Execução Fiscal 0001521-05.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001521-05.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SAFETY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PROT LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A APELADO: SAFETY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PROT LTDA - ME, JOAO MIGUEL, JOAO MIGUEL JUNIOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001521-05.2001.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SAFETY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PROT LTDA - ME, JOAO MIGUEL, JOAO MIGUEL JUNIOR Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Apelante: alega que a prescrição intercorrente não foi implementada, já que em momento algum se quedou inerte por mais de trinta ou cinco anos em busca de seu crédito, sem contar que não foi intimada do AR negativo quanto à citação do corresponsável João Miguel. Apelação adesiva: a parte excipiente requer a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, ao argumento de que, apesar da oposição da excepta, a exceção de pré-executividade foi acolhida ensejando a extinção da cobrança,. Por fim, requer a fixação de honorários recursais. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001521-05.2001.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SAFETY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PROT LTDA - ME, JOAO MIGUEL, JOAO MIGUEL JUNIOR Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001521-05.2001.4.03.6182 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional/CEF e de recurso adesivo ajuizado pela parte executada contra a r. sentença que, em sede de exceção de pré-executividade incidente à execução fiscal ajuizada em 06-02-2001 em face de SAFETY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PROT LTDA cobrando valores fundiários, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente, reconheceu o implemento da prescrição quinquenal intercorrente, extinguido o feito nos termos do art. 487, II do CPC atual c/c art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, ao fundamento de que o processo ficou paralisado em arquivo por mais de cinco anos sem qualquer movimentação. Por fim, deixou fixar honorários advocatícios, ao fundamento de que ao tempo do ajuizamento da execução, o débito era passível de cobrança. recebo os apelos em ambos os efeitos. A nova Lei 11.051/04 adicionou o § 4º, ao art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), admitindo a decretação, ex officio, pelo juiz, da prescrição intercorrente, quando decorrido o prazo prescricional aplicável, contado do arquivamento do feito, por falta de bens exequíveis ou pela não-localização do devedor, depois de ouvida a Fazenda Pública, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Há de se considerar a natureza processual desta norma, eis que estabelece a forma pela qual se admitirá o decreto da referida prescrição, ou seja, de oficio, pelo juiz, independentemente de provocação da parte. Situação análoga se observava pela antiga redação do art. 194 do Código Civil, mencionando que o juiz não podia suprir, de oficio, a alegação de prescrição, salvo se favorecesse a absolutamente incapaz. O artigo foi revogado integralmente pela Lei 11.280/06, possibilitando ao juiz, assim, a decretação da prescrição, de oficio, independentemente de interesse de absolutamente incapaz. Também no antigo Código de Processo Civil se observava o precedente. O revogado § 5º, do art, 219 previa que, em não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderia, de oficio, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Com o advento da Lei 11.280/06, o referido § 4º, passou a prescrever que o "o juiz pronunciará, de oficio, a prescrição", sem tecer, como visto, quaisquer ressalvas ou condições para tanto. Sendo assim, em face da natureza processual da norma em comento (§ 4º, art. 40, da LEF), verifica-se sua aplicabilidade imediata a todos os processos em curso, podendo ser decretada, de ofício, a prescrição intercorrente, aplicável, a todas as execuções fiscais que se encontrem arquivadas. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Súmula 314 do STF "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". 2. Ainda, em consonância com o parágrafo 4o do artigo 40 da Lei 6.830/80, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. 3. Da sequência dos fatos ocorridos nos autos, em nenhuma circunstância se observa o decurso do prazo de prescrição quinquenal. 