Procedimento Comum Cível 5000626-89.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000626-89.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN, EDJANE DE PAULA ALMUDIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES - SP260708, CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR - SP255334, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 4 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000626-89.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:40

Mero expediente

04/05/2026, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN, EDJANE DE PAULA ALMUDIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES - SP260708 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR - SP255334 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 DESPACHO Na petição do Id 558856458, a parte autora requer a expedição de ofício relativo à quantia de verbas sucumbenciais. Observo que o Ofício de Transferência Eletrônica do Id 468793483 constou apenas a transferência da quantia de R$ 78.210,52, relativo aos valores de danos materiais e danos morais, em conta de titularidade do exequente Marcel. Conforme decisão do Id 348035638, houve a homologação dos cálculos do Id 344978189, no valor de R$ 78.210,52, a título de principal e R$ 3.910,53, a título de honorários advocatícios, em 05/2024. No Id 444884632, deliberou-se para expedição do ofício da quantia relativo ao valor principal e da quantia de honorários sucumbenciais. Na petição do Id 468308520, há informação dos dados bancários do exequente Marcel, sendo expedido o ofício (Id 468793483) apenas em nome de Marcel, uma vez que não há informações dos dados bancários da patrona. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000626-89.2018.4.03.6140 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários da advogada, a fim de que seja possível a expedição do Ofício de Transferência Eletrônica da verba sucumbencial. Com a juntada dos dados, expeça-se o ofício de transferência eletrônica. Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva dos advogados. Intime-se pessoalmente a CEF para apresentação da planilha de cálculos com os valores que entende devidos, conforme já determinado no despacho do Id 444884632, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono. Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão. Dê-se ciência. SANTO ANDRÉ, 24 de fevereiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

Mero expediente

25/02/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:32

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN, EDJANE DE PAULA ALMUDIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES - SP260708, CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR - SP255334, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000626-89.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN, EDJANE DE PAULA ALMUDIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES - SP260708, CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR - SP255334, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000626-89.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN, EDJANE DE PAULA ALMUDIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES - SP260708, CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR - SP255334, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000626-89.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 15:06

