Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: DISPLAN ENCOMENDAS URGENTES LTDA Advogado do(a)
AUTOR: VIVIAN NACARATO ANTUNES - SP362468
REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Tendo em vista a decisão proferida nos autos do A.I. 5008016-66.2019.4.03.0000 (id 168312872), que deu provimento ao recurso e cassou a decisão que deferiu a tutela de urgência (id 15297678), bem como a existência de decisão proferida pelo E. S.T.F., nos autos da ADI 5956, que determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025302-27.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo