Procedimento Comum Cível 5007770-69.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007770-69.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:05

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEUSA MARIA THEODORO TURRA AJZENBERG ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, e nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘o’ – fica(m) a(s) partes(s) intimada(s) para manifestação acerca dos cálculos ou informações apresentadas pela contadoria judicial no prazo de 15 dias – Id(s) 577226978; 577226986; 577226991; 577226998 e 577227708. São Paulo, 17 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007770-69.2020.4.03.6100

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEUSA MARIA THEODORO TURRA AJZENBERG ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007770-69.2020.4.03.6100 Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação apresentada pelo Executado (IDs 563902999 e 563905754). Caso o exequente não concorde com os cálculos (precatório complementar), remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que confira os mesmos, verificando qual dos dois se apresenta correto, ante o teor da coisa julgada, ou se nenhum deles cumpriu corretamente o julgado, elaborando seus próprios cálculos, na mesma data em que efetuadas as contas das partes e atualizando-se até a data da elaboração da sua conta. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:32

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

13/03/2026, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEUSA MARIA THEODORO TURRA AJZENBERG ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência acerca do desarquivamento dos autos. Tendo em vista o cálculo complementar apresentado pela Exequente – Ids 510186709 e 510186711 - para fins de execução do julgado, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007770-69.2020.4.03.6100 intime-se a Executada através de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução, atentando aos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 (trinta) dias. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 18:31