4. Também não se extrai a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da falta de interesse no prosseguimento do feito, ou da falta de pressuposto processual, sem sequer proceder-se à intimação do exeqüente". (TRF - 3ª Região, AC: 9303029457,2 6ª Turma, Data da decisão: 30/05/2007, DJU DATA:02/07/2007 PÁGINA: 430 Em se tratando de valores referentes à contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a qual não ostenta natureza tributária, inaplicáveis as regras do Código Tributário Nacional; o prazo prescricional aplicável às ações executivas ajuizadas anteriormente ao ARE nº 709.212/DF é o indicado na Lei 5.107/66, qual seja, de trinta anos, conforme teor da súmula 210 do STJ, assim enunciada: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos". O E. STJ, ao analisar questão análoga, sedimentou o seguinte entendimento, quanto à contagem do prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente, em execuções que versam sobre valores exigidos a título de FGTS: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DO FGTS - NATUREZA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA 210 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES. - Trata o FGTS de contribuição social cujo prazo prescricional é trintenário. Verbete 210 da Súmula do STJ. - O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, nos termos da jurisprudência desta Corte. - A configuração do prequestionamento exige a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ RESP 200301829109, 2ª Turma, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Data da decisão: 09/08/2005, DJ DATA:26/09/2005 PÁGINA:305) Consta dos autos que o processo ficou paralisado em arquivo, sem qualquer movimentação, por mais de cinco anos, a contar do julgamento do ARE nº 709.212. Ratifica o acima exposto, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PRECEDIDO DE OUTROS PRAZOS SUSPENSIVOS. REQUERIMENTOS OU DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Em sede de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Ainda que não suspenso o feito nos termos do art. 40, a jurisprudência entende cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente se a ação permanece paralisada por período maior que o prazo quinquenal, não se interrompendo o prazo em razão do requerimento ou realização de diligências infrutíferas. 3. No caso dos autos, computando-se todo o período em que não esteve a execução fiscal com o prazo suspenso, constata-se ter sido ultrapassado o lapso prescricional quinquenal intercorrente. 4. Decaindo integralmente do pedido, deve a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos dos §§ 3º e 4º, do CPC/73. 5. Recurso de apelação provido.” ( TRF3. ApCiv nº 1973304 4ª Turma, rel. Macelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019) No mesmo sentido: “E M E N T A AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1. "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 2. Agravo interno desprovido.” ( TRF3. ApCiv nº 0058215-57.2002.4.03.6182 3ª Turma, rel. Toru Yamamoto, DJEN 04/03/2021) No caso, os autos foram remetidos aos arquivos em 12 de novembro de 2003. Em 19 de outubro de 2007, os autos vieram à secretaria para fins de expedição de certidão de objeto e pé, retornando ao arquivo de 28 de janeiro de 2008, sem que tenha realizada qualquer outra diligencia passível de interromper a prescrição. Entretanto, quando do julgamento do julgamento do ARE nº 709.212 em 14/12/2014, o processo ainda estava arquivado, permanecendo como tal até 30 de setembro de 2021, data em houve o desarquivamento requerido pela excipiente. Sendo assim, a prescrição intercorrente foi implementada nos termos do artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, tendo em vista que os autos ficaram paralisados em arquivo mais de cinco anos sem qualquer movimentação, a contar do julgamento do ARE nº 709.212, em 14 de dezembro de 2014. Apesar de a exequente não ter sido intimada da negatividade da citação do corresponsável e da remessa dos autos ao arquivo é seu dever acompanhar o andamento das execuções fiscais que ajuíza, não se mostrando razoável utilizar a ausência de intimação como justificativa para abandonar o feito desde o requerimento de citação do corresponsável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A respeito da condenação em honorários advocatícios, restou assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que quem der causa ao ajuizamento de ação e for sucumbente quanto ao seu objeto responde pelo ônus da sucumbência. A propósito: Processual Civil. Agravo em agravo de instrumento. Fundamento inacatado. Sucumbência. Fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Ausência. - É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto. - Tendo dado causa à propositura da ação e restando vencida quanto ao seu objeto, persiste o dever da parte de arcar com os ônus da sucumbência. - Ausentes fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada, Agravo não provido. ( STJ, AGA 722642, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 08-05-2006, pág. 207) No caso, a excepta deve ser condenada a pagar honorários advocatícios à parte excipiente, já que resistiu bravamente o pleito desta, vindo a ser sucumbente na demanda. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, a teor dos seguintes julgados: “EMEN: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO DA EMPRESA EMBARGANTE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu, em inúmeras oportunidades, ser cabível a condenação da FAZENDA PÚBLICA em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, ainda que apenas para reconhecer a suspensão da execução. AgRg no Ag 754.884/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19.10.2006, REsp. 837.235/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 10.12.2007, AgRg no REsp. 1.143.559/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.12.2010 e AgRg no REsp. 1.192.182/PR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 4.10.2010. 