Procedimento Comum Cível 0002505-58.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002505-58.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 15:08

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:59

Publicação

24/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, RAFAEL PAGANO MARTINS - SP277328 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002505-58.2016.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2025, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2025, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 16:45

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 15:51

Publicação

10/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, RAFAEL PAGANO MARTINS - SP277328 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando o teor do despacho anterior e ajuntada do comprovante de transferência bancária encaminhada pela Caixa Econômica Federal, INTIMO os representantes judiciais da parte exequente e da cessionária para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 8 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002505-58.2016.4.03.6183

09/04/2025, 00:00

Publicação

20/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO RODRIGUES DOMINGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, RAFAEL PAGANO MARTINS - SP277328 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002505-58.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS oriundo da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, SP, com tramitação tormentosa. Por meio de decisão de Id. 69714151, foi homologado os cálculos do INSS, com determinação de expedição dos ofícios requisitórios. Os ofícios requisitórios n. 20220012526 (principal) e 244283128 (honorários sucumbenciais) foram transmitidos (Id. 244283114 e anexos). Noticiada a cessão do crédito de 80% do valor atrelado ao precatório n. 20220012526 (Id. 244283126), em favor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil (Id. 265421261 e anexos). Determinada a inclusão do patrono da cessionária e indeferido o pedido de homologação de cessão de créditos. Sem prejuízo, foi determinada a expedição de ofício ao TRF3, solicitando a conversão do ofício requisitório nº 20220012526 (prot. 20220022260) à ordem do Juízo, tendo em vista a discussão acerca da titularidade do crédito (Id. 276001256). Extratos de pagamento dos precatórios encartados aos autos, com status de pagamento “liberado” (Id. 304769263 e anexos). Comunicação eletrônica da Subsecretaria dos Feitos da Presidência informando o bloqueio da conta judicial n. 1181005138650160 (Id. 304765181 e 304765184). Recurso de embargos de declaração oposto pela cessionária, rejeitado. Determinada a transferência parcial, referente à 20% (vinte por cento) do crédito contratual, oriundo do pagamento do PRC 20220012526 (Id. 304769264), para a conta do patrono do autor Dr. Rafael Pagano Martins (OAB/SP 277328), com determinação de expedição de ofício a CEF (Id. 317648579). A cessionária noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5008863-92.2024.4.03.0000, que foi provido para permitir a cessão de crédito judicial. Trânsito em julgado em 27.09.2024 (Id. 344863307). A cessionária pugnou pela transferência eletrônica do valor cedido, indicando conta bancária (Id. 334583761). O patrono do exequente requereu a liberação de valores relativos aos honorários contratuais (Id. 340116599). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Embora tenha sido determinada a expedição de ofício à CEF para liberação de valores ao patrono do exequente, verifico que tal determinação não foi cumprida, considerando o efeito suspensivo deferido no recurso de agravo de instrumento (Id. 321345398). Dessa forma, considerando o extrato de pagamento do valor total do precatório n. 20220012526 (Id. 304769264), conta n. 1181005138650160, expeça-se: (i) ofício de transferência bancária eletrônica no percentual de 20% (vinte por cento) (contrato de honorários de Id. 277183975), em favor do representante judicial do exequente, de acordo com os dados bancários informados (Id. 307591442); e (ii) ofício de transferência bancária eletrônica no percentual de 80% (oitenta por cento) em favor do cessionário, referente ao valor cedido pelo exequente (instrumento de cessão de Id. 265421289), de acordo com os dados bancários informados (Id. 334583761). Comprovada a transferência bancária eletrônica, intimem-se os representantes judiciais do cessionário e da parte exequente. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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