Procedimento Comum Cível 5021857-30.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021857-30.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2022, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: AUTO POSTO PORTAL TREMEMBE EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O Mantenho o indeferimento da suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Em razão das exequentes não terem interesse em novas diligências, arquivem-se. Int, SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021857-30.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 17:10

Mero expediente

02/03/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

28/02/2022, 19:06

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

07/02/2022, 13:40

Expedida/certificada

03/02/2022, 16:53

Mero expediente

03/02/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 14:09

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

26/01/2022, 10:08

Expedida/certificada

13/01/2022, 11:48

Mero expediente

12/01/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 18:12

Expedida/certificada

18/11/2021, 18:17

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO PORTAL TREMEMBE EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 S E N T E N Ç A AUTO POSTO PORTAL TREMEMBE EIRELI EPP, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, que foi lavrado o auto de infração nº 2891890, por suposta possibilidade de ejeção de volumes menores aos marcados nos visores da bomba de combustível, em razão da existência de peças substituídas e não originais, quando foi feita a manutenção dos equipamentos. Afirma, ainda, que não houve nenhuma perícia para apuração da alegada irregularidade, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 171.024,75. Sustenta que a multa não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pede que a ação seja julgada procedente para que seja anulado o auto de infração. Alternativamente, pede que seja reduzido o valor do auto de infração em 95%. A tutela de urgência foi indeferida (Id 41624259). O Inmetro apresentou contestação, na qual defende a regularidade do processo administrativo e da multa aplicada. O Ipem apresentou contestação, na qual afirma que não há nulidades no auto de infração lavrado contra o autor e pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica. Foi indeferida a prova pericial requerida pelo autor e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 13.500,00. Com efeito, o autor emendou a inicial para excluir as demais multas aplicadas, mantendo somente a ora discutida (Id 41610695). Com isso, o valor do benefício econômico pretendido foi reduzido ao valor da multa, ou seja, R$ 13.500,00, que deve corresponder ao valor da causa. Anote-se. A presente ação é de ser julgada improcedente. Vejamos. Inicialmente, verifico que o convênio celebrado entre o IPEM e o INMETRO legitima a delegação de competência fiscalizadora. Com efeito, a questão já foi exaustivamente analisada por nossos tribunais. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. VALOR COBRADO PELA AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS PELO IPEM-MG, EM CONVÊNIO COM INMETRO. LEI N. 5.966/73, ARTS. 5º E 7º. TAXA. ILEGALIDADE. 1. É legítima a delegação de competência fiscalizadora do INMETRO para o IPEM-MG, vedada, porém, a delegação de atribuições concernente à metrologia legal....” (AMS 9501323269, 2ª T. Suplementar do TRF da 1ª Região, j. em 2.10.01, DJ de 22.1.02, Rel: IVANI SILVA DA LUZ) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS METROLÓGICAS. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. LEI N. 5.966/73. CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO INABALADA. 1. Ausência de qualquer nulidade no processo administrativo, tendo em vista que a autuada foi regularmente intimada dos atos próprios, propiciando o direito de defesa, efetivamente exercido. 2. O INMETRO é o órgão executivo central do sistema, podendo credenciar, com autorização do CONMETRO, outras entidades, públicas ou privadas, para a execução de suas atividades, exceto as de metrologia legal, conforme expressamente previsto no artigo 5º da Lei 5.966/73. O IPEM, órgão da Administração Pública dos Estados, tem delegação para as atividades de execução da lei, no âmbito regional, em cooperação com o órgão central do sistema....” (AC 199961110027409, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 3.3.04, DJ de 18.3.04, Rel: CARLOS MUTA) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. IPEM. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL DECRETO N. 70.235/72. APLICABILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ITEM 23 DA RESOLUÇÃO N. 4 DO CONMETRO. MULTA. ADMISSIBILIDADE. 