Execução Fiscal 5006306-60.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006306-60.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2023, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 17:32

Trânsito em julgado

24/08/2023, 17:27

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5006306-60.2017.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, ficando assim RESOLVIDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. Determino que a Secretaria deste Juízo, observando a Lei 9.289/96, bem como a Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, adote as providências que sejam pertinentes, relativamente às custas. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a extinção do feito, resta pertinente desconstituir-se garantias, ordenando-se que a Secretaria deste Juízo expeça o necessário para levantamentos que sejam pertinentes. Publique-se. Intime-se. Não havendo outras questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2023, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 20:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 20:50

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 00:22

Expedida/certificada

14/06/2023, 18:42

Publicação

29/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 70/2023 deste Juízo, cientifico as partes representadas nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, considerando a baixa da instância superior dos Embargos à Execução Fiscal 5000299-18.2018.4.03.6182. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5006306-60.2017.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 09:42

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5006306-60.2017.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário, na qual a parte executada apresentou seguro garantia e requereu a prolação de decisão judicial para determinar que a parte exequente se abstenha de inscrever o crédito no CADIN. A decisão de ID 11174018 declarou garantida a execução, ante a concordância da parte exequente com a garantia apresentada. A parte executada apresentou Embargos de Declaração, sustentando omissão quanto à abstenção de inscrição do débito no CADIN. Os embargos foram conhecidos, por serem tempestivos, a omissão apontada foi reconhecida e sanada para não conhecer o pleito relativo a “impedir a inscrição do débito em cobro no CADIN”, sob o fundamento de que tal pretensão deveria “ser deduzida perante o Juízo competente, em procedimento próprio” – ID 18370379. Contra tal decisão a parte executada interpôs agravo de instrumento (ID 19930166), ao qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento, para determinar “que o Juízo a quo analise o pedido de exclusão/não inclusão no CADIN” (ID 33013294). O referido Acórdão transitou em julgado (ID 35105776). Foi prolatada Sentença de improcedência nos embargos decorrentes (5000299-18.2018.4.03.6182), cuja cópia está juntadano ID 35108194. Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese tenha havido a prolação de Sentença de improcedência nos embargos decorrentes, tendo em vista que a referida sentença não transitou em julgado e este feito permanece garantido por seguro, bem como considerando o que restou decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no âmbito do agravo de instrumento, passo a apreciar o pedido de abstenção de inscrição no CADIN, formulado pela parte executada. Observa-se que, quanto à inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, há previsão legal na Lei n.º 10.522/2002, destacando-se o teor de seu art. 2º, inciso I: Art. 2o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; [...] Entretanto, a mesma Lei traz, em seu art. 7º, disposição expressa no sentido de que é cabível a suspensão do registro no CADIN não só no caso de suspensão da exigibilidade do crédito, mas também quando oferecida garantia idônea e suficiente ao Juízo em que discutido o crédito. Confira-se: Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Assim sendo, e estando integralmente garantido este Juízo por meio de seguro garantia, assiste razão à parte executada quanto à impertinência da inscrição de seu nome no CADIN. Em face do exposto, defiro o requerimento formulado pela parte executada, determinando à parte exequente que se abstenha de inscrever o nome da parte executada no CADIN, ou, caso já o tenha feito, promova a imediata suspensão do registro. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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