Procedimento Comum Cível 5006208-72.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006208-72.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 18:35

Trânsito em julgado

29/02/2024, 15:49

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVAN ALVES DE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDI FERREIRA DOS SANTOS - SP273227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006208-72.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 17:57

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAN ALVES DE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDI FERREIRA DOS SANTOS - SP273227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) anexados nos autos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006208-72.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. Dê-se ciência, ainda, de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 12:45

Conclusão (para despacho)

05/01/2024, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/01/2024, 16:56

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAN ALVES DE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDI FERREIRA DOS SANTOS - SP273227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, fica intimado o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e e) apresentar comprovante de endereço atualizado do autor. 1) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 2) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006208-72.2017.4.03.6183

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAN ALVES DE FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDI FERREIRA DOS SANTOS - SP273227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006208-72.2017.4.03.6183 Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC). Eventual determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC, até 08.12.2021 (id 141891617). b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança, até 08.12.2021. c) A partir de 09.12.2021: SELIC, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3º, EC 113/2021). d) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. e) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). f) ficam fixados neste momento os honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), e 8% (oito por cento) sobre o valor condenação relativo à faixa subsequente (artigo 85, §3º, II, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença nos termos da Súmula 111 do STJ. 2) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. 3) No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e e) apresentar comprovante de endereço atualizado do autor. 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 5) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN ALVES DE FRANCA Advogado do(a) AUTOR: VALDI FERREIRA DOS SANTOS - SP273227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006208-72.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, proposta por IVAN ALVES DE FRANÇA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou a concessão/restabelecimento do auxílio-doença. Requer, ainda, a condenação do INSS por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que é portadora de problemas de saúde, que a tornam incapaz para o exercício de suas atividades habituais. Com a inicial juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 3759844) e determinada a realização de perícia (ID 14031371). Juntada de laudo pericial especialidade cardiologia (ID 18234173). Foi indeferida a tutela antecipada (ID 18865035). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação (ID 19100588). A parte Autora apresentou réplica (ID 19232692). A parte Autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 19232692), sendo apresentados esclarecimentos pelo Perito (ID 26043999). Foi determinada nova perícia médica, especialidade psiquiatria (ID 31227508), juntando-se o laudo pericial (ID 42196179). A parte Autora solicitou esclarecimentos, sendo juntado laudo complementar pelo Perito (ID 53159449). Manifestação do INSS (ID 91748221). Foi solicitado o pagamento dos honorários periciais (ID 111762042). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. No tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a duas perícias médicas. A primeira perícia, realizada por médico cardiologista em 30/05/2019, atestou que: “A avaliação clinica evidencia estar em bom estado geral, sem manifestação de insuficiência cardíaca ou quadros de equivalentes isquêmicos. Há restrição a atividades que exijam grandes esforços. Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despirse, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras.” A segunda perícia médica, especialidade psiquiatria, em 26/10/2020, atestou que: “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. O autor é portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual de moderado a grave. O transtorno depressivo recorrente caracteriza-se por períodos de sintomas depressivos, de duração variável, geralmente de seis a oito meses, seguidos de intervalos assintomáticos, também de duração variável. A doença decorre de tendências hereditárias que podem ser despertadas por algum acontecimento ao longo da vida. A intensidade das fases em que há depressão é variável podendo haver desde sintomas leves até sintomas graves. No caso em questão não parece haver fatores agravantes para a evolução da doença, ou seja, a patologia é passível de controle com ajuste da medicação e psicoterapia. Os sintomas depressivos apresentados em perícia médica são de moderados a graves. Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão: leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos "somáticos", por exemplo, perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. São essenciais para o diagnóstico da depressão: humor depressivo (que não muda conforme os estímulos da realidade), falta de interesse, lentificação psicomotora e anedonia. Para determinarmos os graus de depressão utilizamos duas classes de sintomas que devem durar pelo menos quinze dias: 1) sintomas A que incluem humor deprimido e/ou perda de interesse e prazer e/ou fadiga ou perda de energia e 2) sintomas B que incluem redução da atenção e da concentração e/ou redução da autoestima e da autoconfiança e/ou sentimento de inferioridade, de inutilidade ou de culpa excessiva e/ou agitação ou lentificação psicomotora e/ou alteração do sono e/ou alteração do apetite e alteração do peso. Na depressão leve o indivíduo apresenta dois sintomas A e dois sintomas B. Na depressão moderada, dois ou três sintomas A e pelo menos seis no total. Na depressão grave, três sintomas A e, pelo menos, cinco sintomas B. Vamos então classificar o grau de depressão do autor utilizando estes critérios: dos sintomas A, o autor apresenta: humor deprimido, perda de interesse e perda de energia (três sintomas A) e dos sintomas B, ele apresenta: redução da autoestima, redução da capacidade de atenção e de concentração, sentimento de inferioridade e alteração do sono (quatro sintomas B). Ou seja, o autor é portador no momento do exame de episódio depressivo de moderado a grave. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas a patologia é passível de controle com medicação e psicoterapia. Incapacitado de forma total e temporária por oito meses quando deverá ser reavaliado. A questão no caso em tela refere-se à fixação da data de início da incapacidade do autor por depressão. Em 2012 quando fez a cirurgia aparentemente ele não apresentava depressão porque foi avaliado por clínico no Juizado Especial Federal de São Paulo e o colega alegou não haver necessidade de avaliação em outra especialidade. O autor só apresentou laudo do psiquiatra que o atende datado de outubro de 2020 sem mencionar desde quando o autor faz tratamento. Para adequada fixação da data de início da incapacidade do autor é necessário que o autor apresente seu prontuário de atendimento médico psiquiátrico. Assim, até que a parte providencie documentação vamos fixara a DII em outubro de 2020.. Data de início da incapacidade fixada em outubro de 2020, data da documentação apresentada em perícia médica. Tão logo a parte anexe documentação que indique o início do tratamento psiquiátrico esta data poderá ser modificada.” Em laudo complementar, afirmou o Perito que: “Depois de examinarmos IVAN ALVES DE FRANÇA chegamos à conclusão de que ele é portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual de moderado a grave estando incapacitado de forma total e temporária por oito meses quando deverá ser reavaliado. A questão correu por conta da data de início da incapacidade por doença mental. Depois de anexado o prontuário médico psiquiátrico do autor verificamos que sua primeira consulta psiquiátrica ocorreu em 02/08/2018 quando foi diagnosticado como portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado o que é incapacitante. Assim, data de início da incapacidade por doença mental fixada em 02/08/2018 quando iniciou acompanhamento psiquiátrico por depressão.” Concluiu o Perito que a parte Autora está incapacitada para atividade laboral, de forma total e temporária, desde 02/08/2018, pelo prazo de 8 meses (a contar da perícia). Segundo consta, a parte autora recebeu benefício de auxílio doença no período de 01/03/2011 a 20/10/2016. Alega o INSS que houve perda da qualidade de segurado já que após a cessação do auxílio-doença em 20/10/2016, a parte Autora deixou de contribuir para o INSS, só vindo a fazê-lo novamente em 01/09/2019, na qualidade de contribuinte individual. Assim, na data de início da incapacidade (02/08/2018), o Autor não mais ostentava a qualidade de segurado. Sem razão a autarquia. É que computando as contribuições já vertidas pela parte Autora antes da concessão do benefício de auxílio-doença acima mencionado, já haviam sido vertidas mais de 120 contribuições, o que possibilita a manutenção da qualidade de segurado por 24 meses, ou seja, até 20/10/2018. Confira-se: 1º período contributivo - de 01/08/1978 a 31/07/1998 = 215 contribuições 2º período contributivo (contado a partir do reingresso ao RGPS ) - de 02/12/1999 a 20/10/2016 ( nesse caso o período em gozo do benefício será computado como contributivo porque está intercalado com contribuições) = 185 contribuições 3º período contributivo (contado a partir do novo reingresso ao RGPS ) - de 01/09/2019 a 30/03/2021 = 25 contribuições CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Período 1 - 01/08/1978 a 03/10/1983 - 5 anos, 2 meses e 3 dias - 63 carências - Tempo comum - Período 2 - 21/11/1983 a 02/05/1984 - 0 anos, 5 meses e 12 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 3 - 18/06/1984 a 14/09/1984 - 0 anos, 2 meses e 27 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 4 - 06/11/1984 a 02/01/1985 - 0 anos, 1 meses e 27 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 5 - 20/03/1985 a 18/05/1985 - 0 anos, 1 meses e 29 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 6 - 21/05/1985 a 24/06/1985 - 0 anos, 1 meses e 4 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 7 - 19/08/1985 a 25/02/1986 - 0 anos, 6 meses e 7 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 8 - 01/04/1986 a 30/05/1986 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 9 - 16/06/1986 a 16/07/1986 - 0 anos, 1 meses e 1 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 10 - 22/07/1986 a 04/08/1986 - 0 anos, 0 meses e 13 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 11 - 17/02/1987 a 19/08/1987 - 0 anos, 6 meses e 3 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 12 - 14/09/1987 a 03/11/1987 - 0 anos, 1 meses e 20 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 13 - 01/02/1988 a 29/08/1988 - 0 anos, 6 meses e 29 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 14 - 23/11/1988 a 20/08/1991 - 2 anos, 8 meses e 28 dias - 34 carências - Tempo comum - Período 15 - 21/01/1992 a 04/03/1992 - 0 anos, 1 meses e 14 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 16 - 09/03/1992 a 27/04/1992 - 0 anos, 1 meses e 19 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 17 - 28/04/1992 a 02/05/1995 - 3 anos, 0 meses e 5 dias - 37 carências - Tempo comum - Período 18 - 12/06/1995 a 06/03/1996 - 0 anos, 8 meses e 25 