Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARCELO DE SANTANA ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003110-79.2017.4.03.6183
Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente MARCELO DE SANTANA (IDs 269064310 e ss.), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 276272458). Aos IDs 278373317 e ss. expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios relativos aos valores incontroversos conforme determinado nos autos do agravo de instrumento nº 5005364-37.2023.4.03.0000 (trânsito em julgado ao ID 299021471). Juntados comprovantes de depósito dos valores incontroversos aos IDs 285695001 e 311126332. Verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 286044366 e ss. Decisão de ID 312593254 consignando que foram utilizados corretamente os salários de contribuição constantes do CNIS pela Contadoria Judicial, vez que insurgências acerca dos salários de contribuição não foram objeto da presente ação, bem como eventuais retificações no CNIS podem sem suscitadas administrativamente, conforme art. 19, § 1º, do Decreto 3.048/99. Ratificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial ao ID 319802535. Juntado ao ID 334821973 v. acórdão dando provimento ao agravo de instrumento nº 5003742-83.2024.4.03.0000 para utilização dos registros na CTPS, como efeito previdenciário da sentença trabalhista, na apuração dos salários-de-contribuição para fins de cálculo da RMI do benefício (trânsito em julgado ao ID 341295800). Nova verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 347584449, ratificados ao ID 410908873 e ss. e 571136838. Ainda, apurado pela Contadoria Judicial ao ID 410908873 valor complementar em razão do ajuste da renda mensal ocorrido em julho de 2005, para este termo final das diferenças. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial nos ID 347584449, ratificados aos IDs 410908873 e ss. e 571136838, atualizada para AGOSTO/2022, no montante de R$ 360.050,56 (trezentos e sessenta mil e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), o qual, observando-se o desconto do montante expedido a título de valor incontroverso, resulta no valor devido de R$ 4.324,97 (quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) para AGOSTO/2022. Ademais, devido o valor de R$ 1.602,95 (mil e seiscentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para JULHO/2025, correspondente às diferenças resultantes do ajuste da renda mensal ocorrida nesta data. Assim, prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 347584449, ratificados aos IDs 410908873 e ss. e 571136838. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para AGOSTO/2022, correspondem a R$ 432,49 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) devidos pelo INSS e a R$ 6.618,80 (seis mil e seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 9º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 983/2026, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 23 de abril de 2026.