Embargos à Execução 0015855-57.2005.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0015855-57.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:55

Mero expediente

24/03/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:09

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/08/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSE RENA - SP49404 D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 13.879,60 (treze mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), com data de fevereiro de 2024, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2024, 14:08

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/10/2024, 12:59

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 12:56

Expedida/certificada

22/02/2024, 13:56

Mero expediente

19/02/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSE RENA - SP49404 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2023, 17:06

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PGE PRODUÇÕES GRÁFICAS E EDITORIAIS LTDA., com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FINSOCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E PREJUDICADA A DA PARTE AUTORA. - Com relação ao exercício da pretensão executória, há que se observar o prazo prescricional, contado da data do trânsito em julgado da decisão que declarou o direito à devolução do indébito tributário. É o que se constata dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos [...]) interpretado conjuntamente com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). No caso concreto, entre a data do trânsito em julgado da sentença em 11/03/1998 e a do pedido de compensação em 06/06/2005 decorreram mais de 05 (cinco) anos, de modo que se operou a prescrição (CTN, arts. 165 e 168; STF, Súm. nº 150). - No que se refere aos honorários advocatícios, trata-se de demanda em que restou vencedora a União. Assim, considerados o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso dos autos em razão do princípio do tempus regit actum, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução de sentença. Prejudicada a apelação da parte autora. - Apelação da fazenda provida. Prejudicado o apelo da parte autora. A recorrente pugna pela reforma do acórdão, sob alegação de contrariedade a dispositivos de atos normativos federais mencionados nas razões recursais. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigne-se que omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (535 CPC/73). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) No caso vertente, esta Corte Regional Federal declarou a inexigibilidade do crédito com fundamento na ocorrência da prescrição consubstanciada pelo decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da decisão exequenda e a execução do título judicial, entendimento que se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e enseja inadmissão do recurso excepcional. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ. 2. O prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da ação de conhecimento, e tem como marco inicial o trânsito em julgado da sentença, não constituindo a demora ou a dificuldade em obter os documentos necessários à elaboração dos cálculos, circunstância capaz de alterar o dies a quo para a propositura da ação executiva. 3. A demora na autuação dos documentos apresentados pela União, bem como a ciência tardia por parte do autor desses elementos para dar início à execução, não desobriga o credor de ajuizar a execução no prazo legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1586240/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, visando o afastamento do decreto prescricional, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 174 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da ausência de inércia do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1656132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela recorrente. Decido. A assistência judiciária é garantia constitucional prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV, CF/88. O art. 98 do Código de Processo Civil reconhece o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos em que preceitua. A jurisprudência tem admitido a possibilidade da concessão do benefício para as pessoas jurídicas classificadas como entidade assistencial sem fins lucrativos, e, mais recentemente, para aquelas que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, foi editado o enunciado de Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em questão, a recorrente comprovou sua condição de hipossuficiência de recursos, através dos documentos apresentados nos Id´s 174478746 e 174478748, nos quais indicam a sua situação deficitária, justificando-se, portanto, o deferimento do seu pedido. Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita. À Subsecretaria, para as anotações necessárias e regular prosseguimento, oportunizando-se a apresentação de contrarrazões ao recurso excepcional interposto. Intimem-se. Após, conclusos para o juízo de admissibilidade.

