Monitória 5000381-52.2020.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5000381-52.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/11/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949 ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA LEMES - SP418737 DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, MONITÓRIA (40) Nº 5000381-52.2020.4.03.6126 intime-se a Caixa Econômica Federal a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada do demonstrativo de débito atualizado. Com a resposta, intime-se o executado para que cumpra, no prazo de 15 dias, ao pagamento do débito, sob pena de ser acrescida multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Silente a Caixa Econômica Federal, sobreste-se o feito até eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema.

16/10/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/10/2024, 15:47

Mero expediente

14/10/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 13:52

Recebimento

17/09/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-52.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta por ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS, em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo o título executivo em favor da Caixa Econômica Federal e determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela embargada, no importe de R$ 55.435,99, em 01/2020, atualizado na época do efetivo pagamento de acordo com as regras do contrato (ID 193165155). Em petição de ID 265458638, os advogados informaram a renúncia ao mandato e comprovaram o recebimento da notificação extrajudicial do apelante (ID 265458641). Foi determinada a intimação pessoal para regularização da representação processual, mediante constituição de novo patrono. Devidamente intimado, em 05.07.2024, conforme certidão do oficial de justiça de ID 293370793, o apelante deixou de constituir novo advogado. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” De acordo com os dispositivos colacionados, o recurso não será conhecido pelo relator se, dada a oportunidade para regularizar a sua representação processual, o recorrente não se manifestar. Na situação dos autos, devidamente intimado, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo sem constituição de novo patrono, motivo pelo qual é cabível a aplicação da citada norma, ante a ausência de pressuposto processual. Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos dos artigos 76, §2º, inciso I, c.c. art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à vara de origem. vmn

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949-A, PRISCILA LEMES - SP418737-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 255446973: regularizadas as custas de preparo da apelação, aguarde-se a inclusão do feito em pauta de julgamento. Intime(m)-se. São Paulo, 20 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-52.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949-A, PRISCILA LEMES - SP418737-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 251547128: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-52.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY intime-se novamente o apelante para trazer aos autos as três últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do despacho ID 251547128, sob pena de indeferimento do pleito de diferimento do recolhimento das custas recursais. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654-A, RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949-A, PRISCILA LEMES - SP418737-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Antes de apreciar o pleito de gratuidade da justiça, e considerando a existência de elementos que denotam, ao menos em tese, a movimentação de elevados valores na conta bancária da parte, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-52.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY intime-se o apelante para que traga aos autos suas três últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Prazo: 15 (quinze) dias úteis (art. 218, § 3°, c.c. art. 219, caput, ambos do CPC/2015). Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2021, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: PRISCILA LEMES - SP418737, RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654 D E S P A C H O Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que ofereça contrarrazões de apelação em face do recurso de apelação interposto pelo embargante. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. da 3ª Região. P. e Int. SANTO ANDRé, 27 de agosto de 2021. MONITÓRIA (40) Nº 5000381-52.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

30/08/2021, 00:00

Mero expediente

27/08/2021, 17:43

Documentos

Despacho

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000381-52.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta por ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS, em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo o título executivo em favor da Caixa Econômica Federal e determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela embargada, no importe de R$ 55.435,99, em 01/2020, atualizado na época do efetivo pagamento de acordo com as regras do contrato (ID 193165155). Em petição de ID 265458638, os advogados informaram a renúncia ao mandato e comprovaram o recebimento da notificação extrajudicial do apelante (ID 265458641). Foi determinada a intimação pessoal para regularização da representação processual, mediante constituição de novo patrono. Devidamente intimado, em 05.07.2024, conforme certidão do oficial de justiça de ID 293370793, o apelante deixou de constituir novo advogado. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” De acordo com os dispositivos colacionados, o recurso não será conhecido pelo relator se, dada a oportunidade para regularizar a sua representação processual, o recorrente não se manifestar. Na situação dos autos, devidamente intimado, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo sem constituição de novo patrono, motivo pelo qual é cabível a aplicação da citada norma, ante a ausência de pressuposto processual. Ante o exposto, não conheço da apelação, nos termos dos artigos 76, §2º, inciso I, c.c. art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à vara de origem. vmn