3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados...EMEN: ( STJ, EERESP nº 957509, 1ª Seção, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 11-03-2016). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios são devidos no caso de acolhimento da exceção ainda que parcial oposta pelo coexecutado. 2. No caso, os honorários advocatícios são devidos no caso de acolhimento da exceção ainda que parcial oposta pelo(s) coexecutado(s), pois no caso a executada foi obrigada a constituir advogado com o intuito de demonstrar a prescrição do crédito tributário referente à CDA nº 80107026168-60 3. No entanto, a r. decisão agravada merece parcial reforma, uma vez que o arbitramento de verba honorária em desfavor da União, deve ser fixado em 10% sobre o valor da CDA nº 80107026168-60, devidamente atualizado. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.” ( TRF3, AI nº 584411, 4ª Turma, rel. Marcelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017). É certo que a exceção de pré-executividade é um incidente processual; porém o acolhimento da tese nela articulada deu ensejo à extinção do executivo fiscal. Não cabe aqui fixação de honorários recursais, uma vez que não houve condenação de tal verba pela sentença. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da excepta e dou provimento ao recurso adesivo da excipiente, para fixar-lhe honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL - FGTS – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇAO QUINQUENAL INTERCORRENTE - IMPLEMENTADA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – TESE ACOLHIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE I – O prazo prescricional intercorrente aplicável às execuções fiscais de valores fundiários depois da publicação do ARE nº 709.212/DF é o quinquenal previsto no art. 7º, XXIX da CF/88. II – Se após a julgamento do ARE nº 709.212 o processo ficou paralisado em arquivo por mais de cinco anos sem movimentação, a prescrição quinquienal intercorrente foi implementada. III - Acolhida a tese articulada na exceção de pré-executividade, após a resistência da excepta, enseja a condenação desta no pagamento de honorários advocatícios. IV - Antecedentes jurisprudenciais. V - Apelo não provido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SAFETY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PROT LTDA - ME, JOAO MIGUEL, JOAO MIGUEL JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO - SP257900 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001521-05.2001.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada em 12/03/2001 contra a empresa Safety Industria e Comercio de Material de Prot. Ltda. – ME para a cobrança de débitos relativos ao FGTS. Em 23/03/2001 foi determinada a citação, via postal, da empresa executada (ID 118482405 - Pág. 18), cujo resultado foi negativo (ID 118482405 - Pág. 19). Em 03/07/2001 o curso da execução foi suspenso com fundamento no artigo 40 da Lei n° 6.830/80 (ID 118482405 - Pág. 21). Cientificada em 03/09/2001 (ID 118482405 - Pág. 22), a exequente requereu a citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal (ID 118482405 - Pág. 24). O pedido foi deferido em 22/02/2002 (ID 118482405 - Pág. 25). Entretanto, a empresa executada deu-se por citada nos autos, apresentando o novo endereço de sua sede (ID 118482405 - Pág. 37). Então, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço anteriormente indicado (ID 118482405 - Pág. 43). O pedido foi deferido em 26/11/2002 (ID 118482405 - Pág. 44), porém, não foram encontrados bens para saldar a dívida (ID 118482405 - Pág. 49). Em vista disso, em 10/06/2003, a exequente requereu o redirecionamento do feito em face do sócio João Miguel (ID 118482405 - Pág. 54/57). A referida inclusão foi deferida em 11/07/2003, com a ressalva de que caso frustrada a tentativa de citação ou penhora de bens pertencentes ao mencionado sócio, o curso processual estaria suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 (ID 118482405 - Pág. 58). Desta forma, tendo em vista que a diligência restou infrutífera (ID 118482405 - Pág. 61), em 12/11/2003, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo (ID 118482405 - Pág. 65). Em 19/10/2007, os autos foram desarquivados para a elaboração de certidão de objeto e pé (ID 118482405 - Pág. 66 e 67). Após tal providência, retornaram ao arquivo em 28/01/2008 (ID 118482405 - Pág. 68). Em 03/09/2021, a empresa executada ingressou com exceção de pré executividade, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 118482405 - Pág. 69/78). Intimada a se manifestar, a exequente defende a regularidade da cobrança (ID 135479224). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Da prescrição intercorrente (FGTS) Caracteriza a chamada prescrição intercorrente se, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo. A doutrina especializada ensina sobre esse instituto jurídico, como se depreende da seguinte obra: “Hoje, pode-se dizer tranquilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde é claro que a paralisação dure mais do que o quinquênio legal. Assim, o STF reconheceu que, não tendo a Fazenda Pública requerido a prorrogação de que cuida o art. 219, §§ 3º e 4º, do CPC, e nada tendo diligenciado para que a citação do devedor se cumprisse antes de completar o prazo prescricional, caracterizou-se a inércia suficiente para que a prescrição intercorrente se consumasse.” (RE 99.867-SP, 1ª T., Rel. Min. Néri da Silveira, ac. de 30-4-1984, DJU, 1º mar. 1984, p. 2098).” (Humberto Theodoro Jr., Lei de Execução Fiscal, Saraiva, 3ª ed., pág. 121). Decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vão ao mesmo sentido, determinando que a aplicação da prescrição intercorrente só ocorrerá quando a credora der causa à sua ocorrência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. SÚMULA 314/STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. “1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que proveu o Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. Sustenta a agravante que a decisão monocrática afrontou o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980, aduzindo que a inércia da Fazenda Pública corresponderia à incapacidade de localizar bens no prazo de cinco anos. 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo, ao considerar ocorrida a prescrição intercorrente durante o trâmite da Execução Fiscal, assentou o entendimento de que, uma vez citado o executado, tem início, de plano, o prazo prescricional. 4. Em conformidade com o art. 40, § 4°, da LEF, a prescrição intercorrente ocorre se a inércia da exequente provocar a paralisação da marcha processual por mais de cinco anos após decorrido um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ. 5. Não se pode equiparar a falta de efetividade do processo executivo à inércia da Fazenda Pública, sem a qual é incabível a decretação da prescrição intercorrente. 6. Agravo Regimental não provido.” (AGRESP 201102042940, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/02/2012..DTPB.) Essa linha de entendimento levou à edição da Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Encontramos normas prescritivas do Código Civil (arts. 189 a 206) ao Código Penal (arts. 109 a 117). A regra geral está didaticamente posta no primeiro desses diplomas: “Art. 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 a 206”. O Código Tributário Nacional também tratou da matéria em sua seara específica, estipulando no art. 174, caput, que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Com esse texto, perpetrou-se a sensação de que basta o credor fiscal – as procuradorias de Fazenda Pública – ajuizar a ação de cobrança, a ação de execução fiscal, dentro do prazo estipulado nesse artigo, para ver estancado o risco de perecimento da pretensão. Após o ajuizamento desta, o tempo não seria mais um dado a ser levado em consideração. É o que remanesceu, para muitos, da leitura do referido art. 174. Esse entendimento foi reforçado pela Lei de Execuções Fiscais. De fato, determina o art. 40 da Lei nº 6.830/80 que: “O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” São duas as situações previstas no caput do texto legal: quando não for citado o devedor (“não localizado o devedor”) ou quando desse, trazido aos autos, não se localizar bens. A primeira das situações está particularmente ligada ao insucesso na citação, enquanto a segunda está ligada à frustração da penhora de bens. O dispositivo susorreferido encontra paralelo no art. 921, III, do CPC, que dispõe: “Suspende-se a execução: III – quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Pelo que consta no caput do citado art. 40, reforçado pela afirmação “a qualquer tempo”, constante no § 3º, temos que, pela letra da lei, não corre a chamada prescrição intercorrente, é dizer; aquela que pode surgir no curso do processo de execução. Por essa leitura, podemos construir uma norma jurídica a partir do texto da lei, vazada mais ou menos nos seguintes termos: a qualquer tempo, no curso de um processo de execução fiscal, a Fazenda Pública tem o direito de ver trazido aos autos o devedor e/ou seus bens, sem haver aí o risco da extinção de seu crédito. Isso permite que ela permaneça inerte, após o ajuizamento da demanda. A única preocupação que deve ter, no sentido temporal a que estamos nos referindo, é no exercício da ação, não no seu acompanhamento. A mesma norma, em sentido diverso: em havendo um processo de execução fiscal, o devedor não tem a seu favor a fluência do tempo, inclusive ante a inércia do Estado (note-se que o art. 40 sob exame não exige diligências por parte do credor, que pode simplesmente nada fazer); mesmo que não tenha sido localizado – ele ou seus bens – inicialmente, a qualquer tempo (10, 20, 30 anos) após a suspensão do feito, ele – o devedor – ou seus bens poderão ser trazidos aos autos, seguindo o curso da execução. Na verdade, o que se aguarda é que o devedor precise de uma certidão negativa de débito fiscal – por exemplo, se esse, após décadas desde o fato imponível que originou o crédito fiscal, procurar uma simples via de financiamento bancário para tentar melhorar sua vida financeira e social – e venha ele, o devedor, liberar-se da dívida. O credor, tradicionalmente, nada faz nos processos suspensos com base no art. 40 da LEF, espera que o devedor tome conhecimento que seu nome