrário, fundado nas provas colhidas durante a instrução, o Tribunal de origem afirma que não há incapacidade laborativa, mas, sim, redução da capacidade para atividade esportiva - correr (fls. 465), bem como que ausente a invalidez (fls. 467). A par disso, infere-se que o julgado colacionado pelo recorrente não lhe socorre, tendo em vista a divergência existente em seu suporte fático. 3. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, inafastável a aplicação do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, ante a missão constitucional que lhe foi conferida. 4. Agravo Regimental desprovido...EMEN:" (AGRESP 201201337698, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/04/2013..DTPB:.) "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEI N. 6.880/80, ART. 108, INCISO III (ESTATUTO DO MILITAR). 1. Estando comprovado nos autos, por laudos médicos, perícia oficial e pronunciamento da própria Junta de Saúde Militar o nexo de causalidade entre a invalidez permanente para o serviço militar e o acidente em serviço, o militar deve ser reformado e não licenciado do serviço ativo. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80 (AgRg no REsp 1254227/RS, Min. Castro Meira). 3. O Atestado Sanitário de Origem, previsto no art. 108, § 1º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), faz prova inconteste do acidente em serviço e o dano à saúde do militar, porém sua inexistência pode ser suprida por qualquer modalidade de prova admitida em direito. 4. Diante da farta documentação acostada aos autos, que comprovam o nexo de causalidade entre o acidente em serviço sofrido pelo Autor e a incapacidade definitivamente para o serviço militar, merece ser confirmada a r. sentença recorrida, que condenou a União a conceder a reforma militar ao Autor, com proventos de Primeiro Tenente do Exército, posto que ocupava quando na ativa, desde o seu indevido licenciamento, ocorrido em 20/06/2001. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (AC 200134000217021, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:31/10/2012 PAGINA:683.) Por fim, deve ser afastada a possibilidade de encostamento, tendo em vista que, conforme entendimento desta C. Corte e do E. STJ, para aplicação do instituto do encostamento pressupõe-se, em princípio, a legalidade do ato de licenciamento do autor, o que não aconteceu no presente caso. “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INDEVIDO O ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÁRIOS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelações interpostas pela União e por Alef Romário Bezerra da Silva em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega a União, em síntese, ausência de direito à reforma tendo em vista a legalidade do licenciamento do autor. Por sua vez, a parte autora argumenta no sentido do seu direito à receber indenização por danos morais e ajuda de custo. Com contrarrazões, aos autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada contra a União Federal, em que o autor objetiva a nulidade do ato administrativo que o licenciou do Exército, a reincorporação para tratamento médico e subsequente reforma, bem como requer o pagamento de todos os direitos remuneratórios desde o ato de exclusão. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos apenas para determinar a reintegração do autor para fins de tratamento médico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastado o direito à reforma. II - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 568-568): '' (...) Segundo as perícia judiciais, realizadas com especialistas em psiquiatria e neurologia (eventos 48, 49 e 71), (i) há relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço militar (evento 48, fl. 3), e (ii) a incapacidade é total e natureza temporária - ou seja, embora as enfermidades que acometem o autor ('Transtorno afetivo bipolar - CID 10 F31 e Enxaqueca - CID 10 G43') não gerem incapacidade para a prática de atos da vida civil (ou alienação mental), ensejam incapacidade total, temporária e multiprofissional para o trabalho. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de se tratar de militar incorporado, tornam indevido o ato de licenciamento, afastando a possibilidade de incidência dos institutos do encostamento e da reforma militar. (...) Acresça-se que o autor tem a obrigação de atender a todas as orientações do corpo médico, tendo a Administração Militar o direito de (i) dar continuidade ao processo administrativo competente (adição, licenciamento ou reforma), após a recuperação da higidez física ou a compensação/estabilização da enfermidade, ou, ainda, (ii) novamente desligá-lo, se ele não se mostrar interessado no prosseguimento de tratamento médico adequado." III - Constata-se que a decisão recorrida decidiu a lide em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado. A propósito: REsp 1803145/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019; REsp 1593931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 11/06/2019;REsp 1788348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015; AgInt no REsp 1469472 / PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp 1366005 / RS, Rel. Min. NAPOLEAO MAIA NUNES FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017. IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. V - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1422957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015. "São possíveis embargos de declaração somente se o acórdão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (...) sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"(...); b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...); c) fins meramente infringentes (...); d) resolver "contradição" que não seja "interna" (...) e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (...); " (TRF3, 1. SEÇÃO, RELATOR: JOHONSOM DI SALVO, AR Nº 2007.03.00.029798-0, JULGADO EM: 19.03.12, PUBLICADO NO DJU EM: 23.03.12). O magistrado deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários", analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos, tampouco rediscutir a matéria já discutida nos autos. As questões relativas ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, ao artigo 34, §4º, da Lei nº 4.375/64 e ao instituto do encostamento foram suficientemente abordadas. A rediscussão da matéria, com a modificação do resultado do acórdão, é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Rejeitados embargos com indevido caráter infringente.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022612-26.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020) A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, observada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do E. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MILITAR. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. É inviável analisar a tese quanto à violação à coisa julgada, quando alega que não ficou fixado no título executivo judicial o interregno de pagamento das parcelas vencidas, porquanto abraçar esse entendimento implica afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, visto que inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 618.910/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.2.2015, DJe 18.2.2015; AgRg no AREsp 621.858/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10.2.2015, DJe 19.2.2015. 3. Conforme entendimento do STJ, o pagamento das parcelas pretéritas, retroativo à data do licenciamento, constitui consectário lógico do reconhecimento da ilegalidade do ato de exclusão do militar. Nesse sentido: REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.10.2012, DJe 29.10.2012; AgRg no REsp 1.245.319/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3.5.2012, DJe 10.5.2012. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1514078/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015) Da correção monetária e dos juros Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." (STF, RE 870947, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Do dano moral Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte Federal bem fundamentou seu entendimento, resolvendo a controvérsia com a aplicação dos dispositivos legais que julgou pertinentes. Inexistência de afronta ao artigo 535 do CPC. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos militares Lei n. 6.880/80 há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses. 3. Ante a clareza dos argumentos esposados na sentença, somados ao reconhecimento, pela Corte Federal, do direito do autor à reforma pela capacidade laborativa reduzida, não há como se negar a existência de limitações físicas permanentes que, por óbvio, causaram e causam sério abalo psíquico ao ora recorrente, ficando, pois, patente seu direito à indenização por dano moral, conforme a jurisprudência desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer ao autor o direito à indenização por dano moral." (RESP 200901845769, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/05/2015..DTPB:.) Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. E, conforme entendimento do E.STJ, as lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido em serviço somente gerarão direito à indenização por dano moral ou estético quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere. “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A indenização prevista nos arts. 402, 927, 949 e 950, do Código Civil, pressupõe a existência de um ato ilícito. 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório dos autos, firmou a compreensão no sentido de que o acidente em serviço, assim como o agravamento posterior das lesões sofridas pelo autor, ora agravante, não poderiam ser imputadas à UNIÃO. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. É inviável a apreciação da controvérsia à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, haja vista tratar-se de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1731724/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. SEQUELAS FÍSICAS. PEDIDO REJEITADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido formulado na inicial pedidos de indenização por danos morais com base em duas causas de pedir distintas, e não interposto recurso de apelação contra a parte da sentença que julgou improcedente um desses pedidos, não poderá este ser posteriormente apreciado no julgamento do recurso especial, por força da preclusão consumativa. Precedente: REsp 1.247.979/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 22/6/12. 2. "Os militares das Forças Armadas, no exercício de suas atividades rotineiras de treinamento, constantemente encontram-se expostos a situações de risco que ultrapassam a normalidade dos servidores civis". Assim, as "lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido durante sessão de treinamento somente gerarão direito à indenização por dano moral quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere" (REsp 1.021.500/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 13/10/09). 