Execução Fiscal 0048024-06.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048024-06.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/10/2022, 22:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/10/2022, 22:19

Trânsito em julgado

12/10/2022, 22:19

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J. B. LODI CONSULTORIA S/S LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0048024-06.2009.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo folhas 53/59 dos autos físicos (ID 58003398, páginas 60/66), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 245584346). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2022, 19:59

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 11:26

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J. B. LODI CONSULTORIA S/S LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274 A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em conta a inclusão do patrono da parte executada, remeto para publicação o teor do Ato Ordinatório ID - 58254706. Teor do ato ordinatório lançado como ID - 58254706.: “Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos." SãO PAULO, 2 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048024-06.2009.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 17:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/06/2021, 14:07

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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