Procedimento Comum Cível 5009879-06.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009879-06.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 13:28

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:33

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 08:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 00:00

15/05/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo exequente, diante da decisão de ID: 306929594, que acolheu parcialmente a impugnação da autarquia. Sustenta que há omissão no que tange à base de cálculos de honorários, nos termos do Tema 1.050, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a inaplicabilidade da SELIC como índice de correção monetária, que os valores recebidos a título de seguro-desemprego não poderiam ser descontados do valor devido, que seriam indevidos os juros de mora negativos e que os índices de juros de mora aplicados estão incorretos. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição dos referidos embargos. É o relatório. Decido. Observo que a maior parte das alegações da parte exequente representam mero inconformismo. As questões acerca do seguro-desemprego, da utilização da SELIC, dos juros negativos e índices de juros de mora já foram apreciadas, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão. A parte exequente, simplesmente, reiterou os motivos de sua irresignação, o que não é cabível por meio dos referidos embargos. Transcrevo a referida decisão: "É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta que os índices de correção monetária utilizados estão incorretos, de modo quen não deveria ser aplicado o INPC e SELIC, que o cálculo teria sido realizado em "duas etapas", que não seria devido o desconto dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, afirma ser indevida a incidência de juros negativos, e que, no tocante aos índices de juros de mora "deverá ser aplicado o percentual de 1% ao mês". ara os juros de mora até 29.06.2009, após o percentual de 0,5% ao mês, sem capitalização". Entendo que não assiste razão à parte exequente. Em primeiro lugar, no que concerne aos índices de correção monetária, é importante destacar que o título determinou a aplicação da legislação de regência e que fosse observado o estabelecido no RE 870.947. Ora, ao determinar a aplicação da legislação de regência, mostra-se que o objetivo do Egrégio Tribunal era a aplicação dos manual de cálculos em vigor quando da data dos cálculos. Além disso, ao decretar a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, a Suprema Corte, naquele caso concreto, por se tratar de benefício assistencial, determinou a aplicação do IPCA-E. Tendo em vista que, para os benefícios previdenciários, já se aplicava o INPC no referido intervalo, entendo que não se aplica o IPCA-E. No que concerne à aplicação da SELIC como índice de correção monetária a partir de 12/2021, por se tratar de modificação de ordem constitucional, sobrepondo-se a todo o ordenamento jurícido infraconstitucional, estando os referidos índices incorporados ao manual de cálculos vigente, também não mercem reparos os cálculos da contadoria neste aspecto. Quanto as alegações de possíveis incorreções pela realização dos cálculos em duas etapas, entendo que a simples transcrição do parecer da contadoria demonstra que não houve equívocos neste procedimento: "Os cálculos judiciais apresentados, por esta Central Unificada de Cálculo Judiciais - CECALC, através do arquivo id 288536382, estão completos. Conforme já explicado no 02º item, da Informação (Parecer) id 292163040, os cálculos judiciais “...foi realizado em 2 etapas, e o cálculo apresentado às páginas 05 a 07, do arquivo id 288536382, atualizado até 12/2021, se refere à 1ª etapa dos cálculos das diferenças;”. Para melhor explicar os cálculos apresentados, por esta CECALC, através do arquivo id 288536382, informamos que estes são assim compostos: 01º) Nas páginas 08 e 09, demonstramos os valores que são devidos e os que já foram recebidos, através dos benefícios, pelo Exequente; 02º) Nas páginas 05 a 07, realizamos a 1ª etapa do cálculo, onde corrigimos monetariamente os valores devidos e recebidos e aplicamos os percentuais de Juros de Mora, até a competência de dezembro/2021; 03º) Nas páginas 02 e 03, realizamos a 2ª etapa do cálculo (etapa final), onde corrigimos monetariamente os valores devidos e recebidos e aplicamos os percentuais de Juros de Mora, da competência de dezembro/2021, até a competência da conta final das partes, que nestes autos é outubro/2022, incluindo nesta etapa todos os valores apurados na 1ª etapa; 04º) Na página 01, apresentamos o demonstrativo de RRA; e 05º) Na página 04, apresentamos um detalhamento dos honorários advocatícios, para verificar a quantidade de Salários Mínimos da condenação, em atendimento ao r. Despacho id 285658979." Vejam que os desdobramentos dos cálculo não prejudicam sua correção, de modo que as alegações da parte exequente não merecem acolhimento. Quanto ao seguro desemprego, de acordo com o artigo 167, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com a aposentadoria que o autor percebe. Logo, há expressa previsão de desconto dos valores recebidos. No que tange aos juros de mora, entendo que, em caso de o INSS ter efetuado pagamentos do benefício em valor superior ao reconhecido judicialmente, ao se apurar o quantum debeatur, é necessário que seja aplicada, sobre essas diferenças, além dos índices de correção monetária, os juros de mora correspondentes. Nesse caso, verifica-se que a contadoria judicial tem adotado duas sistemáticas de cálculo: a) o cálculo, em separado, do montante integral do débito judicial, bem como do montante do pagamento já efetuado administrativamente, ambos corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de mora até a data final da conta, definindo-se como quantum debeatur a diferença entre esses dois valores; ressalte-se que, neste caso, devem ser realizadas duas contas em separado, uma dos valores pagos administrativamente e outra com os valores judicias, com