3. Hipótese em que os pedidos de indenização por danos morais e/ou estéticos foram parcialmente acolhidos pelas Instâncias Ordinárias com fundamento na mera ocorrência do acidente em serviço sofrido pelo autor e nas sequelas físicas dele decorrentes, sem que fosse formulado qualquer juízo de valor acerca da existência de um eventual abuso ou negligência por parte de agentes públicos que pudessem denotar que o treinamento militar expôs o autor a um risco excessivo e desarrazoado, mormente porque em momento nenhum tal hipótese foi deduzida na petição inicial. 4. Manutenção da decisão agravada que, dando parcial provimento ao recurso especial da União, excluiu da condenação a indenização a título de danos morais e/ou estéticos. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 29.046/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013) Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de dano de natureza moral, até mesmo porque não demonstrou qualquer abuso ou que fora submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto. Da ajuda de custo No tocante ao recebimento de ajuda de custo, em razão da transferência para a inatividade, assiste razão ao apelante. Dispõe o art. 3º, XI, "b", da Medida Provisória nº 2.215/2001, que a ajuda de custo será devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada: Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento. (Grifo nosso) Por sua vez, o regulamento acerca da matéria assim dispõe (Decreto nº 4.307/2002): Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar: I - para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; ou II - por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. (Grifo nosso) Parágrafo único. Fará jus à ajuda de custo, de que trata o inciso I deste artigo, também, o militar deslocado com a OM que tenha sido transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência. Art. 56. Para efeito do cálculo do seu valor, determinação do exercício financeiro e constatação de dependentes, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas do militar beneficiado com a concessão da ajuda de custo. Art. 57. Não terá direito à ajuda de custo o militar: I - movimentado por: a) interesse próprio; b) operação de guerra; ou c) manutenção da ordem pública; II - por ocasião do regresso à OM de origem, quando desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula. Art. 58. O militar restituirá o valor recebido em espécie como ajuda de custo, quando deixar de seguir destino: I - em cumprimento de ordem superior; II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou III - por interesse próprio. Parágrafo único. A restituição será previamente comunicada ao militar. Art. 59. Nas restituições de que trata o art. 58, aplicam-se as disposições do art. 40 deste Decreto. § 1o Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 58, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte. § 2o Na hipótese do inciso III do art. 58, o valor recebido em espécie será restituído, integralmente, em parcela única. § 3o Na restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional. Art. 60. Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para uma mesma sede, será devida ajuda de custo somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente. Verifica-se que a legislação que instituiu o direito à ajuda de custo não estabelece condições para o recebimento, admitindo a percepção da verba pela simples transferência do militar para a inatividade remunerada. Nesse sentido é o entendimento do E. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. AJUDA DE CUSTO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual a ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade (REsp 1533228/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento." Grifo nosso (AgInt no REsp 1550843/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DIREITO PECUNIÁRIO DEVIDO AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA RESTRITIVA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, XI, 9°, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 E ARTS. 55 E 57 DO DECRETO 4.307/2002. 1. In casu, a legislação de regência institui o direito à ajuda de custo para cobrir despesas com locomoção do militar, sem estabelecer qualquer condição específica para seu recebimento, admitindo a percepção da verba pela transferência para a inatividade, como ocorre no caso em exame. 2. A Segunda Turma do STJ, em processo relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1.533.228/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015), consignou que: "o Comando do Exército já se manifestou quanto a concessão da ajuda de custo à militar transferido para a inatividade, tendo na ocasião assentado que 'em que pese o militar em questão ter sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê o questionado direito, conforme acima lançado, não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade'". 3. Agravo Regimental não provido." Grifo nosso (AgRg no REsp 1570023/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/05/2016) Assim também já decidiram as C. Cortes Regionais: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE. REFORMA. REMUNERAÇÃO SOLDO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AUXÍLIO INVALIDEZ. NÃO CONCEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NEGADA. 1. Conforme entendimento do E. STJ, não há que se falar em nulidade quando a decisão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela parte autora, caso dos autos. 2. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 3. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal 4. No caso dos autos, o autor sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, haja vista a sua incapacidade definitiva para a atividade militar e atividades civis. Para verificar as suas alegações, foi realizada perícia psiquiátrica. 5. O laudo pericial, constatou (i) que o autor é portador de doença mental, qual seja transtorno de humor e alucinose orgânica, e faz uso de medicação psiquiátrica; (ii) está incapacitado para atividades militares; (iii) o autor não possui capacidade laborativa; (iv) necessita de tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado; (v) não há necessidade de ajuda de terceiros para as atividades da vida diária; (vi) a doença é crônica e persistente. 6. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade total e definitiva para o serviço militar e também para as demais atividades da vida civil, em razão de doença psiquiátrica de transtorno de humor e alucinose orgânica. 7. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 8. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso VI, e 109 da Lei nº 6.880/80. 9. Ademais, deve a reincorporação e a reforma do autor retroagir à data do licenciamento indevido, conforme fixado na r. sentença. 10. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo de graduação hierarquicamente superior ao que recebia o autor quando em atividade, com fundamento no art. 111, II, do Estatuto Militar, vez que a sua incapacidade é total e permanente para qualquer atividade, seja militar ou civil. 11. No tocante à correção monetária e aos juros de mora aplicados aos atrasados, deverão seguir o que ficou determinado no RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Com efeito, o art. 1º da Lei n.º 11.421/06 dispõe que: Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 13. No caso dos autos, apesar do laudo pericial atestar a necessidade de tratamento psiquiátrico por tempo indeterminado, não demonstrou, contudo, a necessidade de internação especializada ou de assistência/cuidados permanentes de enfermagem, bem como atesta que não há necessidade de ajuda de terceiros para as atividades da vida diária. 14. Assim, não há comprovação dos requisitos para a concessão do auxílio-invalidez. 15. No tocante ao recebimento de ajuda de custo, em razão da transferência para a inatividade, assiste razão ao apelante. 16. Dispõe o art. 3º, XI, "b", da Medida Provisória nº 2.215/2001, que a ajuda de custo será devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. 17. Verifica-se que a legislação que instituiu o direito à ajuda de custo não estabelece condições para o recebimento, admitindo a percepção da verba pela simples transferência do militar para a inatividade remunerada. 18. Dessa forma, o apelante faz jus ao recebimento de ajuda de custo pelo fato de ter sido transferido para a inatividade. 19. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 20. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 21. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque não há notícias de que tenha sido exposto ao ridículo por conta da doença. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral. 22. Honorários fixados em desfavor da União. 23. Apelação da parte autora parcialmente provida. 24. Apelação da União negada.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2258399 - 0014306-40.2013.4.03.6000, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 29/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2019 ) "EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. REFORMA. AJUDA DE CUSTO. A legislação que prevê o direito à ajuda de custo não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando que o militar esteja sendo transferido para a inatividade, que é o caso dos autos. Tendo a sentença exequenda determinado a reforma do autor, desnecessário constar o direito ao recebimento da ajuda de custo, já que consectário da reforma." (TRF4, AC 2008.71.05.001213-0, QUARTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 22/02/2010) Dessa forma, o apelante faz jus ao recebimento de ajuda de custo pelo fato de ter sido transferido para a inatividade remunerada. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação do autor, com o reconhecimento do seu direito a receber ajuda de custo, bem como a sua sucumbência mínima em relação a todos os pedidos formulados na inicial, deve ser aplicado ao presente caso o art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe que havendo sucumbência mínima do pedido, a parte contrária deverá arcar com as despesas e honorários por inteiro. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Sem assim, deverá a União arcar com o valor total de sucumbência, mantendo-se os valores fixados na sentença. Ademais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados com os valores fixados na sentença, observando-se os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. Diante do exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o seu direito a receber ajuda de custo, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Trata-se de apelações interpostas pela União e por Alef Romário Bezerra da Silva em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Pugna a União, pela ausência de direito à reforma tendo em vista a legalidade do licenciamento do autor. Pugna a parte autora o seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e ajuda de custo. Entendeu o Relator que é fato incontroverso de que o acidente sofrido pelo autor, que levou à lesão em seu joelho direito, fora considerado acidente em serviço.Considerou o Relator que os documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor possui lesão condral de patela direita, encontrando-se total e permanentemente incapaz para atividade militares, mas não é considerado inválido, ou seja, pode desenvolver atividades laborativas civis (ID nº 259863648).Por conseguinte, reconheceu o Relator que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão.Conclui que mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, conceder a reforma ao autor.Entendeu por cabível o Relator, conceder a remuneração baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, observada a prescrição quinquenal. Peço vênia para divergir do voto do E. Relator para dar provimento a apelação da União e negar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, pelos motivos a seguir expostos: O art. 111, inciso I, da Lei 6.880/80, na redação original, afirma que somente o militar com estabilidade assegurada terá direito a reforma sem necessidade de comprovação da relação de causa e efeito entre a moléstia ou lesão e a prestação do serviço castrense. Conforme a redação do inciso II do art. 111, o militar temporário se acometido de doença ou lesão sem relação de causa e efeito com o serviço militar, poderá ser concedida a reforma somente se for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação. Nos casos de incapacidade apenas para as Forças Armadas, ao militar temporário, é exigido o nexo causal entre a doença, lesão ou sequelas de acidente sofrido em serviço com as condições inerentes ao serviço militar, para que faça jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar até a cura ou estabilização da incapacidade, inclusive com percepção de soldos. Sobreleva destacar que o STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgInt no REsp 1628860/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). No caso em comento, em que pese a apuração em sindicância de que o acidente se configurou “ato em serviço” (259863642 - Pág. 6), conforme relatado em Folha de Alterações (259863642 - Pág. 6), no dia 17.07.2013, o militar pisou em falso em calçada próxima a parede da garagem do Batalhão. Narra o Boletim Interno que a partir do mês de maio de 2013, o militar começou a cometer várias transgressões disciplinares, o que o levou a regredir no conceito comportamento como “MAU”. Após o acidente, o que se verifica das Inspeções de Saúde periódicas realizadas pelo Exército (259863643 - Pág. 1/ss.), o militar obteve os seguintes resultados: - Inspeção de Saúde 12.10.2013: “Incapaz B1” - Inspeção de Saúde 13.03.2014: “Incapaz B1” - Inspeção de Saúde 08.05.2014: “Incapaz B1” - Inspeção de Saúde 17.07.2014: “Apto” Em que pese a própria Administração Militar reconhecer o nexo causal entre a lesão e o serviço militar, o autor não foi licenciado enquanto incapaz, tendo em vista que o seu licenciamento ocorreu em 22.07.2014 (259863642 - Pág. 11), data posterior a última Inspeção de Saúde que o julgou “Apto”. Não houve prova nos autos de que o Comando Militar deixou de prestar a assistência médica e o tratamento necessários para a melhora da lesão, tanto que posteriormente ao acidente ocorreram Inspeções de Saúde e afastamentos do serviço até ser julgado apto para retorno à vida civil. O Laudo Pericial (259863648 - Pág. 1/ss.) corrobora a Inspeção de Saúde, a saber: “(...) 12 - Esta patologia gera a incapacidade permanente para qualquer trabalho, ou seja, o autor é inválido? R: Não. (...) 14- Esclareça se a conduta do autor, durante o serviço militar e após o seu licenciamento influi de alguma forma no seu estado de saúde atual? Poder-se-ia concluir que o autor durante o serviço militar e após o seu licenciamento, agiu negligentemente quanto aos cuidados necessários para o restabelecimento da saúde do seu joelho direito? R: Sim, pois não há demonstração de tratamento após seu desligamento. (...) CONCLUSÃO: Periciado sofreu entorse de joelho D, durante exercício militar no quartel, foi tratado de forma conservadora depois de algum tempo. Depois de desligado das forças militares, não comprova nenhum tipo de tratamento, apenas um laudo médico que relata, baseado em RM antiga, necessidade de afastamento de suas atividades de esforço militar. (...)” No caso em comento, não se verificam os requisitos ensejadores da reforma. Conforme a atual redação do art. 111 do Estatuto dos Militares, lê-se: “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” Não se verificam os fundamentos para a concessão da reforma “ex officio” ao autor. Em que pese a argumentação de que é portador de sequelas permanentes e incapacitantes para qualquer trabalho em decorrência do acidente sofrido na caserna, o militar recebeu da Administração Militar todo o tratamento e amparo médico necessário, após o qual foi considerado “apto” pela perícia médica realizada por Junta de Saúde Militar, não estando o autor inválido, nem mesmo incapaz definitivamente para as atividades militares ou civis. Muito embora o nexo causal esteja presente em razão de acidente ocorrido durante o serviço militar, se dessume que o autor ao ser desligado do serviço militar, se encontrava complemente tratado e estava em plenas condições de saúde, a concluir que a Administração Militar cumpriu com o dever de oferecer a assistência médica, fisioterápica e todos os meios disponíveis da medicina especializada para a melhora ou estabilização da lesão do autor. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA. MILITAR JULGADO APTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. HIGIDEZ FÍSICA VERIFICADA. TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a reintegração do autor no serviço militar e a continuidade do tratamento médico com a percepção de soldos. 2. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo para determinar a reintegração do agravante às fileiras do Exército, bem como lhe assegurar o tratamento médico adequado ao quadro clínico e recebimento dos vencimentos. 3. Contra a decisão, a União interpôs Agravo Interno, alegando em suma, a legalidade do ato de licenciamento, eis que, o militar em Inspeção de Saúd4e foi considerado Apto. 4. A redação anterior da Lei 6.880/80, com relação à incapacidade, não tratava de forma diferenciada os militares de carreira e os militares temporários, diante disso, o STJ firmou o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 5. Sabe-se que o militar temporário não possui direito adquirido à estabilidade ou reengajamentos, estando a permanência no serviço, sujeitos aos critérios de discricionariedade da Administração. 6. Importante destacar o entendimento recente da Corte Especial do STJ quanto ao tema, no EREsp 1.123.371/RS, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019, no sentido da exigência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. 7. Se depreende do citado julgado, que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019). 8. O entendimento da Corte Superior, nos casos de incapacidade permanente para o serviço nas Forças Armadas do militar temporário, há a possibilidade de reintegração como adido, com percepção de soldos, quando comprovado o nexo causal entre a lesão/doença e a prestação do serviço ativo, ainda, em caso de invalidez total e permanente para todo e qualquer labor a possibilidade de reforma, tal qual oferecido aos militares de carreira. Precedentes. 9. O agravante afirma que lesionou o ombro direito em competição realizada durante os Jogos Desportivos do Exército realizados em Brasília no período de 13 a 20 de outubro de 2018, tendo sido posteriormente afastado do esforço físico e formatura por 8 dias. 10. Do exame dos documentos acostados aos autos principais, se verifica que em abril de 2019 o agravante foi licenciado das fileiras militares, conforme informação lançada em seu prontuário (Num. 20775823 – Pág. 1 do processo de origem). De fato, não há qualquer registro em sua ficha relativo à alegada lesão ocorrida durante os Jogos Desportivos do Exército. 11. O documento Num. 20775814 – Pág. 1 do processo de origem revela que no mês seguinte ao evento – novembro de 2018 – o agravante se submeteu a 8 sessões de fisioterapia em clínica conveniada ao Sistema Fusex. Por sua vez, o documento Num. 20775814 - Pág. 2 também aponta a realização de outras sessões de fisioterapia nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 (Num. 20775814 – Pág. 2 do processo de origem). 12. Ainda que não conste da Folha de Alterações do agravante o registro da ocorrência da lesão no ombro direito (apenas da sua participação nos Jogos Desportivos do Exército), é possível observar que as sessões de fisioterapia foram realizadas nos meses imediatamente seguintes à competição desportiva. 13. Segundo consta do documento Num. 20775834 – Pág. 1 do processo de origem há requerimento de profissional médico para reabilitação fisioterápica para luxação do ombro direito por no mínimo 6 meses, além de solicitação de avaliação “para tratamento cirúrgico de instabilidade do ombro direito” em 10.06.2019 (Num. 20775850 – Pág. 1 do processo de origem) 14. Da análise do histórico militar do agravante é possível extrair que em 13 de março de 2019 o militar apresentou atestado médico emitido pelo Dr. WALDIR STAUT ALBANEZE (ortopedista e traumatologista), com a recomendação de ser dispensado do TAF, TFM e Formatura por 08 dias, a contar de 01/03/2019 (20775823 - Pág. 1). Se verifica que o militar foi licenciado a contar de 10/04/2019, quando a recomendação de dispensa de serviço já havia sido ultrapassada. 15. Em Inspeção de Saúde realizada e, 01/04/2019, o militar foi julgado “Apto A” (20775818 - Pág. 1), a concluir que na ocasião do licenciamento o militar estava em boas condições de robustez física. 16. Muito embora a Administração Militar não tenha reconhecido o acidente como ocorrido em serviço, o que se verifica é que houve o imediato tratamento médico adequado para a melhora e cura das lesões sofridas. Como sobredito, a Administração ofereceu tratamento fisioterápico e inclusive tratamento cirúrgico conforme prontuário emitido pelo Hospital Militar de Campo Grande em 12/11/2019 (32932213 - Pág. 1). 17. Nos termos do documento n. 41114548 - Pág. 6 – autos principais, o militar teve alta cirúrgica em 28/10/2020, a comprovar que o Exército dispôs de todos os meios e procedimentos existentes na medicina para a melhora ou estabilização da lesão. 