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por P G E PRODUÇÕES GRÁFICAS E EDITORIAIS LTDA. (Id. 153866597) contra acórdão desta turma que deu provimento à apelação da União a fim de reformar a sentença e julgar procedente os embargos à execução de título executivo judicial, ante o reconhecimento da prescrição, e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos, bem como declarou prejudicado o apelo da parte autora (Id. 152514770). Alega, em síntese, que: a) o aresto é omisso com relação ao fato de que a data do início da execução de sentença (16/11/2004) é anterior a Lei Complementar nº 118/2005, de modo que deve ser aplicada a tese dos “cinco mais cinco”; b) o prazo de prescrição da ação era de dez anos, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, cinco anos para constituir o crédito tributário, mais cinco anos do prazo de prescrição; c) nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, verifica-se que não se operou a prescrição da pretensão executória, à vista de que entre o trânsito em julgado ocorrido em 10/09/1997 e o início da execução em 16/11/2004 não decorreu o prazo de prescrição da ação. Manifestação da União no Id. 155720451, na qual requer sejam rejeitados os aclaratórios. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Embargos de declaração opostos por P G E PRODUÇÕES GRÁFICAS E EDITORIAIS LTDA. (Id. 153866597) contra acórdão desta turma que deu provimento à apelação da União e declarou prejudicado o apelo da parte autora (Id. 152514770), ao fundamento de que há omissão no julgado. Entretanto, não lhe assiste razão. A matéria referente à aplicação da tese dos cinco mais cinco não foi arguida em sede de apelação, de modo que não restou configurado referido vício. Contudo, por ser a prescrição matéria de ordem pública, passo a analisá-la. No que toca ao prazo prescricional, esta turma analisou o tema e entendeu que se aplica o quinquenal, contado da data do trânsito em julgado da decisão que declarou o direito à devolução do indébito tributário, a teor do disposto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos [...]) interpretados conjuntamente com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), verbis: "Com relação ao exercício da pretensão executória, há que se observar o prazo prescricional, contado da data do trânsito em julgado da decisão que declarou o direito à devolução do indébito tributário. É o que se constata dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos [...]) interpretado conjuntamente com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Destaquem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF). APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168 DO CTN. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTO MECÂNICA TRIÂNGULO LTDA DESPROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 168 do CTN para o ajuizamento da ação de execução de sentença que reconheceu o direito à repetição de indébito tributário [...] 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.204/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 09/05/2012 - ressaltei) De outro lado, ressalta-se que não há nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, o prazo prescricional, in casu, deve ser contado de forma ininterrupta a partir do trânsito em julgado do título executivo. Neste sentido, é o entendimento desta corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. É do trânsito em julgado que se conta o termo inicial da prescrição para a execução da sentença, e não da ciência do trânsito em julgado pela parte a quem favorecer a sentença condenatória. Por outro lado, a oposição de embargos de declaração fora do prazo legal não interrompe o prazo recursal nem o trânsito em julgado da decisão embargada, conforme consolidada jurisprudência (AGRESP 791.796, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 06/03/2006). 7. Não cabe cogitar de interrupção da prescrição em razão de pedido de desarquivamento, pois somente os atos típicos de execução podem ter tal efeito legal à luz da jurisprudência firmada (EI 00189520220044036100, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, e-DJF3 14/04/2011). 8. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0020535-12.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 04/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2014 - ressaltei e grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO VÁLIDA. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. [...] 3. Com efeito, é pacífico o entendimento segundo o qual a prescrição da ação executiva deve ser contada no prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Compulsando os autos da ação principal em apenso, feito nº 0010209-23.1992.403.6100, constata-se que houve trânsito em julgado do V. Acórdão em 23.04.1997. Com a baixa dos autos à vara de origem, aos 17.02.98 foi requerida a citação da União para pagar, nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil, com apresentação da respectiva conta de liquidação. 