Procedimento Comum Cível 0004344-16.2016.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004344-16.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 18:56

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:35

Expedida/certificada

06/03/2026, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO - SP141809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE CRISTINA FERREIRA ROMANO - SP217747 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIPO HENRIQUE ARTHUR - SP329521 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAYANE KAREN ABUCHAIN - SP362110 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - SP343190-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 DESPACHO 367056758: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 Defiro. Retifique-se a autuação com a exclusão da CEF, mantendo apenas a União Federal - Fazenda Nacional no polo passivo, conforme decidido pelo E. Tribunal (359411319) estando suprida a necessidade de citação pela ciência manifestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (410712853). 374102740: Indefiro a nomeação de perito neste momento. Nos termos do artigo 534 do CPC é dever da parte exequente apresentar os cálculos do crédito a ser liquidado pela Fazenda Pública. Intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a conta, intime-se a União para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, se for o caso, resta determinado ao interessado a juntada do contrato, impreterivelmente, por ocasião da intimação desta decisão, nos termos do art. 16, da Res. nº 822/2023 - CJF. Advirto, outrossim, que, caso o Senhor Patrono já tenha juntado em outra oportunidade, à vista do transcurso do tempo, bem assim do dever de cooperação entre as partes do processo (art. 6º, do CPC), deverá, obrigatoriamente, manifestar-se a respeito, inclusive, ratificando, ou não, os termos do contrato, a fim de se evitar futuros desdobramentos. Importa registrar que, preclusa esta decisão, em ambos os casos, quedando-se silente os interessados, os eventuais requisitórios serão expedidos sem o destaque. Por fim, o advogado deverá indicar, neste momento, o valor/percentual a ser destacado e o beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais. Eventual pagamento de honorários sucumbenciais deverá ser requisitado de forma autônoma em relação ao crédito da parte autora. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido ou decorrido mais de 60 (sessenta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal

Expedida/certificada

18/12/2025, 16:49

Mero expediente

17/12/2025, 14:27

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/08/2025, 01:44

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 17:26

Expedida/certificada

24/07/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A Advogados do(a) APELANTE: DAYANE KAREN ABUCHAIN - SP362110, EDIPO HENRIQUE ARTHUR - SP329521, FRANCIELE CRISTINA FERREIRA ROMANO - SP217747, SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO - SP141809 APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - SP343190-B, JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Considerando a decisão proferida, requeira a parte interessada o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:53