18. O julgamento do militar pela Junta de Saúde e o resultado de ser considerado “Apto A” demonstra que o licenciamento ocorreu dentro da legalidade, diante do tratamento fisioterápico e cirúrgico oferecido pela Administração Militar. Não há comprovação nos autos de que o militar foi desligado enquanto acometido de incapacidade, eis que, na Inspeção de Saúde foi julgado “Apto” e em nenhum momento foi caracterizada qualquer incapacidade para o serviço militar. 19. Inexiste a ilegalidade apontada no ato de licenciamento, pois realizado de forma regular sob os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao ato administrativo tendo cumprido a Administração Militar todas as formalidades exigidas por lei antes de licenciar o militar, inclusive, o tratamento de saúde. 20. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024001-75.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022)” Divirjo do e. Relator para negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. É como voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE ATIVIDADES MILITARES. ACIDENTE EM SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NEGADA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 4. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 5. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados incapazes para o serviço militar, quando a incapacidade for adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108, da Lei nº 6.880/1980. 6. É fato incontroverso de que o acidente sofrido pelo autor, que levou à lesão em seu joelho direito, fora considerado acidente em serviço. 7. Dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor possui lesão condral de patela direita, encontrando-se total e permanentemente incapaz para atividade militares, mas não é considerado inválido, ou seja, pode desenvolver atividades laborativas civis. 8. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 9. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 10. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, conceder a reforma ao autor. 11. Por fim, deve ser afastada a possibilidade de encostamento, tendo em vista que, conforme entendimento desta C. Corte e do E. STJ, para aplicação do instituto do encostamento pressupõe-se, em princípio, a legalidade do ato de licenciamento do autor, o que não aconteceu no presente caso. 12. A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, observada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do E. STJ. 13. Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. 14. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 15. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 16. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 17. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 18. E, conforme entendimento do E.STJ, as lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido em serviço somente gerarão direito à indenização por dano moral ou estético quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere. 19. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de dano de natureza moral, até mesmo porque não demonstrou qualquer abuso ou que fora submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis. 20. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto. 21. No tocante ao recebimento de ajuda de custo, em razão da transferência para a inatividade, assiste razão ao apelante. 22. Dispõe o art. 3º, XI, "b", da Medida Provisória nº 2.215/2001, que a ajuda de custo será devida ao militar por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. 23. Verifica-se que a legislação que instituiu o direito à ajuda de custo não estabelece condições para o recebimento, admitindo a percepção da verba pela simples transferência do militar para a inatividade remunerada. 24. Dessa forma, o apelante faz jus ao recebimento de ajuda de custo pelo fato de ter sido transferido para a inatividade remunerada. 25. Apelação do autor a que se dá parcial provimento. 26. Apelação da União a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o seu direito a receber ajuda de custo, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos dos senhores Juízes Federais Convocado Alexandre Saliba e Audrey Gasparini; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que negava provimento à apelação do autor e dava provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Id 245400301: Cuidam-se novos Embargos de Declaração opostos por ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA contra sentença que rejeitou Embargos de Declaração anteriores, no ponto em que considerou nada haver a prover quanto à antecipação de tutela, diante do esgotamento da jurisdição pela prolação da sentença, tendo em vista que a tutela não fora antecipada na sentença e a apelação possui efeito suspensivo (Id 244208184). Argumenta que este Juízo teria se equivocado, pois a sentença originária teria, sim, antecipado a tutela, ao dispor, na primeira parte do dispositivo “(...) confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para anular o licenciamento do autor e determinar sua reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto no serviço ativo, a contar da data do licenciamento indevido” Intimada, a União Federal pugnou pela rejeição dos embargos, por ausentes os seus requisitos de cabimento (Id 247903627). É a síntese do necessário. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão de decisão ou sentença (CPC/2015, art. 1.022). Somente se admite a modificação do resultado do julgamento, por meio do recurso de Embargos de Declaração, como efeito inevitável da correção dos vícios que ensejam o seu cabimento (art. 1.022 do CPC). Fora dessas hipóteses os Embargos de Declaração são inadmissíveis, não se prestando pra rediscutir questões decididas, sob pena de violação do art. 505 e 494 do CPC, normas essas que visam resguardar o ordenamento lógico dos atos processuais, a boa-fé e a segurança jurídica, até porque, se fosse admitido ao juiz modificar suas próprias decisões, daria margem a decisões não confiáveis, além de ensejar a usurpação de competência das instâncias recursais. No caso, em que pese tenha constado no dispositivo da sentença a expressão “confirmo a tutela de urgência”, tal expressão constou por manifesto equívoco, uma vez que não houve tutela antecipada anteriormente concedida nos autos, pelo contrário, houve decisão de rejeição desse pedido (id 5263680). Assim, a expressão foi proferida em flagrante erro material, que consiste em um desacerto entre a vontade do julgador e uma ou outra assertiva da decisão ou sentença, sendo a forma diversa, retificada, compatível com a realidade material que dá sustentação ao raciocínio decisório desenvolvido. No caso, não havia tutela anterior a ratificar, por conseguinte, o julgamento estava apenas se pronunciando sobre a parcial procedência do pedido, sem qualquer conteúdo decisório sobre antecipação de tutela, até porque, se fosse possível considerar antecipada a tutela na sentença, como pretende o autor, essa antecipação estaria desprovida da imprescindível motivação. Cabe, por ora, apenas corrigir o erro material da primeira sentença, para excluir a expressão “confirmo a tutela de urgência”. Assevero, porém, que essa correção não renova para o autor a possibilidade de novos embargos de declaração para alegar omissão da sentença na apreciação de suposto pedido antecipação de tutela na sentença, tendo em vista que o autor não reiterou o pedido de antecipação de tutela posteriormente ao primeiro indeferimento, revelando inexistir omissão da sentença no ponto, portanto, eventuais embargos se revelariam incabíveis, por terem o simples propósito de mudar matéria definitivamente decidida. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Corrijo, de ofício, o erro material da primeira sentença, para excluir do dispositivo a expressão “confirmo a tutela de urgência”. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF3, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Id 123807655: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA contra sentença que declarou nulo ato administrativo de licenciamento de militar, reconhecendo o direito à reforma no mesmo grau que ocupava na ativa, bem como o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma. O embargante aduz que a sentença padece do vício da omissão, por ter julgado prejudicado o pedido de ajuda de custo, no seu entender devido como decorrência da reforma do militar, sem que fossem enfrentados adequadamente os fundamentos por ele invocados. Intimada, a União postulou pela rejeição dos embargos (Id 242536717). Argumentou que que a ajuda de custo é devida aos militares de carreira, que por ocasião da reforma retornarem para a Organização Militar – OM de origem, onde residiam antes de ingressarem na carreira militar. Sendo o embargante militar temporário, em seu entender não faz jus à ajuda de custo, além disso, o embargante jamais deixou a OM de origem, onde ingressou nas fileiras do exército e onde foi reformado. É a síntese do necessário. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão de decisão ou sentença (CPC/2015, art. 1.022). Somente se admite a modificação do resultado do julgamento, por meio do recurso de Embargos de Declaração, como efeito inevitável da correção dos vícios que ensejam o seu cabimento (art. 1.022 do CPC). Fora dessas hipóteses os Embargos de Declaração são inadmissíveis, não se prestando pra rediscutir questões decididas, sob pena de violação do art. 505 e 494 do CPC. Sobre o vício da omissão, consiste, em linhas gerais, em deixar de apreciar fundamento de fato ou de direito relevante apresentado pela parte, que poderia levar à conclusão diversa no julgamento, em apresentar conclusão desprovida de fundamentação suficiente, e, ainda, na ausência de pronunciamento sobre pedido apresentado pela parte. Na sentença embargada assentou-se que o pedido de ajuda de custo, nos termos da MP n.° 2.215-10 de 31/08/2001, estaria prejudicado, diante da revogação da Tabela da Ajuda de Custo da referida MP pelo artigo 28, IV, “i”, da Lei nº 13.954/2019. Ocorre que o licenciamento indevido do autor se deu 22/07/2014, tendo sido determinado na sentença embargada a reforma desde a data do licenciamento indevido, quando vigente a MP revogada. Considerando que a lei permanece vigente até que outra a modifique ou revogue (art. 2º do Decreto-Lei 4.657/42), ela se aplica aos fatos que ensejam, modificam ou extinguem direitos – fatos jurídicos – ocorridos na sua vigência. In casu, foi reconhecido a existência de incapacidade do autor na data do licenciamento indevido, fato do qual decorre a reforma, estando vigente à época a MP revogada, portanto, em razão da disposição acima, bem como de acordo com princípio tempus regit actum, a MP revogada, em tese, se aplica ao caso do autor. Assim assiste razão ao autor com relação à omissão da sentença, embora, não lhe assista razão quanto ao direito à ajuda de custo. Vejamos. O benefício está previsto na Medida Provisória n. 2.215-10/2001, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento; Em um primeira análise do dispositivo legal, poderia se concluir que a ajuda de custo seria devida sempre, a todo o militar que fosse para a reserva, em qualquer hipótese, todavia, essa conclusão seria uma contradição ao próprio conceito e a natureza jurídica do instituto. A ajuda de custo visa indenizar despesas decorrentes do deslocamento para outra localidade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de instituto de natureza indenizatória, cujo pagamento somente se justifica se houver a efetiva despesa, se houver o deslocamento. No caso, não há comprovação nos autos que o autor tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da Administração, pelo contrário, tudo indica que ingressou nas fileiras militares da OM da mesma localidade em que residia, onde também se deu a reforma. Confira-se, a propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARCIAL PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA. AJUDA DE CUSTO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. 