se encontra em cadastro de inadimplentes e se apresente para quitar o débito, muitas vezes sem ao menos ter sido citado. Entretanto, “O tempo, com sua ação modificadora de todos os acontecimentos humanos, ainda que não cancele, enfraquece enormemente, com seu decurso, a recordação das ações humanas, de maneira que, após um longo lapso de tempo, proporcional à gravidade do crime, a memória da ação ilícita se debilita diante da consciência pública: toda a preocupação, a ânsia, os alarmes que se disparam no momento do crime, se descolorem através do curso do tempo, acabando por envolver-se, mais ou menos inteiramente, pelo véu do esquecimento.” (Girolano Penso, “Prescrizione del realto e dela pena”, in Nuovo Digesto Italiano, X, p. 261, apud Bento de Faria. Código Penal Brasileiro Comentado. V III, p. 215) Esses antigos ensinamentos, escritos sobre as prescrições penais, veiculam a ideia comum da perniciosidade do tempo nas relações sociais deixadas em aberto. Sendo a liberdade e o patrimônio valores caros aos homens, o paralelo é perfeito. Também sobre os acontecimentos tributários, notadamente em relação aos fatos imponíveis, o tempo modifica os acontecimentos, enfraquece suas memórias, descolore os papéis. Com o tempo, documentos se perdem, pessoas morrem, fatos se esvaem no esquecimento, patrimônios desaparecem. O direito não deve socorrer ao credor inerte, mesmo que esse credor tenha realizado alguns poucos atos para buscar seus direitos, mas que posteriormente tenha retornado ao seu estado de inação, deixando de praticar atos que demonstrem a busca pelo devedor ou por seus bens. A questão, evidentemente, tem que ser sopesada à luz dos princípios constitucionais. De um lado, temos o princípio da legalidade, que impõe a atenção ao artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. De outro lado, temos o princípio da duração razoável do processo. Sua aplicação, nas execuções fiscais, obriga que o exequente diligencie constantemente no feito, a fim de permitir sua finalização em tempo oportuno. Além de ambos, o princípio da eficiência administrativa impõe que a exequente acompanhe o movimento processual dos feitos que ajuíza. É seu dever saber se um processo está parado ou não. Caso esteja, deve atuar para dar-lhe impulso. Não o fazendo, deve sofrer os ônus de sua omissão. O estado das artes da informática há de ter transformado esse dever em providência simples. Inclusive, o cliente da exequente – a Receita Federal do Brasil – é um dos órgãos públicos mais avançados nesse terreno. Não é factível supor que o aparato avançado da informática não esteja à disposição da Fazenda Nacional. E, como é cediço, todos os advogados devem acompanhar suas causas, inclusive para permitir o cumprimento dos princípios constitucionais diretamente envolvidos. Felizmente, a questão da sistemática da contagem da prescrição intercorrente foi solucionada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/52 (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), sob o rito dos Recursos Repetitivos, que fixou a interpretação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), definindo que: 1a - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 1b - Sem prejuízo do disposto no item acima, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1c - Sem prejuízo do disponho no item 1a, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2 – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3 – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do PC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5 – O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Extrai-se da emenda do referido julgado que: “1 – O espírito do art. 40, da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.... 3 -... No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.... O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” O pensamento deste magistrado está representado pelo brilhante voto-vogal proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, que entendo por bem reproduzir em parte: “Aliás, a eficácia e a celeridade do rito das execuções fiscais depende da adoção de regras claras e que incentivem essa celeridade e eficiência. O tempo demonstrou que o entendimento de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz é contraproducente ao feito executivo e ao Estado como um todo, transformando o Poder Judiciário e as Procuradorias em depósitos de processos inefetivos e produtores de burocracia sem sentido. O contribuinte não tolera mais tamanho descaso com os recursos Públicos. De registro também que o papel do Poder Judiciário em um processo deve ser imparcial. Quem deve buscar a satisfação de seu título é a Fazenda Pública, tal o princípio da inércia. Nesse sentido, são totalmente impertinentes, com todas as vênias, quaisquer argumentos no sentido de que ‘o Poder Judiciário vem empreendendo para demonstrar sua experiência como órgão superavitário na relação entre arrecadação por ele viabilizada, em comparação com as despesas para seu custeio’. Essa visão da Administração Pública a considero totalmente enviesada. A uma, porque o Poder Judiciário não tem por função precípua arrecadar, essa atividade é típica das Fazendas Públicas