Embargos à Execução 5001532-11.2022.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 5001532-11.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2026, 19:52

Mero expediente

29/09/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:54

Recebimento

12/09/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) APELADO: SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER Advogados do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA - SP172586-A, FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP119135-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-11.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) APELADO: SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER Advogados do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA - SP172586-A, FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP119135-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) APELADO: SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER Advogados do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA - SP172586-A, FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP119135-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em primeiro momento, depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito com discriminação legal da dívida, com todos os valores discriminados para cada uma das cobranças, de forma que, a embargante não apresentou qualquer argumento capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Note-se que a CDA discrimina o nome do devedor, origem da dívida, data em que foi inscrita, a quantia devida e a maneira de cálculos dos juros, bem como vencimentos a que se referem conforme se verifica dos lançamentos, nos autos da Execução Fiscal juntada, satisfazendo assim o requisito contido nos artigos 201 a 204 do CTN e artigo 2º, §5º, inciso VI da Lei nº6.830/80. Da Prescrição A recorrente tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. Sendo hipóteses de interrupção que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição para a cobrança do crédito tributário pressupõe, sempre e necessariamente, a desídia da credora em promover atos da execução, deixando transcorrer o prazo legal prescricional – 5 (cinco) anos – sem atos efetivos, concretos, de direcionamento da pretensão executiva. A prescrição é medida que se pune a negligência ou inércia do titular de pretensão não exercida quando o poderia ser. E, especificamente no caso do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, está expressa no art. 54 da Lei 12.378/10: Art. 54. Os valores devidos aos CAUs referentes a multa por violação da ética, multa pela não realização de RRT ou anuidades em atraso, prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos. No presente caso, a própria exequente nos dá conta da constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, cuja contagem do prazo prescricional da pretensão executiva se inicia com o fim do prazo para pagamento previsto no título de cobrança. A CDA juntada ao Id 270184240 traz as datas de vencimento das contribuições não pagas entre 2013 e 2018, entretanto, o início de contagem do prazo prescricional das anuidades de 2013 a 2016 se dá em conjunto em 01/06/2016, conforme art. 8º da Lei 12.514/11, na interpretação dada pelo STJ, “O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 anuidades, conforme disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011”. Portanto, em razão do art. 8º da Lei 12.514/11, somente em 01/06/2016 é que surge a pretensão executória do bloco de anuidades de 2013 a 2016, por ausência de pagamento, logo, o prazo prescricional se esgota em 01/06/2021. Desta forma, resta evidente a não ocorrência do transcurso integral do prazo prescricional, posto que a distribuição do feito executivo se deu em 25/04/2021, o despacho de citação em 27/05/2021, aviso de recebimento negativo em 26/06/2021, apresentação de novo endereço em 08/2021, seguida de intimação enviada por oficial de justiça em 12/2021, que coincidiu com o peticionamento da executada naqueles autos. Em momento algum a parte exequente permaneceu inerte, a demora deveu-se aos tramites judiciais em meio à pandemia de Covid-19. Ao ensejo, alinhavo a discussão da ausência de transcurso do prazo prescricional, conforme descrito na Lei 12.378/10, art. 54, em plena concordância com o art. 174 do CTN, para afastar a aplicação do art. 52 da Lei 12.378/10, que transcrevo: Art. 52. O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Em primeiro lugar, no caso presente, não se trata de mero atraso (mora) no pagamento de parcelas da anuidade, mas de efetivo inadimplemento entre os anos de 2013 e 2018. Outrossim, interpretar que o art. 52 seria impeditivo para propositura de ação de execução fiscal fundamentada em certidão de dívida ativa formalmente perfeita, com presunção de liquidez e certeza, iria de encontro com todo o arcabouço legislativo vigente, a se iniciar pelo art. 54 da mesma lei, que é expresso quanto ao prazo “prescricional” de 5 anos para cobrança de anuidades, passando também pelo art. 174 do CTN. Em segundo ponto, ainda mais forçoso reconhecer que afrontaria a própria Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV, “Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição”. De outra ótica, o Tema 732 do STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”, esclarecida no precedente que segue: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-11.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO – CAU/SP, em face de sentença que, em embargos a execução movidos por SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER, os julgou parcialmente procedentes, para reconhecer a impossibilidade do Conselho efetuar a cobrança judicial das anuidades pela via judicial, bem como, subsidiariamente, reconheceu a prescrição das anuidades de 2013 a 2016. Custas recolhidas. Embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 513,66 (quinhentos e treze reais e sessenta e seis centavos), tendo por base de cálculo o valor atribuído a causa (R$ 5.136,66) e aplicando os percentuais mínimos previstos no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta o apelante a ausência de prescrição de qualquer das anuidades e a possibilidade de sua cobrança pela via da execução fiscal. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-11.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.(STF, RE 647885/RS, Rel. Min. Edson FAchin, Tribunal Pleno, DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020). Consequentemente, conclui-se que não seria possível a uma lei optar por “inviabilizar o exercício da atividade profissional do sujeito passivo da obrigação tributária”, ao invés de executar judicialmente o título executivo consubstanciado na certidão de dívida ativa, carregado de presunção de liquidez e certeza de seu crédito. Em acréscimo, conclui-se que o ônus probatório de eventuais defeitos na constituição desta certidão de dívida ativa caberia à executada, o que não se verifica nos autos. Os documentos juntados apenas demonstram que a executada exerceu, em 2022, cargo em empresa de tecnologia de informação da qual é acionista (Id 270184175 a 270184177), não impeditivo do exercício concomitante de qualquer outra função na área de arquitetura e urbanismo, ou em data anterior. Por outro lado, a jurisprudência fixou o entendimento de que da inscrição no Conselho é que deriva a cobrança de anuidade, ou sua ausência de cancelamento, não do efetivo exercício de atividade ligada à área: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1.615.612/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/3/2017) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. Embargos à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP para haver débito consubstanciado na CDA nº 023927/2006, 010313/2005 e 001242/2006 (fls. 04/06 dos autos em apenso), na qual foi reconhecida a ausência de prova da paralisação do exercício profissional, prosseguindo-se o executivo (fls. 58/64). O requerimento da baixa na inscrição no Conselho profissional torna inexigíveis as anuidades relativas aos exercícios anteriores, como condição para o cancelamento do registro, bem como as posteriores do pedido. Contudo, não há nos autos quaisquer provas que demonstrem a formalização do cancelamento da inscrição do recorrente perante o Conselho de classe, assim como da resistência de referido órgão em proceder ao cancelamento do registro. Desse modo, não reconheço o alegado cerceamento de defesa apontado. (...) Apelação Improvida.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0000233-80.2012.403.6102), relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, e-DJF3 Judicial 14.06.2016) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento. (STJ, nº 638221, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, v. unânime, DJE DATA:27/11/2019) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ATIVIDADE DA EMPRESA RELACIONADA ÀQUELA SUJEITA AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados" (AgRg no AREsp 607.817/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.5.2015). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos para inscrição em Conselho Profissional. Nesse sentido: "(...) a agravante não de desincumbiu de seu ônus de comprovar que suas atividades não são afeitas ao ramo da representação comercial, salientando-se, ademais, a permanência de seu registro junto ao Conselho agravado" (fl. 41, e-STJ). 3. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1827289, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, v. unânime, DJE DATA:11/10/2019). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, CPC/15. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Em relação à indicada violação do art. 1022, II, do CPC/15, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual sejam a alegada ausência de notificação para o exercício de defesa. II - Sobre a alegada ausência de notificação do recorrente, o julgador explicitou que o pagamento das anuidades devidas aos conselhos profissionais possui natureza tributária comportando lançamento de ofício e notificação do contribuinte pela simples remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído o crédito tributário. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento consignado no acórdão recorrido, segundo o qual se tem suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito a partir de seu vencimento. V - A exigibilidade da contribuição, conforme disposto no art. 21 do Decreto-Lei 9295/1946, tem como lastro, a simples existência de inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional e não o pleno exercício da profissão. Nesse sentido: REsp 1235676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011; AgInt no AgInt no AREsp 862.186/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 17/08/2016; REsp 1382063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013. VI - Agravo interno improvido.(STJ, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1658064, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, v. unânime, DJE DATA:21/03/2018) Não comprovado o não exercício da profissão, tampouco a ausência ou o cancelamento da inscrição no Conselho. Afastada a prescrição e a aplicação do art. 52 da Lei 12.378/10 ao presente caso, por não se tratar de apenas mora. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, a serem pagos pela embargante. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos a execução fiscal para reconhecer a impossibilidade do Conselho efetuar a cobrança judicial das anuidades pela via judicial, bem como, subsidiariamente, a prescrição das anuidades de 2013 a 2016. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Ausência de prescrição das anuidades de 2013 a 2016. (ii) Possibilidade de cobrança das anuidades pela via da execução fiscal. III - RAZÕES DE DECIDIR: A análise da CDA e seus demonstrativos revela que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito com discriminação legal da dívida, com todos os valores discriminados para cada uma das cobranças. A prescrição para a cobrança do crédito tributário pressupõe a desídia da credora em promover atos da execução, deixando transcorrer o prazo legal prescricional de cinco anos sem atos efetivos. No presente caso, a distribuição do feito executivo se deu em 25/04/2021, antes do esgotamento do prazo prescricional em 01/06/2021, sem conduta inerte do exequente nos procedimentos de sua alçada até o momento da citação. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV, “Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição”. Tese fixada pelo tema 732 do STF: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. Consequentemente, não seria admissível ao art. 52 da Lei 12.378/10, que trata apenas de mora, optar por “inviabilizar o exercício da atividade profissional do sujeito passivo da obrigação tributária”, ao invés de executar judicialmente o título executivo consubstanciado na certidão de dívida ativa, por inadimplemento tributário, carregado de presunção de liquidez e certeza de seu crédito. Em acréscimo, conclui-se que o ônus probatório de eventuais defeitos na constituição desta certidão de dívida ativa caberia à executada, o que não se verifica nos autos. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Não comprovado o não exercício da profissão, tampouco a ausência ou cancelamento da inscrição no Conselho. Afastada a prescrição e a aplicação do art. 52 da Lei 12.378/10 ao presente caso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: Art. 174 do CTN; Art. 54 da Lei 12.378/10; Art. 8º da Lei 12.514/11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 647885/RS; STJ, AgInt no REsp 1.615.612/SC; STJ, nº 638221. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) APELADO: SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER Advogados do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA - SP172586-A, FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP119135-A Retificação de intimação de pauta Em observação à intimação de pauta designada para o dia 10/07/2025, informamos que a sessão terá início às 14h, e não às 19h como constou na intimação anterior. São Paulo, 16 de junho de 2025. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001532-11.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5001532-11.2022.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2023, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 09:23

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 14:33

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA - SP172586, FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP119135 EMBARGADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5001532-11.2022.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o embargante para que, dentro do prazo legal, apresente contrarrazões à apelação interposta. Após, encaminhe-se os autos ao E. TRF 3ª Região. São Paulo, 17 de janeiro de 2023.

