Execução Fiscal 0012150-86.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012150-86.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2022, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2022, 18:11

Trânsito em julgado

28/04/2022, 18:11

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTENCIA A FAMILIA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA - SP276648, MARCIA DE FREITAS CASTRO - SP118076 SENTENÇA (Tipo A) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012150-86.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Execução Fiscal intentada pela União (Fazenda Nacional), tendo Centro de Estudos e Assistência à Família como parte executada. A parte exequente, por meio do que se tem como ID 48803045, apresentou cálculo relativo ao seu crédito remanescente, indicando um montante de R$ 172,67. A parte executada trouxe comprovante relativo ao recolhimento do referido valor (ID 48962500) e, tendo oportunidade para manifestar-se sobre a regularidade do pagamento complementar, com a advertência de que o feito poderia ser extinto, em caso se omissão sua, a parte exequente se limitou a pedir prazo adicional de trinta dias e, decorrido o prazo, nada mais disse. Fundamentação O documento trazido pela parte executada (ID 48963117) indica o recolhimento do preciso valor que a parte exequente apontara como saldo devedor (R$ 172,67) e, se a Fazenda Nacional não aproveitou a oportunidade que lhe foi conferida para dizer acerca da regularidade do pagamento, ao Juízo somente resta tomá-lo como adequado. Vale dizer que à Fazenda foi fixado prazo de dez dias (ID 52417315) e disso ela foi intimada em 1.º de junho de 2021, manifestando-se no seguinte dia 5 e, desde então, já tendo decorrido mais de oito meses, nada mais veio afirmar. É certo que a parte exequente consignou que o referido montante seria o devido em 1.º de abril de 2021 (ID 48803368), sendo que o recolhimento veio a ocorrer em 15 de abril de 2021. Se houver diferença, contudo, haveria de ser considerada desprezível. Em consideração ao conjunto apresentado, impõe-se considerar que houve pagamento integral do crédito exequendo, sendo que no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, consta assim: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Expedida/certificada

02/03/2022, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 16:51

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 17:49

Expedida/certificada

01/06/2021, 10:45

Julgamento em Diligência

31/05/2021, 18:11

Conclusão (para julgamento)