cálculo de juros mês a mês, sendo indevida aplicação de percentual único sobre o montante total; e b) a apuração com o abatimento dos valores pagos administrativamente na própria competência do pagamento, sem a atualização monetária nem a incidência de juros moratórios (abatidos pelo seu valor nominal) e, somente após esta dedução, o saldo remanescente é corrigido monetariamente e sofre a aplicação de juros de mora. No caso, tem-se que foi adequadamente realizada o desconto dos valores pagos administrativamente, na medida em que os cálculos indicam o desconto mês a mês dos juros de mora pagos administrativamente. Portanto, não se nota irregularidade no cálculo apresentado pela contadoria nem se extrapolou os limites da lide, já que se trata apena de compensação das diferenças recebidas em valor superior ao devido com a aplicação dos mesmos critérios estabelecidos para o pagamento dos valores que o exequente tem a receber. Não se trata de penalização pela mora, mas sim utilização dos mesmos critérios contábeis para evitar que haja cálculo de diferenças com base em parâmetros diversos. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1.Segundo parecer da Contadoria Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região “...há duas possibilidades de apuração do quantum debeatur: a) calculando-se, separadamente, o montante integral do débito judicial, bem como o montante do pagamento administrativo, ambos atualizados e sofrendo juros de mora até a data final da conta. Nessa sistemática, o abatimento dos valores pagos dá-se ao final da conta, sendo que a diferença entre os montantes apurados corresponde ao quantum debeatur; e b) efetua-se o cálculo com o abatimento dos valores adimplidos administrativamente na própria competência de pagamento. Nessa metodologia, os valores pagos são abatidos pelo seu valor nominal, sem sofrer correção ou acréscimo de juros de mora. Após a dedução, o saldo abatido é atualizado monetariamente, sofrendo, também, incidência de juros moratórios. O valor final apurado reflete, da mesma forma indicada acima, o saldo devido”. 2.Os critérios de apuração do quantum debeatur não se confundem, nem coexistem. Assim, se os valores pagos administrativamente forem abatidos do valor total devido em ambas as contas devem incidir juros, a fim de que possa haver uma compensação contábil. Se os valores pagos administrativamente forem abatidos no mês da competência que foram pagos, por conseguinte, não incidirão os juros. 3.In casu, a diferença encontrada entre os cálculos desta Corte e os adotados na sentença como valor da execução, está no fato da Contadoria de Primeira Instância ter abatido a quantia paga administrativamente, ao final, sem aplicação dos juros negativos. 4.Apelação parcialmente provida para fixar o valor de R$ 10.471,69 como valor da execução, conforme os cálculos de fls. 79/80, que deverão ser atualizados com juros e correção monetária até a data da expedição do precatório. (AC 08001430620084025101, LILIANE RORIZ, TRF2.) Quanto aos juros de mora, o título explicitou a necessidade de observância do mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, os quais equivalem citados abaixo: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. No que concerne ao percentual de honorários, há mero erro material no ID: 299127390, página 4. Notem que a base dos honorários é R$ 139.827,67 e o valor de R5 20.974,14 equivale a 20% do valor. Destarte, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Portanto, os cálculos do contador judicial (ID: 53660962), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 1.543,92, correspondente à diferença entre o valor acolhido e o que já foi pago. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.543,92 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), atualizado até 10/2022, conforme cálculos ID: 299127390, já descontados os valores incontroversos pagos." No que concerne aos honorários sucumbenciais, entendo que, de fato, houve omissão na referida decisão. De fato, este juízo não se pronunciou acerca da observância do Tema 1.050, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que os autos precisam ser devolvidos à contadoria tão somente para esclarecer se observou o referido tema. Destaco que, diferentemente do alegado pela parte exequente, o referido tema fixou a tese de que o valor recebido na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Logo, valores recebidos antes da citação devem ser descontados da base de cálculo dos honorários. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para devolver os autos à contadoria para esclarecer se observou o estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.050. Mantidos todos os demais tópicos da decisão ID: 306929594. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 276030749). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos (ID: 276034222). Estabelecido o percentual de honorários sucumbenciais (ID: 285658979). A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dado provimento ao referido recurso, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 299127388 e anexo), tendo o INSS concordado e a parte exequente manifestado discordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta que os índices de correção monetária utilizados estão incorretos, de modo quen não deveria ser aplicado o INPC e SELIC, que o cálculo teria sido realizado em "duas etapas", que não seria devido o desconto dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, afirma ser indevida a incidência de juros negativos, e que, no tocante aos índices de juros de mora "deverá ser aplicado o percentual de 1% ao mês". ara os juros de mora até 29.06.2009, após o percentual de 0,5% ao mês, sem capitalização". Entendo que não assiste razão à parte exequente. Em primeiro lugar, no que concerne aos índices de correção monetária, é importante destacar que o título determinou a aplicação da legislação de regência e que fosse observado o estabelecido no RE 870.947. Ora, ao determinar a aplicação da