Procedimento Comum Cível 0004248-41.2010.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004248-41.2010.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 18:28

Trânsito em julgado

22/10/2025, 18:28

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIANFRANCO DE CAMARGO ZENEZI, JENNIFER ELOISE DE CAMARGO ZENEZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS LIMA - SP225174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Tendo em vista a informação da petição de ID 374336620, satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. LUIS ANTONIO ZANLUCA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004248-41.2010.4.03.6110

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 13:37

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 17:10

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIANFRANCO DE CAMARGO ZENEZI, JENNIFER ELOISE DE CAMARGO ZENEZI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS LIMA - SP225174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a informação de pagamento juntada aos autos, manifeste-se a parte exequente quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004248-41.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2025, 16:24

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIANFRANCO DE CAMARGO ZENEZI, JENNIFER ELOISE DE CAMARGO ZENEZI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS - SP225174 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS - SP225174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 25016053, fl. 273), a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos, apurados em R$ 447.296,80 (principal) e em R$ 40.234,14 (honorários advocatícios) e posicionados em 02/2020 (ID 28052484-28052488). Intimada a pagar, a parte executada apresentou impugnação, excesso de execução e, desde logo, apontando como correto o montante de R$ 322.179,01 (principal) e de R$ 32.317,60 (honorários advocatícios), posicionados em 02/2020 (ID 31165789-31165795). Sobre a impugnação apresentada, a parte exequente ratificou os cálculos apresentados e pleiteou a improcedência da impugnação do INSS (ID 37180420). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer, instruído com memória de cálculo, em que apurado crédito nos valores de R$ 295.566,73 (principal) e de R$ 25.811,11 (honorários advocatícios), posicionados em 02/2020, resultante da aplicação das determinações contidas na decisão exequenda, o qual evidenciou equívocos nos demonstrativos apresentados pelas partes (ID 40404338-40404349). Instadas, a parte exequente manifestou discordância com o que apurado pela Contadoria Judicial, no tocante ao valor da RMI e da utilização da TR como índice de correção (ID 42616745-42617256). O INSS, por sua vez, discordou apenas do valor da RMI (ID 46168263-46169735). Instada, a Contadoria Judicial apresentou informações complementares (ID 54664120). É o breve relatório. Passo a decidir. Reduzida a controvérsia neste incidente processual a aspectos eminentemente aritméticos, foram os autos disponibilizados à Central de Cálculos Judiciais, que emitiu o seguinte parecer (ID 40404338): O r. decisão (id 25016053 - Pág. 9 - 19) condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13.11.2008, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros de mora, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como de correção monetária, de acordo com o mesmo manual, observado o disposto na Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença. Verificamos que nos cálculos apresentados pelo exequente (id 28052487 - Pág. 1 - 4), foram aplicados índices de correção monetária diversos ao determinado no título exequendo. Com relação aos cálculos apresentados pelo INSS (id 31165795 - Pág. 1 - 4), verificamos que também não foram observados os termos da decisão exequenda, bem como, a RMI implantada no valor de R$ 2.107,14, correspondente a 85% do Salário-de-Benefício = R$ 2.478,99, conforme documento (id 31165790 - Pág. 1). Diante de todo o exposto, salvo melhor juízo, apresentamos a Vossa Excelência nova conta de liquidação para o processo em conformidade com a decisão exequenda e devidamente atualizada para fevereiro de 2020. Ademais, prestou a seguinte informação complementar (ID 54664120): Em cumprimento ao r. Despacho ID 48537729, informamos a Vossa Excelência o quanto segue: Em relação ao valor da RMI apurado por esta Contadoria, esclarecemos foi considerado o tempo de contribuição de 36 anos e 23 dias, de acordo com o v. acórdão ID 25016053 - Pág. 9 – 19; e, relativamente à correção monetária, aplicamos os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.96012009, conforme o julgado proferido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 0004248-41.2010.4.03.6110 Diante do exposto, ratificamos os cálculos anteriormente apresentados. Em situações como a presente, os cálculos apresentados por órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes ganham especial relevo, só podendo ser afastados se demonstrado cabalmente pela parte interessada eventual equívoco ou inexatidão (TRF3, ApCiv 0004235-18.2009.4.03.6000, 1ª Turma, Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 09/12/2020; TRF3, ApCiv 5005013-64.2018.4.03.6103, 3ª Turma, Juíza Federal Denise Avelar (conv.), DJ 03/02/2021). E, no presente caso, o parecer elaborado pela Central de Cálculos Judiciais levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo, apontando equívocos nos cálculos das partes, não tendo sido apontada falha evidente no que apurado em juízo. Por fim, cabe ressaltar que o acolhimento do parecer contábil não implica julgamento ultra petita na hipótese de os valores apurados serem superiores ao que postulado pela parte exequente ou inferiores ao que apresentado pela parte executada em sede de impugnação, visto que a atividade da CECALC se encontra adstrita aos limites objetivos da coisa julgada, mediante assessoramento ao magistrado (art. 433 do Provimento n. 1, de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), e não aos cálculos apresentados pelas partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial." (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.639.806/RS, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 14/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, 4ª Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJ 26/02/2019) Ante o exposto, acolho a impugnação da parte executada, tornando definitivos os valores constantes do parecer da Contadoria Judicial, apurados em R$ 295.566,73 (principal) e em R$ 25.811,11 (honorários advocatícios), posicionados em 02/2020 (ID 40404338-40404349 e ID 54664120). Os honorários advocatícios são devidos pela parte exequente, os quais fixo, desde logo, no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º, 5º e 7º, incidente entre a diferença dos valores apresentados pela parte exequente (ID 28052484-28052488) e os valores assinalados pela Contadoria Judicial (ID 40404338-40404349 e ID 54664120). 1. Preclusa a presente decisão, tornem-se definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela Contadoria Judicial. 2. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.1.Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema RG-96, 19/04/2017), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, VI e VII, da Resolução CJF nº 458/2017). 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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