através de Secretarias da Receita e Procuradorias. A duas, porque as despesas em questão como fator comparativo deveriam ser a do custeio de toda a máquina estatal de cobrança e não apenas a do Poder Judiciário. A três, porque em lugar nenhum do mundo o Poder Judiciário é superavitário, simplesmente porque não foi criado para tal fim. Seu papel em qualquer país é a distribuição da Justiça, dando segurança às transações, e não a criação de riqueza nova. Em suma, a legitimidade do Poder Judiciário está em sua capacidade de produzir segurança social e não em sua capacidade de produzir superávit.” No caso dos autos, ainda que ausente a intimação da exequente acerca da remessa dos autos ao arquivo em 12/11/2003 (ID 118482405 - Pág. 65), entendo que é dever da exequente acompanhar o andamento das execuções fiscais que ajuíza, não se mostrando razoável utilizar a ausência de intimação como justificativa para abandonar o feito desde àquela data. Assim, na situação em apreço, necessário se faz amoldar a tese adotada pelo STJ à peculiaridade do débito em questão, que diz respeito ao FGTS. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo prescricional aplicável ao débito constante no título executivo. Tratando-se de FGTS, necessário observar, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/90, na parte que apontam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, por entender que violavam o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. À decisão proferida pelo STF em 13/11/2014, foi atribuído o efeito ex nunc, ou seja, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplicar-se-á o prazo de 5 (cinco) anos. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, isto é, 30 (trinta) anos para os prazos já iniciados, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos contados da data do julgamento. Eis o julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Segue ainda o seguinte julgado do E. TRF da 3º Região, no sentido de aplicação do prazo prescricional aplicável ao FGTS, também considerado para prescrição intercorrente das execuções fiscais que visam executar CDAs que tratem de débitos de FGTS: E M E N T ATRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.1. O E. STF, na ARE 709212, reconheceu que o prazo prescricional para a cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990. Nesse julgamento, realizado em 13/11/2014, o E. STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data deste julgamento.2. A execução fiscal foi ajuizada em 22/06/1998, anteriormente, portanto, ao julgado do Supremo Tribunal Federal (13/11/2014). Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o trintenário.3. Como o arquivamento do feito foi determinado ao tempo em que ainda vigentes os dispositivos legais que estabeleciam a prescrição trintenária, conclui-se que a r. sentença recorrida não está em consonância com o entendimento jurisprudencial segundo o qual o prazo da prescrição intercorrente, na execução fiscal, regula-se pela lei vigente ao tempo do arquivamento do feito. Não há falar em prescrição, devendo ser afastada a extinção do executivo.4. Apelação provida. (ApCiv 0539460-64.1998.4.03.6182, Desembargador Relator(a): HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF 3 – Primeira Turma. Julgado em 08/04/2021, Intimação via sistema em 12/04/2021) Aplicando a tese adotada pelo STJ para aplicação da sistemática de contagem da prescrição intercorrente, bem como a tese adotada pelo STF, no tocante ao prazo prescricional a ser adotado em relação ao FGTS, constato que no caso sub judice, em 12/11/2003, os autos foram remetidos ao arquivo em virtude da determinação contida na decisão de ID 118482405 - Pág. 58. Logo, verifica-se a suspensão do feito foi ordenada antes de prolatada a decisão pelo STF em 13/11/2014, motivo pelo qual o prazo prescricional a ser observado corresponderia ao de 30 (trinta) anos. Se os autos foram remetidos ao arquivo em 12/11/2003, consequentemente, o curso do prazo prescricional iniciou-se se em 12/11/2004, após o término do prazo um ano de suspensão processual. Com o advento da referida decisão em 2014, faltavam 18 (dezoito) anos para que este prazo prescricional de 30 (trinta) anos se completasse. Porém, tendo em vista que este prazo prescricional remanescente, ou seja, de dezoito anos, é superior ao prazo de cinco anos, a partir de quando proferida a decisão, aplica-se esse prazo quinquenal para análise de prescrição. Desse modo, considerando já decorrida a suspensão processual de um ano desde o arquivamento em 12/11/2003 a 12/11/2004, bem como utilizando o prazo prescricional quinquenal a partir de 13/11/2014 (tese adotada pelo STF), constata-se que, até a presente data, em razão de não haver qualquer causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional, transcorreu-se período superior a seis anos. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da peticionária, considerando que seu ingresso nos autos decorreu exclusivamente da petição de extinção do feito, aliado ao fato de que à época da propositura da execução o débito era passível de cobrança. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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