15/04/2021, 22:53

Publicação

15/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTENCIA A FAMILIA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA - SP276648, MARCIA DE FREITAS CASTRO - SP118076 SENTENÇA (Tipo A) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012150-86.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Execução Fiscal intentada pela União (Fazenda Nacional), tendo Centro de Estudos e Assistência à Família como parte executada. A parte exequente, por meio do que se tem como ID 48803045, apresentou cálculo relativo ao seu crédito remanescente, indicando um montante de R$ 172,67. A parte executada trouxe comprovante relativo ao recolhimento do referido valor (ID 48962500) e, tendo oportunidade para manifestar-se sobre a regularidade do pagamento complementar, com a advertência de que o feito poderia ser extinto, em caso se omissão sua, a parte exequente se limitou a pedir prazo adicional de trinta dias e, decorrido o prazo, nada mais disse. Fundamentação O documento trazido pela parte executada (ID 48963117) indica o recolhimento do preciso valor que a parte exequente apontara como saldo devedor (R$ 172,67) e, se a Fazenda Nacional não aproveitou a oportunidade que lhe foi conferida para dizer acerca da regularidade do pagamento, ao Juízo somente resta tomá-lo como adequado. Vale dizer que à Fazenda foi fixado prazo de dez dias (ID 52417315) e disso ela foi intimada em 1.º de junho de 2021, manifestando-se no seguinte dia 5 e, desde então, já tendo decorrido mais de oito meses, nada mais veio afirmar. É certo que a parte exequente consignou que o referido montante seria o devido em 1.º de abril de 2021 (ID 48803368), sendo que o recolhimento veio a ocorrer em 15 de abril de 2021. Se houver diferença, contudo, haveria de ser considerada desprezível. Em consideração ao conjunto apresentado, impõe-se considerar que houve pagamento integral do crédito exequendo, sendo que no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, consta assim: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, arquivem-se estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTENCIA A FAMILIA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA - SP276648, MARCIA DE FREITAS CASTRO - SP118076 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012150-86.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas, cujo objeto é a cobrança de créditos tributários, no valor originário de R$ 41.462,45. Antes que se deliberasse acerca da exceção de pré-executividade apresentada nestes autos (folhas dos autos físicos 21/38 – ID 39268659), a parte executada noticiou a celebração de parcelamento da dívida exequenda (folhas 149/150 dos autos físicos – ID 39268669), o que veio a ser reconhecido pela Fazenda Nacional (folha 165 dos autos físicos – ID 39268678). Diante disso, aquela defesa foi considerada prejudicada (folha 158 dos autos físicos – ID 39268678). Posteriormente, a parte executada tornou aos autos para afirmar que havia desistido do parcelamento anterior e ingressado em programa de regularização mais benéfico, instituído pela Lei n. 11.941/2009, tendo efetuado, em dezembro de 2013, o pagamento à vista de quantia que corresponderia ao saldo remanescente da dívida (folhas 170/171 dos autos físicos – ID 39268678). O comprovante do pagamento dessa importância (R$ 21.866,59) foi juntado como folha 188 dos autos físicos (ID 39268678). Tendo ciência do processado, a parte exequente, em maio de 2014, afirmou que a parte executada efetuou pagamento de valor menor do que o devido, tendo apurado a existência de saldo remanescente no importe aproximado de R$ 1.500,00. Segundo documentos que instruíram aquela manifestação fazendária, tal valor faz referência àquela mesma data (folhas 191/196 dos autos físicos – ID 39268678). A parte executada informou, então, ter efetuado o recolhimento da quantia de R$ 1.500,00, em agosto de 2014, juntando aos autos o comprovante pertinente (folhas 199/200 dos autos físicos – ID 39268681) e requerendo a extinção deste feito. Conferida vista dos autos à Fazenda Nacional, essa afirmou que, se o referido montante tivesse sido pago à mesma época em que foi efetuado o primeiro recolhimento (dezembro de 2013), a dívida teria sido quitada (folha 202 dos autos físicos – ID 39268681). Diante disso, passou a apresentar, desde março de 2015, sucessivos pedidos de concessão de prazo para manifestação quanto ao valor do saldo residual (folhas 202, 206, 215, 218 e 226 dos autos físicos – ID 39268681), formulando apenas em outubro de 2018 pedido consistente na intimação da parte executada para efetuar o pagamento da importância de R$ 22.206,12 (folhas 234 e 235 dos autos físicos – ID 39268681), sob pena de penhora de seus ativos financeiros. Fixado prazo para recolhimento, sob o risco de haver o prosseguimento do feito (folha 238 dos autos físicos – ID 39268681), a parte executada, por meio da petição posta como folhas 245/248 dos autos físicos (ID 39282424), relatou os fatos, acrescentando que fizera o recolhimento de R$ 21.866,59 a partir de cálculos manuais, então tendo ciência da possibilidade de haver diferença; que efetuou o recolhimento complementar de R$ 1.500,00 depois de comparecer à Receita Federal do Brasil; que os cálculos foram feitos manualmente em razão de a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não disporem, até hoje, de sistema apto à apuração, ainda ressaltando sua necessidade de manter a