Mero expediente

21/05/2025, 19:28

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 13:52

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - SP343190-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - SP343190-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - SP343190-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA. FGTS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EX-EMPREGADO EM ACORDO FEITO COM A SUPERVISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO OU EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1. Sustenta a apelante, inicialmente, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois fundamentada em “simulação de negócio jurídico”, tema que sequer foi debatido nos autos, não sendo indicado em que provas tal conclusão se amparou. Entendo, contudo, que a sentença não pode ser considerada nula por essa razão. É que o fundamento de ocorrência de simulação foi apenas um dos argumentos utilizados para o julgamento de improcedência. 2. Alega a autora/apelante que as condições acordadas pelas partes nas ações reclamatórias foram ratificadas na justiça obreira e/ou em acordos extrajudiciais, sendo, portanto, inconteste a legitimidade do pagamento questionado, o que possibilita a dedução e/ou abatimento desses pagamentos do valor do débito de FGTS em aberto. 3. “A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada.” (STJ, Segunda Turma, AGRESP 201503029272, Relator Ministro Herman Benjamin, AGRESP 201503029272, DJE 27/05/2016) 4. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais, já que nesses casos não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. 5. Situação diversa é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nessa hipótese, os valores pagos pela empresa não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade. 6. Apenas devem remanescer na cobrança os encargos legais referentes a juros de mora e multa, os quais pertencem ao patrimônio do FGTS e não são alcançados pela quitação passada pelo empregado na instância trabalhista. 7. No caso dos autos, verifica-se que, entre os documentos juntados, há documentos indicando que ex-funcionário da autora recebeu o valor relativo ao FGTS em processo na Justiça do Trabalho. Desse modo, conforme a fundamentação acima, como valores pagos perante a Justiça do Trabalho devem ser descontados da dívida da empresa em aberto junto ao FGTS, a autora tem direito ao provimento declaratório. 8. Evidentemente que os valores a serem abatidos de sua dívida dependem de apuração a ser efetuada na fase de liquidação de sentença, realizando-se a identificação dos ex-funcionários que receberam FGTS perante a Justiça do Trabalho e cujos nomes constam da dívida em aberto perante o Fundo, bem como identificando-se a comprovação dos pagamentos feitos pela empresa aos ex-funcionários nesses processos por meio dos recibos dados por esses ex-funcionários e juntados aos autos. 9. A título de exemplo, veja-se que o nome do ex-funcionário Valdemir Oriovaldo Otrenti aparece tanto na relação de débitos de FGTS em aberto (doc. ID 90076037, pág. 75) e na documentação apresentada pela empresa autora relativa à reclamatória trabalhista desse mesmo ex-funcionário (doc. ID 251997685, pág. 31 a 43), onde se pleiteou, entre outros, valores de FGTS, tendo havido acordo no processo, sendo juntados os recibos dos pagamentos feitos pela empresa. 10. Tendo em vista a iliquidez da decisão, a definição do valor dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação do julgado (artigo 85, §4º, II, do CPC). 11. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para declarar seu direito de abater de sua dívida perante o FGTS os valores pagos em processos perante a Justiça do Trabalho. Prejudicado o recurso de embargos de declaração (doc. ID 196438863) oposto pela União apontando suposta omissão no acórdão que apreciou os agravos internos (doc. ID 183151824).” A União reitera alegações de mérito. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscuti-lo, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - SP343190-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - SP343190-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelante: (i) promoveu o depósito judicial, nestes autos, da importância relativa aos acordos firmados perante o sindicato de classe (DOC.02); (ii) promoveu o pagamento das importâncias que se referem a acordos feitos diretamente com os empregados demitidos (DOC. 03).” Entendi que o pedido de tutela de urgência deveria ser deferido (doc ID 152649841) para determinar à agravada que, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse à análise dos depósitos e pagamentos noticiados pela apelante e, em constatando a suficiência dos valores, promovesse a anotação em seus sistemas de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo que os débitos em questão não constituíssem óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. A CEF e a União interpuseram agravos internos. A empresa apresentou contraminuta. Os agravos internos foram desprovidos. Determinada novamente a análise dos depósitos efetuados nos autos, sob pena de multa (doc. ID 190185556). A União opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão do agravo interno. A Caixa informou ter cumprido a determinação do doc. ID 152649841. A empresa reiterou o pedido de suspensão da exigibilidade da CDA FGSP201404468 e juntou documentos afirmando que seguiu as exigências feitas pela CEF (doc. ID 251995329). A CEF juntou a resposta da área responsável pela gestão do FGTS, informando que “a dívida FGSP201704468 soma em 05/10/2021 o montante de R$ 2.887.306,76, o que não condiz que o valor apresentado em juízo que é de R$ 216.309,06, tendo em vista que o universo de trabalhadores envolvidos na Notificação é superior aos que estão relatados nas reclamatórias trabalhistas.” A empresa reiterou o pedido de suspensão de todo o débito exigido na FGSP201704468. Indeferi pedido de emissão do Certificado de Regularidade de FGTS – CRF, considerando a inexistência de documentos capazes de indicar a existência de causa suspensiva ou extintiva dos débitos indicados pela CEF (doc. ID 254840275). A empresa opôs embargos de declaração. Conheci dos embargos de declaração e lhes dei provimento para sanar a omissão apontada e indeferir o pedido de suspensão da exigibilidade do débito objeto da FGSP201404468 (doc. ID 258465428). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - SP343190-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, com o julgamento da apelação fica prejudicado o recurso de embargos de declaração (doc. ID 196438863) oposto pela União apontando suposta omissão no acórdão que apreciou os agravos internos (doc. ID 183151824). Síntese da sentença Consignou a Juíza na sentença: - A parte autora vem a juízo pleitear o reconhecimento da validade dos pagamentos feitos diretamente aos seus empregados demitidos a título de fundo de garantia por tempo de serviço e multa de 40% sobre o saldo do mesmo fundo; - Aduz a parte autora que entre 1999 e 2005 passou por grave crise, teve que demitir 1000 empregados, porém, não tinha na ocasião condições de recolher a integralidade das contribuições ao FGTS e multa de 40% sobre o saldo do fundo. Assim, afirma que fez acordos extrajudiciais mediante assistência do sindicato de classe bem como através de acordos judiciais realizados em ações trabalhistas e pagou os valores diretamente aos empregados; - Entretanto, em 06/09/2013 foi notificada pela DRT de Araraquara cobrando as competências que estariam em aberto referentes aos pagamentos que haviam sido feito diretamente aos empregados e que somam R$ 2.530.138,92 (FGTS mês/multa de 40%) na data do ajuizamento; - Defende, porém, que os valores cobrados pela CEF já se encontram quitados não podendo ser exigidos e, embora o parcelamento realizado com a CEF seja relativo a outros empregados, está sendo regularmente cumprido e que não há pendências que impeçam a concessão da CRF que a CEF está se negando a lhe fornecer impedindo-a de acessar modalidades de crédito perante bancos e instituições financeiras, bem como efetuar exportações; - É certo que o Judiciário já admitiu a validade de tal pagamento, mas isso se deu de forma expressamente excepcional (Vide Resp 756.294 e 705.542); - E de fato, se a regra é que o pagamento seja feito através de depósito Fundo, em princípio é impossível admitir-se que o pagamento direto a uma gama considerável de empregados (277 empregados, segundo informações constantes dos documentos em CD - fls. 135/137) possa ser tida como excepcional; - Demais disso, observo que todos os pagamentos diretos mencionados na inicial são posteriores ao advento da Lei 9.491/97, que alterou a Lei 8.036/90; - E, como mencionado pelo relator do Agravo interposto pela parte autora, "ainda que vigente o dispositivo legal em sua redação original, não seria permitido o pagamento diretamente ao empregado de valores de FGTS referentes a competências anteriores que não foram recolhidas" (fl. 169); - E digo mais, se na redação original da Lei 8.036/90 havia previsão de pagamento direto ao empregado, isso só dizia respeito (1) aos valores referentes ao mês da rescisão contratual e ao imediatamente anterior e (2) à multa; - Logo, quando o Decreto 99.684/90 - no parágrafo 3° do seu artigo 9° - que foi editado na vigência da Lei n. 8.036/90 em sua redação original menciona que a base de cálculo da multa serão computados os valores dos depósitos não efetuados e "pagos diretamente ao trabalhado," só pode estar fazendo referência aos pagamentos diretamente feitos ao trabalhador mencionados no caput e parágrafos anteriores do mesmo dispositivo (ou do artigo 18, da Lei 8.036/90) sob pena de estar indo além do que determinou a Lei que está regulamentando; - Por outro lado, ainda que analisada a questão sob o prisma do Código Civil (que a despeito de ser a fonte principal do direito privado, também contém normas de sobredireito aplicáveis também ao regime de direito público, como no caso dos autos), o negócio feito entre as partes (quitação do pagamento das verbas supostamente de natureza de fundo de garantia) não pode ser considerado juridicamente válido; - Note-se que na pretensa quitação da obrigação de depositar o fundo de garantia, pode-se dizer não só que foi preterida a solenidade do depósito na conta vinculada que a lei considera essencial para a validade do ato, mas talvez até mesmo que contenha o vício da simulação eis que trazem declaração não verdadeira; - Aqui, empregador e empregado se ajustam, um para pagar verba que não quer reconhecer como de natureza salarial -o que lhe traz vantagens por ter diminuída sua folha de salário, base de cálculo de contribuições sociais - outro para não se submeter às hipóteses de levantamento de seu saldo do FGTS - art. 20, da Lei 8.036/90. Nesse quadro, me parece clara a simulação no negócio jurídico, encobrindo o pagamento de salário como se fundo de garantia fosse, em prejuízo do próprio Fundo e da Seguridade Social; - Assim, o que a parte autora vem pedir seria a homologação judicial de um negócio simulado (fingindo que aqueles pagamentos feitos aos demitidos não eram salário e sim depósito para o FGTS). Entretanto, se realmente houve uma simulação a conseqüência disso é que não haveria que se falar em enriquecimento sem causa do empregado. Primeiro porque também agiu maliciosamente e não vai poder alegá-lo em juízo, mas também, caso assim não se entenda, porque se o que recebeu tem natureza salarial disfarçada, este não estaria recebendo duas vezes seu fundo de garantia. Admitida a simulação, também não haveria o pagamento em duplicidade pelo empregador eis que aquilo que pagou não tinha a natureza simulada (depósito de fundo de garantia) mas sim de contraprestação por serviços prestados. Afastada a simulação, porém, o empregado não poderia pleitear novo pagamento eis que já teria recebido o que lhe seria devido e portanto para ele a obrigação (crédito) estaria extinto. Mas também não se pode dizer que o devedor estaria pagando duas vezes já que a quitação de um débito pressupõe que o pagamento tenha sido feito ao verdadeiro credor, no caso, o Fundo. - Se o credor da obrigação de o empregador depositar o fundo de garantia (verba trabalhista) é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (ente personalizado) e se o empregado não é credor solidário nessa obrigação, não é credor putativo, nem representa o credor verdadeiro, não há como se conferir o poder liberatório do devedor pelas quitações juntadas aos autos. Logo, o devedor pagou mal e deve se sujeitar a fazê-lo novamente ao verdadeiro credor; - Ressalte-se, ademais, que NO CASO DOS AUTOS, os pagamentos foram realizados entre 1999 e 2005, portanto, na vigência da Lei n. 8.036/90 com redação dada pela Lei n. 9.491/97, que passou a determinar, inclusive em relação ao mês imediatamente anterior à rescisão, que os valores devidos deverão ser depositados no Fundo. Preliminar de nulidade Sustenta a apelante, inicialmente, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois fundamentada em “simulação de negócio jurídico”, tema