Execução Fiscal 5000335-17.2017.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5000335-17.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RODRIGO FORCENETTE - SP175076 D E S P A C H O Dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o parcelamento noticiado, pela executada, no prazo de 15 dias. No silêncio ou confirmado o parcelamento pela exequente, determino a suspensão da presente execução e a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, cabendo as partes noticiarem o integral cumprimento do acordo e/ou seu descumprimento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000335-17.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 26 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 12:24

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/06/2024, 18:09

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 11:56

Expedida/certificada

09/05/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RODRIGO FORCENETTE - SP175076 D E S P A C H O ID 295982455: A executada reiterou o pedido de aceitação da carta de fiança, informando que cumpriu com a adequação da carta fiança conforme suscitado pela exequente. Ocorre que, havendo julgamento, com trânsito em julgado, dos embargos à execução, a celeuma acerca da aceitação ou não da carta de fiança perdeu o objeto, já que não há mais motivos para suspensão da execução, sendo necessário o prosseguimento da execução fiscal com o depósito judicial para pagamento, sob pena de expedição de ofício à instituição financeira, informando o sinistro ou deferimento de medidas constritivas. Considerando a notícia de parcelamento no ID 56236661, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000335-17.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a executada para que informe se ele ainda está vigente. Caso não mais esteja vigente cumpra a executada determinação anterior, no prazo de 15 dias, depositando o valor da dívida. Após, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 17 de janeiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 13:46

Mero expediente

22/01/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, RODRIGO FORCENETTE - SP175076 D E S P A C H O Ante o julgamento definitivo dos embargos à execução, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000335-17.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a executada, a fim de providenciar o depósito judicial integral do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de deferimento de medidas de constrição patrimonial, haja vista a informação da exequente de que a carta de fiança não foi corretamente ajustada. Após, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de julho de 2023.

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 18:04

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE ARARAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO FORCENETTE - SP175076, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000335-17.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Execução Fiscal movida por Agência Nacional De Saúde Suplementar - ANS, em face de Unimed Araras Cooperativa De Trabalho Medico, objetivando a cobrança da CDA de nº 4.002.000964/17-92. Devidamente citada, a executada requereu a juntada de Carta de Fiança bancária como garantia total da presente execução. Instada a manifestar-se sobre a garantia ofertada, a ANS alegou que a carta de fiança apresentada pela executada não atende aos requisitos constantes dos incisos I, II, III, VI E §§ 1º, 2º, 3º E 4º da Portaria n. 440, bem como não foi determinado o Bacen-Jud em primeiro lugar, como determina a ordem do CPC e Lei 6.830/80 e que a referida garantia só poderia ser aceita em caso de substituição da penhora. Instada a providenciar a regularização da apólice, a executada juntou aos autos Ata de Assembleia Geral e Extraordinária realizada no dia 12/07/2016, comprovando que os signatários da carta de fiança e acionistas da instituição são pessoas autorizadas a assinar pelo estabelecimento bancário. Sob ID 17831855 foi aceita a apólice como garantia do débito, ante a falta de manifestação da ANS. Em manifestação posterior, a exequente requereu a reconsideração da decisão que aceitou a garantia ofertada, vez que esta não está registrada perante a SUSEP, ao passo que a executada sustenta que a instituição financeira não possui registro junto a SUSEP por não operar na condição de seguradora. É o relatório. DECIDO. Especificamente no caso em tela, noto tratar-se de garantia formalizada por meio de fiança bancária e não de seguro garantia, sendo a apresentação de certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP exigível somente para o seguro garantia (art. 7º, III, da Portaria PGF n. 440/2016) e não para a fiança bancária (art. 4º da Portaria PGF n. 440/2016). Pelo exposto, mantenho o ACEITE da carta de fiança ofertada pela executada como suficiente para assegurar a execução. Ante a apelação apresentada nos embargos à execução n. 5001037-26.2018.4.03.6143, aguarde-se decisão de recebimento e análise de efeitos, pelo E. TRF3. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

16/06/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(52)