Execução de Título Extrajudicial 0015324-82.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0015324-82.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/04/2026, 08:54

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANA PEDUZZI SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015324-82.2016.4.03.6100 Trata-se de Execução ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCAO DE SAO PAULO. A parte exequente informou não ter mais interesse no prosseguimento da presente ação, requerendo a sua extinção. É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto foi a parte executada quem deu causa à propositura da demanda, pois à data da propositura da execução, o crédito exequendo era hígido e passível de cobrança 9conforme decidido ao ID 160395564). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 18:29

Desistência

10/02/2026, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 18:29

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 19:00

Por decisão judicial

02/12/2024, 14:42

Expedida/certificada

01/10/2024, 19:20

Mero expediente

01/10/2024, 19:20

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANA PEDUZZI D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015324-82.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de anuidades devidas pela Executada. Decido. O C. STJ, em inúmeros julgados, considera que as contribuições devidas à OAB não possuem natureza tributária. Contudo, referidos julgados são desprovidos de efeito vinculante. Além disso, mesmo não sendo o objeto do recurso, o C. STF entendeu, ao analisar o Tema nº 732, que as anuidades devidas à OAB possuem natureza tributária. Por sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recentes julgados, vem adotando o referido posicionamento do C. STF, segundo o qual referida execução deve observar a Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015815-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021) Portanto, em consonância com o entendimento do E. STF e do E. TRF3ª Região, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Havendo valores à disposição deste Juízo da 24ª Vara Cível Federal, servirá esta decisão como autorização para que seja requerido pelo E. Juízo competente a devida transferência junto ao PAB da Caixa Econômica Federal – CEF ([email protected] e [email protected]) ou do PAB do Banco do Brasil S/A ([email protected]). Em caso de interposição de Agravo de Instrumento em face desta decisão, aguarde-se no arquivo (sobrestado) até decisão final. Mantida a decisão agravada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proceda-se ao imediato encaminhamento dos autos para uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. P. I. São Paulo, data do sistema