4. O juízo a quo, em 11.09.98, determinou a citação, devendo a exequente providenciar as cópias necessárias para instrução do mandado. Ante a inércia da mesma, os autos foram remetidos ao arquivo em 23.11.98. 5. Sobreveio petição aos 11.09.2001 solicitando o desarquivamento do feito, deferido aos 13.09.2001. E nova conta de liquidação foi apresentada em 19.12.2001. Idêntica determinação judicial foi proferida acerca da citação e apresentação de cópias em 07.01.2002. A exeqüente peticionou, mas não cumpriu integralmente o despacho. Foi, então, concedido prazo de 10 (dez) dias para o mister e, na sequencia, requerida dilação de prazo. Ante o silêncio, os autos foram novamente para o arquivo, em 27.05.2005, seguindo-se novo pedido de desarquivamento. Nada foi requerido e os autos retornaram ao arquivo em 29.03.2006. 6. Seguiu-se outra solicitação de desarquivamento, novo silêncio e mais uma vez os autos tornaram ao arquivo, em 21.05.2007. Por fim, em 20.07.2009, a exeqüente noticiou os inúmeros pedidos de arquivamento com recolhimento da respectiva taxa, sem que fosse intimada do cumprimento da providência. Deferido o pedido, procedeu-se, então, à sua intimação acerca do desarquivamento, concedendo-se prazo de 10 (dez) dias para requerer o que de direito, em 05.08.2009. A exeqüente pediu dilação de prazo e, finalmente, regularizou o pedido de citação da executada, aos 23.10.2009, que realizou-se em 06.11.2009. 7. Verifica-se desta análise, que a exeqüente não atentou para o transcurso do lapso prescricional. Não basta requerer a citação, há de ser a mesma viabilizada. Bastava-lhe providenciar as cópias necessárias para instruir o mandado, ônus que lhe competia. Durante todo esse tempo, não lhe foi exigido nada além disso. E desde o primeiro despacho que ordenou a citação, em 1998. Ainda assim, ora mantinha inerte, ora solicitava dilação de prazo e os autos iam e vinham do arquivo, sem que se animasse a concretizar a citação. 8. Ainda que se possa atribuir alguma delonga ao serviço judiciário, induvidoso que a exeqüente foi negligente, pois só conseguiu providenciar as peças necessárias, meras cópias, para viabilizar a citação passados mais de dez anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu seu direito. 9. Constatada, pois, a prescrição do direito de executar o título judicial, posto que decorridos mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado e a citação da União. [...] 12. Apelação da embargada a que se nega provimento. Apelo da União provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0025727-57.2009.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 20/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2014 - ressaltei e grifei) No caso dos autos, a parte autora teve reconhecida a inexigibilidade do FINSOCIAL, por meio de decisão proferida nos autos do Processo nº 0710710-67.1991.4.03.6100 (Id. 14390 - fls. 114/119 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Transitado em julgado o decisum em 10/09/1997 (Id. 14390 - fls. 191 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100), foi requerida a execução da verba honorária em 16/11/2004 (Id. 14390 - fls. 224/225 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Vê-se que entre a data do trânsito em julgado da sentença em 10/09/1997 e a do pedido de execução da verba honorária em 16/11/2004 decorreram mais de 05 (cinco) anos, de modo que se operou a prescrição (CTN, arts. 165 e 168; STF, Súm. nº 150)." (Id. 148672669) Assim, reconhecida a incidência do lustro legal e estabelecido o termo inicial, não há que se falar em omissão, tampouco em aplicação da tese dos "cinco mais cinco", que determina seja iniciada a contagem da prescrição após o decurso de cinco anos estabelecidos para constituição do crédito tributário, que não é o caso dos autos, porquanto o termo a quo é a data do trânsito em julgado do título executivo judicial de crédito já constituído. Pretende a embargante a reforma do julgado a fim de afastar o decreto de prescrição da pretensão executória. No entanto, o efeito modificativo almejado somente é cabível quando presente um dos requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos, consoante orientação jurisprudencial dominante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Este colegiado analisou a questão posta nos autos, entendeu que a defesa questionada foi apresentada tempestivamente e determinou fosse examinada. Em relação à prova apresentada, foi expressamente analisada, de modo que não restou configurada qualquer omissão. - Quanto à alegação de que a impugnação administrativa é intempestiva, pretende a embargante a reforma do julgado a fim de que seja mantida a higidez do