Mero expediente

16/01/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEUSA MARIA THEODORO TURRA AJZENBERG Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007770-69.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de manifestação da exequente (id 280893415), na qual aponta a existência de erro material nos cálculos por ela apresentados inicialmente, quando iniciada a fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Alega a exequente a ocorrência de erro material, uma vez que não somou valores que deveriam fazer parte da restituição e não subtraiu outros valores que não deveriam ser objeto dessa. Instada a se manifestar acerca do pedido formulado, a UNIÃO FEDERAL manifestou-se contrariamente ao pedido (id 284275900). É o necessário a relatar. Colho dos autos que, certificado o trânsito em julgado, a exequente promoveu o início do cumprimento de sentença, apresentando os cálculos que entendia corretos (id 262880969). Instada a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL concordou com os cálculos, motivo pelo qual este Juízo os homologou (id 269498784). Foi expedida requisição de pagamento (id 279997358). Neste momento, a exequente apresenta pedido para que seja reconhecida a existência de erro material nos cálculos apresentados pela própria exequente. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação, troca de nomes e outros da mesma natureza. O que a exequente busca denominar de erro material, na verdade, é a apresentação de novos cálculos completamente a destempo, e não mero erro aritmético. Assim, indefiro o requerimento da exequente. Decorrido prazo recursal, transmita-se a requisição expedida. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/09/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUSA MARIA THEODORO TURRA AJZENBERG Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007770-69.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por CLEUSA MARIA THEODORO TURRA AJZENBERG em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) através da qual busca que seja reconhecida e declarada a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos advindos do resgate realizado pela autora em seu plano de previdência privada; e que seja a parte ré condenada à restituição dos valores pagos indevidamente a este título, abrangendo tantos os valores retidos na fonte, quanto aqueles decorrentes das quotas 1 a 6 do ajuste de declaração, relativamente ao ano-calendário 2017, exercício 2018, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Alega a Autora que é portadora de cegueira monocular (olho esquerdo), CID10 H54.4, e que passou a ser participante do plano de previdência privada/complementar do qual sua ex-empregadora, Empresa Folha da Manhã S.A., era patrocinadora. Trata-se do Plano de Benefícios Folhaprev, administrado pelo Bradesco MultiPensions. Narra que, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho com a Empresa Folha de Manhã S.A., ocorrida em 01/06/2016, solicitou, em 15/05/2017, o cancelamento de sua participação no plano, optando por realizar o resgate, mediante autorização ao MultiPensions Bradesco – Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada a creditar o valor devido em conta corrente de sua preferência. No momento do cancelamento do plano e da realização do resgate, a autora possuía um saldo total de rendimentos de R$ 760.768,79 (setecentos e sessenta mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), sobre o qual houve incidência de imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de R$ 114.115,32 (cento e quatorze mil cento e quinze reais e trinta e dois centavos), refletindo num valor líquido de R$ 646.653,47 (seiscentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), creditado em sua conta corrente em 05/06/2017, e que, quando da realização da declaração de imposto de renda pessoa física – IRPF, referente ao exercício 2018 - ano calendário 2017, ainda houve a necessidade de se realizar um ajuste, que culminou em um saldo de imposto a pagar de mais R$ 92.496,49 (noventa e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos). Referido valor foi objeto de parcelamento pela autora, em 8 (oito) quotas de R$ 11.562,06 (onze mil quinhentos e sessenta e dois reais e seis centavos), sendo que a 1ª quota teve vencimento em 30/04/2018 e as demais com vencimentos mensais sucessivos. Após ter realizado o pagamento de 5 (cinco) quotas, narra que impetrou Mandado de Segurança, objetivando a concessão de ordem que garantisse o não pagamento das demais cotas vincendas, declarando a inexigibilidade do pagamento das respectivas DARFs, assim como a declaração da isenção do imposto de renda no caso concreto. A ação mandamental fora distribuída em 11/09/2018, sob o n° 5022921-46.2018.4.03.6100, perante a 19ª Vara Cível de São Paulo, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. O referido pedido liminar foi indeferido, dando azo à interposição de agravo de instrumento (autor n° 5026739-70.2018.4.03.0000), no qual foi proferida decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do parcelamento em 23/10/2018, publicada no DJE em 29/10/2018. Posteriormente, o agravo de instrumento foi julgado e provido, cujo acórdão transitou em julgado em 04/04/2019. Em 31/05/2019, sobreveio sentença nos autos principais, na qual foi concedida a segurança pleiteada no seguinte sentido: a União dispensou a interposição de recurso e os autos foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região por força do duplo grau de jurisdição. O processo foi julgado pelo tribunal em 06/02/2020, negando provimento à remessa necessária e mantendo a sentença de procedência, com trânsito em julgado em 14/02/2020. Relata que, além do pagamento das 5 (cinco) quotas previamente à impetração do mandado de segurança, durante o curso do processo, enquanto pendente o deferimento do pedido liminar, obtido somente via agravo de instrumento, a autora ainda realizou o pagamento da quota n° 6 (vencimento em 28/09/2018). Com a concessão da liminar, garantida a inexigibilidade do pagamento, a autora deixou de adimplir as quotas 7 e 8, com vencimentos em 31/10/2018 e 30/11/2018, respectivamente. Alega que, na esteira do que decidido em caráter definitivo no Mandado de Segurança prévio, resta garantida à autora a isenção do IRPF, na medida em que portadora de cegueira, classificada como moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda de acordo com a legislação de regência, o que se estende, por sua