condição de regularidade fiscal. Pediu, assim, o reconhecimento da quitação integral do débito. No despacho lançado como folhas 256/257 dos autos físicos (ID 39282424) foi elaborado minucioso relato do processado até aquela ocasião e, tendo sido constatado manifesto desencontro de informações quanto à possível liquidação da dívida exequenda ou a existência de eventual saldo remanescente, foi a parte exequente instada a: (i) esclarecer o apontamento de um suposto crédito de R$ 22.206,12, em outubro de 2018, indicando inclusive a razão pela qual ali se tem, como valor principal, R$ 5.619,98, em vista da precedente indicação de R$ 1.500,00 com relação a maio de 2014, bem como o recolhimento de tal montante (R$ 1.500,00) em agosto de 2014; e (ii) manifestar-se sobre a liquidez e certeza do título exequendo, diante de tudo o que se se expôs naquela oportunidade. Antes que fosse conferida vista à parte exequente, a parte executada retirou os autos em carga para proceder à sua digitalização (folhas 258 e 259 dos autos físicos – ID 39282424). Diante de irregularidades atinentes à digitalização empreendida, apontadas na certidão lançada como ID 39281929, foi proferido despacho que, dentre outras providências, determinou que a parte executada fosse intimada a dizer sobre a ausência das folhas 16 a 19, que também foi verificada nos autos físicos de origem, uma vez que foi ela que procedeu à virtualização. Naquela mesma ocasião, conferiu-se oportunidade para que a Fazenda Nacional procedesse à conferência dos documentos digitalizados e dissesse sobre o despacho proferido nas folhas 256/257 dos autos físicos (ID 39284417). Posteriormente a isso, a parte executada se manifestou em duas oportunidades. Na primeira delas (ID 39797018), afirmou que as folhas 16/19 dos autos físicos provavelmente não existem, decorrendo a divergência apontada de erro na numeração dos autos. Na sua manifestação mais recente (ID 41198558), reiterou os termos de anterior petição física juntada como folhas 245/248 dos autos físicos (ID 39282424), pugnando pela extinção do processo em vista do pagamento da dívida e, também, pedindo que a Fazenda Nacional seja compelida a não criar óbices para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal em seu favor. Sobreveio aos autos, então, a manifestação fazendária juntada como ID 41290039, na qual a parte exequente, defendendo a higidez do título executivo que subsidia este feito e pugnando pelo seu prosseguimento, arguiu que à época em que foi recolhida a importância de R$ 21.866,59 (dezembro de 2013), o valor da dívida era de R$ 23.376,82, restando, portanto, uma diferença de R$ 1.510,23, e que, a partir de uma interpretação equivocada do despacho fazendário posto como folhas 194/197 (ID 39268681) dos autos físicos - em que foi apontado, a título daquela diferença, o valor aproximado, e não exato, de R$ 1.500,00 - a parte executada procedeu ao recolhimento apenas do montante de R$ 1.500,00. Reiterando os termos de anterior deliberação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a situação em exame, proferida no âmbito administrativo (folha 231 dos autos físicos – ID 39268681), a parte exequente aduziu, ainda, que o mencionado despacho fazendário considerou apenas os valores recolhidos, sem se atentar para a disciplina legal aplicável ao caso. Isso porque, nos termos da Lei n. 11.941/2009, o pagamento da dívida deveria ocorrer em um único ato (à vista), não se autorizando sua complementação. Por consequência, tendo em vista que efetuou pagamento de valor menor do que o devido em dezembro de 2013, caberia à parte executada efetuar novo cálculo, com base nos ditames daquela lei, quando pretendesse efetuar novo recolhimento com vistas à quitação da dívida. Salientou a parte exequente, também, que a parte executada não procedeu à atualização da quantia de R$ 1.510,23, referente a dezembro de 2013, recolhendo tão somente, em agosto de 2014, a importância de R$ 1.500,00. FUNDAMENTOS E DELIBERAÇÕES Não se pode concluir que existam documentos juntados como folhas 16/19 dos autos físicos (ID 39268659, páginas 17 e 18). Como folha 15 se tem ordem de citação e, como folha subsequente, na qual consta o número 20, está juntado o aviso de recebimento correspondente à carta de citação. Considerando a ordem lógica e cronológica de tais atos processuais, não é de se presumir que entre eles tenha sido praticado algum outro ato materializado em documento que corresponderia às folhas 16/19. Além disso, a grafia do número 15, lançado no canto superior direito da folha, se assemelha ao número 19, o que pode ter levado a erro na numeração da folha seguinte. Também há de ser considerado que nenhuma das partes afirmou a ausência de documento que deveria constar dos autos físicos. Diante disso, conclui-se que houve erro na numeração daqueles autos, o que não impede o prosseguimento desta execução fiscal e tampouco requer providências a serem realizadas, uma vez que aqui há tramitação eletrônica. A par disso, de acordo com o extenso relatório ora elaborado – porém necessário diante das particularidades do presente caso – observa-se não haver justificativa para que o curso executivo prossiga com base no valor de R$ 22.206,12, apontado pela parte exequente com referência a outubro de 2018. É incontroverso que, após a desistência do parcelamento da dívida exequenda, seu saldo remanescente foi incluído em programa de regularização instituído pela Lei n. 