Procedimento Comum Cível 0001106-49.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001106-49.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2023, 15:53

Retificação de Classe Processual

31/07/2023, 15:53

Trânsito em julgado

31/07/2023, 15:53

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OLAM AGRICOLA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001106-49.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é o cumprimento da obrigação de fazer na qual foi determinado à JUCESP que se abstivesse de exigir a publicação das demonstrações financeiras da parte autora para fins de registro e arquivamento de sua documentação societária, deixando de praticar a exigência contida na Deliberação Jucesp nº 2, bem como para se abster de proceder a tais exigências para o arquivamento dos documentos societários protocolados sob os nºs 0.426.780- 15-2 e 2.272.611115-1. A parte executada também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na sentença proferida no Id. 27095811 - Pág. 87/91. Com o trânsito em julgado, a parte exequente deu início ao cumprimento da sentença, requerendo a intimação da JUCESP para pagar os valores a que foi condenada. A requerida concordou com os cálculos apresentados pela requerente. Acostou os documentos relativos à obrigação de fazer a que foi condenada no Id. 28973870. Contudo, não se manifestou em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Intimada, a exequente requereu Sisbajud, o que foi deferido. Realizada a diligência, foi bloqueado valor parcial da dívida no Id. 45322324, que foi apropriado por ela conforme Id. 55436573. A executada providenciou o pagamento do valor remanescente em relação aos honorários advocatícios e custas processuais nos Ids. 165155020 e 284549694. No Id. 291186583, a exequente afirmou ter recebido os valores devidos e pediu a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação de fazer, pela ré, conforme Id. 28973870. Verifico, ainda, que foram pagos os valores de R$ 625,27, r$ 1.254,05 e 1.281,91 referentes aos honorários advocatícios e às custas processuais a que foi condenada a parte executada por meio de transferência bancária (Ids. 55436573, 165155020 e 284549694). Tendo em vista o pedido de extinção do feito, pela exequente, conforme Id. 291186583, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

Expedida/certificada

27/06/2023, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2023, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2023, 13:58

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLAM AGRICOLA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353 D E S P A C H O Tendo em vista que a parte requerida foi intimada nos termos do art. 523 do CPC para pagar a dívida e não o fez, indique a parte credora, no prazo de 15 dias, bens passíveis de constrição e suficientes à satisfação do crédito, a fim de que sobre eles recaia eventual penhora, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo por sobrestamento. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001106-49.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/05/2023, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 13:33