1. À luz dos arts. 2º e 8º da Lei 8.237/91 (dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas), as indenizações como parcelas remuneratórias, regulares ou eventuais, visam compensar despesas realizadas pelo militar em decorrência do exercício de suas funções. Prevê-se, também, que a ajuda de custo, dentre as indenizações eventuais, tem natureza eventual, não se incorporando aos proventos do militar, quando de sua passagem para a inatividade. 2. Assim, por ser a ajuda de custo verba de caráter indenizatório, que visa ressarcir o militar das despesas contraídas com o seu transporte, este deve provar que estava servindo em cidade diversa da origem, o que não foi constatado na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.379.882/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. em 18.06.2015, DJe 29.06.2015). Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão da sentença, mantendo, porém, o resultado do julgamento. Id 241261675: Nada a prover quanto ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista a apelação da União, recurso que tem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, bem como a ausência de antecipação de tutela na sentença. Ademais, nos termos do art. 494 do CPC, com a prolação da sentença se esgota a jurisdição, sendo vedado ao juiz alterá-la, salvo para corrigir erros materiais ou por meio de embargos de declaração. Observo, ainda, que a não concessão de tutela na sentença não foi objeto dos Embargos de Declaração, portanto, cabe ao autor, caso objetive a antecipação de tutela, postulá-la perante o juízo da apelação competente. Ante a apelação da União, vistas ao autor para contrarrazões. Interposto recurso pela parte autora, dê-se vista à União para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF3, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a invalidação do ato administrativo que o licenciou do Exército e sua reintegração na condição de agregado, para fins de tratamento médico, sendo posteriormente reformado, com todos os consectários decorrentes, bem como o pagamento da ajuda de custo, equivalente a 4 (quatro) vezes a remuneração de Subtenente (MP n.° 2.215-10 de 31/08/2001), concedido aos militares que passam a inatividade. Requereu indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários mínimos. Sustenta, em síntese, que ingressou no Exército Brasileiro em 01.03.2013, para prestar serviço militar obrigatório; que durante o período de serviço militar sofreu lesão no joelho direito em 17/07/2013; que foi indevidamente licenciado em 22/07/2014, mesmo estando incapacitado em decorrência da mencionada lesão. Com a petição inicial vieram procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A decisão ID 5263680 concedeu os benefícios da Assistência Judiciária ao autor, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a realização de perícia médica. Em contestação (ID 9074943) a União defendeu que o ato de licenciamento do autor é legítimo, e que “que não houve nenhuma das irregularidades, apontadas na Petição Inicial, já que ao ser inspecionado pela Junta de Saúde do Exército, por ocasião do licenciamento, não foi apontada qualquer incapacidade permanente ou invalidez”. Sustentou que a causa da incapacidade do autor não guarda relação de causalidade com a atividade castrense, que a sua incapacidade é apenas para o serviço castrense, não apresentando quadro de invalidez. Quanto ao pedido de ajuda de custo, alega que o autor não se enquadra nas condições legais. Alega, ainda, a inexistência de danos morais visto que a autoridade administrativa agiu no estrito cumprimento do dever legal. Laudo Pericial juntado (22318688). Manifestação acerca do laudo pericial (ID 22318688). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A passagem do militar à situação de inatividade se efetua a pedido ou ex officio, sendo que esta última se dará nos termos do artigo 106, II, da Lei 6.880/80 (com redação vigente ao tempo do licenciamento): Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (sem grifo no original). A incapacidade definitiva pode sobrevir tanto de acidente ou doença contraída em serviço ou relacionada com este (art. 108, incisos I, II, III e IV) ou de outra causa sem relação com a atividade militar (art. 108, incisos V e VI), influenciando o enquadramento na remuneração a ser percebida. Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.” (g.n.) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, constata-se que a reforma ex officio será aplicada ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo nas Forças Armadas, sendo certo que o requisito da incapacidade total e permanente para qualquer trabalho só será exigido para fins de reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, na forma do art. 110 e seu § 1º da Lei n.º 6.880/80. Neste sentido, o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) dispõe que “os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares” (art. 3º, caput). Nessa categoria de militares inclui os “incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos” (art. 3º, § 1º, a, II), garantindo ao militar permanente e ao temporário o direito à reforma ainda que sua incapacidade diga respeito apenas ao Serviço Militar. Vê-se, pois, que a Lei em comento assegura aos militares temporários — aqueles incorporados para prestar o Serviço Militar Obrigatório — o direito à reforma no caso de incapacidade definitiva para o Serviço Militar, não havendo fundamento jurídico razoável a amparar a tese de que, para fins de reforma, a incapacidade deveria ser para todo e qualquer trabalho[1]. Tecidas essas prévias considerações, é importante salientar que, da mesma forma que para ingressar nas Forças Armadas exige-se do militar elevado condicionamento físico, para excluí-lo do referido quadro deve ser observado exatamente o mesmo critério. Neste diapasão, é impossível a exclusão de militar que esteja sofrendo de enfermidade, em especial se esta foi adquirida durante a prestação do serviço militar. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA. 1. O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106, inciso II, e 108, inciso III, da Lei 6.880/80. Precedentes. 2. É cediço que a inovação de tese recursal é inadmissível em sede de agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200902176228 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1165736 – STJ – SEXTA TURMA – DJE DATA: 21/11/2011).No caso, o laudo médico dispõe que o autor (ID 22318688):.É incapaz definitivamente para atividade militar. Tem capacidade laborativa para atividade civil..Restou comprovado o nexo de causalidade com o acidente relatado no exército..Não precisa da ajuda permanente de terceiros para suas necessidades básicas de higiene e alimentação – não incapaz para a vida independente..Mantém satisfatoriamente suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação..Data do início da doença (DID): apresenta-se a data do acidente relato, em 17/07/2013..Data do início da incapacidade (DII): apresenta-se a data da cirurgia realizada. Assim, o autor está totalmente incapaz para o serviço militar. O perito concluiu, ainda, que há nexo de causalidade entre o acidente sofrido durante o serviço militar e a incapacidade constatada. Neste ponto, consta do exame de controle de atestado de origem, emitido em 10/02/2014, o autor teve diagnóstico de “CID/10:S83.6-Torção do joelho direito” – ID 4811616, Pág. 3. Os pareceres médicos posteriores (ID 4811609) continuaram a indicar a persistência da doença até o licenciamento do autor, trazendo convicção quanto à sua origem durante a prestação do serviço militar e a sua relação de causa-efeito a partir do acidente sofrido durante o seu envolvimento com as atividades da caserna. A sindicância realizada para apurar as condições do acidente sofrido pelo autor em 17/07/2013 também concluiu pela ocorrência de acidente em serviço (ID 4811558, Pág. 11-12). Portanto, comprovada a incapacidade permanente do autor para o serviço militar e em sendo a patologia decorrente de acidente em serviço, de rigor a sua reforma, nos termos da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. VEDADO O REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, fundado nas provas colhidas durante a instrução, afirma a incapacidade definitiva do Militar, confirmando que sua moléstia decorreu do exercício da atividade castrense. 3. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, a alteração das conclusões do Tribunal de origem, na forma pretendida pela UNIÃO, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1111770 / RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/11/2019) Assim comprovado que o autor ingressou fisicamente são nas fileiras do Exército, tendo, no decorrer da prestação do serviço militar obrigatório, adquirido lesão incapacitante elencada no art. 108, IV, da Lei 6.880/80, estando incapaz para o serviço militar, a anulação do ato de licenciamento e a sua consequente reforma é medida que se impõe. Dispõe o artigo 106, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): “A reforma ex officio será aplicada ao militar que: I (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;” O direito à reforma ex officio, em razão de incapacidade definitiva para atividade nas Forças Armadas, com qualquer tempo de serviço, nos casos de relação de causa e efeito com o serviço, encontra-se previsto no art. 109 do Estatuto Militar, in verbis: Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Ressalte-se que o direito à reforma, previsto no citado artigo, não exige que a incapacidade definitiva seja para todo e qualquer serviço. Ocorre que, de acordo com os artigos 106, II c/c 109, ambos da Lei nº 6.880/80, nas situações previstas no artigo 108 (incisos I a V), o direito à reforma resulta da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, e não de invalidez. A relevância do grau de incapacidade (se para todo e qualquer serviço ou apenas para o serviço ativo das Forças Armadas), nas situações elencadas nos incisos I a V do art. 108 do Estatuto Militar, reside na questão referente à fixação da remuneração, uma vez que a incapacidade para o serviço ativo das Forças Armadas dá direito à reforma com remuneração no posto que ocupava na ativa e, por outro lado, a incapacidade para todo e qualquer trabalho (invalidez) confere o direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. No caso em questão, a incapacidade é restrita à atividade militar, de modo que o autor faz jus à reforma com remuneração no posto que ocupava na ativa. A propósito, colaciono a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido Para a concessão da reforma ex officio não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em conseqüência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, até porque, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada foi constatado, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar. Inteligência do artigo 108 do Estatuto dos Militares. (AgRg no REsp 512583 / RS) 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante ficou incapacitado definitivamente durante o Serviço Militar. Da leitura do laudo médico pericial (fls. 248/252), verifica-se que o Expert concluiu que o autor é portador de processos degenerativos discais na coluna lombar que inclui hérnia mediana e paramediana esquerda em L5 S1, podendo este decorrer do evento esportivo, asseverando que "o periciando é definitivamente incapaz para o Serviço do Exército" 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (APELAÇÃO, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:07/04/2016 PAGINA:.) AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, compulsando os autos, verifico que o autor foi licenciado ex officio pela Administração Militar em 05/03/2010, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço castrense, por doença recuperável a longo prazo e sem relação de causa e efeito com a sua atividade (fls. 100/101). 5. Alega o autor que seu licenciamento foi ilegal, pois no período de serviço militar, desenvolveu problemas de coluna, que se agravaram e resultaram em intervenção cirúrgica. Afirma que está definitivamente incapaz para o serviço castrense, e que a atividade militar contribuiu para a sua incapacidade, de forma que faz jus a reforma. 6. Por outro lado, a agravante sustenta que o licenciamento foi legal, uma vez que o autor era militar temporário, que não apresenta moléstia que o torna definitivamente incapaz para todas as atividades laborativas, e que não há nexo causal entre a incapacidade e o serviço militar. 7. Os artigos 104, 106, 108, 109 e 110 do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) dispõem que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma se faz a pedido e ex officio ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando a incapacidade se tornar definitiva e sobrevir em conseqüência de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 8. Como se pode inferir da legislação acima reproduzida, a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (i.e., sem prejuízo do exercício de atividades na vida civil) é apta a ensejar a reforma de militares sem estabilidade assegurada quando resultante de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço militar 9. In casu, em laudo pericial de fls. 223/228, o perito constatou que o autor possui hérnia de disco lombar, possuindo lesões já consolidadas que geraram como sequela definitiva "redução da mobilidade da coluna lombar, e restrição definitiva para carregar peso, trabalhar muito tempo em pé ou longas caminhadas". Concluiu o perito que o autor está permanentemente incapacitado para a atividade militar, mas não para as atividades da vida civil. A respeito da relação de causalidade com o serviço castrense, o perito afirmou que esta foi contribuiu para a incapacidade do autor. 10. Nesse contexto, é correto afirmar que não se encontrava o militar temporário em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 11. Ademais, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a prestação do serviço militar, uma vez que moléstia doença do autor se manifestou durante a prestação do serviço militar e que foi constatado mediante perícia que este contribuiu para o agravamento da lesão. 12. Vale dizer, mesmo se tratando de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. 13. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo que recebia o autor quando em atividade. 14. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 15. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 16. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua incapacidade é apenas militar, e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, não devendo a r. sentença ser reformada neste ponto. 17. Agravo legal desprovido. (AC 00068508920114036103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Demonstrado que a incapacidade do autor decorre de acidente em serviço, cabível a isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88 e da súmula 43 do CARF. A propósito: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. REFORMA DE MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DESENCADEAMENTO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DIREITO À RESTITUIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. - Afastada a preliminar de julgamento extra petita, pois tal questão se imiscui com a forma de análise do mérito ad causam e como tal será apreciada. - Não se sustenta a alegação de julgamento ultra petita, ao argumento de que o Juízo tenha isentado o autor do pagamento da exação de forma incondicional. A r. sentença a quo, na sua fundamentação delimitou a isenção aos termos da previsão contida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, nada mais concedendo, não havendo de se falar em benefício fiscal tributário irrestrito. - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88. - A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. - Não existe dúvida de que o autor, reformado pelo Exército Brasileiro, é portador de moléstia ocupacional, em razão de acidente em serviço. - Estão presentes, irrefutavelmente, as indispensáveis provas técnicas, robustamente produzidas a fls. 42/54, necessárias ao livre convencimento motivado do Juízo. - A r. sentença a quo restou por arrazoada na assertiva: "(...) Depreende-se dos documentos reunidos às fls. 45-52 que depois de realizada a sindicância e o inquérito sanitário de origem para apurar os fatos - procedimentos previstos para a reforma de militar conforme estatuto próprio -, concluiu-se que o dano físico sofrido pelo autor ocorreu durante e em razão da realização de suas atividades laborais, configurando-se acidente em serviço, ensejador da reforma por invalidez (...)". - O entendimento consolidado no âmbito do C. STJ pelo qual o laudo médico oficial ao fim do reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido Estado, na seara administrativa. Pois vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo, à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. É dizer: a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento. In casu, o laudo médico/técnico elaborado pelo perito médico do Juiz. - Dos referidos laudos médicos acostado aos autos, restou por reconhecida também a doença ocupacional (moléstia profissional), esta desencadeada por acidente no serviço, com o comprometimento do sistema músculo esquelético resultando no diagnóstico de FIBROMIALGIA, com dores nos membros inferiores e superiores de natureza crônica de difícil controle; discopatias degenerativas iniciais; e espondilose dorsal, razão pela qual comprovada de forma inequívoca o direito do autor à isenção tributária, nos termos da sentença proferida. - Malgrado o Juízo a quo tenha destacado à fundamentação da sentença no acidente em serviço, a bem da verdade, aflora, pelas provas acostadas aos autos, a existência das doenças ocupacionais decorrentes do mesmo acidente, as quais também seriam suficientes à concessão do benefício tributário anteriormente buscado na seara administrativa, e agora confirmado neste âmbito judicial. - O pleiteante faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de reforma por invalidez, a partir de 04/01/2011, ou seja, a partir da data em que se reconheceu o fato, diga-se, da data da publicação da portaria de reforma militar, conforme bem delimitado no r. julgado a quo. - Mostrando-se indevido o recolhimento do imposto, patente o direito à restituição/repetição do indébito. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante à verba honorária de sucumbência, à vista da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, mantenho os honorários advocatícios na forma fixada pelo Juízo a quo, pois nos termos do artigo 84, § 3º, I, do NCPC. - Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. (TRF3, ApCiv 0003741172014036000, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, e-DJF3 Judicial 1 em 15/07/2016). Passo à análise do pedido de dano moral. Vale destacar que o dano moral é a dor íntima, o abalo à honra, à reputação da pessoa lesada e a sua indenização visa a compensar o ofendido e desestimular o ofensor a repetir o ato. O deferimento de indenização por dano moral, decorrente da dispensa do Exército, no âmbito administrativo, demanda a existência de nexo de causalidade entre uma conduta ilícita do agente e a ocorrência do dano. Recai sobre a ré a responsabilidade de manter o militar nas fileiras do Exército. Destarte, afigura-se evidente que os profissionais atuantes na análise dos requisitos possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não dos requisitos legais. Anoto, porém, que a mera necessidade de ajuizamento de ação para obtenção de um direito que se mostra controverso não se configura ilicitude passível de reparação. No caso em comento, não se verifica dos autos qualquer ato praticado pela ré a demonstrar a existência do dano extrapatrimonial indenizável, vale dizer, não comprovou o autor tenha a ré agido com inobservância do devido processo legal administrativo ou de quaisquer dos princípios da Administração Pública, de modo a se cogitar em existência de ato ilícito. Considerando que a medicina não é uma ciência exata, é inevitável que surjam divergências entre a conclusão do perito judicial e do médico do Exército. Ademais, deve ser ressaltado que, conforme já mencionado, o Exército disponibilizou ao autor a manutenção de tratamento, após a sua desincorporação, em organização militar de saúde, até sua cura. Destarte, não verifico a presença de ato ilícito, por parte da ré, a ancorar o pleito indenizatório. Encontra-se prejudicada a análise do pedido de ajuda de custo nos termos da MP n.° 2.215-10 de 31/08/2001, diante da sua revogação pelo artigo 28, IV, “i”, da Lei nº 13.954/2019. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para anular o licenciamento do autor e determinar sua reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto no serviço ativo, a contar da data do licenciamento indevido; assim como reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma, a contar do deferimento da medida. Dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores decorrentes da presente ação deverão ser atualizados, observada a prescrição quinquenal, desde os respectivos vencimentos, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Os juros de mora incidirão desde a citação, observando-se os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A sucumbência é recíproca, razão pela qual as partes deverão arcar proporcionalmente com o valor dos honorários advocatícios (art. 86 do CPC). Nestes termos, em favor do patrono do autor, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85 § 3º do CPC), enquanto para a ré arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do NCPC. Isento de custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso contra a sentença, vistas à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. [1] “Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000086-52.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ALEF ROMARIO BEZERRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a invalidação do ato administrativo que o licenciou do Exército e sua reintegração na condição de agregado, para fins de tratamento médico, sendo posteriormente reformado, com todos os consectários decorrentes, bem como o pagamento da ajuda de custo, equivalente a 4 (quatro) vezes a remuneração de Subtenente (MP n.° 2.215-10 de 31/08/2001), concedido aos militares que passam a inatividade. Requereu indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários mínimos. Sustenta, em síntese, que ingressou no Exército Brasileiro em 01.03.2013, para prestar serviço militar obrigatório; que durante o período de serviço militar sofreu lesão no joelho direito em 17/07/2013; que foi indevidamente licenciado em 22/07/2014, mesmo estando incapacitado em decorrência da mencionada lesão. Com a petição inicial vieram procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A decisão ID 5263680 concedeu os benefícios da Assistência Judiciária ao autor, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a realização de perícia médica. Em contestação (ID 9074943) a União defendeu que o ato de licenciamento do autor é legítimo, e que “que não houve nenhuma das irregularidades, apontadas na Petição Inicial, já que ao ser inspecionado pela Junta de Saúde do Exército, por ocasião do licenciamento, não foi apontada qualquer incapacidade permanente ou invalidez”. Sustentou que a causa da incapacidade do autor não guarda relação de causalidade com a atividade castrense, que a sua incapacidade é apenas para o serviço castrense, não apresentando quadro de invalidez. Quanto ao pedido de ajuda de custo, alega que o autor não se enquadra nas condições legais. Alega, ainda, a inexistência de danos morais visto que a autoridade administrativa agiu no estrito cumprimento do dever legal. Laudo Pericial juntado (22318688). Manifestação acerca do laudo pericial (ID 22318688). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A passagem do militar à situação de inatividade se efetua a pedido ou ex officio, sendo que esta última se dará nos termos do artigo 106, II, da Lei 6.880/80 (com redação vigente ao tempo do licenciamento): Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (sem grifo no original). A incapacidade definitiva pode sobrevir tanto de acidente ou doença contraída em serviço ou relacionada com este (art. 108, incisos I, II, III e IV) ou de outra causa sem relação com a atividade militar (art. 108, incisos V e VI), influenciando o enquadramento na remuneração a ser percebida. Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.” (g.n.) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, constata-se que a reforma ex officio será aplicada ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo nas Forças Armadas, sendo certo que o requisito da incapacidade total e permanente para qualquer trabalho só será exigido para fins de reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior imediato ao que possuía na ativa, na forma do art. 110 e seu § 1º da Lei n.º 6.880/80. Neste sentido, o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) dispõe que “os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares” (art. 3º, caput). Nessa categoria de militares inclui os “incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos” (art. 3º, § 1º, a, II), garantindo ao militar permanente e ao temporário o direito à reforma ainda que sua incapacidade diga respeito apenas ao Serviço Militar. Vê-se, pois, que a Lei em comento assegura aos militares temporários — aqueles incorporados para prestar o Serviço Militar Obrigatório — o direito à reforma no caso de incapacidade definitiva para o Serviço Militar, não havendo fundamento jurídico razoável a amparar a tese de que, para fins de reforma, a incapacidade deveria ser para todo e qualquer trabalho[1]. Tecidas essas prévias considerações, é importante salientar que, da mesma forma que para ingressar nas Forças Armadas exige-se do militar elevado condicionamento físico, para excluí-lo do referido quadro deve ser observado exatamente o mesmo critério. Neste diapasão, é impossível a exclusão de militar que esteja sofrendo de enfermidade, em especial se esta foi adquirida durante a prestação do serviço militar. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA. 1. O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106, inciso II, e 108, inciso III, da Lei 6.880/80. Precedentes. 2. É cediço que a inovação de tese recursal é inadmissível em sede de agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 200902176228 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1165736 – STJ – SEXTA TURMA – DJE DATA: 21/11/2011).No caso, o laudo médico dispõe que o autor (ID 22318688):.É incapaz definitivamente para atividade militar. Tem capacidade laborativa para atividade civil..Restou comprovado o nexo de causalidade com o acidente relatado no exército..Não precisa da ajuda permanente de terceiros para suas necessidades básicas de higiene e alimentação – não incapaz para a vida independente..Mantém satisfatoriamente suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação..Data do início da doença (DID): apresenta-se a data do acidente relato, em 17/07/2013..Data do início da incapacidade (DII): apresenta-se a data da cirurgia realizada. Assim, o autor está totalmente incapaz para o serviço militar. O perito concluiu, ainda, que há nexo de causalidade entre o acidente sofrido durante o serviço militar e a incapacidade constatada. Neste ponto, consta do exame de controle de atestado de origem, emitido em 10/02/2014, o autor teve diagnóstico de “CID/10:S83.6-Torção do joelho direito” – ID 4811616, Pág. 3. Os pareceres médicos posteriores (ID 4811609) continuaram a indicar a persistência da doença até o licenciamento do autor, trazendo convicção quanto à sua origem durante a prestação do serviço militar e a sua relação de causa-efeito a partir do acidente sofrido durante o seu envolvimento com as atividades da caserna. A sindicância realizada para apurar as condições do acidente sofrido pelo autor em 17/07/2013 também concluiu pela ocorrência de acidente em serviço (ID 4811558, Pág. 11-12). Portanto, comprovada a incapacidade permanente do autor para o serviço militar e em sendo a patologia decorrente de acidente em serviço, de rigor a sua reforma, nos termos da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. VEDADO O REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, fundado nas provas colhidas durante a instrução, afirma a incapacidade definitiva do Militar, confirmando que sua moléstia decorreu do exercício da atividade castrense. 3. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, a alteração das conclusões do Tribunal de origem, na forma pretendida pela UNIÃO, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1111770 / RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 08/11/2019) Assim comprovado que o autor ingressou fisicamente são nas fileiras do Exército, tendo, no decorrer da prestação do serviço militar obrigatório, adquirido lesão incapacitante elencada no art. 108, IV, da Lei 6.880/80, estando incapaz para o serviço militar, a anulação do ato de licenciamento e a sua consequente reforma é medida que se impõe. Dispõe o artigo 106, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): “A reforma ex officio será aplicada ao militar que: I (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;” O direito à reforma ex officio, em razão de incapacidade definitiva para atividade nas Forças Armadas, com qualquer tempo de serviço, nos casos de relação de causa e efeito com o serviço, encontra-se previsto no art. 109 do Estatuto Militar, in verbis: Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Ressalte-se que o direito à reforma, previsto no citado artigo, não exige que a incapacidade definitiva seja para todo e qualquer serviço. Ocorre que, de acordo com os artigos 106, II c/c 109, ambos da Lei nº 6.880/80, nas situações previstas no artigo 108 (incisos I a V), o direito à reforma resulta da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, e não de invalidez. A relevância do grau de incapacidade (se para todo e qualquer serviço ou apenas para o serviço ativo das Forças Armadas), nas situações elencadas nos incisos I a V do art. 108 do Estatuto Militar, reside na questão referente à fixação da remuneração, uma vez que a incapacidade para o serviço ativo das Forças Armadas dá direito à reforma com remuneração no posto que ocupava na ativa e, por outro lado, a incapacidade para todo e qualquer trabalho (invalidez) confere o direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. No caso em questão, a incapacidade é restrita à atividade militar, de modo que o autor faz jus à reforma com remuneração no posto que ocupava na ativa. A propósito, colaciono a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal entre o trabalho e a incapacidade; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido Para a concessão da reforma ex officio não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em conseqüência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, até porque, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a rigoroso exame de aptidão física, onde nada foi constatado, daí a presunção do liame causal entre a moléstia e o serviço militar. Inteligência do artigo 108 do Estatuto dos Militares. (AgRg no REsp 512583 / RS) 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante ficou incapacitado definitivamente durante o Serviço Militar. Da leitura do laudo médico pericial (fls. 248/252), verifica-se que o Expert concluiu que o autor é portador de processos degenerativos discais na coluna lombar que inclui hérnia mediana e paramediana esquerda em L5 S1, podendo este decorrer do evento esportivo, asseverando que "o periciando é definitivamente incapaz para o Serviço do Exército" 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (APELAÇÃO, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:07/04/2016 PAGINA:.) AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, compulsando os autos, verifico que o autor foi licenciado ex officio pela Administração Militar em 05/03/2010, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço castrense, por doença recuperável a longo prazo e sem relação de causa e efeito com a sua atividade (fls. 100/101). 