20/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2023, 12:14

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 13:24

Documentos

Acórdão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5001532-11.2022.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 10-07-2025 Horário de início: 19:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA - SP172586, FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP119135 EMBARGADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001532-11.2022.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 267811248 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 260707912. Sustenta, em síntese, que o reconhecimento da impossibilidade da cobrança, bem como o reconhecimento da prescrição tornaram inviável o prosseguimento do executivo fiscal, com base nas teses lançadas pela embargante na inicial, o que tornaria a ação totalmente procedente. Nesses termos vieram-me os autos conclusos. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da sentença que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença proferida por este juízo não acolheu todas as teses formuladas pela embargante, visto que houve indeferimento quanto à tese de que inexistiram fatos geradores das anuidades, razão pela qual foi declarada a parcial procedência. No tocante à prescrição, sua apreciação foi realizada por economia processual, em caso de eventual reforma em instância recursal quanto à tese que acolheu a aplicação do art. 52 da Lei nº 12.378/10. Deste modo, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe ao ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 30 de novembro de 2022.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SUSANA JULIA FIGOLI RAVECCA AGUIRRE ZURCHER Advogados do(a) EMBARGANTE: FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER - SP119135, FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA - SP172586 EMBARGADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001532-11.2022.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 242378324 - Trata-se de embargos opostos à execução nº 5015461-48.2021.4.03.6182, que é movida contra o embargante pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO, em decorrência de cobrança de anuidades dos períodos de 2013 a 2018. Na inicial, o embargante alega, em síntese, que as anuidades são indevidas por haver vedação legal para sua cobrança no artigo 52, da Lei nº 12.378/10; prescrição; e que não exerce as atividades de arquiteta e urbanista desde 2011. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal (ID 244341368). A embargada, em impugnação, sustenta a regularidade da cobrança, bem como que não houve pedido de cancelamento da inscrição, por parte do embargante (ID 249210968). Réplica da embargante no ID 251746897, sem requerimento de provas. Decorrido o prazo recursal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova. Da inexistência dos fatos geradores das anuidades A embargante alega que não exerce as atividades de arquiteta e urbanista desde 2011, razão pela qual inexistiria o fato gerador necessário para a cobrança do tributo exigido na CDA. No entanto, de acordo com a documentação acostada aos autos, denota-se que não há comprovação de que a embargante solicitou o cancelamento de sua inscrição no ano de 2011 junto à embargada. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“juris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pelo executado, ora embargante, o que não ocorreu. As argumentações apresentadas pelo embargante são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Em outras palavras, não constando nos autos nenhum documento que comprove que tenha sido solicitada a baixa ou suspensão da inscrição, anteriormente ao período da dívida, a embargante está obrigada ao pagamento de anuidades, ainda que não tenha exercido a atividade relacionada à profissão. Nestes termos, eis decisões: "PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - DANOS MORAIS - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO (ART. 475, § 2º, CPC) - PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO INEXISTENTE - ANUIDADE DEVIDA - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (...) 3- Constitui ônus do profissional requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao conselho de classe quando deixar de exercer a profissão. Sem o cumprimento dessa formalidade, o lançamento das anuidades é medida de rigor. 4- Os documentos anexados junto com a petição inicial não comprovam que a autora realizou o pedido de cancelamento de sua inscrição. E aqueles juntados com o recurso adesivo não podem ser apreciados porque trazidos para os autos em afronta ao princípio do contraditório e em desacordo com as normas processuais, em especial aquelas constantes nos artigos 283, 396 e 397, todas do CPC. Não se tratando de documentos novos, era ônus da autora juntá-los com a petição inicial, não sendo admissível a juntada a qualquer tempo. (PROCESSO: APELREE 200261000194515, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1000556, RELATORA: JUIZA CECILIA MARCONDES, TRF 3, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA, FONTE: DJF3 CJ1 DATA:08/09/2009 PÁGINA: 3927) ADMINISTRATIVO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - REGISTRO - ANUIDADE -REQUERIMENTO DE BAIXA EXTEMPORÂNEA - CABIMENTO DA COBRANÇA. 1. O que vincula a pessoa ao pagamento de anuidades a um órgão fiscalizador de classe é o registro que mantém junto a ele, não o efetivo exercício da profissão. Precedente da Turma. 2. O Embargante veio a notificar o Embargado para que procedesse à baixa de seu registro somente em 2004, quando em questão está a anuidade 1995. 3. Apelação improvida. (PROCESSO:AC200561130022067, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1232377, RELATOR: JUIZ CLAUDIO SANTOS, TRF 3, ÓRGAO JULGADOR: TERCEIRA TURMA, FONTE: DJU DATA:30/04/2008 PÁGINA: 426) Vale lembrar que nos embargos à execução, toda a matéria útil à defesa deve ser alegada e provada junto com a inicial, dado o caráter especial desse procedimento judicial, como se depreende do artigo 16, § 2° da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). Portanto, concluo que mesmo tendo ampla oportunidade de produzir provas nos autos a respeito do alegado cancelamento, o embargante não se incumbiu de fazê-lo com lhe competia. Cabe então, relembrar uma das velhas premissas do direito: “alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. Tal assertiva também consta do art. 373, inciso I, do CPC, que dispõe: “ O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Do art. 52 da Lei nº 12.378/10 A embargante sustenta que as anuidades são indevidas por haver vedação legal para sua cobrança no artigo 52, da Lei nº 12.378/10. As anuidades devidas aos Conselhos de Classe são contribuições parafiscais de natureza tributária e são tratadas na Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Da leitura do mencionado artigo se depreende que as contribuições das categorias profissionais são espécie do gênero tributo, cujos parâmetros para a sua criação estão estabelecidos no artigo 146, III e artigo 150, III da CF/88, que determinam que a sua instituição deve decorrer de lei ordinária, ficando condicionada a sua criação e majoração à observância do princípio da anterioridade e irretroatividade. Portanto, se a anuidade possui a qualidade de tributo, constatada a ausência de pagamento pelo credor, o crédito poderá ser inscrito em dívida ativa e exigido judicialmente em processo de execução fiscal. Dentro dessa linha de entendimento, devem ser analisadas as implicações resultantes da restrição imposta no artigo 52, da Lei nº 12.378/10 (que “Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências), que assim dispõe: Art. 52. O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Ora, a restrição imposta pelo artigo 52 da Lei 12.378/10, inviabilizando a cobrança judicial da anuidade que não foi paga pelo responsável, não retira da autarquia, por si só, a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, ainda que reduza, legalmente, a fonte de arrecadação do Conselho de Classe, sem que isso represente ofensa à Constituição Federal. Isso porque o legislador não proibiu o acesso ao Poder Judiciário, mas apenas limitou a utilização da cobrança judicial, sendo certo que as partes podem litigar judicialmente em outros procedimentos. As execuções fiscais, como ficou patente com os diversos relatórios do "Justiça em Números", do egrégio Conselho Nacional de Justiça - CNJ, são o grande gargalo do Poder Judiciário atualmente. Essa constatação tem exigido dos órgãos públicos mudanças profundas em antigas visões, dentre as quais as limitações de ajuizamento e recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, por exemplo, disciplinada na Portaria PGFN n. 396/2016. Assim, cobranças de pequeno valor não devem ser realizadas perante o Poder Judiciário, exigindo maiores gastos por parte do Poder Público como um todo - e os CAU fazem parte da estrutura pública - do que os ganhos em potencial para o erário. Além disso, há diversas outras limitações dispostas pelo legislador, como certas restrições para o cabimento de mandado de segurança, como os de natureza coletiva em matéria tributária. Assim, o legislador, pela Lei n. 12.378/10, restringiu o acesso à execução fiscal, levando a outros reflexos, tais como (i) a não consideração de ser renúncia de receita, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e (ii) o uso de meios alternativos de solução de conflitos. Desse modo, ao "fechar a porta" da execução fiscal aos CAU, o legislador os está impelindo a busca de meios consensuais de cobrança, notadamente a conciliação administrativa, onde o profissional deve ser chamado para sua entidade de classe e ser convencido de que o pagamento espontâneo das anualidades é importante socialmente. Por outro lado, o mencionado artigo 52 da Lei nº 12.378/10 ainda impõe ao profissional de classe inadimplente a penalidade de suspensão do exercício profissional, se pessoa física, e a proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e urbanismo, se pessoa jurídica, o que caracteriza penalidade administrativa. Nesse aspecto, vislumbro no mencionado artigo 52 da Lei nº 12.378/10 grande semelhança com o artigo 64 da Lei nº 5.194/66 (que “Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências), que conta com a seguinte redação: Art. 64. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. Observa-se que o cancelamento do registro profissional previsto no artigo 64 da Lei nº 5.194/66 é uma penalidade administrativa imposta automaticamente ao profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por dois anos consecutivos, sem fazer qualquer menção à instauração de procedimento administrativo. Diante dessa previsão (de que a penalidade administrativa seria imposta automaticamente), a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que por decisão proferida nos autos do RE 808.424 (tema 757), com repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema 757: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". Nota-se que apesar da semelhança entre o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966 e o artigo 52, da Lei nº 12.378/10, quanto a imposição da penalidade administrativa de suspensão do exercício profissional ao inadimplente, não se pode perder de vista que o reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 64 resultou da imposição do cancelamento da inscrição se dar de forma