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 13:30

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OLAM AGRICOLA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001106-49.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é o cumprimento da obrigação de fazer na qual foi determinado à JUCESP que se abstivesse de exigir a publicação das demonstrações financeiras da parte autora para fins de registro e arquivamento de sua documentação societária, deixando de praticar a exigência contida na Deliberação Jucesp nº 2, bem como para se abster de proceder a tais exigências para o arquivamento dos documentos societários protocolados sob os nºs 0.426.780- 15-2 e 2.272.611115-1. A parte executada também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na sentença proferida no Id. 27095811 - Pág. 87/91. Com o trânsito em julgado, a parte exequente deu início ao cumprimento da sentença, requerendo a intimação da JUCESP para pagar os valores a que foi condenada. A requerida concordou com os cálculos apresentados pela requerente. Acostou os documentos relativos à obrigação de fazer a que foi condenada no Id. 28973870. Contudo, não se manifestou em relação ao pagamento dos honorários advocatícios. Intimada, a exequente requereu Sisbajud, o que foi deferido. Realizada a diligência, foi bloqueado valor parcial da dívida no Id. 45322324, que foi apropriado por ela conforme Id. 55436573. A executada providenciou o pagamento do valor remanescente em relação aos honorários advocatícios e custas processuais nos Ids. 165155020 e 284549694. No Id. 291186583, a exequente afirmou ter recebido os valores devidos e pediu a extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação de fazer, pela ré, conforme Id. 28973870. Verifico, ainda, que foram pagos os valores de R$ 625,27, r$ 1.254,05 e 1.281,91 referentes aos honorários advocatícios e às custas processuais a que foi condenada a parte executada por meio de transferência bancária (Ids. 55436573, 165155020 e 284549694). Tendo em vista o pedido de extinção do feito, pela exequente, conforme Id. 291186583, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLAM AGRICOLA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353 D E S P A C H O No presente feito foram expedidas duas minutas de RPV, a serem pagas pela Jucesp, no prazo de 60 dias, sob pena de arresto dos valores. As minutas se referem a honorários advocatícios e custas processuais. Em razão da ausência de notícia de pagamento nos autos, foi feito o bloqueio de valores de titularidade da Jucesp, no montante de R$ 625,57. Referido valor já foi transferido à parte. Após nova tentativa de bloqueio de valores, a Jucesp se manifestou nos autos, informando que já haviam sido pagos os valores requisitados. Juntou memória de cálculo apenas em relação aos honorários advocatícios, tendo sido, ainda, descontado o valor relativo ao IR. Não foi comprovado o pagamento do valor indicado. A autora pediu que a Jucesp comprovasse o pagamento, bem como se insurgiu quanto ao desconto de IR. A Jucesp, novamente se manifestou, conforme ID 150153866. Afirma que o valor relativo às custas processuais já está quitado, já que houve o bloqueio de valores, atingindo o valor total requisitado. Com relação aos honorários advocatícios, afirma que houve efetivamente o pagamento. Quanto ao desconto de IRPF, afirma estar correto, fundamentando na legislação de Imposto de Renda. Por fim, afirma não haver qualquer pendência quanto à obrigação de pagar. Decido. Da análise das razões e documentos juntados pela Jucesp, verifico assistir-lhe razão em parte. Como já houve bloqueio de valores, no montante de R$ 625,57, de fato, a RPV relativa às custas já se encontra quitada. O valor, inclusive, já foi transferido para a parte. Nesta parte dou por satisfeita a obrigação. No entanto, permanece a discussão com relação aos honorários advocatícios. A Jucesp afirma ter pagado o valor, juntando o Resumo do Cadastro do Requisitório. Contudo, não há notícia de depósito judicial ou qualquer informação que indique que o valor foi pago à parte. Assim, deverá, a Jucesp, juntar aos autos documentos que comprovem que o valor foi depositado à ordem do Juízo para posterior levantamento, no prazo de 05 dias. Com relação ao desconto de IR, não assiste razão à Jucesp. O Ofício Requisitório foi expedido no valor de R$ 1.184,08, sem determinação de pagamento com desconto de IR. Caso haja a obrigatoriedade de retenção de algum valor, cabe ao banco no momento do pagamento efetuar o desconto ou à parte informar à Receita Federal o percentual que entende como devido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001106-49.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino que a Jucesp devolva à parte o valor de R$ 38,79, devidamente corrigido, no mesmo prazo de 05 dias. A Jucesp deverá, também, ser intimada pessoalmente, por mandado, para cumprimento, no período das 09:00 às 16:00h, conforme horário informado pelo próprio Órgão. Int. SãO PAULO, 11 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OLAM AGRICOLA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA - SP118353 D E S P A C H O A exequente deu início ao cumprimento de sentença, para cobrança dos honorários advocatícios e despesas processuais, os quais a Jucesp foi condenada a pagar. Intimada, a Jucesp concordou com o montante de R$ 1.184,08 a título de honorários advocatícios e R$ 597,64 de custas. Com a expedição das minutas, não tendo havido discordância das partes, foi expedido ofício à Jucesp para pagamento dos valores, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento, a exequente foi intimada a requerer o que de direito. Foi pedido o sequestro dos valores, o que foi deferido, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º da Resolução 458/2017. Foi feito bloqueio parcial de valores de titularidade da Jucesp, no valor de R$ 625,27. Deferida nova tentativa, esta restou negativa. A exequente pediu, então, a intimação do representante legal da Jucesp para que indique bens à penhora até a satisfação do débito. Decido. Da análise dos autos, verifico que a Jucesp, intimada a efetuar o pagamento do valor devido, deixou de depositar o valor judicialmente, dentro do prazo fixado, conforme regulamenta a Resolução n.º 458/2017 c/c Resolução n.º 670/2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. Referidas resoluções também preveem que o juízo da execução, de ofício, autorize o sequestro do numerário, conforme seu art. 3º. Por esta razão, foi deferido o pedido de bloqueio de valores, tendo sido bloqueado parcialmente o valor devido. Efetuada nova tentativa, não houve bloqueio de outros valores. Verifico que a Resolução 670/2020 do Conselho da Justiça Federal, em seu capítulo V, art. 49-D, regulamenta o sequestro de valores e prevê que compete ao Presidente do Tribunal decidir sobre referido pedido. De igual forma, a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, apesar de considerar o sequestro de valores como medida excepcional, também regulamenta tal procedimento, em seu art. 20 e parágrafos, afirmando ser da competência do Presidente do Tribunal. Assim, como os atos praticados por este Juízo resultaram apenas em sequestro parcial dos valores, resta apenas indeferir o pedido da exequente para que sejam indicados bens à penhora, e determinar que, nos termos das resoluções acima mencionadas, formule o pedido de sequestro dos valores remanescentes diretamente ao Presidente do E. TRF da 3ª Região, para as providências cabíveis quanto ao pagamento do saldo remanescente. Aguarde-se no arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 27 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001106-49.2016.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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