Embargos à Execução 5000717-67.2021.4.03.6111 - TRF3

Embargos à Execução 5000717-67.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da apelação interposta (ID 560152348), PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000717-67.2021.4.03.6111 intime-se a parte contrária para lhe oportunizar apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3º Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:41

Petição (Apelação)

27/02/2026, 17:31

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Foram apresentados embargos de declaração contra a sentença anteriormente proferida nestes autos. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença por não ter analisado as questões da nulidade do título pela ausência de controle de legalidade pela PGFN, da diferença material entre os pedidos constantes nos embargos e nas ações anulatórias, e quanto à existência de título diverso de impugnação, CDA nos embargos e nulidades do procedimento administrativo fiscal nas ações anulatórias. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição, na sentença referentemente aos pontos questionados, que foram objeto de ampla fundamentação. A sentença embargada assentou, de forma expressa, a existência de plena identidade entre estes embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de n. 5001553-74.2020.4.03.6111 e 5001554-59.1554-59.2020.4.03.6111, em trâmite, respectivamente, na 1ª e 2ª Vara Federal de Marília. Assim, não verifico a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da sentença em sede de embargos de declaração. Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000717-67.2021.4.03.6111 Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em face da ausência dos pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 15:32

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 21:04

Petição (Embargos de declaração)

08/09/2025, 15:24

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Foram apresentados embargos de declaração contra a sentença anteriormente proferida nestes autos. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença por não ter analisado as questões da nulidade do título pela ausência de controle de legalidade pela PGFN, da diferença material entre os pedidos constantes nos embargos e nas ações anulatórias, e quanto à existência de título diverso de impugnação, CDA nos embargos e nulidades do procedimento administrativo fiscal nas ações anulatórias. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição, na sentença referentemente aos pontos questionados, que foram objeto de ampla fundamentação. A sentença embargada assentou, de forma expressa, a existência de plena identidade entre estes embargos à execução fiscal e as ações anulatórias de n. 5001553-74.2020.4.03.6111 e 5001554-59.1554-59.2020.4.03.6111, em trâmite, respectivamente, na 1ª e 2ª Vara Federal de Marília. Assim, não verifico a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da sentença em sede de embargos de declaração. Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000717-67.2021.4.03.6111 Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em face da ausência dos pressupostos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000717-67.2021.4.03.6111 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPEDES SOARES DA ROCHA em desfavor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDO NACIONAL, objetivando a desconstituição dos títulos executivos extrajudiciais cobrados na Execução Fiscal n. 5001924-38.2020.4.03.6111 (CDAs ns. 80.7.20.054051-15 e 80.2.20.118273-13). Estes embargos foram recebidos com efeito suspensivo (Id 52322592). Impugnação no Id 56457490. No Id 243694759, foi determinada a suspensão do feito em virtude do anterior ajuizamento das Ações Declaratórias ns. 5001553-74.2020.4.03.6111 e 5001554-59.1554-59.2020.4.03.6111, em trâmite, respectivamente, na 1ª e 2ª Vara Federal de Marília, com base no artigo 313, V, "a", do CPC, até o julgamento dos recursos interpostos em face das sentenças. Houve a redistribuição destes autos para esta 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto, em 10/1/2025. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que a embargante já havia ajuizado as Ações Anulatórias ns. 5001553-74.2020.4.03.6111 e 5001554-59.2020.4.03.6111, objetivando a nulidade dos Processos Administrativos 15901.000007/2008-19 e 13830.721581/2011-57, que deram origem aos títulos executivos cobrados nos autos principais (EF n. 5001924-38.2020.4.03.6111), julgadas improcedentes em primeira instância, que se encontram no E. TRF da 3ª Região para o julgamento de recursos de apelação interpostos pela ora embargante. Da análise dessas ações, infere-se que a causa de pedir e o pedido coincidem com a pretensão apresentada nestes embargos à execução. Dessa forma, esta ação de embargos possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido de ambas as anulatórias, configurando o fenômeno da litispendência, na forma do art. 337, § 1º, do CPC. Nesse sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou estar configurada a litispendência entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, ao fundamento de que os elementos das duas demandas são os mesmos. A inversão de tal conclusão na forma pretendida esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 2. Esta Corte reconhece a possibilidade de reconhecer a litispendência entre os Embargos à Execução e Ação Anulatória proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgRg no AREsp. 208.266/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.5.2013 e AgRg no Ag 1.392.114/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.10.2011. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 168.401/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 09/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. IDENTIDIDADE DE CAUSA DE PEDIR E OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Não há dissonância entre a pretensão formulada nos embargos à execução fiscal e na ação anulatória anterior, de modo a restar configurada também a identidade de pedido (além da igualdade entre as partes e a causa de pedir, estas não questionadas pela recorrente). 3. Presente a tríplice identidade (artigo 301, V, do CPC/73), entre embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, caracterizada está a litispendência. 4. Apelação da embargante não provida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1175724 - 0501938-03.1998.4.03.6182, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, e-DJF3 Judicial de 14/12/2017). Diante do exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em virtude da litispendência, com fundamento no artigo 485, V, do CPC/15. Deixo de condenar a embargante em honorários advocatícios, por entender suficiente a aplicação do encargo previsto no DL n. 1.025/69. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (EF n. 5001924-38.2020.4.03.6111). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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