11.941/2009, pretendendo a parte executada quitá-lo a partir de seu pagamento à vista com as benesses trazidas por aquela norma. Para tanto, foi comprovado o recolhimento efetuado, em dezembro de 2013, no valor de R$ 21.866,59. Está demonstrado, ainda, que aquele valor não foi suficiente para a quitação da dívida, uma vez que, naquela época (dezembro de 2013), seu valor residual era de R$ 23.376,82, conforme foi afirmado na mais recente manifestação fazendária aqui apresentada, muito embora documento anteriormente juntado aos autos físicos (folha 193 – ID 39268678) sugerisse que aquele montante faria referência a maio de 2014. Conclui-se que a referência a essa data foi realizada por equívoco, uma vez que é possível notar que os cálculos efetuados para apuração daquele montante (folha 196 - ID 39268678) se pautaram em dezembro de 2013. Por consequência, o valor remanescente da dívida em dezembro de 2013 era de R$ 1.510,23 (R$ 23.376,82 – R$ 21.866,59), o que demonstra que o recolhimento efetuado, no valor de R$ 1.500,00, em agosto de 2014, não foi apto a satisfazer a dívida exequenda, restando saldo a ser quitado, ainda que de diminuta expressão. Note-se que o mencionado saldo residual de R$ 1.510,23 foi apurado pela própria Receita Federal do Brasil com base nos recolhimentos comprovadamente efetuados pela parte executada em favor dos cofres públicos. Carece de sentido a alegação da parte exequente de que tal conclusão é afastada pelo fato de não ter sido considerada a legislação aplicável ao caso. Como se verifica na manifestação da Receita Federal juntada nas folhas 194/197 dos autos físicos (ID 39268678), a parte executada efetuou tempestivamente o pagamento à vista do saldo residual da dívida para gozar dos benefícios previstos no parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei 11.941/2009 (redução de multas, juros de mora e do encargo legal). Ademais, é manifesta a deficiência dos sistemas eletrônicos da Receita Federal. Primeiramente, tem-se que, por ausência de sistema que efetuasse o cálculo do valor a ser pago para quitação do débito, a contribuinte teve que efetuar o cálculo manualmente, sendo de se esperar que existam diferenças a serem eventualmente complementadas, notadamente diante do complexo sistema tributário federal brasileiro. Ademais, muito embora a lei que instituiu o programa de regularização tributária ao qual aderiu a parte executada - Lei n.º 11.941/2009 - tenha entrado em vigor em maio de 2009, a Receita Federal, ao que tudo indica, só passou a dispor de sistema adaptado para reconhecer os pagamentos efetuados à vista, na forma prevista no referido programa, em 2017. Destaque-se, ainda, o teor da manifestação da Receita Federal juntada na folha 198 dos autos físicos, na qual consta: “Sugerimos que o contribuinte aguarde até que nossos sistemas estejam aptos a reconhecer o pagamento à vista efetuado, para então solicitar ao CAC que proceda ao cálculo exato do resíduo que restar, de modo a quitar, integralmente, o débito”. Tal manifestação, inclusive, foi corroborada pela Fazenda Nacional que, em maio de 2014, requereu a intimação da parte executada para ciência daquela. Vê-se, portanto, que a parte exequente adota comportamento contraditório. Em um momento, chega a requerer que a parte executada aguarde a adaptação de seus sistemas para o cálculo exato do valor remanescente e sua quitação, e, após fazê-la aguardar mais de 3 anos por tal adaptação, vem afirmar que não haveria como complementar os valores originariamente pagos, mas apenas efetuar nova adesão ao programa de regularização tributária. Além disso, não há vedação legal para tal complementação, que não se confunde com o pagamento parcelado da dívida, sobretudo ao se considerar que restou, como diferença, valor que não chega a 7% (R$ 1.510,23) da quantia inicialmente recolhida (R$ 21.866,59). Portanto, não é o caso de privar a parte executada do benefício concedido pela Lei n. 11.941/2009, considerando que, conforme se depreende da análise dos autos, ela cumpriu de boa-fé as normas pertinentes ao programa de regularização tributária, da forma mais adequada possível diante das dificuldades impostas pela inadequação dos sistemas da Receita Federal. Por sua vez, embora tenham sido conferidas à parte exequente diversas oportunidades para tanto, não trouxe ela aos autos cálculo que demonstre de forma pormenorizada que o abatimento dos valores pagos pela parte executada (R$ 21.866,59 e 1.500,00) ainda assim legitimaria a continuidade da execução com base no valor de R$ 22.206,12, apurado com referência a outubro de 2018, haja vista que, além daqueles recolhimentos, é certo que o valor da dívida originariamente exequenda foi amortizado por parcelamento parcialmente adimplido. Por todo o exposto, indefiro, por ora, o pedido de extinção deste feito executivo e fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente traga aos autos o valor atualizado do crédito remanescente. O correspondente cálculo deverá partir do valor de R$ 1.523,10, com referência a dezembro de 2013, efetuar a dedução da quantia de R$ 1.500,00, recolhida em maio de 2014, e proceder à atualização do saldo remanescente. Sendo informado aquele montante, intime-se a parte executada para pagamento voluntário, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se tudo com urgência. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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