que sequer foi debatido nos autos, não sendo indicado em que provas tal conclusão se amparou. Entendo, contudo, que a sentença não pode ser considerada nula por essa razão. É que o fundamento de ocorrência de simulação foi apenas um dos argumentos utilizados para o julgamento de improcedência. De fato, não sendo a questão da “simulação” objeto de oportunidade de defesa pela autora, bem como a ausência de indicação de quais foram as provas que indicaram essa ocorrência, não se pode considerar esse fundamento como válido para se considerar o feito improcedente. Entretanto, a Juíza também considerou o feito improcedente em razão dos seguintes fundamentos: - O pagamento feito diretamente aos empregados somente pode ser admitido em hipóteses excepcionais; - Os pagamentos feitos diretamente, mencionados na inicial, são posteriores ao advento da Lei 9.491/97, que alterou a Lei 8.036/90; - Como mencionado pelo relator do Agravo interposto pela parte autora, "ainda que vigente o dispositivo legal em sua redação original, não seria permitido o pagamento diretamente ao empregado de valores de FGTS referentes a competências anteriores que não foram recolhidas" (fl. 169); - Se na redação original da Lei 8.036/90 havia previsão de pagamento direto ao empregado, isso só dizia respeito (1) aos valores referentes ao mês da rescisão contratual e ao imediatamente anterior e (2) à multa. Assim, passo a apreciar o mérito. Mérito A questão que se coloca nos autos é a de se saber se os pagamentos decorrentes de condições acordadas pelas partes nas ações reclamatórias ratificadas na justiça obreira e/ou em acordo extrajudicial possibilitam a dedução e/ou abatimento desses pagamentos do valor do débito de FGTS em aberto. Com o advento da Lei 9.491/97, que alterou o artigo 18 da Lei 8.036/90, a única forma possível e válida de efetuar os recolhimentos referentes ao FGTS dos empregados é mediante depósitos nas suas respectivas contas vinculadas. O artigo 18 da Lei nº 8.036/90 previa o seguinte: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. § 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.491/97, que alterou a redação do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento. § 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. Assim, depois da alteração promovida pela Lei nº 9.491/97 no artigo 18 da Lei nº 8.036/90 não mais foi permitido o pagamento diretamente ao empregado. Neste sentido, transcrevo decisão proferida pelo C. STJ: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491/97. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. 2. Agravo Regimental não provido." (STJ, Segunda Turma, AGRESP 201503029272, Relator Ministro Herman Benjamin, AGRESP 201503029272, DJE 27/05/2016) Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais, já que nesses casos não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. Situação diversa é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nessa hipótese, os valores pagos pela empresa não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade. Apenas devem remanescer na cobrança os encargos legais referentes a juros de mora e multa, os quais pertencem ao patrimônio do FGTS e não são alcançados pela quitação passada pelo empregado na instância trabalhista. Nesse sentido, o posicionamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO PAGAMENTO DO FGTS JÁ PAGO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. LEIS 5.107/66 E 8.036/90. 1. Embora o artigo 2º da Lei nº 5.107/66 estabeleça a obrigatoriedade do depósito, o seu artigo 6º permitiu o pagamento direto aos empregados optantes. 2. Se a empresa não observou as normas relativas ao recolhimento dos depósitos, essa falta poderá ensejar a aplicação de multa. Todavia, os valores pagos devem ser deduzidos do total exigido, sob pena de ficar a empresa obrigada a pagar duas vezes a mesma parcela. 3. Recurso especial improvido. (REsp nº 396.743/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJU de 06/09/2004, pág. 198) Essa Eg. Corte também já enfrentou a questão, acompanhando o mesmo entendimento do C. STJ. A propósito, oportuna a transcrição do trecho da decisão monocrática da lavrada do Exmo. Desembargador Nelton dos Santos, confirmada por esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do agravo legal, em caso análogo ao presente (Apelação Cível nº 0026092-59.2006.4.03.9999/SP): "Já, no tocante aos juros de mora e multa, sabe-se que os débitos pagos diretamente aos trabalhadores em demandas trabalhistas, não exime o empregador do seu pagamento, uma vez que decorrem de expressa previsão legal e pertencem ao patrimônio do próprio Fundo, e não do empregado (TRF3, 1ª Turma, AC n 1170289/SP, relator Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 08.07.2008, DJF3 08.09.2008). Caso dos autos No caso dos autos, verifica-se que, entre os documentos juntados, há documentos indicando que ex-funcionário da autora recebeu o valor relativo ao FGTS em processo na Justiça do Trabalho. Desse modo, conforme a fundamentação acima, como valores pagos perante a Justiça do Trabalho devem ser descontados da dívida da empresa em aberto junto ao FGTS, a autora tem direito ao provimento declaratório. Evidentemente que os valores a serem abatidos de sua dívida dependem de apuração a ser efetuada na fase de liquidação de sentença, realizando-se a identificação dos ex-funcionários que receberam FGTS perante a Justiça do Trabalho e cujos nomes constam da dívida em aberto perante o Fundo, bem como identificando-se a comprovação dos pagamentos feitos pela empresa aos ex-funcionários nesses processos por meio dos recibos dados por esses ex-funcionários e juntados aos autos. A título de exemplo, veja-se que o nome do ex-funcionário Valdemir Oriovaldo Otrenti aparece tanto na relação de débitos de FGTS em aberto (doc. ID 90076037, pág. 75) e na documentação apresentada pela empresa autora relativa à reclamatória trabalhista desse mesmo ex-funcionário (doc. ID 251997685, pág. 31 a 43), onde se pleiteou, entre outros, valores de FGTS, tendo havido acordo no processo, sendo juntados os recibos dos pagamentos feitos pela empresa. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Valorada a causa em R$ 2.530.138,92. Na sentença, a Juíza julgou o feito improcedente, condenando a autora em verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa. Apela a autora. Sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois fundamentada em “simulação de negócio jurídico”, tema que sequer foi debatido nos autos, não sendo indicado em que provas tal conclusão se amparou. No mérito, alega que as condições acordadas pelas partes nas ações reclamatórias foram ratificadas na justiça obreira e/ou em acordos extrajudiciais, sendo, portanto, inconteste a legitimidade do pagamento questionado, o que possibilita a dedução e/ou abatimento desses pagamentos do valor do débito de FGTS em aberto. Contrarrazões da CEF às fls. 233 requerendo o desprovimento da apelação. Contrarrazões da União às fls. 256 requerendo o desprovimento da apelação. Às fls. 264 a apelante requereu tutela provisória de urgência cautelar incidental. Afirmou ter a sentença fundamento de que “as quitações juntadas aos autos” não teriam o poder liberatório do devedor em razão de não ter havido depósito em conta vinculada dos trabalhadores na CEF, e não pela ausência de comprovação dessas quitações. Relatou que no início do ano de 2018, a União ajuizou execução fiscal (0000003-73.2018.4.03.6120) cobrando as importâncias pagas entre os anos de 1999 e 2005 em razão de acordos celebrados sob acompanhamento e supervisão do Judiciário e de sindicatos. Tendo em vista haver prova inequívoca de pagamento, bem como a jurisprudência do TRF revelando a possibilidade de êxito da demanda, requer a concessão da tutela provisória para o fim de que seja suspensa a exigibilidade do FGTS em cobrança. Concedi a tutela de urgência (doc. ID 122520775), determinando a suspensão, até julgamento da apelação pela Primeira Turma desta Corte, da exigibilidade somente dos débitos de FGTS relativos às pessoas indicadas pela apelante às fls. 274 a 280 que tenham recebido o valor mediante acordo celebrado na Justiça do Trabalho com comprovação mediante recibo. A empresa fez outro pedido de tutela de urgência afirmando que “a suspensão da exigibilidade de apenas uma parte do débito em discussão não garante a emissão da necessária certidão de regularidade junto à Caixa Econômica Federal, de maneira que, nesta ocasião, e de acordo com os documentos comprobatórios que acosta a esta petição, a Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para declarar seu direito de abater de sua dívida perante o FGTS os valores pagos em processos perante a Justiça do Trabalho, discutidos na lide, o que se fará por meio de liquidação de sentença.. Tendo em vista a iliquidez da decisão, a definição do valor dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação do julgado (artigo 85, §4º, II, do CPC). Prejudicado o recurso de embargos de declaração (doc. ID 196438863) oposto pela União apontando suposta omissão no acórdão que apreciou os agravos internos (doc. ID 183151824). É o voto. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA. FGTS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EX-EMPREGADO EM ACORDO FEITO COM A SUPERVISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO OU EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1. Sustenta a apelante, inicialmente, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois fundamentada em “simulação de negócio jurídico”, tema que sequer foi debatido nos autos, não sendo indicado em que provas tal conclusão se amparou. Entendo, contudo, que a sentença não pode ser considerada nula por essa razão. É que o fundamento de ocorrência de simulação foi apenas um dos argumentos utilizados para o julgamento de improcedência. 2. Alega a autora/apelante que as condições acordadas pelas partes nas ações reclamatórias foram ratificadas na justiça obreira e/ou em acordos extrajudiciais, sendo, portanto, inconteste a legitimidade do pagamento questionado, o que possibilita a dedução e/ou abatimento desses pagamentos do valor do débito de FGTS em aberto. 3. “A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada.” (STJ, Segunda Turma, AGRESP 201503029272, Relator Ministro Herman Benjamin, AGRESP 201503029272, DJE 27/05/2016) 4. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais, já que nesses casos não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. 5. Situação diversa é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nessa hipótese, os valores pagos pela empresa não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade. 6. Apenas devem remanescer na cobrança os encargos legais referentes a juros de mora e multa, os quais pertencem ao patrimônio do FGTS e não são alcançados pela quitação passada pelo empregado na instância trabalhista. 7. No caso dos autos, verifica-se que, entre os documentos juntados, há documentos indicando que ex-funcionário da autora recebeu o valor relativo ao FGTS em processo na Justiça do Trabalho. Desse modo, conforme a fundamentação acima, como valores pagos perante a Justiça do Trabalho devem ser descontados da dívida da empresa em aberto junto ao FGTS, a autora tem direito ao provimento declaratório. 8. Evidentemente que os valores a serem abatidos de sua dívida dependem de apuração a ser efetuada na fase de liquidação de sentença, realizando-se a identificação dos ex-funcionários que receberam FGTS perante a Justiça do Trabalho e cujos nomes constam da dívida em aberto perante o Fundo, bem como identificando-se a comprovação dos pagamentos feitos pela empresa aos ex-funcionários nesses processos por meio dos recibos dados por esses ex-funcionários e juntados aos autos. 9. A título de exemplo, veja-se que o nome do ex-funcionário Valdemir Oriovaldo Otrenti aparece tanto na relação de débitos de FGTS em aberto (doc. ID 90076037, pág. 75) e na documentação apresentada pela empresa autora relativa à reclamatória trabalhista desse mesmo ex-funcionário (doc. ID 251997685, pág. 31 a 43), onde se pleiteou, entre outros, valores de FGTS, tendo havido acordo no processo, sendo juntados os recibos dos pagamentos feitos pela empresa. 10. Tendo em vista a iliquidez da decisão, a definição do valor dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação do julgado (artigo 85, §4º, II, do CPC). 11. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para declarar seu direito de abater de sua dívida perante o FGTS os valores pagos em processos perante a Justiça do Trabalho. Prejudicado o recurso de embargos de declaração (doc. ID 196438863) oposto pela União apontando suposta omissão no acórdão que apreciou os agravos internos (doc. ID 183151824). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora para declarar seu direito de abater de sua dívida perante o FGTS os valores pagos em processos perante a Justiça do Trabalho, discutidos na lide, o que se fará por meio de liquidação de sentença. Tendo em vista a iliquidez da decisão, a definição do valor dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação do julgado (artigo 85, §4º, II, do CPC). Prejudicado o recurso de embargos de declaração (doc. ID 196438863) oposto pela União apontando suposta omissão no acórdão que apreciou os agravos internos (doc. ID 183151824), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - DF20485-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Num. 255401610 – Pág. 1/4: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS SA contra decisão que indeferiu o pedido de emissão do Certificado de Regularidade de FGTS – CRF (Num. 254840275 – Pág. 1/3). Alega a embargante que a decisão embargada padece do vício da omissão, vez que não requer a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, mas apenas a determinação da suspensão de todo o débito exigido por meio da FGSP201404468 aos fundamentos de que há (i) tutela de urgência deferindo a suspensão da exigência dos valores que foram pagos diretamente aos trabalhadores na Justiça do Trabalho, (ii) depósito judicial e (iii) pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal. Intimada as apeladas (Num. 257169780 – Pág. 1), a CEF se manifestou sobre os declaratórios (Num. 257305089 – Pág. 1/4) alegando que a decisão embargada se pronunciou de forma abrangente sobre os requerimentos formulados pela parte embargante e que houve preclusão ao não apresentar recurso contra a decisão que considerou não existir prova suficiente para suspender integralmente a CDA. Também se manifestou a União (Num. 257937742 – Pág. 1/2) defendendo a inexistência de contradição, omissão ou qualquer outro vício ensejador de embargos de declaração, tendo a decisão embargada abordado exaustivamente o tema e aplicado o direito ao caso. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No caso em análise, verifico a presença de omissão a ser sanada pela via dos aclaratórios. A decisão proferida em 18.02.2021 deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela apelante para determinar à agravada que procedesse “à análise dos depósitos e pagamentos noticiados pela apelante e, em constatando a suficiência dos valores, promova a anotação em seus sistemas de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo que os débitos em questão não constituam óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal” (Num. 152649841 – Pág. 1/2, sublinhei e negritei). Com razão, portanto, a embargante, vez que o pedido de tutela provisória não dizia respeito à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS, mas, diversamente, sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do pagamento direto aos trabalhadores de valores relativos ao FGTS, depósito judicial e pagamento realizado diretamente à CEF. Tenho, contudo, que tampouco assiste razão à embargante quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, ao analisar os documentos apresentados pela apelante, a área responsável pela gestão do FGTS na CEF se manifestou pontualmente sobre o débito objeto da FGSP201404468, nos seguintes termos: “(…) “1 Complementando a análise prestada, seguem considerações. 1.1 Sobre o primeiro anexo "DOCUMENTOS PARA DEFESA / CONTESTAÇÃO – 05/10/2021", que nos autos consta como "Num.90078540" das páginas 55 a 64, neles consta uma vasta relação de trabalhadores, sem conter nenhum documento de recolhimento de FGTS sobre o qual seja possível nossa análise técnica e manifestação. 1.2 Sobre o segundo anexo "DOCUMENTOS PARA DEFESA / CONTESTAÇÃO – 04/10/2021", que nos autos consta como "Num.152440695" das páginas 1 a 108, sobre os quais seguem analises detalhadas. 1.2.1 As páginas 1 e 2 trazem comprovantes de depósito judicial realizado em 03/02/2021 na conta judicial 104.2683.005.86401693-0, no valor de R$216.309,06. 1.2.1.1 Considerando que a dívida FGSP201704468 tinha saldo na mesma data de 03/02/2021 no montante de R$2.834.320,70, podemos afirmar que o deposito judicial era insuficiente para garantí-la integralmente. 1.2.2 À página 3, consta planilha com relação de trabalhadores e valores supostamente pagos de FGTS rescisório em sede de TRCT e acordos extrajudiciais, com valor identico ao do deposito judicial efetuado. 1.2.3 No intervalo da página 4 até 50, constam diversos documentos "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório" que detalham o recolhimento rescisório realizado no documento à página 51 (e 52) "GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS". 1.2.3.1 Informamos que tal recolhimento se deu em 22/12/2020, portanto, após a constituição do débito em cobro, e encontra-se abatendo-o corretamente. 1.2.4 No intervalo da página 53 até 89, constam diversos documentos "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório" que detalham o recolhimento rescisório realizado no documento à página 90 (e 91) "GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS". 1.2.4.1 Informamos que tal recolhimento se deu em 22/12/2020, portanto, após a constituição do débito em cobro, e encontra-se abatendo-o corretamente. 1.2.5 No intervalo da página 92 até 94, constam dois documentos "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório" que detalham o recolhimento rescisório realizado no documento à página 95 (e 96) "GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS". 1.2.5.1 Informamos que tal recolhimento se deu em 22/12/2020, portanto, após a constituição do débito em cobro, e encontra-se abatendo-o corretamente. (…)” (Num. 252992705 – Pág. 8, maiúsculas originais) Como se percebe, segundo informações apresentadas pela CEF, em relação aos valores pagos diretamente aos trabalhadores, consta dos documentos apresentados pela apelante “vasta relação de trabalhadores, sem conter nenhum documento de recolhimento de FGTS sobre o qual seja possível nossa análise técnica e manifestação”. Além disso, o depósito judicial realizado nos autos é insuficiente para garantir integralmente o crédito tributário e, ainda, diversos recolhimentos indicados nos documentos apresentados pela apelante teriam sido realizados após a constituição do débito e já foram abatidos. Por fim, consta, ainda, a informação da juntada de diversos documentos que não se referem a recolhimentos de FGTS. Como se percebe, os documentos apresentados pela embargante são insuficientes à comprovação de que a totalidade da dívida objeto da FGSP201404468 tenha sido pago diretamente aos trabalhadores ou à CEF ou, ainda, tenha sido depositada judicialmente nos autos. Nestas condições, não assiste razão à apelante ao requerer a “suspensão de todo o débito exigido por meio da FGSP201404468” (Num. 254235859 – Pág. 1/3). Face ao exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e lhes dou provimento para sanar a omissão apontada e indeferir o pedido de suspensão da exigibilidade do débito objeto da FGSP201404468. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 2 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - DF20485-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Num. 251995329 – Pág. 1/2: alega a apelante que atualmente a CDA FGSP201404468 é único impedimento para emissão da Certidão de Regularidade do FGTS e que a alegação de limitação operacional não é justificativa razoável para descumprir determinação judicial e requereu a juntada de novos documentos segundo as exigências apresentas pela CEF. Intimada a se manifestar (Num. 252032437 – Pág. 1), a CEF afirmou que houve análise dos documentos apresentados pela apelante pela área responsável pela gestão do FGTS que entendeu pela impossibilidade de emissão do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF em razão da existência de outros débitos (administrativos, ajuizados e diferenças de recolhimento) que impedem a emissão do documento (Num. 252992700 – Pág. 1/3). Intimada a se manifestar (Num. 253463885 – Pág. 1) a apelante reiterou a alegação de que não é cabível que as limitações operacionais dos sistemas internos da CEF impeçam e fundamentem o descumprimento de determinação judicial, vez que a partir do deferimento da tutela antecipada pelas Decisões ID 122520775 e 152649841, a suspensão da exigibilidade da CDA FGSP201404468 é direito líquido, certo e adquirido da apelante. É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifico que inicialmente foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos de FGTS relativos às pessoas indicadas às fls. 274 a 280 do processo físico que tenham recebido o valor mediante acordo celebrado na Justiça do Trabalho devidamente comprovado (Num. 152440686 – Pág. 1/6). Posteriormente, nova decisão foi proferida para determinar à agravada que procedesse à análise dos depósitos e pagamentos noticiados pela apelante e, em constatando a suficiência dos valores, promova a anotação em seus sistemas de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo que os débitos em questão não constituam óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal (Num. 152649841 – Pág. 1/2). A CEF se manifestou sobre os documentos juntados pela apelante e informando as pendências existentes (Num. 199473557 – Pág. 1/4). Pois bem. Examinando os autos, verifico que o pedido recursal antecipatório dizia respeito, em princípio, à suspensão da exigibilidade dos débitos de FGTS em razão do pagamento dos valores em acordos celebrados na Justiça do Trabalho. Num segundo momento, buscou-se também a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos aos acordos firmados perante o sindicato de classe, bem como o pagamento das importâncias que se referem a acordos feitos diretamente com os empregados demitidos. Posteriormente, com a suspensão da exigibilidade do crédito, pleiteou a apelante a emissão do certificado de regularidade do FGTS. Referido documento é previsto pelos artigos 43 a 45 do Decreto nº 99.684/90 que consolida as normas regulamentares do FGTS, nos seguintes termos: Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação. Art. 44. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS é obrigatória para: I – habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; II – obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições financeiras públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, bem assim empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; III – obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS; IV – transferência de domicílio para o exterior; e V – registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na extinção da empresa. Art. 45. Para obter o Certificado de Regularidade, o empregador deverá satisfazer as seguintes condições: I – estar em dia com as obrigações para com o FGTS; e II – estar em dia com o pagamento de prestação de empréstimos lastreados em recursos do FGTS. Art. 46. O Certificado de Regularidade terá validade de até seis meses contados da data da sua emissão. § 1° No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias. § 2° Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o Certificado terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses. No caso concreto, intimada a se manifestar sobre os documentos apresentados pela apelante, a CEF informou que além dos valores relativos a FGTS pagos em acordos celebrados na Justiça do Trabalho, junto ao sindicato de classe, bem como pagos em acordos feitos diretamente com os empregados demitidos, há outras pendências que impedem a emissão do CRF. Segundo se extrai dos documentos Num. 252992705 – Pág. 1/7, há pendências relativas a débitos administrativos no valor de R$ 34.357,85, débitos ajuizados no valor de R$ 3.860.140,54 e débitos originados em diferenças de recolhimento no montante de R$ 358.647,24. Considerando, assim, a inexistência de documentos capazes de indicar a existência de causa suspensiva ou extintiva dos débitos indicados pela CEF como óbices à emissão do Certificado de Regularidade de FGTS – CRF, o pedido de emissão do documento deve ser indeferido. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY indefiro o pedido de emissão do Certificado de Regularidade de FGTS – CRF, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 15 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - DF20485-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - DF20485-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de agravos internos interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Num. 153870633 – Pág. 1/3) e pela UNIÃO (Num. 154374752 – Pág. 1/26) contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela apelante, nos seguintes termos: “(...) Sendo assim, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser deferido para determinar à agravada que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise dos depósitos e pagamentos noticiados pela apelante e, em constatando a suficiência dos valores, promova a anotação em seus sistemas de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de modo que os débitos em questão não constituam óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Intimem-se. Publique-se.” (sublinhado original) Alegou a CEF que a decisão agravada está em desacordo com o entendimento dominante do C. STJ no sentido de que, após a edição da Lei nº 9.491/97, não se afigura possível o pagamento direto ao trabalhador, ainda que por meio de acordo realizado na Justiça do Trabalho. Afirmou que a obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS nas contas vinculadas e não diretamente aos trabalhadores decorre de expressa previsão dos artigos 18 e 25 da Lei nº 8.036/90 e que o pagamento feito sem observância das prescrições legais não tem o efeito liberatório pretendido. Por sua vez, a União inicialmente repetiu os argumentos trazidos pela CEF. Discorreu sobre o histórico legislativo que anteriormente permitia o pagamento direto do FGTS ao trabalhador, defendeu a ineficácia do pagamento direto como medida extintiva da obrigação por ausência de respaldo legal e argumentou que nos termos da Lei nº 8.630/90 o credor da obrigação de recolhimento de valores por parte do empregador/devedor não é o trabalhador titular dos recursos, mas o próprio Fundo, de modo que somente após o recolhimento à conta vinculada terá o trabalhador a titularidade sobre os valores depositados, condicionada a sua plena fruição ao advento de uma das hipóteses legais que autorizem o levantamento das quantias. Defende que o pagamento direto revela dupla ilegalidade em razão do descumprimento da obrigação do empregador de depositar e da inobservância das limitações legais do trabalhador ao levantamento de valores. Sustentou que conclusão em sentido contrário permitiria o esvaziamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com o desvirtuamento da sistemática legal e, consequentemente, a mitigação dos recursos passíveis de aplicação em projetos de interesse social como habitação, saneamento básico e infraestrutura. Em seguida, a apelante noticiou o descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (Num. 155534718 – Pág. 1/3). Intimada (Num. 155402967 – Pág. 1), a agravada apresentou contraminuta ao agravo interno interposto pela União (Num. 158214934 – Pág. 1/4) alegando que a agravada não interpôs recurso contra a decisão publicada em 28.01.2020 que determinou a suspensão da exigibilidade dos valores pagos pela agravada por meio de acordos firmados perante a Justiça do Trabalho. Afirma, assim, que a decisão publicada em 02.03.2021 que determinou à agravante que procedesse à análise dos depósitos e pagamentos noticiados nada tem a ver com a pretensão da agravante que recorre de decisão publicada há mais de um ano. Defende a inadmissibilidade do agravo interno interposto pela União. A agravada também apresentou contraminuta ao agravo interno interposto pela CEF (Num. 158215040 – Pág. 1/5) reiterando as mesmas alegações da manifestação anterior. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI - DF20485-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme deixei registrado ao proferir a decisão Num. 122520775 – Pág. 1/3 há precedentes desta Corte Regional adotando o entendimento de que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS por força de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa não podem ser desconsiderados, sob pena de a empresa ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade. Já na decisão Num. 152649841 – Pág. 1/2 registrei o entendimento de que o depósito judicial é faculdade do contribuinte que busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto se discute a exigência, dispensando autorização judicial por se tratar de direito subjetivo, o que igualmente deve ser aplicado aos valores que a agravada alega ter sido objeto de pagamento em razão de acordos feitos diretamente com os empregados demitidos. Em relação a ambas as decisões impende esclarecer que os pedidos em análise diziam respeito à suspensão da exigibilidade do débito para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal. Tais pedidos foram apreciados nos estreitos limites em que formulados, não tendo sido feita qualquer consideração ou incursão no mérito do debate relativo à legalidade dos valores pagos em acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, Sindicato de Classe ou diretamente ao trabalhador. Anoto, nesta linha de raciocínio, que como consignado na decisão proferida em 22.01.2020 o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito em debate deve vigorar até julgamento da apelação pela Primeira Turma desta Corte, ocasião em que o mérito do dissenso será oportunamente analisado pelo Órgão Colegiado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004344-16.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos interpostos pela Caixa Econômica Federal e pela União. É o voto. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: acompanho o Relator com ressalva. Diante dos reiterados julgados recentes da 1ª Seção desta Corte, reconhecendo a regularidade do pagamento realizado diretamente ao trabalhador em sede de ação trabalhista, ressalvo meu posicionamento e acompanho o Relator. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E PERANTE O SINDICATO DE CLASSE. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. DEPÓSITO JUDICIAL COMO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO DA EXIGÊNCIA. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 1. Há precedentes desta Corte Regional adotando o entendimento de que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS por força de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário não podem ser desconsiderados, sob pena de a empresa ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade. 2. O depósito judicial é faculdade do contribuinte que busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto se discute a exigência, dispensando autorização judicial por se tratar de direito subjetivo, o que igualmente deve ser aplicado aos valores que a agravada alega ter sido objeto de pagamento em razão de acordos feitos diretamente com os empregados demitidos. 3. As decisões agravadas analisaram o pedido relativo à suspensão da exigibilidade do débito para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, não tendo sido feita qualquer incursão no mérito do debate. 4. O reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito em debate deve vigorar até julgamento da apelação pela Primeira Turma desta Corte, ocasião em que o mérito do dissenso será oportunamente analisado pelo Órgão Colegiado. 5. Agravos Internos interpostos pela Caixa Econômica Federal e pela União desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos interpostos pela Caixa Econômica Federal e pela União. O Desembargador Federal Hélio Nogueira acompanhou Relator, porém, com ressalva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/09/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)