automática, sem a prévia manifestação do profissional ou pessoa jurídica, o que caracterizaria violação ao devido processo legal. Portanto, considerando que o artigo 52 da Lei nº 12.378/10, não prevê essa imposição automática da penalidade, mas prevê que o atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, caberá ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo, ao impor a penalidade de suspensão pelo atraso nos pagamentos das anuidades, demonstrar que a cobrança foi realizada mediante procedimento administrativo, respeitado o direito ao contraditório, ampla defesa e recursos. Reconhecido que o art 52 da Lei nº 12.378/10 proíbe ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo efetuar a cobrança judicial das anuidades em atraso, restaria prejudicada a análise da tese de prescrição apresentada pelo devedor. Todavia, considerando que esta sentença pode, naturalmente, ser reformada pela Instância Recursal, e visando a economia processual, passo à análise dos demais pontos controvertidos. Da prescrição do crédito tributário relativo às anuidades A prescrição vem regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 174, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Entretanto, considero este parágrafo inconstitucional por ofensa ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (grifei). Neste sentido, não poderia uma lei ordinária federal estabelecer nova hipótese de suspensão da prescrição tributária não estipulada pelo CTN ou por lei complementar. Portanto, deixo de aplicar referida hipótese de suspensão conforme entendimento da Corte Especial do STJ, cuja interpretação da LEF segue o mesmo sentido: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido...EMEN: (AIAG 200800792401, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/10/2011..DTPB:.) No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN que passou a ter a seguinte redação: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, meu posicionamento é no sentido de que a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação pessoal feita ao devedor e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, estaria ferido o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Considerando que o tempo entre o despacho determinando a citação e sua efetivação pode demorar anos ou décadas, posto a cargo dos exequentes, o contribuinte poderia se desfazer de documentos fiscais em cinco anos, acreditando no artigo 195, § único, do CTN. Se for citado muitos anos após, não terá condições materiais para se defender. Fere o princípio da igualdade porque em todos os demais feitos cíveis, que não as execuções fiscais, é a citação que interrompe a prescrição, inclusive nas causas propostas contra os exequentes (Fazenda Pública). Não obstante o meu posicionamento sobre o tema, no REsp. 1.120.295/SP, o art. 174, § único, I, do CTN, foi afastado por incoerência, aplicando-se os §§ 1º e 2º do art. 219 do CPC então vigente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. STJ. 1ª Seção. REsp. 1.120.295-SP, Rel. Min. Luiz Fux. Un. J. 12/05/2010, publ. 21/05/2010. Todavia, os julgadores não se atentaram para os §§ 3º e 4º do art. 219 do CPC, que possuíam a seguinte redação: § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, inovou nosso ordenamento em diversos pontos. Para os fins do quanto aqui decidido, destacamos seu art. 489, notadamente no seguinte: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Esses dois incisos positivam, entre nós, a doutrina ou teoria dos precedentes e justificam uma análise comparativa entre nosso ordenamento jurídico e o inglês, ainda que feito muito brevemente, mas cujo resultado poderá alterar o rumo da jurisprudência tributária. Nos países que adotam o sistema jurídico do Civil Law, a legislação é a principal fonte do direito. Conhecemos suas regras clássicas de interpretação, como a gramatical, a teleológica, a histórica e a sistemática, por exemplo. Também faz parte de nosso vocabulário e conhecimento técnico-jurídico a subsunção do fato à norma. E há elementos de interpretação razoavelmente novos, notadamente no ambiente do Direito Constitucional, como a interpretação conforme a Constituição. Todos esses dados e elementos interpretativos têm uma raiz comum: eles partem de textos aprovados por pessoas eleitas para tanto, como no caso da Constituição, surgida no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte. Por outro lado, nos países que adotam o sistema jurídico do Common Law, como a Inglaterra (seu berço), os Estados Unidos e outros que sofreram mais de perto a influência inglesa, a fonte primeira do direito é a jurisprudência. Nesse sistema, as decisões judiciais foram sendo construídas desde épocas imemoriais (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 25), quando aplicavam os princípios gerais de direito (como o pacta sunt servanda) e os costumes locais, e foi tomando corpo, notadamente a partir do Século XIII (Winston S. CHURCHILL. A history of the english-speaking peoples. V. I. Londres: Bloomsbury, 2015 [1. ed. Londres: Cassell, 1956], p. 137). No Common Law, no âmbito aqui destacado, a nomenclatura acima mencionada (interpretação sistemática, subsunção etc.) vai ser substituída por outras, relacionadas à decisão judicial anterior utilizada como paradigma para o julgamento, ou seja, o precedente. Por exemplo, a identificação de qual parte do julgado anterior contém a razão de decidir (ratio decidendi), que forma a própria regra jurídica (os “fundamentos determinantes” do citado inc. V do § 1º do art. 489); a parte que é relevante para o caso anterior (obter dictum), mas que não gera precedente obrigatório (binding), ainda que tenha efeito persuasivo (persuasive), etc. Essa teoria vai mencionar a aplicação (applying) da decisão anterior (“o caso sob julgamento se ajusta” ao precedente, conforme redação do citado inc. V do § 1º do art. 489), a “distinção” (distinguishing) do caso presente com o anterior (inc. VI, citado), a “superação do entendimento” (overruling) da decisão pretérita (inc. VI, citado) e outros, conforme veremos em seguida. É a esse conjunto de regras de hermenêutica que damos o nome de teoria do precedente. Vejamo-la. A principal regra da teoria do precedente é a aplicação da decisão anterior ao caso presente, via analogia. Assim, identifica-se que, dados os mesmos aspectos fundamentais de um acontecimento sub judice com os identificados em um julgado anterior, a decisão dada será a mesma que já fora firmada. Com isso, confere-se segurança jurídica à sociedade, sendo que os precedentes podem ter sido firmados, na Inglaterra, na Idade Média, por exemplo. Assim, os operadores do direito têm condições de prever qual será o resultado de um julgamento, pois conhecem as decisões dadas para hipóteses similares. Acaso haja necessidade de mudança no entendimento consolidado, os julgadores ingleses deixam para o Parlamento tomar essa decisão. Mas os pontos mais interessantes da teoria compõem a hipótese de o precedente não ser aplicado. Isso ocorre, na circunstância mais simples, quando não há precedente. Nesse caso, o julgador inglês deve aplicar o direito natural e os princípios gerais de direito para a solução da controvérsia. E pode ser que, no futuro, essa decisão vire um precedente. A possibilidade teórica seguinte é a do precedente não permitir a analogia, pelas circunstâncias serem distintas, o que faz surgir a distinção entre o caso passado e o presente. Confira-se a explicação doutrinária: Um precedente pode não ser considerado relevante para o caso a ser julgado, hipótese em que se diz que o precedente é distinguível. Ele pode ser considerado não relevante porque há um ou mais fatos materiais no prévio caso (operação considerada necessária pelas regras legais) que estão ausentes no caso presente ou porque há um ou mais fatos materiais no presente caso que não constavam no caso prévio (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Tradução livre, nossa. No original consta: “[...] a precedent may not be considered relevant to the case in hand, in which case the precedent is said to be distinguishable. It may not be considered relevant either because there is one or more material facts in the previous case (considered necessary for the operation of the legal rule) which are absent in the present case or because there is one or more material facts in the present case which are absent in the previous case”. Chamamos a atenção para o fato de que, nas cortes inglesas, não é suficiente mencionar que os casos são diferentes. Espera-se que os juízes demonstrem, racionalmente, os pontos em que há dissonância entre a decisão anterior e a que está sendo apreciada. No CPC, a regra está no citado art. 489, § 1º, inc. V. De fato, esse texto considera não fundamentada decisão que deixe de “demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Quando houver referido ajuste, estaremos diante do applying. Quando não, será o caso do distinguishing. O próximo nível, mais complexo, é a desaprovação ou a superação do precedente, sendo o primeiro deles muito sutil: “Se o precedente é desaprovado, a regra legal estabelecida no caso anterior pode manter seu status como um precedente (apesar de poder ser indesejável que ele seja seguido em casos futuros)” (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5. Tradução livre, nossa. No original consta: “If a precedent is disapproved, the legal rule established in the earlier case may retain its status as a precedent (although it may be unlikely it will be followed in future cases)”. Já na superação (overruling) o julgado anterior deixa de valer para o caso presente e para o futuro. Confira-se: Quando um precedente é superado, toda regra legal estabelecida no caso anterior cessa de ter efeito. (Superar um precedente de caso anterior não pode ser confundido com a reversão da decisão no caso, que ocorre quando uma corte superior no mesmo processo decide, em apelação, com uma decisão diferente daquela alcançada pela corte mais baixa). Pode não ser fácil afirmar se um precedente foi desaprovado ou superado (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Como já indicamos, a “superação” consta no final do inc. VI do § 1º do citado art. 489 do CPC. Nesse sentido, é imperioso reconhecer que o AI no AI nº 1.037.765-SP superou o REsp 1.120.295-SP porque (1) prolatado pela Corte Especial do STJ, enquanto o REsp foi proferido pela 1ª Seção; (2) o AI no AI é posterior ( 02/03/2011) ao REsp (12/05/2010); (3) a ratio decidendi do AI no AI é no sentido de que a prescrição em matéria tributária é tema de Lei Complementar, sendo contrária ao quanto decidido no REsp (aplicação do CPC, que é Lei Ordinária); e (4) pelo princípio da hierarquia no Poder Judiciário, já que o AI no AI foi exarado por ordem do Supremo Tribunal Federal. Por fim, surge a situação extrema, que é o centro de nossas atenções: a decisão anterior considerada errada, ou descuidada (per incuriam), não gera precedente. Vejamos essa hipótese com mais vagar. O conhecimento do direito, conforme Blackstone, deriva da experiência, do estudo e do longo costume de se aplicar as decisões judiciais de seus predecessores. É parte do Common Law que os juízes apliquem os precedentes, tanto nos aspectos procedimentais quanto de mérito, exceto quando há fortes motivos para não fazê-lo. Em suas palavras: Também essas regras admitem exceção quando a decisão anterior for evidentemente contrária à razão. Mas em tais casos os novos juízes não fingem fazer uma nova