Embargos à Execução 5002184-13.2018.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 5002184-13.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 17:34

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILTON PERAL DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, IVO PEREIRA - SP143801, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre documentos juntados (ofício de transferência cumprido), no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002184-13.2018.4.03.6103

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 06:08

Publicação

17/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILTON PERAL DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, IVO PEREIRA - SP143801, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 6 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002184-13.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 13:39

Expedida/certificada

13/12/2024, 13:39

Mero expediente

06/12/2024, 15:54

Julgamento em Diligência

13/11/2024, 13:49

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON PERAL DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, IVO PEREIRA - SP143801, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O ID 329006900: O exequente informou não ser isento de imposto de renda, no entanto, não indicou a respectiva alíquota. Desse modo, reitere-se sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, em cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO.” Cumprido, expeça-se o ofício de transferência. De outro modo, abra-se conclusão. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002184-13.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

10/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON PERAL DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, IVO PEREIRA - SP143801, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002184-13.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 251726216). A Caixa Econômica Federal, intimada nos termos do art. 535 do CPC, informou erro no despacho de ID 252024122, pois a parte executada é a EMGEA (ID 265312663). A EMGEA, voluntariamente, manifestou-se nos autos e requereu a substituição do polo ativo da demanda (ID 306288435). É a síntese do necessário. Decido. A demanda originária tratava-se da execução de título extrajudicial nº. 0002880-42.2015.403.6103, proposta pela EMGEA, à época representada pela Caixa Econômica Federal (ID 8304680). Julgados improcedentes os embargos à execução nº 0005548-83.2015.4036.103, opostos pelo agora exequente (ID 8304653), esse interpôs a apelação nº 5002184-13.2018.4.03.6103. Naqueles autos, a ora parte exequente apresentou exceção de pré-executividade para requerer a extinção da execução, pois não teria sido observado o rito previsto na Lei nº 5.741/71 (ID 247281071). Logo após, a Caixa informou a renúncia ao mandato conferido pela EMGEA S/A (ID 247281078). A EMGEA requereu a extinção da execução de título extrajudicial e, por conseguinte, dos embargos (ID 247281083). Determinou-se, nos autos da apelação nº 5002184-13.2018.4.03.6103, a inclusão da EMGEA na autuação (ID 247281085). Julgou-se extinta sem resolução de mérito a apelação e condenou-se a EMGEA ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 247281089), título ora executado. Portanto, embora retificada a autuação em segundo grau, quando da baixa do processo manteve-se indevidamente a Caixa Econômica Federal como executada, razão pela qual procede sua alegação (ID 265312663). Por outro lado, indefiro o pedido do ID 306288435, pois a EMGEA é a parte executada nessa fase processual. Diante do exposto, retifique-se o polo passivo para fazer constar apenas a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A – EMGEA e proceda-se ao cadastro do seu patrono (ID 306288436); Após, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias e sob pena de arquivamento, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a EMGEA, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

15/05/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILTON PERAL DINIZ Advogado do(a) APELANTE: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA - SP205961-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O apelante opõe exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, que o credor deveria ter observado o procedimento especial do Decreto-Lei n° 70/66 ou da Lei n° 5.741/71, sendo nula a execução de título extrajudicial de origem (ID 145167049). A CEF noticia que renuncia ao mandato conferido pela EMGEA (ID 147247546). O apelante noticia que a exequente "requereu a extinção da execução nos autos principais 0002880-42.2015.403.6103" e requer a extinção do presente feito "com a condenação da Exequente nas cominações legais" (ID 163534976). Determinei a regularização da autuação e a intimação da EMGEA para ciência do pedido de extinção do feito e eventual manifestação (ID 252350019). Não houve manifestação. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com efeito, compulsando os autos da execução de origem, verifico que foi prolatada sentença de extinção do feito em 06/07/2021, fundada na inadequação da via eleita, reconhecida pela própria EMGEA (ID n° 56608638 do processo n° 0002880-42.2015.403.6103). Não foi certificado o trânsito em julgado daquela decisão, mas decorreu razoável lapso de tempo desde então. Não havendo notícia de irregularidade na intimação das partes, é de se admitir que o decisum já transitou em julgado. E, extinta a execução, não mais há interesse de agir no prosseguimento dos presentes embargos à execução. Considerando que o reconhecimento da inadequação da via eleita quanto à execução, entendo que foi a EMGEA quem deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos, cabendo-lhe arcar com os ônus sucumbenciais. Registro que o arbitramento dos honorários advocatícios deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como observar o disposto no artigo 85, § 8º do mesmo diploma legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse sentido, colaciono precedente desta Primeira Turma pela fixação dos honorários por equidade, julgado sob a técnica prevista no artigo 942 do CPC/2015: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/2015. 2. Tanto no CPC/73, como no NCPC mostra-se evidente a intenção do legislador de estabelecer critérios para fixação de honorários de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu esforço. É o que está previsto no artigo 85, § 2º, IV do NCPC. 3. É claro o objetivo do legislador de permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado e evitar o enriquecimento desproporcional e sem causa. 4. O artigo 85, §2º, deve ser aplicado em combinação com o artigo 85, §8º, que estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. 5. Diante da sentença de extinção sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSS, não se há de falar em proveito econômico imediato, justificando-se a aplicação do preceito final do §8º do artigo 85, que remete à fixação dos honorários, por "apreciação equitativa", nos moldes do §2º do mesmo imperativo processual. 6. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 2.000,00) revelam-se apropriados. 7. Agravo de instrumento improvido" (destaquei). (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5016356-62.2020.4.03.0000, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 01/12/2020, e-DJF3: 16/12/2020). No caso concreto, o valor da causa é elevado, de R$ 167.127,36 (cento e sessenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e trinta e seis centavos). Desta forma, tenho que a fixação dos honorários em percentual incidente sobre o valor da causa resultaria em quantia desarrazoada e desproporcional, ensejadora de enriquecimento sem causa, ainda mais quando considerada a baixa complexidade do feito, resolvido pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, sem necessidade, portanto, de detida análise da matéria fática da demanda. Assim, e considerando a baixa complexidade da causa, já que o processo foi extinto sem resolução do mérito, bem como que não houve proveito econômico imediato à parte executada, reputo adequado o arbitramento do valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002184-13.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito ante a carência superveniente de interesse de agir e, consequentemente, julgo prejudicado o recurso de apelação, condenando a EMGEA ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 485, VI, 932, III e 85, §§ 2º e 8º, todos do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)