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANA PEDUZZI D E S P A C H O Petição ID nº 246174541 - Tendo em vista que até o momento não sobreveio comunicação quanto aos efeitos do recebimento do Agravo de Instrumento 5005865-25.2022.4.03.0000, interposto pela EXECUTADA, e considerando ainda, o tempo decorrido, as diversas diligências realizadas com resultados negativos e o esgotamento dos instrumentos disponíveis para localização de bens ou recursos passíveis de penhora para satisfação do crédito da presente execução (SISBAJUD, RENAJUD, Declaração de Bens na Receita Federal – INFOJUD, JUCESP e certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis), determino a suspensão da presente ação nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, e a respectiva remessa dos autos ao arquivo (findo). A permanência dos autos em Juízo não ajudará ao Exequente na busca de bens ou direitos pertencentes ao executado passíveis de penhora, tampouco abreviará a conclusão do presente processo, haja vista que as diligências cabíveis, a partir deste momento, só poderão ser executadas pela exequente no seu âmbito administrativo. Assim, caberá à EXEQUENTE a busca e localização de bens livres e desimpedidos do/a(s) Executado/s(s) (art. 833 do CPC) e quando tiver sucesso informar ao Juízo para que se expeça mandado de penhora. Salienta este Juízo que a Exequente deverá ter cautela ao pedir o desarquivamento dos autos a fim de que se evite a movimentação da máquina do Judiciário inutilmente, resultando em gastos desnecessários aos cofres públicos. Tampouco se reputa que a manutenção dos autos no arquivo seja causa de qualquer prejuízo aos direitos da Exequente, visto que a ausência de localização de bens para penhora não implica na fluência do prazo prescricional. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015324-82.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, por fim, o pedido de inclusão do(s) nome(s) do/a(s) Executado/a(s) nos cadastros de inadimplentes – SERASAJUD -, tendo em vista que a Exequente dispõe de meios para informar ou incluir eventuais débitos do/a(s) Executado/a(s) e, consequentemente, seu(s) nome(s) nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer determinação nesse sentido por parte do magistrado, nos termos do disposto do parágrafo 3º do art. 782, do CPC, eis que referido artigo se traduz em faculdade do juiz. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, data do sistema.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ROSANA PEDUZZI D E S P A C H O Petição ID nº 171683996 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015324-82.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o requerido. 1- Proceda-se penhora online através do sistema SISBAJUD, dos valores existentes nas contas do/a(s) EXECUTADO/A(S), tanto quanto bastem para quitação do débito, conforme cálculo atualizado apresentado no ID nº 171684815 (R$ 64.246,14 - sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos). Havendo penhora de valores, intime-se pessoalmente o/a(s) EXECUTADO/A(S). 2- Restando negativa ou insuficiente a penhora online através do sistema SISBAJUD, proceda-se pesquisa e eventual bloqueio online através do sistema RENAJUD, de veículo(s) de propriedade do/a(s) EXECUTADO/A(S). Havendo penhora de bens, intime-se pessoalmente o/a(s) EXECUTADO/A(S). 3- Restando ainda insuficientes ou negativas as penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda-se consulta online através do sistema da Receita Federal - INFOJUD, requisitando as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda do/a(s) EXECUTADO/A(S). 4- Com as respostas, e no intuito de preservar a publicidade dos autos, mantenha-se a Declaração do Imposto de Renda do/a(s) EXECUTADO/A(S) enviada pela Delegacia da Receita Federal em sigilo junto ao sistema PJE. 5- Dê-se vista da Declaração à EXEQUENTE para as providências que achar necessárias a retirada de dados de exclusivo interesse do processo. 6- Após, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a EXEQUENTE requeira o que for de direito quanto ao prosseguimento do feito, apresentando, ainda, cópia das pesquisas de bens realizadas junto aos cartórios de registros de imóveis, bem como ficha cadastral arquivada junto à JUCESP. 7- No silêncio ou novo pedido de prazo, intime-se pessoalmente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SP para diligenciar o regular prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO - SP444129-E, MARIANA DEL MONACO - SP275750 EXECUTADO: ROSANA PEDUZZI DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015324-82.2016.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré Executividade oposta por ROSANA PEDUZZI, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL nos autos da Execução n. º 00153248220164036100. Requer o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo em favor daquele do domicílio da executada, bem como reconhecimento da prescrição quinquenal das anuidades cujo vencimento seja anterior aos cinco anos que antecedem a citação ficta Alega que, no caso, trata-se de execução de anuidades de 2011 a 2015, bem como acordo em 2011. No entanto, o ajuizamento se deu em 12/07/2016 e a citação por hora certa apenas em 12/03/2019 (ID 19579005). Informa que a ausência de contato com a parte executada viabiliza apenas a análise da documentação presente nos autos. Por cautela apresenta impugnação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC). A OAB se manifestou no ID 64663856 alegando o não cabimento da exceção de pré executividade pela executada pois as questões levantadas são matéria de embargos à execução. Aduziu sobre a inocorrência da prescrição pois a ação foi ajuizada na data de 12 de julho de 2016, interrompendo, portanto, o prazo prescricional das anuidades executadas. Ressaltou que que as anuidades se tornam exigíveis somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte, sendo que a última oportunidade de pagamento da anuidade é sempre no mês de dezembro porque é possibilitado o pagamento em até 12 parcelas. Aduziu também sobre a não ocorrência de prescrição do acordo firmado em 2011 pois foi firmado em 30/09/2011 para ser pago em 60 parcelas. E com o acordo houve a novação da dívida. Requer, por fim, o afastamento da Lei n.12.514/11 e aplicação da sua lei específica, qual seja, Lei n. 8.906/94. Em seguida, a OAB peticionou (ID 91052265) sustentando a competência privativa para o julgamento da presente demanda é da Justiça Federal da Subseção Judiciária Federal de São Paulo/SP. A parte executada reiterou o pedido de reconhecimento da incompetência territorial do Juízo (ID 98553923). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamentando. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um mecanismo de defesa do executado, cuja finalidade premente é impedir o início ou o prosseguimento de atos executivos infundados. Há os que defendem a natureza jurídica de objeção, tendo em vista que as matérias argüidas por meio do instituto são aquelas que deveriam ter sido reconhecidas de ofício pelo juiz e, sendo matérias de ordem pública, outra não pode ser a natureza jurídica, que não a de objeção. Ressalte-se a posição de Nelson Nery Jr., para quem não é pertinente analisar a exceção e a objeção de maneira excludente porque ambas coexistem, cada uma com sua essência. Assim, exceção possui mesmo a natureza jurídica de defesa por abranger matérias que deve ser alegadas pelas partes; e a objeção compreende as matérias de ordem pública, a serem conhecidas de ofício pelo juiz. A corrente majoritária o percebe como incidente processual, por formar, entre a decisão ali proferida e a continuidade da execução, necessariamente, uma relação de causa e efeito. Filiado a esse entendimento, Araken de Assis nos ensina que "com a exceção de pré-executividade, o devedor cria incidente, cuja rejeição enseja agravo." (ASSIS, Araken de. Manual de Processo de Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 344.). Esta é a posição defendida pelo STJ: "Em análise da exceção de pré-executividade, merece rememorar que o instituto consiste num incidente processual para a defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, sem a necessidade de segurança do juízo. Há de se entender que estamos diante de incidente que se resolve no próprio processo de execução, não exigindo, como os embargos, a formação de um procedimento lateral" (STJ: Resp 493819/MG - 2T. Min. Franciulli Netto - DJU 26.05.2003 - P.358). Daí pode-se concluir que a exceção de pré-executividade somente tem espaço se a matéria a ser alegada estiver diretamente relacionada à admissibilidade do processo de execução, de forma a não depender de dilação probatória. No caso concreto a parte exequente ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial objetivando o pagamento do valor de R$ 30.495,06 (Trinta Mil Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Quatrocentos e Noventa e Seis Centavos) representada pela Certidão de Débito emitida pela OAB/SP, juntada à fl. 8 dos autos, referente a anuidades inadimplidas de 2011 a 2015 e Acordo n. 39096/2011. Tendo em vista que o título executivo representado pela Certidão de Débito foi emitido pela OAB/SP a competência para o julgamento é desta Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo. Resta examinar a alegação de prescrição. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 anos consoante artigo 206, parágrafo 5º, I do Código Civil. Sendo a cobrança do ano de 2011 a partir de dezembro e o ajuizamento da presente ação em 12/07/2016 não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, julgo improcedente a presente Exceção de Pré Executividade. Prossiga-se com a execução. P.R.I São Paulo, 17 de novembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

24/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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