legislação de regência, mostra-se que o objetivo do Egrégio Tribunal era a aplicação dos manual de cálculos em vigor quando da data dos cálculos. Além disso, ao decretar a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, a Suprema Corte, naquele caso concreto, por se tratar de benefício assistencial, determinou a aplicação do IPCA-E. Tendo em vista que, para os benefícios previdenciários, já se aplicava o INPC no referido intervalo, entendo que não se aplica o IPCA-E. No que concerne à aplicação da SELIC como índice de correção monetária a partir de 12/2021, por se tratar de modificação de ordem constitucional, sobrepondo-se a todo o ordenamento jurícido infraconstitucional, estando os referidos índices incorporados ao manual de cálculos vigente, também não mercem reparos os cálculos da contadoria neste aspecto. Quanto as alegações de possíveis incorreções pela realização dos cálculos em duas etapas, entendo que a simples transcrição do parecer da contadoria demonstra que não houve equívocos neste procedimento: "Os cálculos judiciais apresentados, por esta Central Unificada de Cálculo Judiciais - CECALC, através do arquivo id 288536382, estão completos. Conforme já explicado no 02º item, da Informação (Parecer) id 292163040, os cálculos judiciais “...foi realizado em 2 etapas, e o cálculo apresentado às páginas 05 a 07, do arquivo id 288536382, atualizado até 12/2021, se refere à 1ª etapa dos cálculos das diferenças;”. Para melhor explicar os cálculos apresentados, por esta CECALC, através do arquivo id 288536382, informamos que estes são assim compostos: 01º) Nas páginas 08 e 09, demonstramos os valores que são devidos e os que já foram recebidos, através dos benefícios, pelo Exequente; 02º) Nas páginas 05 a 07, realizamos a 1ª etapa do cálculo, onde corrigimos monetariamente os valores devidos e recebidos e aplicamos os percentuais de Juros de Mora, até a competência de dezembro/2021; 03º) Nas páginas 02 e 03, realizamos a 2ª etapa do cálculo (etapa final), onde corrigimos monetariamente os valores devidos e recebidos e aplicamos os percentuais de Juros de Mora, da competência de dezembro/2021, até a competência da conta final das partes, que nestes autos é outubro/2022, incluindo nesta etapa todos os valores apurados na 1ª etapa; 04º) Na página 01, apresentamos o demonstrativo de RRA; e 05º) Na página 04, apresentamos um detalhamento dos honorários advocatícios, para verificar a quantidade de Salários Mínimos da condenação, em atendimento ao r. Despacho id 285658979." Vejam que os desdobramentos dos cálculo não prejudicam sua correção, de modo que as alegações da parte exequente não merecem acolhimento. Quanto ao seguro desemprego, de acordo com o artigo 167, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com a aposentadoria que o autor percebe. Logo, há expressa previsão de desconto dos valores recebidos. No que tange aos juros de mora, entendo que, em caso de o INSS ter efetuado pagamentos do benefício em valor superior ao reconhecido judicialmente, ao se apurar o quantum debeatur, é necessário que seja aplicada, sobre essas diferenças, além dos índices de correção monetária, os juros de mora correspondentes. Nesse caso, verifica-se que a contadoria judicial tem adotado duas sistemáticas de cálculo: a) o cálculo, em separado, do montante integral do débito judicial, bem como do montante do pagamento já efetuado administrativamente, ambos corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de mora até a data final da conta, definindo-se como quantum debeatur a diferença entre esses dois valores; ressalte-se que, neste caso, devem ser realizadas duas contas em separado, uma dos valores pagos administrativamente e outra com os valores judicias, com cálculo de juros mês a mês, sendo indevida aplicação de percentual único sobre o montante total; e b) a apuração com o abatimento dos valores pagos administrativamente na própria competência do pagamento, sem a atualização monetária nem a incidência de juros moratórios (abatidos pelo seu valor nominal) e, somente após esta dedução, o saldo remanescente é corrigido monetariamente e sofre a aplicação de juros de mora. No caso, tem-se que foi adequadamente realizada o desconto dos valores pagos administrativamente, na medida em que os cálculos indicam o desconto mês a mês dos juros de mora pagos administrativamente. Portanto, não se nota irregularidade no cálculo apresentado pela contadoria nem se extrapolou os limites da lide, já que se trata apena de compensação das diferenças recebidas em valor superior ao devido com a aplicação dos mesmos critérios estabelecidos para o pagamento dos valores que o exequente tem a receber. Não se trata de penalização pela mora, mas sim utilização dos mesmos critérios contábeis para evitar que haja cálculo de diferenças com base em parâmetros diversos. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1.Segundo parecer da Contadoria Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região “...há duas possibilidades de apuração do quantum debeatur: a) calculando-se, separadamente, o montante integral do débito judicial, bem como o montante do pagamento administrativo, ambos atualizados e sofrendo juros de mora até a data final da conta. Nessa sistemática, o abatimento dos valores pagos dá-se ao final da conta, sendo que a diferença entre os montantes apurados corresponde ao quantum debeatur; e b) efetua-se o cálculo com o abatimento dos valores adimplidos administrativamente na própria competência de pagamento. Nessa metodologia, os valores pagos são abatidos pelo seu valor nominal, sem sofrer correção ou acréscimo de juros de mora. Após a dedução, o saldo abatido é atualizado monetariamente, sofrendo, também, incidência de juros moratórios. O valor final apurado reflete, da mesma forma indicada acima, o saldo devido”. 2.Os critérios de apuração do quantum debeatur não se confundem, nem coexistem. Assim, se os valores pagos administrativamente forem abatidos do valor total devido em ambas as contas devem incidir juros, a fim de que possa haver uma compensação contábil. Se os valores pagos administrativamente forem abatidos no mês da competência que foram pagos, por conseguinte, não incidirão os juros. 