Processo Administrativo nº 19515.007779/2008-88, no qual a impugnação apresentada foi considerada intempestiva. No entanto, o efeito modificativo almejado é descabido nesta sede recursal. - Aclaratórios rejeitados. (TRF 3ª Região, ED em AC nº 0006609-73.2015.4.03.6104/SP, Quarta Turma, rel. Juiz Federal Convocado FERREIRA DA ROCHA, j. 07/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - A afirmação da fazenda de que o feito deve ser suspenso, porquanto é necessário o trânsito em julgado da decisão da corte suprema, deve ser afastada, visto que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. - Quanto ao argumento de que o contribuinte visa a rediscutir a noção de faturamento, pretende a fazenda a reforma do julgado a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade da exação. No entanto, o efeito modificativo almejado é descabido nesta sede recursal, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil de 1973 (atual artigo 1.022 do Diploma Processual Civil de 2015). - Aclaratórios rejeitados. (TRF 3ª Região, ED em AI nº 0033361-66.2012.4.03.0000/SP, Quarta Turma, rel. Desembargador Federal André Nabarrete, j. 07/11/2018, DE 03/12/2018) Ausentes os requisitos legais, os aclaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - A matéria referente à aplicação da tese dos cinco mais cinco não foi arguida em sede de apelação, de modo que não restou configurada omissão. Contudo, por ser a prescrição matéria de ordem pública, passo a analisá-la. - No que toca ao prazo prescricional, esta turma analisou o tema e entendeu que se aplica o quinquenal, contado da data do trânsito em julgado da decisão que declarou o direito à devolução do indébito tributário, a teor do disposto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos [...]) interpretados conjuntamente com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Assim, reconhecida a incidência do lustro legal e estabelecido o termo inicial, não há que se falar em omissão, tampouco em aplicação da tese dos "cinco mais cinco", que determina seja iniciada a contagem da prescrição após o decurso de cinco anos estabelecidos para constituição do crédito tributário, que não é o caso dos autos, porquanto o termo a quo é a data do trânsito em julgado do título executivo judicial de crédito já constituído. Pretende a embargante a reforma do julgado a fim de afastar o decreto de prescrição da pretensão executória. No entanto, o efeito modificativo almejado somente é cabível quando presente um dos requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos. - Aclaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. DIVA MALERBI. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. A Des. Fed. DIVA MALERBI votou na forma do art. 53 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelações interpostas por P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, (Id. 95271551 -fls. 92/105) e pela União (Id. 95271551 - fls. 126/131) contra decisum que, em sede de embargos à execução de sentença, julgou procedente em parte o pedido para acolher os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Id. 95271551 - fls. 82/83). Opostos embargos de declaração (Id. 95271551 - fls. 85/86 e 115/119), foram rejeitados (Id. 95271551 - fls. 89/90 e 121/122). A parte alega, em síntese, que: a) as partes não decaíram de forma proporcional do pedido, pois apresentou cálculo no valor de R$ 47.503,57, a União no montante de R$ 2.387,68 e o contador do juízo apurou o quantum de R$ 45.151,58; b) a apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. Em seu recurso, a União aduz, em síntese, que: a) o juiz da causa não se pronunciou sobre a prescrição, matéria que pode ser examinada de ofício, nos moldes do artigo 219, §5°, do Diploma Processual Civil a) o crédito está prescrito, ex vi do disposto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso, do Código Tributário Nacional. Contrarrazões apresentadas no Id. 95271551 (fls. 112/114 e 148/150), nas quais as partes requerem sejam desprovidos os recursos adversos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE RENA - SP49404-A APELADO: P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSE RENA - SP49404-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015855-57.