Procedimento Comum Cível 5003022-32.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003022-32.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

20/02/2026, 15:58

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HUGO VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZA BORGES TERRA - SP420349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003022-32.2018.4.03.6110 Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito referente aos honorários advocatícios devidos ao Dr. JAAFAR AHMAD BARAKAT, OAB/PR 28975, formulado pela empresa NACIONAL FEITO PRA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ: 43.309.133/0001-57. O requerente informa que lhe foi cedido o valor total dos honorários advocatícios. A fim de comprovar suas alegações acostou aos autos: contrato de cessão de crédito, procuração do representante da cessionária, comprovante de regularidade da pessoa jurídica, ata da assembleia da administradora e procuração pública, termo de posse. Diante da documentação acostada aos autos, HOMOLOGO a cessão do crédito em favor da empresa NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ: 43.309.133/0001-57, referente aos honorários advocatícios. Dos autos verifica-se que não houve a validação e transmissão do Ofício Requisitório n. 20240214253 cadastrado no sistema PrecWeb (ID 337687540), assim sendo, proceda a Secretaria sua exclusão, certificando-se nos autos. Ato contínuo, expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

17/09/2025, 09:42

Mero expediente

16/09/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 10:29

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HUGO VIEIRA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - SP420349, MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003022-32.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em inspeção. Considerando o não cumprimento da decisão de ID n. 350185978, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando manifestação da parte interessada. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 17:01

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HUGO VIEIRA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - SP420349 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a manifestação expressa do INSS (ID n. 263093072) concordando com o valor dos honorários sucumbenciais apresentado pelo exequente (ID n. 242652890), HOMOLOGO o cálculo apresentado e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos de ID n. 242652890 (19/09/2022). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - indicar o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios, qualificando-o (data de nascimento e nº do CPF) e demonstrar sua regularidade no cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos). Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Margarete Morales Simão Martinez Sacristan Juíza Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003022-32.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HUGO VIEIRA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JAAFAR AHMAD BARAKAT - PR28975, LUIZA BORGES TERRA - PR68214 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003022-32.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por HUGO VIEIRA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o requerente promover a execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.403.6183, que tramitou perante a 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, relativamente à revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, mediante a correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%). Intimado nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação pelo ID n. 15678978. Após a manifestação da parte exequente sobre a impugnação apresentada pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Parecer da Contadoria anexado pelo ID n. 26637080. Após a manifestação das partes, os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial para verificação da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no tocante aos juros de mora. A Contadoria ratificou os cálculos e parecer anteriormente apresentados, sendo pontuado no parecer de ID n. 26637080 que os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos, com o que as partes foram intimadas para manifestação (ID n. 46454978). O exequente concordou expressamente com os cálculos, requerendo o destaque dos honorários advocatícios e sucumbenciais (ID n. 48716916) e o INSS registrou a ausência de interesse de impugnar o cumprimento de sentença, postulando pelo regular prosseguimento do feito (ID 52317237). De seu turno, a concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como a ausência de interesse em recorrer/impugnar do INSS impõe a preclusão lógica da matéria, cabendo, pois, ao juízo, sua homologação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria deste Juízo (ID 26637080 e anexos, n. 46454978), e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para impugnação dos cálculos de ID 26637080 e anexos – INSS em 27/04/2021 (ID n. 52317237) e exequente em 12/04/2021 (ID n. 48716916). Desse modo, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es). Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta do nome de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Quanto à atualização dos valores homologados, tenho que em observância ao RE 579.431, Tema 96 de Repercussão Geral, a referida atualização já é observada por este Juízo, em virtude da Orientação Normativa – Comunicado 03/2017 – UFEP, de 15/12/2017, quando do cadastramento do ofício requisitório no Sistema Precweb, havendo campo específico para a inclusão ou não dos juros de mora, devendo o Juízo observar a sentença/acórdão que definiu os parâmetros para a elaboração do cálculo de liquidação (havendo condenação em juros de mora e seu percentual), como também as demais orientações do referido Comunicado. Proceda a Secretaria à juntada do Comunicado 03/2017 – UFEP, a fim de sanar eventual dúvida por parte do autor. De outra parte, considerando o requerido na petição de ID n. 48716916 e a apresentação da cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual (ID n. 48716924 e n. 48716928), nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 - Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e art. 22, da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratados, quando da expedição do Ofício Precatório, os quais deverão ser pagos para JAAFAR AHMAD BARAKAT, OAB/PR 28.975. Para tanto, antes da expedição do ofício requisitório, intime-se o exequente para que acoste aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de próprio punho em que concorda com o destaque de 30% do valor principal solicitado. Ressalte-se que o referido documento deve conter a assinatura do advogado e do exequente. A medida proposta se justifica pela dificuldade da serventia deste Juízo enviar correspondências na atual situação que o Judiciário se encontra (Portaria Conjunta PRES/CORE nº 16/2021 que determinou regime de teletrabalho na 3ª Região até 31 de maio de 2021). Por se tratar de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução dos honorários advocatícios fixados na presente decisão, apresentando para tanto a planilha de cálculo que entende devida. Decorrido o prazo sem manifestação e havendo o devido pagamento do supramencionado ofício requisitório – PRC, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Margarete Morales Simão Martinez Sacristan Juíza Federal

10/05/2021, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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