lei, mas sustentam que a anterior foi uma deturpação. Se for considerado que a decisão anterior é manifestamente absurda ou injusta, isso é declarado, não que a decisão anterior era ruim, mas que não era direito; isto é, que não era um direito costumeiro do reino, como foi erroneamente considerado (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Yet this rule admits of exception, where the former determination is most evidently contrary to reason. But even in such cases the subsequent judges do not pretend to make a new law, but to vindicate the old one from misrepresentation. If it be found that the former decision is manifestly absurd or unjust, it is declared, not that such a sentence was bad law, but that it was not law; that it is not the established custom of the realm, as has been erroneously determined”. Os destaques são nossos.). Em outras palavras, o Common Law é baseado na razão e o que for flagrantemente contrário a ela não faz parte desse direito, diferentemente do que acontece nos países que adotam o Civil Law. Especificamente sobre decisões judiciais que descumprem esse princípio, Blackstone reforça: A doutrina do direito então é essa: os precedentes e as regras têm que ser seguidas, a menos que flagrantemente absurdas ou injustas; ainda que suas razões não sejam óbvias à primeira vista, nós as mantemos como uma deferência aos tempos antigos e não supondo que eles agiram totalmente sem consideração. No geral, contudo, nós devemos aplicar a regra geral, “que as decisões das cortes de justiça são, à evidência, o que é o common law” (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26-27. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Evidence of common law: judicial decisions – The doctrine of the law then is this: that precedents and rules must be followed, unless flatly absurd or unjust: for though their reason be not obvious at first view, yet we owe such a deference to former times as not to suppose they acted wholly without consideration. Upon the whole, however, we may take it as a general rule, ‘that the decisions of courts of justice are the evidence of what is common law’”). Discutida teoricamente, a decisão paradigmática para afastar um precedente considerado per incuriam, em tempos modernos, somente foi dada em 1944 (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 18), em decisão assim exarada: Corte de Apelação – Obrigação de seguir decisões prévias. A Corte de Apelação está obrigada a seguir suas próprias decisões e aquelas de cortes de coordenada jurisdição, e o “plenário” está, nesse sentido, na mesma posição a respeito das divisões da corte compostas por três membros. As únicas exceções a esta regra são: – (1.) A corte é obrigada a decidir qual dentre duas de suas decisões conflitantes deve ser seguida; (2.) a corte é obrigada a se recusar a seguir uma decisão sua que, apesar de não expressamente superada, não poder, em sua opinião, ser mantida frente a uma decisão da Câmara dos Lordes; (3.) a corte não é obrigada a seguir uma decisão sua se considerar que a decisão foi dada per incuriam, por exemplo, onde uma lei ou uma regra que tenha o efeito de uma lei que poderia afetar a decisão não foi levada em consideração pela corte anteriormente (INGLATERRA. Corte de Apelação. Young & Bristol Aeroplane Company Limited. Julgado em 6, 7 e 8 de junho e 28 de julho de 1944. UK Law Online. Disponível em www.leeds.ac.uk/law/hamlyn/youngv.htm. Consultado em 11.02.2016. Tradução livre, nossa. No original consta: “Court of Appeal – Obligation to follow previous decisions. The Court of Appeal is bound to follow its own decisions and those of courts of co-ordinate jurisdiction, and the “full” court is in the same position in this respect as a division of the court consisting of three members. The only exceptions to this rule are: – (1.) The court is entitled and bound to decide which of two conflicting decisions of its own it will follow; (2.) the court is bound to refuse to follow a decision of its own which, though not expressly overruled, cannot, in its opinion, stand with a decision of the House of Lords; (3.) the court is not bound to follow a decision of its own if it is satisfied that the decision was given per incuriam, e.g., where a statute or a rule having statutory effect which would have affected the decision was not brought to the attention of the earlier court”). Nesse processo que, como indicado, é um marco na teoria do precedente, Lord Donaldson afirmou: A importância da regra do stare decisis em relação às próprias decisões da Corte de Apelação, dificilmente podem ser exageradas. Nós, agora, às vezes, temos oito divisões [turmas ou sessões] e, sem essas regras, o direito poderá rapidamente vir a ser totalmente incerto. Contudo, a regra não é sem exceção, embora muito limitada... Todavia, esta Corte tem que ter muito fortes razões para considerar justificável não aplicar suas próprias decisões (Tradução livre, nossa. No original consta: “The importance of the rule of stare decisis in relation to the Court of Appeal’s own decisions can hardly be overstated. We now sometimes sit in eight divisions and, in the absence of such a rule, the law would quickly become wholly uncertain. However, the rule is not without exceptions, albeit very limited… Nevertheless, this court must have very strong reasons if any departure from its own previous decisions is to be justifiable”). É esse espírito que deve ser buscado pela sociedade brasileira, notadamente após o Código de Processo Civil de 2015. Quando o Poder Judiciário deixar de levar em consideração uma decisão legislativa ou um precedente, em decisão descuidada, esse julgado não deve ser considerado como precedente e deve ser superado. Conforme apontado, no REsp 