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de ação de rito ordinário proposta por P G E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA. a fim de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL. O juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a União a devolver o indébito, acrescido de juros de mora e de correção monetária, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento - Id. 143907008 - fls. 114/119 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Apresentada apelação, foi provida em parte, bem como a remessa oficial, para estabelecer os critérios de juros de mora (Id. 143907008 - fls.132/145, 169/178 e 179/181 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Interposto recurso especial (Id. 143907008 - fls. 148/156 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100), foi admitido (Id. 143907008 - fl. 183 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100) e provido para determinar a incidência de juros de mora nos termos dispostos na sentença, ao fundamento de que o aresto piorou indevidamente a situação da fazenda, apelante (Id. 143907008 - fls. 187/190 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Referido acórdão transitou em julgado em 10/09/97 (Id. 143907008 - fl. 191 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Com o retorno dos autos à origem, em 26/11/1997 (Id. 143907008 - fl. 193 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100), a parte autora se manifestou em 07/02/1998 (Id. 143907008 - fl. 196 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100), mas não deu andamento ao feito, razão pela qual a ação foi arquivada (Id. 143907008 - fl. 210 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Em 27/07/2004 a parte autora informou que efetuou a compensação dos créditos na esfera administrativa e, em 16/11/2004, requereu a execução dos honorários advocatícios (Id. 143907008 - fls. 224/225 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Com relação ao exercício da pretensão executória, há que se observar o prazo prescricional, contado da data do trânsito em julgado da decisão que declarou o direito à devolução do indébito tributário. É o que se constata dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos [...]) interpretado conjuntamente com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). Destaquem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF). APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168 DO CTN. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTO MECÂNICA TRIÂNGULO LTDA DESPROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 168 do CTN para o ajuizamento da ação de execução de sentença que reconheceu o direito à repetição de indébito tributário [...] 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.204/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 09/05/2012 - ressaltei) De outro lado, ressalta-se que não há nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, o prazo prescricional, in casu, deve ser contado de forma ininterrupta a partir do trânsito em julgado do título executivo. Neste sentido, é o entendimento desta corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. É do trânsito em julgado que se conta o termo inicial da prescrição para a execução da sentença, e não da ciência do trânsito em julgado pela parte a quem favorecer a sentença condenatória. Por outro lado, a oposição de embargos de declaração fora do prazo legal não interrompe o prazo recursal nem o trânsito em julgado da decisão embargada, conforme consolidada jurisprudência (AGRESP 791.796, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 06/03/2006). 7. Não cabe cogitar de interrupção da prescrição em razão de pedido de desarquivamento, pois somente os atos típicos de execução podem ter tal efeito legal à luz da jurisprudência firmada (EI 00189520220044036100, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, e-DJF3 14/04/2011). 8. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0020535-12.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 04/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2014 - ressaltei e grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO VÁLIDA. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. [...] 3. Com efeito, é pacífico o entendimento segundo o qual a prescrição da ação executiva deve ser contada no prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Compulsando os autos da ação principal em apenso, feito nº 0010209-23.1992.403.6100, constata-se que houve trânsito em julgado do V. Acórdão em 23.04.1997. Com a baixa dos autos à vara de origem, aos 17.02.98 foi requerida a citação da União para pagar, nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil, com apresentação da respectiva conta de liquidação. 4. O juízo a quo, em 11.09.98, determinou a citação, devendo a exequente providenciar as cópias necessárias para instrução do mandado. Ante a inércia da mesma, os autos foram remetidos ao arquivo em 23.11.98. 5. Sobreveio petição aos 11.09.2001 solicitando o desarquivamento do feito, deferido aos 13.09.2001. E nova conta de liquidação foi apresentada em 19.12.2001. Idêntica determinação judicial foi proferida acerca da citação e apresentação de cópias em 07.01.2002. A exeqüente peticionou, mas não cumpriu integralmente o despacho. Foi, então, concedido prazo de 10 (dez) dias para o mister e, na sequencia, requerida dilação de prazo. Ante o silêncio, os autos foram novamente para o arquivo, em 27.05.2005, seguindo-se novo pedido de desarquivamento. Nada foi requerido e os autos retornaram ao arquivo em 29.03.2006. 