Procedimento Comum Cível 5010528-29.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010528-29.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/02/2026, 14:50

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

20/02/2026, 14:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/02/2026, 14:26

Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/07/2022, 16:59

Publicação

29/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OMAR AMARAL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Postula-se o enquadramento de tempo de serviço na atividade de vigilante ou análoga como tempo especial, para os fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Fica suspenso o andamento deste feito por força da afetação da matéria de fundo ao tema STF n. 1.209 ("Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019", ref. RE 1.368.225), na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, cf. decisão do Plenário de 15.04.2022, pela existência de repercussão geral. Aguarde-se em arquivo sobrestado deliberação acerca do tema STF n. 1.209. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de junho de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010528-29.2021.4.03.6183

28/06/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2022, 17:27

Por decisão judicial

27/06/2022, 17:26

Expedida/certificada

27/06/2022, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2022, 14:51

Conclusão (para decisão)

17/06/2022, 19:25

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OMAR AMARAL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010528-29.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de pedido do INSS de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. A gratuidade da justiça é assegurada a aqueles com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", nos termos do artigo 98 do NCPC. Para tanto, basta declaração firmada pela parte, a qual goza de presunção relativa de veracidade, conforme disposto no art. 99, parágrafo 3º, do mesmo diploma e entendimento reiterado do STJ (RESP nº 200302100299/RN). A gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de seu beneficiário por 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as fixou. Se, durante esse prazo, o exequente comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, essas obrigações tornar-se-ão executáveis. Caso contrário, serão extintas. No caso, a documentação juntada pelo INSS não é capaz de elidir a declaração firmada pela parte (ID 91347367), tendo sido juntado aos autos comprovante de recebimento de remuneração cujo valor não ultrapassa o valor do teto previdenciário (R$ 5.945,66 em 12/2021 - ID 243124944). Tal importância não ultrapassa 06 (seis) salários mínimos. Dessa forma, impõe-se a manutenção da gratuidade judiciária. Int. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•28/06/2022, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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