Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003430-30.2021.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003430-30.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: AMILQUER ROGERIO PAZIANOTTO - SP293998 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003430-30.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A – DA PREVENÇÃO Afasto a prevenção do Processo nº 5003302-54.2019.4.03.6114, que tramita pela 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, porque não se trata do mesmo autor, conforme se verifica dos documentos juntados sob Id. 58576062 – pág. 3 e Id. 204714181 – pág. 16. B - DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DO PROFESSOR QUE COMPROVE EXCLUSIVAMENTE EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, expondo, de forma clara, os fundamentos jurídico e legal para a concessão de aposentadoria como professor, porquanto na DER (13/08/2020) já estava em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou substancialmente o sistema de previdência social, colocando fim à aposentadoria por tempo de contribuição, para, em seu lugar, criar a aposentadoria por tempo de contribuição e idade, estabelecendo, inclusive, regras de transição (arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º, da EC nº 103/2019) ao trabalhador já filiado ao Regime Geral da Previdência Social até a data da entrada em vigor da citada Emenda Constitucional. C – DO VALOR DA CAUSA A fixação do valor da causa, que corresponda ao conteúdo econômico almejado pelo autor nesta demanda previdenciária, deve corresponder às prestações/diferenças vencidas e vincendas, sendo estas a soma de 12 (doze) prestações/diferenças vincendas, conforme estabelece o CPC/2015. Daí, numa análise do valor atribuído à causa, verifico que deixou o autor de apresentar planilha de cálculo de apuração da RMI, na qual os salários de contribuição devem ser corrigidos com base nos indexadores monetários legais previstos no site da Previdência Social (Portaria SEPRT-ME Nº 18.791, de 07 de agosto de 2020) para o mês de competência de agosto de 2020, posto ser 13/08/2020 a DER, conforme data constante no documento juntado sob Id. 58576516. Deixou, também, de apresentar planilha de cálculo das prestações/diferenças vencidas, compreendido o período entre a DER (13/08/2020) e a data da distribuição da presente demanda (28/07/2021), que devem ser atualizadas com base nos índices previstos na Tabela da Justiça Federal para as Ações Previdenciárias vigente no mês da distribuição da ação (jul/2020), considerando, ainda, “pro rata die” nos termos inicial e final. Portanto, deverá o autor apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo da apuração da RMI, corroborada por dados do CNIS, bem como planilha de cálculo das prestações vencidas, além das 12 (doze) vincendas, que corresponda efetivamente ao conteúdo econômico almejado por ele nesta demanda previdenciária, justificando, assim, o valor dado à causa e emendando, se for o caso, a petição inicial, para efeito de análise da competência deste Juízo Federal. D- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. De forma que, por se tratar de presunção legal “juris tantum” a alegação de insuficiência econômica e determino (poder-dever do magistrado de investigar a real necessidade da parte) que a parte autora a comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentação idônea (prova inequívoca), como, por exemplo, a declaração de imposto de renda do exercício de 2020, contrato de locação de imóvel residencial ou financiamento habitacional, com o escopo de ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que a beneficiária tiver de adiantar no curso do procedimento, porquanto será reembolsada, ao final, em caso de procedência da pretensão. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(337)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(28)