Apelação Cível 0070250-07.2007.4.03.6301 - TRF3

Apelação Cível 0070250-07.2007.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2025, 16:18

Recurso Extraordinário com repercussão geral (TJMG)

10/10/2025, 16:18

Mero expediente

03/10/2025, 18:48

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MARLI GIORGETE MASSONI Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE PADUA FREITAS SARAIVA - SP156463-A, LUIZ CARLOS DE CARVALHO - SP93167-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070250-07.2007.4.03.6301 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Considerando a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165 e o julgamento dos temas de repercussão geral 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 30 dias, o interesse de receber o pagamento nos termos do acordo coletivo constante na mencionada ADPF, mediante prévia adesão. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à parte contrária e tornem para homologação. Caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pelo pela Suprema Corte, a ação será julgada nos termos do entendimento por ela fixado. P.I. Retifique-se a autuação para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se necessário. São Paulo, 2 de julho de 2025.

22/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

21/07/2025, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 21:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 21:04

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

26/01/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

06/12/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/05/2022, 15:24

Recurso Extraordinário com repercussão geral (TJMA)

04/05/2022, 11:53

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral (TJMG)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral (TJMA)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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