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: PRISCILA LEMES - SP418737, RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949, LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654 S E N T E N Ç A Sentença tipo M MONITÓRIA (40) Nº 5000381-52.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS, pretendendo a rediscussão da sentença que rejeitou os embargos monitórios, alegando a existência de omissão. Alega o embargante que comprovou nos autos que o Cartão de Crédito nº 6550.07XX.XXXX.2182 seria diverso do objeto do contrato indicado na exordial, e que referido cartão teria sido cancelado em 03/06/2019. Além disso, alega capitalização composta de juros sem previsão contratual. Dada vista para a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, pugnou pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alega o embargante haver omissões no julgado, mas pleiteia, em verdade, sua reconsideração, repisando os argumentos apresentados nos embargos monitórios. Entretanto, este Juízo apreciou de modo adequado todas as questões postas nos autos. Com efeito, os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto, devendo a reforma da decisão deve ser buscada através do recurso adequado. Assim, não havendo qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração, resta evidente o inconformismo quanto ao julgado. Desse modo, conheço os embargos para, no mérito, rejeitá-los, pelo que mantenho a sentença guerreada. Publique-se e Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 26 de julho de 2021.

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: PRISCILA LEMES - SP418737 ADVOGADO do(a) REU: RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654 SENTENÇA TIPO A MONITÓRIA (40) Nº 5000381-52.2020.4.03.6126 Trata-se de embargos monitórios propostos por ALEX ANDERSON SILVA DOS SANTOS, nos autos qualificado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do qual pretende não seja condenado no pagamento da importância de R$ 55.435,99 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), em 01/2020. Alega que a CEF deixou de juntar os contratos nº 2034195000214433 e n° 0000000213597959, alegando não haver nos autos comprovação da constituição da alegada dívida. Afirma, ainda, que os extratos de cartão de crédito juntados referem-se a Cartão de Crédito diverso do avençado, de nº 6550.07XX.XXXX.2182, e que referido cartão teria sido cancelado em 03/06/2019, mas que, “entretanto, as cópias juntadas ultrapassam essa data-limite, como 08/2019 (Num. 27883020), 10/2019 (Num. 27883020), por exemplo”. No mais, alega capitalização composta de juros sem previsão contratual. A embargada ofertou impugnação, protestando pela improcedência destes embargos, invocando a inexistência de cláusulas abusivas ou capitalização de juros e a legalidade do contrato, com cláusulas livremente pactuadas. Além disso, impugnou o pedido de concessão da Justiça Gratuita ao embargante. Remetidos os autos ao Contador Judicial, ofertou parecer (ID 46114561), acompanhado das contas. A CEF pugnou pelo acolhimento do laudo pericial, e o embargante reiterou os termos dos embargos monitórios. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Considerando que o embargante não formulou pedido de concessão dos benefícios da Justiça, resta prejudicada a impugnação nesse sentido arguida pela ré. No que diz respeito ao indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, entendo que no curso do processo a questão foi superada, ante a juntada de documentos pela CEF que puderam propiciar a manifestação do embargante acerca da dívida cobrada e também respaldou o parecer contábil constante dos autos, não impugnado. O fato é que o crédito foi disponibilizado e utilizado pelos contratantes, que tem a obrigação de efetuar o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de "Demonstrativo de Compras por contrato", "Demonstrativo de Débito", "Dados Gerais do Contrato" e, sobretudo, "Extratos Bancários" da conta corrente do apelado 3. Não obstante a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo apelante dada a revelia da parte contrária, o conjunto probatório dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, comprovada as compras feitas pelo apelado em lojas de materiais de construção, revelando-se dispensável a apresentação do contrato assinado. 4. De rigor a procedência da cobrança. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003409-20.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019) Assim, a petição inicial da ação monitória atende aos requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil, pois instruída da prova escrita a que se refere o artigo 700 do mesmo diploma legal, ficando afastada a preliminar de carência da ação. No mais, colho dos autos que as partes celebraram duas modalidades de contrato de empréstimo, a primeira na categoria Cheque Especial Caixa, em que foi colocado à disposição um limite de crédito de R$ 20.000,00, e a segunda dívida contraída no cartão de crédito da bandeira Elo. Em relação ao primeiro contrato, foi anexada aos autos cópia da avença firmada, assinada pelas partes, “Fixa de Abertura e Autógrafos”, demonstrativo de extratos e demonstrativo do débito (IDs 27883012, 27883019, 27883018 e 27883022). Em relação ao contrato alusivo ao cartão de crédito, a autora afirma que houve o extravio do documento, razão