1 – É legítima a delegação de competência fiscalizadora do INMETRO para o IPEM, conforme expressamente previsto no artigo 5º da Lei 5.966/73, vedada, somente, a delegação de atribuições concernente à metrologia legal....” (AC 200183000173841, 1ª T. do TRF da 5ª Região, j. em 14.7.05, DJ de 29.8.05, Rel: PAULO MACHADO CORDEIRO) Passo ao exame do caso concreto. O autor insurge-se contra a multa que lhe foi aplicada nos autos do processo administrativo nº 52613.021795/2016-51 (AI 2891890), sob o argumento de constatação de irregularidades na bomba medidora de combustíveis líquidos, consistentes na violação dos selos e pela ejeção de volumes menores aos marcados nos visores da bomba de combustível em proporção superior ao máximo admitido, causado por uma placa eletrônica do pulser falsa. Assim, foi constatada a infração aos artigos 1º, 5º e 7º da Lei nº 9.933/99, c/c os subitens 11.2.1; 13.1 e 13.2 da Portaria Inmetro 23/85, que assim estabelecem: Lei nº 9.933/99: “Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. (...) Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos.. (...) Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador.” Portaria Inmetro nº 23/85 (revogada pela Portaria nº 294/18): “11.2.1 O erro relativo máximo tolerado, para mais ou para menos, de 0,5% (cinco décimos por cento) em qualquer vazão situada dentro do campo de utilização. (...) 13.1 Manter todos os característicos de construção observados no exame inicial e efetuar medições dentro dos limites tolerados nos subitens 11.2.1 e 11.2.2. 13.2 Todos os pontos previstos no plano de selagem devem permanecer lacrados.” Ora, a fiscalização apurou que havia violação do plano de selagem e erro acima do tolerado na vazão do combustível, em razão da colocação de um dispositivo para alteração a medição da vazão do combustível. A lavratura dos autos de infração e aplicação da multa tem previsão legal, não podendo a fiscalização deixar de exercer seu poder de polícia e imputar a penalidade cabível, quando apurada a infração. Verifico que o processo administrativo está regular, tendo sido observado o princípio da ampla defesa e do contraditório. Verifico, ainda, que o auto de infração contém a infração claramente descrita e está devidamente fundamentado. As decisões administrativas também estão motivadas. E, ao contrário do alegado pelo autor, foi realizada perícia na bomba, objeto da fiscalização. Consta do laudo pericial que “a introdução do pulser contido de PCI falsa e dos corpos estranhos (emenda do cabo do pulser com um cabo independente que desce para o subsolo) que altera as características construtivas da bomba, visava única e exclusivamente a adulteração das indicações do instrumento em prejuízo do consumidor” (Id 44312990 – p. 69). Na decisão administrativa, consta que ficou demonstrada a existência de lucro do autor, em razão da adulteração das medidas de combustível. Consta, ainda, que os lacres têm a finalidade de proteger o consumidor, não podendo haver sua violação ou adulteração. Ademais, o autor não produziu, no âmbito administrativo, nenhuma outra prova que demonstrasse não ter havido violação dos lacres. Estão, pois, configuradas as infrações tipificadas nos autos de infração. Com relação à aplicação da multa, verifico que o art. 8º da Lei nº 9.933/99 prevê a pena de multa, entre as penas possíveis. E o artigo 9º da referida lei estabelece a forma de gradação da multa. Tais artigos estão assim redigidos: “Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; VI - suspensão do registro de objeto; e VII - cancelamento do registro de objeto. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública. Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).” Da análise dos processos administrativos, verifico que houve a devida fundamentação para a aplicação da pena de multa e para a fixação de seu valor, já que foi levada em consideração a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica, seus antecedentes. Mesmo assim, a multa foi fixada bem abaixo do máximo permitido (R$ 13.500,00), por ser o autor considerado primário. Verifico, pois, que foram considerados os fatores de gradação da pena, acima transcritos, e observados os patamares mínimos e máximos do valor da multa, fixados na legislação pertinente. A multa aplicada não pode, portanto, ser considerada exorbitante ou ilegal. Havendo, pois, a constatação de descumprimento da legislação pertinente, além de terem sido observadas as formalidades legais e aplicada a penalidade prevista em lei, não há vício capaz de determinar a anulação do auto de infração. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021857-30.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, retificado na presente decisão, que deverá ser atualizado nos termos do disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, a serem rateados proporcionalmente entre os corréus, bem como ao pagamento das despesas processuais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

18/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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