Petição Cível 5001517-77.2022.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 5001517-77.2022.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 11:38

Trânsito em julgado

17/03/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:25

Publicação

13/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/02/2026, 07:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 13:28

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 12:38

Publicação

15/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 11 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/12/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 03:29

Publicação

20/10/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 08:21

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção "Requisições de Pagamento". 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço dos Embargos de Declaração e lhes nego provimento pelas razões que passo a expor. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.”. De início, ressalte-se que, ante o julgamento do mérito e publicação do acórdão paradigma pelo STJ no Tema 1.188, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, nos termos do inciso III, do artigo 1040, do CPC. Assim, a despeito de ainda não ter havido o trânsito em julgado, finalmente, mostra-se despicienda a suspensão do processo. No presente caso, as questões apontadas nos embargos de declaração não possuem relevância para alteração do julgado, isso porque o pleito já foi expressamente apreciado. Ademais, esse recurso não serve para buscar correções de eventual error in judicando. Nesse diapasão: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). No mais, o Supremo Tribunal Federal, nos termos da súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). À vista de tais considerações, visa a embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, nada havendo a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Alega a embargante haver omissão na decisão, haja vista que não se pronunciou sobre o reconhecimento de tempo de serviço fundado em sentença trabalhista sem início de prova material. Requer o sobrestamento dos presentes autos até a definitiva solução do Tema 1.188 pelo STJ. Apresentadas contrarrazões. Voltaram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TEMA 1188 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO INDEVIDO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - O v. acórdão embargado, porém, analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. E a embargante pretende a rediscussão da lide à luz dos parâmetros por ele propostos. - À vista de tais considerações, visa a embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: E. V. B. M. M., JONATHAS VICENTE BARBOSA MAROTO MARQUES, HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto ao caso em análise, em relação ao mérito, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis seus fundamentos: "Sentença. (...) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Diz o art. 74, acima referido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...” Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº. 8.213/91). O primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito apresentada (ID 243577935 - Pág. 1), que dá conta de que o instituidor faleceu em 13/03/2020. A qualidade de dependente também restou devidamente comprovada através da certidão de casamento carreada aos autos (243577944 - Pág. 1), bem como, as certidões de nascimento dos autores menores (ID 243577497 - Pág. 1 e 243577489 - Pág. 1). Cabe analisar no presente feito somente a questão controvertida pelo INSS, a saber, a qualidade de segurado do instituidor da pensão quando do óbito. Pois bem, os dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (anexo 12) indicam que o último vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 01/11/2018. Por sua vez, consta na carteira profissional do “de cujus” a anotação de vínculo trabalhista junto à empresa COMERCIO DE CEREAIS GRANDE ATACADISTA LTDA., com data de admissão mas sem data de saída (ID 43577930 - Pág. 59). A Autarquia não reconhece o último vínculo anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido, ao argumento de inexistir lançamento do CNIS e recolhimentos de contribuições referente ao período anotado, mencionando que o vínculo iniciado em 11/2018 somente foi informado em 13/07/2021 após o óbito do instituidor. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido, trazida por cópia, revela a anotação de último contrato laboral junto à empresa "COMERCIO DE CEREAIS GRANDE ATACADISTA" no período iniciado em 11/2018. Por sua vez, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, dá conta do vínculo perante a referida empresa. Saliente-se que há presunção legal da veracidade do registro constante da CTPS que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. Verifica-se inexistir rasuras na CTPS ou qualquer fato indicativo defraude ou irregularidade. No mais fora juntado aos autos os comprovantes de recolhimentos previdenciários apresentados quando da defesa da última empregadora do de cujus (COMERCIO DE CEREAIS GRANDE ATACADISTA LTDA) em reclamação trabalhista ajuizada pelos requerentes (ID 253091730 - Pág. 1), com sentença homologatória de acordo ID 253091732 - Pág. 42. Por óbvio que não houve a participação do INSS na lide trabalhista, entretanto, diante das garantias constitucionais que permeiam o processo judicial, sobretudo o contraditório e ampla defesa, e que foram observadas no presente caso, reconheço o período controverso também para fins previdenciários. Portanto, verifico que na data do óbito o falecido detinha a qualidade de segurado, sendo de rigor a procedência do pedido formulado. O benefício se mostra devido desde data do requerimento administrativo (23/07/2021), tendo em vista que o pedido foi formulado após o prazo do óbito do segurado, e à época estava em vigor o disposto no artigo 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 13.183/2015. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor dos autores, a ser rateada, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 23/07/2021. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" A discussão levantada refere-se ao Tema 1188, julgado pelo STJ, em 11.09.2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Vejamos. No caso presente, verifica-se que o início de prova material é a própria sentença trabalhista de n. 1000267-20.2022.5.02.0319 na qual foram juntados os comprovantes de recolhimentos previdenciários apresentados quando da defesa da última empregadora do de cujus (COMERCIO DE CEREAIS GRANDE ATACADISTA LTDA) em reclamação trabalhista ajuizada pelos requerentes (ID 253091730 - Pág. 1), com sentença homologatória de acordo (ID 253091732 - Pág. 42). Ou seja, a sentença trabalhista foi lastreada na prova produzida naquela lide, servindo a decisão não apenas como início, mas como a própria prova material da veracidade do período laborado pelo falecido instituidor. Ainda, para constituir início de prova material do vínculo empregatício narrado na exordial, a parte autora carreou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a) Carteira profissional do “de cujus” a anotação de vínculo trabalhista junto à empresa COMERCIO DE CEREAIS GRANDE ATACADISTA LTDA., com data de admissão em 01.11.2018, mas sem data de saída (ID 278344423, fls. 09); b) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (anexo 12) indicam que o último vínculo empregatício do falecido se encerrou em 01/11/2018. Por fim, cumpre consignar que, em se tratando de filiação previdenciária na qualidade de segurado empregado, o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários e folha de salários é o empregador. A este, e não ao segurado empregada deve ser imputada a eventual falta de recolhimento de contribuições no tempo e no modo legais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. Requer o recorrente a reforma da sentença, aduzindo não ser possível considerar a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo como início de prova material para reconhecimento de vínculo empregatício. Contrarrazões oferecidas pela parte autora. O feito foi suspenso. Com o julgamento do Tema 1188 pelo STJ, reativado para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Diante do exposto, em juízo de regressivo, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS e mantenho a sentença proferida, com o acréscimo de tais fundamentos. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS. TEMA 1188, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. V. B. M. M., J. V. B. M. M., HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em inspeção. RELATÓRIO E. V. B. M. M.; J. V. B. M. M. E HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES movem ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte de seu genitor e esposo, JOSÉ VICENTE MAROTO MARQUES, falecido em 13/03/2020. Citado, o réu pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Diz o art. 74, acima referido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...” Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº. 8.213/91). O primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito apresentada (ID 243577935 - Pág. 1), que dá conta de que o instituidor faleceu em 13/03/2020. A qualidade de dependente também restou devidamente comprovada através da certidão de casamento carreada aos autos (243577944 - Pág. 1), bem como, as certidões de nascimento dos autores menores (ID 243577497 - Pág. 1 e 243577489 - Pág. 1). Cabe analisar no presente feito somente a questão controvertida pelo INSS, a saber, a qualidade de segurado do instituidor da pensão quando do óbito. Pois bem, os dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (anexo 12) indicam que o último vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 01/11/2018. Por sua vez, consta na carteira profissional do “de cujus” a anotação de vínculo trabalhista junto à empresa COMERCIO DE CEREAIS GRANDE ATACADISTA LTDA., com data de admissão mas sem data de saída (ID 43577930 - Pág. 59). A Autarquia não reconhece o último vínculo anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido, ao argumento de inexistir lançamento do CNIS e recolhimentos de contribuições referente ao período anotado, mencionando que o vínculo iniciado em 11/2018 somente foi informado em 13/07/2021 após o óbito do instituidor. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido, trazida por cópia, revela a anotação de último contrato laboral junto à empresa "COMERCIO DE CEREAIS GRANDE ATACADISTA" no período iniciado em 11/2018. Por sua vez, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, dá conta do vínculo perante a referida empresa. Saliente-se que há presunção legal da veracidade do registro constante da CTPS que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. Verifica-se inexistir rasuras na CTPS ou qualquer fato indicativo defraude ou irregularidade. No mais fora juntado aos autos os comprovantes de recolhimentos previdenciários apresentados quando da defesa da última empregadora do de cujus (COMERCIO DE CEREAIS GRANDE ATACADISTA LTDA) em reclamação trabalhista ajuizada pelos requerentes (ID 253091730 - Pág. 1), com sentença homologatória de acordo ID 253091732 - Pág. 42. Por óbvio que não houve a participação do INSS na lide trabalhista, entretanto, diante das garantias constitucionais que permeiam o processo judicial, sobretudo o contraditório e ampla defesa, e que foram observadas no presente caso, reconheço o período controverso também para fins previdenciários. Portanto, verifico que na data do óbito o falecido detinha a qualidade de segurado, sendo de rigor a procedência do pedido formulado. O benefício se mostra devido desde data do requerimento administrativo (23/07/2021), tendo em vista que o pedido foi formulado após o prazo do óbito do segurado, e à época estava em vigor o disposto no artigo 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 13.183/2015. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor dos autores, a ser rateada, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 23/07/2021. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte, desde a DIB acima definida. Considerando a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, o valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juizado para apresentar o cálculo dos valores atrasados. Feitos os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. As intimações far-se-ão por ato ordinatório. Aquiescendo as partes, expeça-se a Requisição de Pagamento. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: E. V. B. M. M., J. V. B. M. M., HERMELINA BARBOSA MAROTO MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783 Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783 Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA STEFANY DE QUEIROZ COVRE - SP403783 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001517-77.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai. Pede-se a concessão liminar do benefício. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido liminar não comporta acolhimento. Muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova documental apresentada pela parte autora – circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória – não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pelo demandante, já tendo sido recusado em sede administrativa pelo INSS. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental ora apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 2. CITE-SE o INSS que deverá, na peça defensiva, manifestar-se expressamente sobre as razões determinantes do indeferimento administrativo, de modo a proporcionar a correta fixação do ponto controvertido na causa. 3. DEFIRO a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Anote-se. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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