Apelação / Remessa Necessária 5002804-45.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

GERENTE DO SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS ( SEBRAE) EM SAO PAULO

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANE PERUCCI

CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(123)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

GERENTE DO SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS ( SEBRAE) EM SAO PAULO

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SEBRAE SP

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

SETCORP ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LUCIANE PERUCCI

CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SILVA MADLUM

CPF·Representa: Réu

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

CPF·Representa: Réu

ANGELA CAOBIANCO

OAB/SP 299092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/02/2024, 12:24

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/05/2023, 16:12

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de SETCORP ENGENHARIA LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:48

Juntada de ato ordinatório

03/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 11:56

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:02

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/02/2024, 12:24

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/05/2023, 16:12

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:17

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/05/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/02/2024, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 12:48

27/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de SETCORP ENGENHARIA LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:48

Juntada de ato ordinatório

03/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 11:56

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 09:25

Recurso Especial não admitido

31/03/2023, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

30/03/2023, 12:10

Decorrido prazo de SETCORP ENGENHARIA LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:13

Publicado Certidão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 22:03

Juntada de certidão

04/03/2023, 22:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de cota ministerial

01/03/2023, 15:36

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:01

Decorrido prazo de SETCORP ENGENHARIA LTDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

18/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2022, 22:10

Juntada de certidão de julgamento

09/11/2022, 20:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2022, 15:38

Conclusos com embargos de declaração

25/08/2022, 16:26

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 20:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de SETCORP ENGENHARIA LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2022, 14:22

Juntada de Petição de cota ministerial

06/07/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (INTERESSADO) e provido em parte

01/07/2022, 13:38

Conhecido o recurso de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC - CNPJ: 33.469.164/0001-11 (APELANTE) e não-provido

01/07/2022, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2022, 12:41

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2022, 12:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:21

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/06/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 15:42

Juntada de Petição de parecer

29/03/2022, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/03/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2022, 15:14

Recebidos os autos

15/03/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 12:48

DECISÃO

•03/04/2023, 09:25

DECISÃO

•31/03/2023, 17:13

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 12:14

ACÓRDÃO

•11/11/2022, 16:10

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 18:45

DESPACHO

•24/09/2021, 19:01

DESPACHO

•24/09/2021, 17:37

SENTENÇA

•24/09/2021, 09:10

SENTENÇA

•06/09/2021, 20:10

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•16/02/2024, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 12:48

DECISÃO

•03/04/2023, 09:25

DECISÃO

•31/03/2023, 17:13

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 12:14

ACÓRDÃO

•11/11/2022, 16:10

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 16:38

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 18:45

DESPACHO

•24/09/2021, 19:01

DESPACHO

•24/09/2021, 17:37

SENTENÇA

•24/09/2021, 09:10

SENTENÇA

•06/09/2021, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2021, 12:11

SENTENÇA

•19/08/2021, 11:26

SENTENÇA

•24/05/2021, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 15:39

DECISÃO

•09/02/2021, 19:03

DECISÃO

•09/02/2021, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2021, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2021, 10:45

DECISÃO

•01/02/2021, 13:38

DECISÃO

•01/02/2021, 13:36

DECISÃO

•13/11/2020, 20:18

DECISÃO

•14/08/2020, 12:03

DECISÃO

•13/08/2020, 16:43

DECISÃO

•16/07/2020, 12:47

DECISÃO

•15/07/2020, 16:37