3.In casu, a diferença encontrada entre os cálculos desta Corte e os adotados na sentença como valor da execução, está no fato da Contadoria de Primeira Instância ter abatido a quantia paga administrativamente, ao final, sem aplicação dos juros negativos. 4.Apelação parcialmente provida para fixar o valor de R$ 10.471,69 como valor da execução, conforme os cálculos de fls. 79/80, que deverão ser atualizados com juros e correção monetária até a data da expedição do precatório. (AC 08001430620084025101, LILIANE RORIZ, TRF2.) Quanto aos juros de mora, o título explicitou a necessidade de observância do mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, os quais equivalem citados abaixo: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. No que concerne ao percentual de honorários, há mero erro material no ID: 299127390, página 4. Notem que a base dos honorários é R$ 139.827,67 e o valor de R5 20.974,14 equivale a 20% do valor. Destarte, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Portanto, os cálculos do contador judicial (ID: 53660962), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. A execução deve prosseguir pelo valor de R$ 1.543,92, correspondente à diferença entre o valor acolhido e o que já foi pago. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.543,92 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), atualizado até 10/2022, conforme cálculos ID: 299127390, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 14 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 5 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 253748239 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): EMBARGANTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 253748239 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Relembre-se que após o voto-vista do Des. Fed. Nelson Porfirio e do voto retificador do Relator, no que foram acompanhados pelo Des. Fed. Baptista Pereira, decidiu a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo requerente e, no mérito, dar-lhe provimento. Verifica-se que o voto retificador afastou a exigência de preparo recursal e deu seguimento ao agravo interno e, no mérito, deu provimento ao agravo interno interposto pelo autor, para que os honorários advocatícios incidissem até a data da decisão agravada, e para que o percentual fosse definido na fase de liquidação de sentença (artigos 85 e 86 do CPC). Assim, consignou a decisão embargada que relativamente ao percentual de honorários advocatícios, em razão de se tratar de sentença ilíquida, foi alterado entendimento anterior do d. Relator para o fim de determinar que sua fixação se desse somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil. Portanto, mantidos os termos do acórdão embargado quanto à verba honorária. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor, em face de v. acórdão que, por unanimidade, conheceu do agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo requerente e, no mérito, deu-lhe provimento. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi estendida até a data da decisão agravada e foi determinado que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser feitos em sede de liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida. Alega o embargante obscuridade no v. acórdão e requer que o percentual de honorários sucumbenciais sejam majorados nos percentuais máximos previstos aos §§ 2º, 3º, do art. 85 do CPC, bem ainda, a majoração em atenção ao § 11 do mesmo artigo. Devidamente intimado, não apresentou o INSS manifestação acerca do embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - O voto retificador afastou a exigência de preparo recursal e deu seguimento ao agravo interno e, no mérito, deu provimento ao agravo interno interposto pelo autor, para que os honorários advocatícios incidem até a data da decisão agravada, e para que o percentual fosse definido na fase de liquidação de sentença (artigos 85 e 86 do CPC). II - Consignou a decisão embargada que relativamente ao percentual de honorários advocatícios, em razão de se tratar de sentença ilíquida, foi alterado entendimento anterior do Relator para o fim de determinar que sua fixação se desse somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil. III - Mantidos os termos do acórdão embargado quanto à verba honorária. IV - Embargos declaratórios do autor rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A DECISÃO AGRAVADA: ED 158640398 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A DECISÃO AGRAVADA: ED 158640398 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Com efeito, conforme mencionado no relatório, o presente recurso de agravo (art. 1.021 do CPC/15) versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais, e não sendo o patrono do demandante beneficiário da justiça gratuita, foi-lhe determinado o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, a fim de que seu recurso fosse conhecido, nos termos do preconizado no §4º do artigo 1007 do CPC/15. Nos termos do item 2.1.3.1 da Resolução PRES Nº 138/2017, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 4º e § 5º, do CPC), deverá ocorrer o recolhimento do valor integral das custas (1,0% sobre o valor dos honorários fixados ou 1,0% sobre o valor da causa, na hipótese de não ter sido fixada verba honorária), em dobro, e devidamente atualizado. Portanto, no caso dos autos, considerando a iliquidez da verba honorária, outrora fixada, o recorrente deveria ter procedido ao recolhimento em dobro do valor correspondente a 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Nesse sentido, em consulta ao "Sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais", o valor do preparo em sede recursal/final seria de R$ 434,07, sendo que, em dobro, totalizaria R$ 868,14 (considerando o recolhimento em 09/2021) No entanto, o patrono do autor recolheu apenas R$ 128,52 (08.2021), e tendo em vista que o art. 1007, §5º do CPC veda a complementação, em caso de insuficiência parcial do preparo, operou-se a deserção do presente recurso, motivo pelo qual não deve ser conhecido. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A V O T O V I S T A O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio: Em Sessão realizada pela Décima Turma desta E. Corte em 26.10.2021, o Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento proferiu voto para não conhecer do agravo interno interposto por JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO e BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão monocrática que rejeitou os seus embargos de declaração, tendo em vista a insuficiência do valor das custas, recolhido pelo patrono da parte autora, o que implica deserção. Solicitei vista dos autos, para melhor analisar as questões trazidas à discussão. Em suas razões a parte agravante alega, em síntese, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve compreender as parcelas vencidas até a data da decisão da apelação e não somente até a sentença como determinado pela decisão impugnada, oportunidade em que foi reconhecido o direito à aposentadoria, bem como pretende a majoração de tais verbas nos percentuais máximos previstos em cada inciso dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso. Foi determinado ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o disposto nos artigos 99, § 5º, 1.007, § 4º e 932, parágrafo único, todos do CPC, tendo em vista que o recurso versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais (ID 170535575). O agravante anexou comprovante de pagamento de guia de recolhimento do valor referente às custas do agravo de instrumento em dobro (IDs 178517143 e 178517144). O Exmo. Relator, em seu r. voto, considerou insuficiente o valor recolhido, por entender que deve ser recolhido o correspondente a 1% do valor da causa em dobro, conforme determinado no item 2.1.3.1 do Anexo I, da Resolução PRES nº 138/2017 e diante da vedação de nova complementação (art. 1007, §5º do CPC), não conheceu do recurso, tendo em vista a deserção. Pois bem, observo que o recolhimento de custas foi exigido para o processamento do agravo interno, interposto nos moldes do artigo 1.021, do CPC. Entretanto, conforme item b, da Tabela V, do Anexo I, da Resolução PRES nº 138/2017, não há exigência do recolhimento de custas para o processamento de agravo interno. No presente caso, observo que o agravante não se insurgiu contra a determinação de recolhimento de custas e as recolheu, por analogia, no valor de R$ 128,52, correspondente ao dobro das custas do agravo de instrumento. Em meu entender, o agravo interno deve ser processado sem o recolhimento de custas, nos moldes da Resolução PRES nº 138/2017. Nesse ponto, anoto que, embora o agravante não tenha se insurgido contra a determinação de recolhimento das custas e tenha efetuado o seu recolhimento, conclui-se pela suficiência do valor recolhido, uma vez que não há exigência do recolhimento de custas para o processamento do agravo interno. Assim, não há como não conhecer do recurso em razão do recolhimento em valor inferior ao referente às custas da apelação, como exigido pelo i. Relator. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo autor em face de decisão monocrática que rejeitou os seus embargos de declaração. Em razões de agravo, requer o demandante, em síntese, a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência até a data da prolação da r. decisão monocrática que deu provimento parcial à apelação do agravante para conceder a benesse por ele pleiteada, bem como pretende a majoração de tais verbas nos percentuais máximos previstos em cada inciso dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Para tanto, assevera que o autor teve seu pedido satisfeito somente em sede recursal, bem como sustenta que o patrono do requerente realizou trabalho adicional nos exatos termos preconizados pelo artigo 85, § 11 do CPC/15, razões estas que justificariam o acréscimo pleiteado. Em despacho proferido no ID 170535575, foi determinado ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o disposto nos artigos 99, § 5º, 1.007, § 4º e 932, parágrafo único, todos do CPC, tendo em vista que o presente recurso versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais. Nos ID´s 178517143 e 178517144, o requerente anexou comprovante de pagamento de guia de recolhimento. Devidamente intimada, a Autarquia Federal não apresentou manifestação acerca do agravo interno interposto pelo requerente. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, não conheço do agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo requerente. É como voto. VOTO RETIFICADOR O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Na sessão realizada em 26.10.2021, apresentei voto no sentido de não conhecer do agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo requerente em razão da insuficiência do valor das custas, recolhido pelo patrono da parte autora, implicando, assim, em deserção de seu recurso. Na oportunidade, o E. Desembargador Federal Nelson Porfírio solicitou vista dos autos para melhor apreciar a questão. Na sessão de 16.11.2021, apresentou voto divergente, no sentido de afastar referida deserção, e determinar o seguimento do agravo interno em questão. Em razão da prolação do referido voto-vista, refleti melhor sobre a matéria posta no caso em tela. Com efeito, foi exigido o recolhimento de custas para o processamento do agravo interno, nos moldes do preconizado no item 2.1.3.1 do Anexo I, da Resolução PRES nº 138/2017, tendo o agravante as recolhido, por analogia, no valor de R$ 128,52, correspondente ao dobro das custas do agravo de instrumento. Diante da vedação de nova complementação, à luz do art. 1.007, § 5º do CPC, não conheci do recurso, em razão da deserção. Todavia, melhor refletindo sobre a questão ora em comento, o agravo interno deve ser processado sem o recolhimento de custas, uma vez que não se trata de recurso que