Procedimento Comum Cível 0000695-06.2016.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000695-06.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 14:40

Trânsito em julgado

19/11/2025, 13:55

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA ALVES DE MATOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme consta nos autos (id 350512994), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000695-06.2016.4.03.6003

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 16:18

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA ALVES DE MATOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0000695-06.2016.4.03.6003

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 17:25

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA ALVES DE MATOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO REQUISITÓRIOS CONFERIDOS Certifico e dou fé que nesta data CONFERI os requisitórios anexados aos autos e constatei estarem em conformidade com os provimentos jurisdicionais emanados e valores fixados, ficando as partes intimadas nos termos do art. 12, da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais. Certidão - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000695-06.2016.4.03.6003

14/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA ALVES DE MATOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho retro: Com a vinda dos cálculos de liquidação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000695-06.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) dizer se concorda com os valores apresentados pela parte devedora; b) caso não seja dativo, trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 16 e seguintes da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório; c) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 34, parágrafo 3º da Resolução 822/2023 do CJF). Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, ou caso a Autarquia permaneça inerte na apresentação da conta, deverá a parte credora efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Com a expedição da requisição de pagamento, dê-se ciência às partes. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003 (modelo do pedido poderá ser obtido no endereço https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/incidencia-irrf/index.xhtml Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Interposta a impugnação ao cumprimento de sentença, retornem os autos conclusos. TRêS LAGOAS, 1 de outubro de 2024.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDA ALVES DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000695-06.2016.4.03.6003 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: APARECIDA ALVES DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: APARECIDA ALVES DE MATOS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000695-06.2016.4.03.6003 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença (ID 137595798) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar as prestações de auxílio-doença no período de 01/04/2016 a 10/12/2016, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condenou ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ). Sentença não submetida ao reexame necessário. A parte autora interpôs apelação (ID 152658591), alegando que padece de graves patologias que a incapacita de forma total e permanente para a realização de suas atividades laborativas, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000695-06.2016.4.03.6003 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. A controvérsia se refere a incapacidade da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo pericial (ID 152658583), realizado 10/09/2016, atestou que a autora, aos 57 anos de idade, é portadora de CID 10 M54.5 - Dor lombar baixa e M75.5 - Bursite do ombro, caracterizadora de incapacidade temporária e parcial, com data de início de incapacidade a data da perícia. Sugeriu o Perito: 90 dias a partir deste exame pericial para a completa resolução do quadro. Tendo em vista a incapacidade da parte autora ser temporária; portanto, não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença no período de 01/04/2016 a 10/12/2016, conforme fixado na r. sentença. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015; contudo, a exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (art. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No tocante à incapacidade, o laudo pericial (ID 152658583), realizado 10/09/2016, atestou que a autora, aos 57 anos de idade, é portadora de CID 10 M54.5 - Dor lombar baixa e M75.5 - Bursite do ombro, caracterizadora de incapacidade temporária e parcial, com data de início de incapacidade a data da perícia. Sugeriu o Perito: 90 dias a partir deste exame pericial para a completa resolução do quadro. 3. Tendo em vista a incapacidade da parte autora ser temporária; portanto, não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença no período de 01/04/2016 a 10/12/2016, conforme fixado na r. sentença. 5. Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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