1.120.295/SP, conquanto tenha recebido o efeito dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a causa sob a disciplina dos §§ 3º e 4º do artigo 219 do CPC/1973. E, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil/2015, essa lacuna faz com que o julgado no REsp 1.120.295/SP não deva ser aplicado, não se constituindo em um precedente. Relembremos: O Código de Processo Civil de 1973 determina que: Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (grifo nosso) Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a égide do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (grifo nosso) § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Esclareço, todavia, que somente essa conclusão restaura o primado do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, que é um alicerce na nossa Constituição Federal, fazendo com que as escolhas legislativas sejam a principal fonte do Direito Tributário brasileiro. Aplicando esse entendimento, passo a análise do caso sub judice. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. A partir deste dispositivo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita atingir o patamar mínimo estabelecido por lei. Desse modo, ainda que a constituição do crédito tributário relativo à anuidade cobrada por Conselho Profissional ocorra por ocasião de seu vencimento, não há que se falar em escoamento do prazo para exigi-lo se, por força da própria legislação a ele relativa, o crédito permanecer judicialmente inexigível. Nesse sentido, eis decisões: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 2.Considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Neste sentido é o entendimento fixado no C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. 3.Em relação à anuidade, o termo inicial para a cobrança não é o vencimento, mas sim a partir do momento que o crédito se tornou exequível, ou seja, quando atingir o montante exequível. 4.Uma vez afastada a prescrição, tem-se que o executivo fiscal cumpri o requisito do artigo 8° da Lei n° 12.514/11, do modo que a r. sentença merece reparo. 5.Apelação provida.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002462-34.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição.(STJ, REsp 1694153/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.12.2017) Nesse contexto, em relação às anuidade 2013 a 2016, o termo inicial para a cobrança não é o vencimento, mas sim a partir do momento que o crédito se tornou exequível, o que se dá quando o montante a ser cobrado é superior ao valor da soma de 4 anuidades, portanto, em 01/06/2016, quando do vencimento da anuidade de 2016, que somados aos valores das anuidades de 2013 a 2015, totalizaram 4 anuidades (ID 32893218). Assim, somente a partir de 01/06/2016 – data do vencimento da anuidade de 2016 - as anuidades de 2013 a 2015 passaram a ser exequíveis (8º da Lei nº 12.514/2011). Portanto, inexistindo recurso administrativo, como ocorre no caso sub judice, considera-se como exequível o débito em cobro imediatamente a partir do vencimento da parcela referente a anuidade de 2016, no caso, 01/06/2016, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo prescricional. Considerando, ainda, que o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. Tendo em vista que a citação da executada foi determinada em 27/05/2021 (ID 54461532 - EF) e se consumou com o comparecimento espontâneo em 02/12/2021 (ID 170542875 - EF), após, portanto, de decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis assinalado no § 2º do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação da parte (02/12/2021). Ante o exposto, chega-se à conclusão de que, sendo o prazo prescricional de cinco anos (art.174 do C.T.N.), restou caracterizada a prescrição dos créditos executados referentes às anuidades de 2013 a 2016, pois entre a data que se tornaram exequíveis em 01/06/2016 e a efetiva citação em 02/12/2021 transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Com a prescrição das anuidades de 2013 a 2016, resta saber se o valor das anuidades não prescritas de 2017 a 2018 atendiam ao requisito do valor mínimo de 4 anuidades. Quando ajuizamento da execução fiscal em 20/05/2021, a anuidade estava no valor de R$571,41, sendo o valor de R$2.285,64 o equivalente a 4 anuidades à época do ajuizamento. Observando a CDA e os valores nela inscritos, verifico que a soma das anuidades não prescritas de 2017 a 2018 totalizam valor de R$1.236,27, portanto, inferior a 4 anuidades à época do ajuizamento da execução fiscal, o que por sua vez inviabiliza o prosseguimento da referida execução. Decisão Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos, para reconhecer a impossibilidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo efetuar a cobrança judicial das anuidades por meio da presente execução fiscal, bem como, subsidiariamente, em caso eventual reforma quanto à tese preliminar, reconheço desde já a prescrição das anuidades de 2013 a 2016, o que inviabilizaria o prosseguimento da execução em relação as anuidades de 2017 e 2018 por ser inferior ao patamar de 4 (quatro) anuidades fixada no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Declaro insubsistente a penhora e extinto estes embargos à execução, bem como a execução fiscal nº 5015461-48.2021.4.03.6182. Tendo em vista a sucumbência mínima da embargante condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da embargante os quais fixo em R$513,66 (quinhentos e treze reais e sessenta e seis centavos), tendo por base de cálculo o valor atribuído a causa (R$ 5.136,66) e aplicando os percentuais mínimos previstos no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 25 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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