Procedimento Comum Cível 5018753-43.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018753-43.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 17:34

Trânsito em julgado

14/11/2025, 17:34

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018753-43.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 11:57

Publicação

12/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919, EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 1 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018753-43.2018.4.03.6183

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 08:49

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO DOS SANTOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919, EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018753-43.2018.4.03.6183 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$254.024,09 para 01/2021 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não observa a fixação dos consectários legais da r. sentença, mantida pelo v. acórdão, aplicando juros superiores e índice de correção diverso (Num. 52154055). Entende que o valor devido é de R$ 248.693,85, atualizado para a competência 01/2021, sendo R$ 230.272,09 valor principal e R$18.421,76 de honorários advocatícios (Num. 44782063). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$235.307,12 para 01/2021 referente ao valor principal (Num. 57873818). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial acerca do valor principal e requereu o cálculo dos honorários (Num. 58467826). O INSS manifestou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial no valor total de R$ 235.307,12, atualizado para a competência 01/2021 (Num. 58780443). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A Contadoria Judicial apresentou cálculos no montante de R$235.307,12 para 01/2021 referente ao valor principal (Num. 57873818). As partes manifestaram concordância com o valor apresentado pela Contadoria a título de valor principal. Não obstante tenha o cálculo da contadoria judicial alcançado valor superior ao cálculo do exequente, deve ser observado o mandamento do art. 492 do CPC com relação ao valor principal, razão pela qual a quantia devida é exatamente aquela demandada pela parte. Nesse sentido, afasto as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução referente ao valor principal pela conta de liquidação elaborada pela parte exequente no valor de R$235.207,49 para 01/2021 (Num. 45556589). No tocantes aos honorários, passamos a tecer algumas considerações. A sentença proferida em janeiro de 2020 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação para: (a) reconhecer como tempo de serviço especial o período de 24.07.2002 a 09.01.2017 (Cia. do Metropolitano de São Paulo); e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.673.137-1), nos termos da fundamentação, com DIB em 18.01.2017, observada a regra do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Constou, ainda, do julgado: “Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita”. Interpostos recursos de apelação pelas partes, foi negado provimento a apelação do INSS, e dado provimento à apelação da parte autora para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 18.01.2017), observada eventual prescrição quinquenal. Na ocasião, ficou consignado: “Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único)”. Em sendo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo os honorários de sucumbência no percentual legal mínimo de 10% e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente no mínimo de oito por cento. Devido também o reembolso das despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas, tendo em vista que a impugnação à justiça gratuita foi acolhida e o autor recolheu as custas iniciais e recursais. Remetam-se os autos à contadoria judicial para que, em complementação ao parecer de julho de 2021, apresente os valores devidos a título de honorários. Prazo: 30 dias. Com a juntada do parecer, vistas às partes. Após, volvam os autos conclusos. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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