tenha o condão de levar a matéria impugnada a outra instância judicial, como se vê no recurso de apelação. Insta salientar, como bem pontuou o E. Desembargador Federal Nelson Porfírio, que a Resolução PRES nº 138/2017 não prevê o recolhimento de custas para o agravo interno. Portanto, conclui-se ser inexigível tal proceder para o processamento do presente recurso. Superado tal ponto, passo à análise do mérito do recurso. Relembre-se que, no presente caso, o agravante requer que a base de cálculo dos honorários de sucumbência se estenda até a data da prolação da r. decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação, concedendo-lhe a aposentadoria requerida (aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário desde 23.11.2015, data do requerimento administrativo), bem como pleiteia a majoração de tais verbas nos percentuais máximos previstos em cada inciso dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Para tanto, assevera que teve seu pedido satisfeito somente em sede recursal, bem como sustenta que o patrono do requerente realizou trabalho adicional nos exatos termos preconizados pelo artigo 85, § 11 do CPC/15, razões estas que justificariam o acréscimo vindicado. Com efeito, os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em consonância com a legislação de regência (artigo 85 do CPC), incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos definidos pela Súmula n. 111 do C. STJ, a qual continua em vigor, e, ainda, em harmonia com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Assim, no caso em apreço, o arbitramento dos honorários advocatícios, nesta instância recursal, não destoou do disposto no artigo 85 do CPC, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei e de acordo com a orientação jurisprudencial nesse sentido, devendo tal questão ser mantida nos exatos termos definidos no título judicial proferido por esta E. Corte. Diante do exposto, retifico o voto anteriormente prolatado, determinando-se o seguimento do agravo interno interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto retificador. Voto Retificador - MÉRITO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Na sessão realizada em 16.11.2021, proferi voto retificador no sentido de dar seguimento ao agravo interno interposto pelo autor, e negar provimento ao seu recurso, mantendo a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em consonância com a legislação de regência (artigo 85 do CPC), incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos definidos pela Súmula n. 111 do C. STJ, a qual continua em vigor, e, ainda, em harmonia com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Entretanto, superada a questão atinente ao recebimento do presente recurso, e melhor analisando o caso em concreto, revejo o meu posicionamento no tocante ao mérito do agravo interno em questão, a fim de acompanhar a divergência apresentada pelo voto-vista complementar do Dr. Nelson Porfírio. Sendo assim, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão monocrática (ou seja, a decisão que reconheceu o direito à benesse pleiteada), nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ coligida aos autos pelo E. Desembargador divergente, cuja ementa segue: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1831207 2019.02.35266-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) De igual forma, relativamente ao percentual de honorários advocatícios, em razão de se tratar de sentença ilíquida, também altero o meu entendimento anterior para o fim de determinar que sua fixação se dê somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, retifico o voto anteriormente prolatado apenas no que tange ao mérito do recurso, para o fim de dar provimento ao agravo interno interposto pelo autor, para efeito de que os honorários advocatícios incidam até a data da decisão agravada, e para que o percentual seja definido na fase de liquidação de sentença (artigos 85 e 86 do CPC). É o voto retificador - mérito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, peço vênia ao i. Relator para divergir do entendimento apresentado, a fim de afastar a deserção e determinar o seguimento do agravo interno. É o voto. V O T O V I S T A C O M P L E M E N T A R O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio: Em Sessão realizada pela Décima Turma desta E. Corte em 26.10.2021, o Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento proferiu voto para não conhecer do agravo interno interposto por JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALHO e BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão monocrática que rejeitou os seus embargos de declaração, tendo em vista a insuficiência do valor das custas, recolhido pelo patrono da parte autora, o que implica deserção. Em meu voto vista apresentado em 16.11.2021 apresentei divergência no sentido de afastar a deserção e determinar o prosseguimento do feito, tendo o Exmo. Desembargador Federal Baptista Pereira pedido vista, apresentando seu voto em 01.02.2022 acompanhando a divergência. O Exmo. Desembargador Federal Relator apresentou voto retificador afastando a deserção e apreciando o mérito. Solicitei vista novamente para melhor analisar as questões trazidas à discussão. Em suas razões a parte agravante alega, em síntese, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve compreender as parcelas vencidas até a data da decisão da apelação e não somente até a sentença como determinado pela decisão impugnada, oportunidade em que foi reconhecido o direito à aposentadoria, bem como pretende a majoração de tais verbas nos percentuais máximos previstos em cada inciso dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso. O Exmo. Relator, em seu r. voto, manteve a decisão monocrática que fixou os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em consonância com a legislação de regência (artigo 85 do CPC), incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos definidos pela Súmula 111 do C. STJ. Embora já tenha adotado anteriormente tal entendimento, alterei meu posicionamento no sentido de que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (que, no no caso, é a decisão monocrática). Neste sentido, ademais, vem se posicionando a recente jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1831207 2019.02.35266-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) E com relação ao percentual de honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, tenho entendido que deve ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, peço vênia ao i. Relator para divergir do entendimento apresentado, e dar provimento ao agravo interno. É o voto vista complementar. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da lavra do e. Desembargador Federal Sérgio Nascimento que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer os períodos de atividade rural sem registro de 03.11.1971 a 16.04.1980 e os períodos de atividade especial 22.08.1990 a 25.03.1992 e 31.12.2003 a 19.01.2005 e condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo, e negou provimento à apelação da autarquia. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor, nos quais alegou omissão da decisão quanto à análise das provas referentes ao alegado período de atividade especial de 18/07/1995 a 30/12/2003 e 20/01/2005 a 11/10/2006 e obscuridade quanto a fixação da base dos honorários advocatícios sucumbenciais e seu percentual. O agravante alega, em síntese, que os honorários advocatícios devem ter por base de cálculo o valor das parcelas do benefício vencidas até a data da decisão agravada, argumentando que somente neste estágio processual foi concedido o benefício, bem como devem ser fixados no percentual máximo, na forma do Art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em conta a sucumbência da autarquia em grau recursal. O Relator determinou a intimação do recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do artigos 99, § 5º, 1.007, § 4º e 932, parágrafo único do CPC. O agravante juntou aos autos comprovante de pagamento de guia de recolhimento no valor de R$ 128,52. Em sessão de julgamento de 26/10/2021, o Relator apresentou voto de não conhecimento do recurso, no que foi acompanhado pela e. Desembargadora Federal Ursaia, considerando-o deserto por insuficiência do valor recolhido em face do disposto no item 2.1.3.1 da Resolução PRES Nº 138/2017, que prevê, para a hipótese, o valor de 1,0% sobre o valor dos honorários fixados ou 1,0% sobre o valor da causa, na hipótese de não ter sido fixada verba honorária. O e. Desembargador Nelson Porfírio apresentou voto-vista divergindo do Relator para afastar a deserção e dar seguimento ao agravo interno ao fundamento da dispensa de preparo na interposição de agravo interno, nos termos do item b, da Tabela V, do Anexo I, da Resolução PRES nº 138/2017. É o relatório. Vênia devida ao e. Relator, adiro à divergência inaugurada pelo e. Desembargador Federal Nelson Porfírio para dar seguimento ao agravo interno. Como já relatado, o recurso versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, hipótese na qual, em princípio, deve o causídico recolher as custas pertinentes, ressalvada a comprovação do seu direito aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 5º do Código de Processo Civil. Contudo, como bem apontado pelo voto divergente, a interposição de agravo interno não se sujeita ao preparo recursal, conforme disposição expressa na Resolução PRES nº 138/2017, Anexo I, Tabela V, item b). Ademais, ainda que o agravante tenha efetuado o recolhimento de custas em atendimento a decisão que assim determinou, sua resignação não afasta a dispensa do preparo previsto em ato normativo próprio, de modo que é indiferente o fato do recorrente ter realizado o preparo recursal em valor inferior ao que determinado judicialmente. Destarte, afastada a exigência de preparo, é de se dar seguimento ao agravo interno interposto. Ante o exposto, acompanho o voto divergente para afastar a exigência de preparo recursal e dar seguimento ao agravo interno. É o voto. VOTO COMPLEMENTAR Em sessão de julgamento de 01/02/2022, apresentei voto-vista acompanhando a divergência apresentada pelo e. Desembargador Federal Nelson Porfírio para afastar a exigência de preparo recursal e dar seguimento ao agravo interno. Após, o e. Relator, Desembargador Federal Sérgio Nascimento, apresentou voto retificador para afastar a exigência de preparo recursal, dar seguimento ao agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Em seguida, pediu vista dos autos o e. Desembargador Federal Nelson Porfírio. O e. Desembargador Federal Nelson Porfírio apresentou voto-vista complementar divergindo no mérito do e. Relator para dar provimento ao agravo interno e reformar em parte a decisão monocrática do e. Relator, fixando os honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas do benefício até a data da decisão monocrática, cujo percentual deverá ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86 do Código de Processo Civil. É o relatório. Vênia devida ao e. Relator, adiro em parte à divergência inaugurada pelo e. Desembargador Federal Nelson Porfírio quanto ao mérito para dar parcial provimento ao agravo interno. Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 111 a respeito dos honorários advocatícios em demandas, in verbis: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.“ Embora a interpretação literal da referida súmula nos leve à conclusão de que o termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios seria a data da sentença, observo que o próprio STJ firmou entendimento no sentido de que a melhor interpretação da Súmula 111 é a de que, no caso de sentença de improcedência, a verba honorária deve ser apurada até a data da primeira decisão concessiva do benefício seja ela em grau de apelação ou mesmo de recursos excepcionais. É o que se vê nos julgados abaixo transcritos: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 111 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - De fato a decisão recorrida deixou de fixar os honorários na forma requerida no recurso especial, limitando-se à inversão dos ônus da sucumbência. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido (enunciado n. 111/STJ). Como o benefício somente foi reconhecido nesta Corte quando foi proferida a decisão monocrática de fls. 255-258 é este o marco final (AgRg no REsp 1557782/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015). III - A revisão da verba honorária por outro lado, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. IV - Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para considerar que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1654553/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 14/12/2018); e PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. 2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 824.577/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017)". No caso dos autos, o direito ao benefício somente foi reconhecido na decisão monocrática da lavra do e. Relator, que deu parcial provimento à apelação e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser estendida até a data em que proferida a referida decisão. Com relação ao pleito de fixação da verba honorária em percentual máximo, não assiste razão ao agravante. Isso porque, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11 do CPC. Ante o exposto, acompanho a divergência para dar parcial provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC/2015). INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 111 DO C. STJ. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - O agravo interno deve ser processado sem o recolhimento de custas, uma vez que não se trata de recurso que tenha o condão de levar a matéria impugnada a outra instância judicial, como se vê no recurso de apelação. Ademais, a Resolução PRES nº 138/2017 não prevê o recolhimento de custas para o agravo interno, concluindo-se, portanto, pela inexigibilidade de tal proceder para o processamento do presente recurso. II - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão agravada, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1831207 2019.02.35266-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019). III - Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser feito em sede de liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida. IV - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo autor conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, após o voto-vista do Des. Fed. Nelson Porfirio e do voto retificador do Relator, no que foram acompanhados pelo Des. Fed. Baptista Pereira, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo requerente e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE SILVIO CAETANO DE CARVALH0 DECISÃO EMBARGADA: ID 147652132 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) INTERESSADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009879-06.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação, para reconhecer o exercício de labor rural, sem anotação em CTPS, referente ao período de 03.11.1971 a 16.04.1980, bem como reconhecer a especialidade dos intervalos por ele trabalhados de 22.08.1990 a 25.03.1992 e 31.12.2003 a 19.01.2005. Como consequência, condenou o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde 23.11.2015, data do requerimento administrativo, e negou provimento à apelação do réu. Em razões de embargos, sustenta a parte autora a presença de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, questionando, em síntese, o critério de valoração no tocante à prova acostada aos autos ((ID 122780262 – Pág. 04/06, 122780263 - Pág. 46/48 e ID 122780262 - Pág. 8/81), a qual comprova a especialidade dos períodos laborados de 18.07.1995 a 30.12.2003 e 20.01.2005 a 11.10.2006. O demandante alega que o PPP informa que não houve mudança no ambiente de trabalho, e portanto, pode-se considerar a mesma medição para os períodos anteriores à data de emissão do LTCAT, em 17.11.2003. Outrossim, assevera que no ID 122780262 (fls. 08/81), há comprovação de recebimento de adicional de insalubride por parte do demandante, revelando, desse modo, a presença de agentes agressivos em seu ambiente laboral. Ao final, pugna pela majoração da verba honorária sucumbencial, de modo que sua base de cálculo incida até a data da decisão que concedeu o benefício pleiteado. Devidamente intimada, a Autarquia Federal não apresentou manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pelo autor. É o relatório. O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, não assiste razão ao embargante. De fato, depreende-se do PPP anexo aos autos a seguinte observação: "Como não houve mudança no ambiente de trabalho do funcionário, é possível encontrar a mesma medição para períodos anteriores à data de emissão do laudo (17.11.2003)." Ressalto que mencionado documento revelou exposição do autor à sílica livre cristalizada, poeira respirável e poeira total nos períodos em que exerceu a função de varredor (incluindo, portanto, os intervalos ora requeridos de 18.07.1995 a 30.12.2003 e 20.01.2005 a 11.10.2006). Entretanto, restou expressamente consignado em tal PPP que sua exposição se dava de forma intermitente, fato este que, per si, descaracteriza a especialidade do labor, tendo em vista a exigência legal de habitualidade e permanência da sujeição do demandante a agentes agressivos. Assim, mantida a decisão embargada tal como foi lançada. Como consequência, mantida, também, a fixação de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. O que pretende, em verdade, o embargante, é dar caráter infringente aos ditos Embargos Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada. Nesse sentido já se manifestou o E. STJ (AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182). Ressalte-se, ainda, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.024, §2º do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 04 de maio de 2021.

07/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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