pela qual anexou aos autos as faturas sob ID 27883020, cadastro de clientes (ID 27883021) e o relatório de evolução de cartão de crédito sob ID 27883023. Outrossim, sequer alegou o embargante não ter formalizado os contratos supramencionados com a CEF, apenas pugnando pela extinção do processo ante o extravio do contrato alusivo ao cartão de crédito. Ademais, não logrou comprovar o autor que Cartão de Crédito de nº 6550.07XX.XXXX.2182 seria diverso objeto do contrato indicado na exordial. No mais, resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, o contrato firmado com os consumidores deve ser claro e preciso, exigência contida no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. De outra parte, o artigo 46 do referido Codex, considera como nula ou sem efeito as obrigações impostas aos consumidores, caso não tenha sido prévio conhecimento ou na hipótese do contrato ser redigido de forma a dificultar a compreensão do consumidor. No caso, o fato é que os contratos foram celebrados dentro dos limites usuais e costumeiros, conforme foi apurado na evolução da dívida pelo parecer contábil, não havendo qualquer mácula no ato praticado. No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei n.º 4.595/64, que disciplinou a atividade das instituições financeiras, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional – CMN a atribuição para “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros (...)” (art. 4º, inciso IX). Este dispositivo foi mantido em vigor, por forca do estatuído no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como em face da edição da Lei n.º 8.392/91. Nada obstante tal previsão, não exercida tal competência por parte do Conselho Monetário Nacional, não há que se falar em limitação das taxas de juros no sistema financeiro. Quanto à exigência de juros capitalizados, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 em seu artigo 5º prevê a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais." Assim, no caso dos autos, foi produzida a prova pericial contábil, cujo laudo concluiu que os encargos aplicados à dívida foram os usuais de mercado. Confira-se: “Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Alex Anderson Silva dos Santos, em que busca o banco reaver a importância de R$ 55.435,99 em 01/2020. Da análise da documentação que instrui o feito, observa-se que a dívida se compõe de empréstimo tomado em duas modalidades, a primeira na categoria Cheque Especial Caixa, em que foi colocado à disposição um limite de crédito de R$ 20.000,00, e a segunda dívida contraída no cartão de crédito da bandeira Elo. Do Cheque Especial Caixa Esse empréstimo se baseia em contrato contendo cláusulas gerais, e cuja inadimplência restou configurada em 04/11/2019 pelo total de R$ 27.538,89. Durante a fase regular da avença e até o 60ª dia de atraso o banco evoluiu a dívida de acordo com as características próprias da conta mediante a adoção dos juros praticados no mercado e divulgados pelos canais de atendimento, bem assim houve o acréscimo do IOF e tarifas cabíveis (Cláusula Quarta). Por sua vez, quando verificado o vencimento antecipado e impontualidade, observa-se que o débito passou a ser corrigido segundo os juros remuneratórios de 2% capitalizados mensalmente, bem assim houve o acréscimo dos juros moratórios de 1% ao mês, e multa de 2%. Portanto, se mantidos esses critérios utilizados pela Caixa, inexiste óbice para que a cobrança permaneça pelo total de R$ 30.436,01. Do cartão de crédito Elo. No caso, observa-se que foram apresentadas as faturas mensais do cartão demonstrando a evolução da dívida durante o período de 12/2018 a 10/2019, e, após o enquadramento, o débito passou a ser corrigido segundo critérios próprios constantes da planilha do ID 27883023. No primeiro período, tem-se que o banco praticou os juros de mercado com capitalização mensal segundo as taxas informadas nas faturas, e, em seguida, acrescentou os juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Daí por diante, quando realizado o enquadramento, a sistemática adotada passou a ser outra, ou seja, o débito foi corrigido pela variação do IGPM com juros moratórios simples de 1% ao mês, mais impostos. O total apurado nessa categoria foi de R$ 24.999,98. Conclusão Ao fim, permanecendo a adoção dos encargos como acima descritos, nenhum reparo há para fazer quanto à importância total cobrada de R$ 55.435,99 em 01/2020. À consideração superior. ” Portanto, restando demonstrado o inadimplemento, o qual não pode ser imputado às clausulas contratuais e nem tampouco a terceiros, nem sendo verificada a onerosidade excessiva, os presentes embargos não merecem provimento. Pelo exposto, rejeito os embargos, constituindo o título executivo em favor da embargada e determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 55.435,99 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), em 01/2020, atualizado na época do efetivo pagamento de acordo com as regras do contrato. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelo embargante, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art.85, § 2º do CPC). P. e Int. Santo André, 17 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Conclusão (para despacho)

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Remessa (em grau de recurso)

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