dias - 10 carências - Tempo comum - Período 19 - 12/03/1996 a 02/06/1997 - 1 anos, 2 meses e 21 dias - 15 carências - Tempo comum - Período 20 - 23/06/1997 a 05/11/1997 - 0 anos, 4 meses e 13 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 21 - 07/07/1998 a 31/07/1998 - 0 anos, 0 meses e 24 dias - 1 carência - Tempo comum - até aqui 215 contribuições - Período 22 - 02/12/1999 a 01/11/2000 - 0 anos, 11 meses e 0 dias - 12 carências - Tempo comum - reingresso no regime - Período 23 - 18/12/2000 a 17/03/2001 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 24 - 06/04/2001 a 16/04/2001 - 0 anos, 0 meses e 11 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 25 - 07/05/2001 a 07/08/2002 - 1 anos, 3 meses e 1 dias - 16 carências - Tempo comum - Período 26 - 06/11/2002 a 03/02/2003 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 27 - 21/02/2003 a 21/05/2003 - 0 anos, 3 meses e 1 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 28 - 22/05/2003 a 25/07/2003 - 0 anos, 2 meses e 4 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 29 - 11/08/2003 a 31/08/2003 - 0 anos, 0 meses e 20 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 30 - 24/10/2003 a 31/01/2004 - 0 anos, 3 meses e 7 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 31 - 01/02/2004 a 29/02/2004 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 32 - 01/03/2004 a 31/05/2006 - 2 anos, 3 meses e 0 dias - 27 carências - Tempo comum - Período 33 - 09/04/2007 a 01/08/2007 - 0 anos, 3 meses e 23 dias - 5 carências - Tempo comum - Período 34 - 04/09/2007 a 02/12/2007 - 0 anos, 2 meses e 29 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 35 - 03/12/2007 a 01/03/2008 - 0 anos, 2 meses e 29 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 36 - 02/03/2008 a 31/05/2008 - 0 anos, 2 meses e 29 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 37 - 03/06/2008 a 01/12/2008 - 0 anos, 5 meses e 29 dias - 7 carências - Tempo comum - Período 38 - 23/03/2009 a 30/06/2009 - 0 anos, 3 meses e 8 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 39 - 01/07/2009 a 08/11/2010 - 1 anos, 4 meses e 8 dias - 17 carências - Tempo comum - Período 40 - 01/03/2011 a 20/10/2016 - 5 anos, 7 meses e 20 dias - 68 carências - Tempo comum - auxílio-doença (do reingresso até fim do benefício = 185 contribuições) o período de gozo do benefício será computado porque está intercalado entre períodos contributivos - Período 41 - 01/09/2019 a 30/09/2021 - 2 anos, 1 meses e 0 dias - 25 carências - Tempo comum Desta feita, na data do início da incapacidade fixada pelo Perito Judicial, o Autor possuía a qualidade de segurado. O benefício de auxílio-doença é devido a partir da citação da autarquia (04/07/2019), vez que não houve comprovação da formulação de novo requerimento administrativo. DO DANO MORAL O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade. No presente caso, não restou provado o dano moral, pois a parte autora somente fez alusões vagas, que não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. O simples indeferimento administrativo não enseja o dano moral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. DANO MORAL. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A cessação do benefício pela autarquia e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à sua concessão são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. - Não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. - Considerando que a parte foi vencida em parte dos pedidos formulados, deve ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC/15. - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005341-88.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 08/01/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO NA SEARA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - A decisão recorrida apreciou a questão suscitada pelo agravante com clareza, tendo firmado posição no sentido de não restar comprovado o dano moral, ao argumento de que os fatos narrados não configuram causa suficiente a impor ao requerente intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, destacando que questão é estritamente de natureza patrimonial, que será devidamente solucionada com o pagamento retroativo do benefício pela Autarquia. II - Para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo autor improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6250554-37.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 04/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da citação (04/07/2019). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, concedo a tutela antecipada determinando a implantação de benefício de auxílio-doença. Oficie-se à AADJ. Devem, porém, ser descontados os valores recebidos administrativamente e não acumuláveis. Na hipótese específica, com fundamento nas informações contidas no laudo pericial, fica afastada a fixação de data de cessação do benefício por incapacidade, uma vez que a recuperação da capacidade pressupõe nova avaliação médica. Insta registrar que a previsão do § 8º do art. 60 da lei n. 8.213/91, com redação da lei 13.457/17, apresenta a condicionante: “quando possível”. A situação descrita não se enquadra nos moldes do novo dispositivo. Mas não é só. Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC). Outrossim, faço consignar que, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a alteração da situação posta em juízo, notadamente, amparada por decisão liminar, fica dependente de alegação da parte interessada, a qual poderá solicitar a alteração da ordem judicial (art. 505, I, CPC). Com efeito, se antes de proferida a sentença, o INSS realizar nova perícia, deverá comunicar nos autos o resultado da avaliação médica pugnando, se for o caso, pela cassação da liminar. O benefício deve ser calculado de acordo com a legislação vigente à época da concessão. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do Novo CPC) e, após, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 27 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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