vez, à hipótese do resgate do plano de previdência privada, sobre o qual não deve incidir a referida exação tributária. Relata que o mandado de segurança não possui efeitos patrimoniais pretéritos, conforme se extrai do § 4° do artigo 14, da Lei n° 12.016/2009, bem como das Súmulas 269 (o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, e considerando o prévio reconhecimento judicial quanto à isenção do IRPF sobre o resgate de saldo de plano de previdência privada, por ser portadora de moléstia grave (cegueira), a autora ajuíza a presente ação, objetivando a restituição dos valores já pagos indevidamente, requerendo a final que: a) uma vez já reconhecida e declarada a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos advindos do resgate realizado pela autora em seu plano de previdência privada, requer seja a parte ré condenada à restituição dos valores pagos indevidamente a este título, abrangendo tantos os valores retidos na fonte, quanto aqueles decorrentes das quotas 1 a 6 do ajuste de declaração, relativamente ao ano-calendário 2017, exercício 2018, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora; b) Condenar a parte ré a pagar honorários advocatícios, bem como custas processuais porventura devidas. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 183.487,68 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foi determinada a emenda da petição inicial (ID 31691790) para que comprovasse o recolhimento das custas iniciais, o que foi cumprido (ID 32125853). Apresentada a manifestação de reconhecimento do pedido do autor (ID 35585581), a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) afirma que, conforme e-DOSSIÊ: 13033.243967/2020-09 a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF através da Equipe Regional de Cálculos Judiciais – Calcjud-Ecoj-Devat 08-VR reconheceu que, diante de decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 5022921- 46.2018.4.03.6100, o qual considerou isento do imposto de renda o resgate da previdência privada, devido a moléstia grave, e, também, a inexigibilidade do parcelamento efetuado pela impetrante na declaração de imposto de renda do exercício de 2018, ano-calendário 2017, tanto o imposto retido no resgate da previdência privada como as parcelas pagas no parcelamento podem ser restituídos a autora. Diante disto, a União Federal reconheceu juridicamente o pedido, com fulcro no artigo 2º da Portaria PGFN nº 502/2016, deixando de impugnar o pedido de condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente a este título, abrangendo tantos os valores retidos na fonte, quanto aqueles decorrentes das quotas 1 a 6 do ajuste de declaração, relativamente ao ano-calendário 2017, exercício 2018, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. Afirma que, no tocante aos honorários advocatícios, na hipótese, há norma especial a afastar a incidência do art. 90 do CPC/2015, qual seja, o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei nº 12.844/2013, quando a União reconhecer a procedência da demanda, não haverá condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, sendo incontroverso que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido da parte interessada, a União requereu a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 12.844/2013, para que não seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência. Com a não demonstram das partes de interesse na produção de novas provas e a manifestação da requerente para que homologue o reconhecimento da procedência, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. No presente caso, houve expressa manifestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) reconhecendo a procedência do pedido (ID 35585581), e afirmando que, conforme e-DOSSIÊ: 13033.243967/2020-09 a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF através da Equipe Regional de Cálculos Judiciais – Calcjud-Ecoj-Devat 08-VR reconheceu que diante de decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 5022921- 46.2018.4.03.6100, o qual considerou isento do imposto de renda o resgate da previdência privada, devido a moléstia grave, e, também, a inexigibilidade do parcelamento efetuado pela impetrante na declaração de imposto de renda do exercício de 2018, ano-calendário 2017, tanto o imposto retido no resgate da previdência privada como as parcelas pagas no parcelamento podem ser restituídas a autora. Diante do reconhecimento do pedido, deve ser aplicado o art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 12.844/2013, para que a União Federal não seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESINTERESSE DA UNIÃO EM RECORRER. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO A QUO QUANDO DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. No caso dos autos, houve expressa manifestação da União Federal demonstrando que está dispensa da, na espécie, de apresentar recurso, razão pela qual, não há que se falar em reexame necessário, devendo ser aplicado, na espécie, as disposições do art. 19 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 10.522/2002. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Oficial. 2. Pacífica a jurisprudência quanto à incidência da Taxa SELIC em caso de repetição de indébito a partir de 01.01.1996. 3. A exemplo do que a própria apelante mencionou em seu recurso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal dispõe, em seu item 4.4.1.1, a incidência da Taxa SELIC, a qual inclui tanto os juros de mora quanto a correção monetária, nos termos de sua Nota 1 “a”, incidindo desde a data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95. 4. Remessa Oficial não conhecida. 5. Apelo improvido.(ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5006266-05.2019.4.03.6119. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. 4ª Turma. Intimação via sistema DATA: 08/07/2021) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, homologando o reconhecimento da procedência, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil/2015 determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, abrangendo tanto aqueles retidos na fonte, quanto aqueles decorrentes das quotas 1 a 6 do ajuste de declaração, relativamente ao ano calendário 2017, exercício 2018, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar a União Federal ante o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

24/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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