5. Alega o autor que seu licenciamento foi ilegal, pois no período de serviço militar, desenvolveu problemas de coluna, que se agravaram e resultaram em intervenção cirúrgica. Afirma que está definitivamente incapaz para o serviço castrense, e que a atividade militar contribuiu para a sua incapacidade, de forma que faz jus a reforma. 6. Por outro lado, a agravante sustenta que o licenciamento foi legal, uma vez que o autor era militar temporário, que não apresenta moléstia que o torna definitivamente incapaz para todas as atividades laborativas, e que não há nexo causal entre a incapacidade e o serviço militar. 7. Os artigos 104, 106, 108, 109 e 110 do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) dispõem que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma se faz a pedido e ex officio ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando a incapacidade se tornar definitiva e sobrevir em conseqüência de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 8. Como se pode inferir da legislação acima reproduzida, a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (i.e., sem prejuízo do exercício de atividades na vida civil) é apta a ensejar a reforma de militares sem estabilidade assegurada quando resultante de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço militar 9. In casu, em laudo pericial de fls. 223/228, o perito constatou que o autor possui hérnia de disco lombar, possuindo lesões já consolidadas que geraram como sequela definitiva "redução da mobilidade da coluna lombar, e restrição definitiva para carregar peso, trabalhar muito tempo em pé ou longas caminhadas". Concluiu o perito que o autor está permanentemente incapacitado para a atividade militar, mas não para as atividades da vida civil. A respeito da relação de causalidade com o serviço castrense, o perito afirmou que esta foi contribuiu para a incapacidade do autor. 10. Nesse contexto, é correto afirmar que não se encontrava o militar temporário em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 11. Ademais, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a prestação do serviço militar, uma vez que moléstia doença do autor se manifestou durante a prestação do serviço militar e que foi constatado mediante perícia que este contribuiu para o agravamento da lesão. 12. Vale dizer, mesmo se tratando de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. 13. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo que recebia o autor quando em atividade. 14. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 15. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 16. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua incapacidade é apenas militar, e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, não devendo a r. sentença ser reformada neste ponto. 17. Agravo legal desprovido. (AC 00068508920114036103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Demonstrado que a incapacidade do autor decorre de acidente em serviço, cabível a isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88 e da súmula 43 do CARF. A propósito: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. REFORMA DE MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DESENCADEAMENTO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DIREITO À RESTITUIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. - Afastada a preliminar de julgamento extra petita, pois tal questão se imiscui com a forma de análise do mérito ad causam e como tal será apreciada. - Não se sustenta a alegação de julgamento ultra petita, ao argumento de que o Juízo tenha isentado o autor do pagamento da exação de forma incondicional. A r. sentença a quo, na sua fundamentação delimitou a isenção aos termos da previsão contida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, nada mais concedendo, não havendo de se falar em benefício fiscal tributário irrestrito. - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88. - A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. - Não existe dúvida de que o autor, reformado pelo Exército Brasileiro, é portador de moléstia ocupacional, em razão de acidente em serviço. - Estão presentes, irrefutavelmente, as indispensáveis provas técnicas, robustamente produzidas a fls. 42/54, necessárias ao livre convencimento motivado do Juízo. - A r. sentença a quo restou por arrazoada na assertiva: "(...) Depreende-se dos documentos reunidos às fls. 45-52 que depois de realizada a sindicância e o inquérito sanitário de origem para apurar os fatos - procedimentos previstos para a reforma de militar conforme estatuto próprio -, concluiu-se que o dano físico sofrido pelo autor ocorreu durante e em razão da realização de suas atividades laborais, configurando-se acidente em serviço, ensejador da reforma por invalidez (...)". - O entendimento consolidado no âmbito do C. STJ pelo qual o laudo médico oficial ao fim do reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido Estado, na seara administrativa. Pois vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo, à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. É dizer: a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento. In casu, o laudo médico/técnico elaborado pelo perito médico do Juiz. - Dos referidos laudos médicos acostado aos autos, restou por reconhecida também a doença ocupacional (moléstia profissional), esta desencadeada por acidente no serviço, com o comprometimento do sistema músculo esquelético resultando no diagnóstico de FIBROMIALGIA, com dores nos membros inferiores e superiores de natureza crônica de difícil controle; discopatias degenerativas iniciais; e espondilose dorsal, razão pela qual comprovada de forma inequívoca o direito do autor à isenção tributária, nos termos da sentença proferida. - Malgrado o Juízo a quo tenha destacado à fundamentação da sentença no acidente em serviço, a bem da verdade, aflora, pelas provas acostadas aos autos, a existência das doenças ocupacionais decorrentes do mesmo acidente, as quais também seriam suficientes à concessão do benefício tributário anteriormente buscado na seara administrativa, e agora confirmado neste âmbito judicial. - O pleiteante faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de reforma por invalidez, a partir de 04/01/2011, ou seja, a partir da data em que se reconheceu o fato, diga-se, da data da publicação da portaria de reforma militar, conforme bem delimitado no r. julgado a quo. - Mostrando-se indevido o recolhimento do imposto, patente o direito à restituição/repetição do indébito. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante à verba honorária de sucumbência, à vista da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, mantenho os honorários advocatícios na forma fixada pelo Juízo a quo, pois nos termos do artigo 84, § 3º, I, do NCPC. - Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. (TRF3, ApCiv 0003741172014036000, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, e-DJF3 Judicial 1 em 15/07/2016). Passo à análise do pedido de dano moral. Vale destacar que o dano moral é a dor íntima, o abalo à honra, à reputação da pessoa lesada e a sua indenização visa a compensar o ofendido e desestimular o ofensor a repetir o ato. O deferimento de indenização por dano moral, decorrente da dispensa do Exército, no âmbito administrativo, demanda a existência de nexo de causalidade entre uma conduta ilícita do agente e a ocorrência do dano. Recai sobre a ré a responsabilidade de manter o militar nas fileiras do Exército. Destarte, afigura-se evidente que os profissionais atuantes na análise dos requisitos possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não dos requisitos legais. Anoto, porém, que a mera necessidade de ajuizamento de ação para obtenção de um direito que se mostra controverso não se configura ilicitude passível de reparação. No caso em comento, não se verifica dos autos qualquer ato praticado pela ré a demonstrar a existência do dano extrapatrimonial indenizável, vale dizer, não comprovou o autor tenha a ré agido com inobservância do devido processo legal administrativo ou de quaisquer dos princípios da Administração Pública, de modo a se cogitar em existência de ato ilícito. Considerando que a medicina não é uma ciência exata, é inevitável que surjam divergências entre a conclusão do perito judicial e do médico do Exército. Ademais, deve ser ressaltado que, conforme já mencionado, o Exército disponibilizou ao autor a manutenção de tratamento, após a sua desincorporação, em organização militar de saúde, até sua cura. Destarte, não verifico a presença de ato ilícito, por parte da ré, a ancorar o pleito indenizatório. Encontra-se prejudicada a análise do pedido de ajuda de custo nos termos da MP n.° 2.215-10 de 31/08/2001, diante da sua revogação pelo artigo 28, IV, “i”, da Lei nº 13.954/2019. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para anular o licenciamento do autor e determinar sua reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto no serviço ativo, a contar da data do licenciamento indevido; assim como reconhecer o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da reforma, a contar do deferimento da medida. Dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores decorrentes da presente ação deverão ser atualizados, observada a prescrição quinquenal, desde os respectivos vencimentos, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Os juros de mora incidirão desde a citação, observando-se os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A sucumbência é recíproca, razão pela qual as partes deverão arcar proporcionalmente com o valor dos honorários advocatícios (art. 86 do CPC). Nestes termos, em favor do patrono do autor, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85 § 3º do CPC), enquanto para a ré arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do NCPC. Isento de custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso contra a sentença, vistas à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. [1] “Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(25)