6. Seguiu-se outra solicitação de desarquivamento, novo silêncio e mais uma vez os autos tornaram ao arquivo, em 21.05.2007. Por fim, em 20.07.2009, a exeqüente noticiou os inúmeros pedidos de arquivamento com recolhimento da respectiva taxa, sem que fosse intimada do cumprimento da providência. Deferido o pedido, procedeu-se, então, à sua intimação acerca do desarquivamento, concedendo-se prazo de 10 (dez) dias para requerer o que de direito, em 05.08.2009. A exeqüente pediu dilação de prazo e, finalmente, regularizou o pedido de citação da executada, aos 23.10.2009, que realizou-se em 06.11.2009. 7. Verifica-se desta análise, que a exeqüente não atentou para o transcurso do lapso prescricional. Não basta requerer a citação, há de ser a mesma viabilizada. Bastava-lhe providenciar as cópias necessárias para instruir o mandado, ônus que lhe competia. Durante todo esse tempo, não lhe foi exigido nada além disso. E desde o primeiro despacho que ordenou a citação, em 1998. Ainda assim, ora mantinha inerte, ora solicitava dilação de prazo e os autos iam e vinham do arquivo, sem que se animasse a concretizar a citação. 8. Ainda que se possa atribuir alguma delonga ao serviço judiciário, induvidoso que a exeqüente foi negligente, pois só conseguiu providenciar as peças necessárias, meras cópias, para viabilizar a citação passados mais de dez anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu seu direito. 9. Constatada, pois, a prescrição do direito de executar o título judicial, posto que decorridos mais de cinco anos entre a data do trânsito em julgado e a citação da União. [...] 12. Apelação da embargada a que se nega provimento. Apelo da União provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0025727-57.2009.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 20/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2014 - ressaltei e grifei) No caso dos autos, a parte autora teve reconhecida a inexigibilidade do FINSOCIAL, por meio de decisão proferida nos autos do Processo nº 0710710-67.1991.4.03.6100 (Id. 14390 - fls. 114/119 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Transitado em julgado o decisum em 10/09/1997 (Id. 14390 - fls. 191 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100), foi requerida a execução da verba honorária em 16/11/2004 (Id. 14390 - fls. 224/225 do Proc. 0710710-67.1991.4.03.6100). Vê-se que entre a data do trânsito em julgado da sentença em 10/09/1997 e a do pedido de execução da verba honorária em 16/11/2004 decorreram mais de 05 (cinco) anos, de modo que se operou a prescrição (CTN, arts. 165 e 168; STF, Súm. nº 150). No que se refere aos honorários advocatícios, trata-se de demanda em que restou vencedora a União. Assim, considerados o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso dos autos em razão do princípio do tempus regit actum, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução de sentença. Prejudicada a apelação da parte autora. Ante o exposto, voto para dar provimento à apelação da União a fim de reformar a sentença e julgar procedente os embargos à execução de sentença, ante o reconhecimento da prescrição, e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução de sentença. Prejudicada a apelação da parte autora. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FINSOCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E PREJUDICADA A DA PARTE AUTORA. - Com relação ao exercício da pretensão executória, há que se observar o prazo prescricional, contado da data do trânsito em julgado da decisão que declarou o direito à devolução do indébito tributário. É o que se constata dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos [...]) interpretado conjuntamente com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). No caso concreto, entre a data do trânsito em julgado da sentença em 11/03/1998 e a do pedido de compensação em 06/06/2005 decorreram mais de 05 (cinco) anos, de modo que se operou a prescrição (CTN, arts. 165 e 168; STF, Súm. nº 150). - No que se refere aos honorários advocatícios, trata-se de demanda em que restou vencedora a União. Assim, considerados o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso dos autos em razão do princípio do tempus regit actum, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução de sentença. Prejudicada a apelação da parte autora. - Apelação da fazenda provida. Prejudicado o apelo da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União a fim de reformar a sentença e julgar procedente os embargos à execução de sentença, ante o reconhecimento da prescrição, e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução de sentença, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)