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN, EDJANE DE PAULA ALMUDIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES - SP260708 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR - SP255334 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257, JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR - SP255334 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000626-89.2018.4.03.6140 Trata-se de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente o pedido para: 1. DECRETAR a resolução do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no "Condomínio Residencial Orval" e Demais Avenças firmado em 08/02/2013 entre os autores e a AUC e do Contrato de mútuo para aquisição de terreno e construção de unidade habitacional vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia outras obrigações - Programa Imóvel na Planta - SBPE n. 155553057965 firmado entre os autores, a AUC e a CEF; 2. CONDENAR as rés a solidariamente restituir as parcelas pagas pelos autores, de forma integral, sobretudo corretagem e juros de obra, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, os quais deverão ser comprovados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora a partir de cada mês em que caracterizado o ilícito consistente no retardamento da obrigação e a correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3. CONDENAR as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. DA SOLIDARIEDADE. iIndefiro o pedido formulado pela CEF no Id 356816805 de intimação da coexecutada para depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor da execução antes de deferir o levantamento aos exequentes, uma vez que trata de obrigação solidária e não cabe à CEF manifestar sobre a intimação das demais executadas ou mesmo impor condições para levantamento dos valores já depositados em favor do exequente. Caso a CEF entenda ter vertido valores maiores do que devido, caberá ajuizar eventual ação de regresso, uma vez que trata-se de matéria estranha aos autos sobretudo por se tratar de obrigação solidária. DA DESTINAÇÃO DOS VALORES VINCULADOS A ESTES AUTOS. A decisão Id 348035638 homologou os cálculos da contadoria judicial (Id 344978189/Id 344978191) e fixou a condenação no montante de R$ 78.210,52 a título de principal e de R$ 3.910,53 a título de verba sucumbencial. Ao compulsar os autos, verifica-se que não houve a interposição de recurso em face da decisão supramencionada. Assim, intimem-se os exequentes para que indiquem os dados bancários a fim de possibilitar a transferência dos valores que lhe são devidos. Prazo: 5 (cinco) dias. Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva dos advogados. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria à transferência da quantia de R$ 78.210,52 (composta por R$ 69.112,52 a título de danos materiais e por R$ 9.098,00 a título de danos morais) e da quantia de R$ 3.910,53 (a título de honorários sucumbenciais), ambas atualizadas para 05/2024. Para tanto, expeça-se ofício de transferência eletrônica. Eventual valor remanescente deverá ser devolvido à CEF, mediante ofício de apropriação. DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS À CEF. Haja vista a manifestação da CEF na parte final da petição Id 356816805, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos autos a planilha de cálculo com os valores que entende devidos. Com a juntada da memória de cálculo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 22 de outubro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN, EDJANE DE PAULA ALMUDIN Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES - SP260708, CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923, REGINA CELIA SALMAZO - SP171095 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR - SP255334, LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000626-89.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de cumprimento de sentença, processado nos termos do artigo 509, § 2º, c/c o artigo 525 (e seguintes) do CPC, no qual foi apresentado parecer contábil nos seguintes termos: Em cumprimento ao r. Despacho, id 344415808, esta CECALC elaborou cálculos de conferencia, tendo em vista os cálculos dos exequentes juntados no id 324970027, sendo constatado que os critérios de correção monetária e juros de mora empregados em referidos cálculos não se coadunam com o que restou decidido, uma vez que discrepantes com as orientações do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, no tocante à aplicação de juros SELIC, quando o devedor não se enquadra como Fazenda Pública. Os cálculos da executada também discrepam com o julgado nesse aspecto, pois também empregou atualização pelo IPCA-E e juros de 1% a.m. Assiste razão à executada no tocante à necessidade de dedução do montante devido aos exequentes e a seu patrono do total já depositado pelo banco executado, haja vista que superior ao ora apurado como total da execução. Ou seja, conhecido o montante atualizado do depósito em garantia na data da autorização do levantamento, os valores ora apurados deverão ser atualizados para a mesma data dos valores depositados e deles deduzidos, restando devido à executada o valor que remanescer depositado. Juntam-se, a seguir, os cálculos elaborados em estrita consonância com o julgado e Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal, vigente. Restando devido aos exequentes e a seus patronos, respectivamente, em 05/2024, R$ 78.210,52 e R$ 3.910,53, totalizando a execução do julgado o montante de R$ 82,121,05. Ante o parecer da Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos sob ID 344978189, no valor de R$ 78.210,52, a título de principal e R$ 3.910,53, a título de honorários advocatícios, em 05/2024. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte executada para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN, EDJANE DE PAULA ALMUDIN Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923 Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 Advogado do(a) REU: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 S E N T E N Ç A Id 5706611 – Pág. 2/12: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN e EDJANE DE PAULA ALMUDIN ajuizaram ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em síntese: (i) a decretação da nulidade da cláusula do contrato definitivo de compra e venda e financiamento que estipulou o prazo de entrega do imóvel, devendo prevalecer a data de entrega estabelecida na promessa de compra e venda firmada com a AUC; (ii) seja decretada a rescisão contratual, condenando a requerida a: (ii.1) o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00, a título de juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual; (ii 2) o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.000,00, referente aos alugueis em atraso; (ii.3) pagarem indenização por dano moral de R$ 5.000,00; (iii) a inaplicabilidade de juros decorrentes da mora, ou, subsidiariamente, a devolução dos encargos. Juntaram documentos. Os autos foram distribuídos, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP da Justiça Comum Estadual. A r. decisão id 570661 – Pág. 39, determinou a juntada de documentos a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Sobreveio a petição id 570661 – Pág. 44, acompanhada de documentos Pela r. decisão id 570661 – Pág. 61, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento de custas iniciais. Recolhidas as custas iniciais, foi determinada a citação da parte ré (id 570661 – Pág. 71/72). Pela r. decisão id 570661 – Pág. 76/77 foi declarada a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito e determinada a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Mauá. Reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito (id 9043474), foi determinada a citação dos réus. Citada, a CEF apresentou sua contestação (id 17522638), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que sua participação no negócio jurídico sub judice se resume a fornecer os recursos financeiros, no papel de agente financiador da obra, sendo que a responsabilidade pela execução do empreendimento recai sobre a construtora. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (id 21765906), oportunidade em que os autores requereram a produção de prova testemunhal. Após diversas tentativas de citação da ré AUC, sobreveio diligência positiva (id 36223190). A AUC apresentou contestação pelo id 3755905, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, uma vez que a CEF é a responsável pela entrega da unidade autônoma, bem como a denunciação da lide à CEF. Sobreveio réplica (id 38947781), ocasião em que os autores requereram a designação de audiência de conciliação. Convertido o julgamento em diligência (id 54696381), foi: (i) indeferida a gratuidade de justiça aos autores e à ré AUC; (ii) reconhecida a intempestividade da contestação da ré AUC; (iii) determinada a juntada de cópia integral do contrato de financiamento; (iv) concedido prazo à ré AUC para juntada de instrumento de mandato. Recolhidas as custas iniciais (id 56162258). Pela r. decisão de id 239064788, foi determinado o levantamento de sigilo sobre as petições id 38947781, 123719255 e 38948627, a juntada de procuração atualizada pela ré AUC, e deferido prazo de 15 dias para juntada de cópia do contrato de financiamento. Foram juntados novos documentos junto à petição de id 240550521. Manifestação da CEF sob o id 245667481. É o relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo a CEF assumiu a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo (id 240550522) se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito de programa habitacional, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (Cláusula Décima Sexta e parágrafo primeiro do contrato de mútuo). A par disso, segundo a Cláusula Décima Sexta, o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA Quanto ao mérito, conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreu dano patrimonial e extrapatrimonial indenizável. Foi firmado o seguinte Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças, de id 5706611 - PÁG. 23/35, entabulado entre a AUC e os autores: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN e EDJANE DE PAULA ALMUDIN DATA DO CONTRATO 08/02/2013 BLOCO F TÉRMINO DA OBRA 07/2014 TÉRMINO DA OBRA + 180 DIAS DE TOLERÂNCIA 28/01/2015 Também foi celebrado entre a AUC (vendedora), os autores (comprador[es]/devedor[es]/fiduciante[s]) e a CEF (credora/fiduciária) o Contrato de mútuo para aquisição de terreno e construção de unidade habitacional vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia outras obrigações – Programa Imóvel na Planta – SBPE, n. 155553057965 de id 240550522: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN e EDJANE DE PAULA ALMUDIN DATA DO CONTRATO 12/05/2014 PRAZO DA OBRA 25 MESES De acordo com o item 3.1.1 do Ofício SR ABC 154/2016, expedido pela CEF em 21/12/2016 extraído dos autos n. 5000118-80.2017.4.03.6140 (id 793407), cuja juntada ora determino, o prazo inicial de entrega do empreendimento Residencial Orval era de 25 MESES, sendo que o cronograma previa o término em 4/1/2015. No entanto, mesmo depois de a conclusão ter sido adiada três vezes, a retomada do canteiro de obras e o acionamento da seguradora, nenhum elemento coligido aos autos prova a entrega das chaves. Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a observância do prazo ou de causa apta a elidir a responsabilidade das rés pela delonga. Logo, é forçoso concluir que o retardamento na conclusão do empreendimento decorreu de falha na execução da obra pela construtora e da fiscalização deficitária por parte da instituição financeira, desídia que permitiu a procrastinação do adimplemento da obrigação. Sob outro prisma, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pelos danos causados ao(s) autor(es), uma vez que ambas concorreram para a sua ocorrência. Nesse sentido, assim já julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando sentença prolatada por este juízo em outro feito: APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. MÚTUO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante em virtude do inadimplemento consistente na não conclusão da obra. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 389 do CC, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, além do art. 395, parágrafo único do CC, que dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, e ainda o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. III - No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado entre a parte Autora e a construtora em 17/06/2012. Pela Cláusula 11.1, ou Cláusula 4ª do Quadro Resumo, depreende-se a previsão de conclusão do módulo 1 em Dezembro de 2013 e do módulo 2 em Julho de 2014. A Cláusula 11.2, por sua vez, assenta que a obra pode ser prorrogada em até 180 dias corridos em favor da incorporadora. Há, ainda, a Cláusula 11.3, que versa sobre prorrogação do prazo por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, na proporção da duração dos fatos assim configurados. No contrato firmado entre a parte Autora com a construtora e com a CEF em 04/01/2013, o prazo de conclusão/legalização da obra é de 25 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da Caixa (Item C, 6.1, Cláusula 4ª). IV - Não havendo notícia nos autos que a obra tenha sido concluída, não subsistem dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, não havendo prova de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fator que poderia justificar o atraso em questão. V - Nas hipóteses em que a CEF financia a aquisição de imóvel pronto por regras corriqueiras de mercado, considera-se que sua atuação restringe-se a de uma típica instituição financeira, uma vez que não participa da escolha do imóvel negociado entre comprador e vendedor. Se a CEF financia a aquisição e construção de um imóvel na planta por regras corriqueiras de mercado, sua atuação, a princípio, também é entendida como a de um agente financeiro. VI - É inevitável que o patrimônio da CEF, no entanto, seja afetado na hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, circunstância que faz cessar as obrigações do adquirente no âmbito do mútuo contratado. Entendimento diverso, com a conclusão de que apenas o vendedor ou construtor responderia pelos danos causados ao adquirente, criaria uma situação esdrúxula, em que a compra e venda seria desfeita, com a restauração do status quo ante, mas seriam mantidas as obrigações do comprador em relação ao financiamento que a viabilizou. VII - Não suficiente, a despeito da argumentação da CEF de que a solidariedade não se presume, resta inequívoco a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Ainda que tais fundamentos fossem reputados insuficientes, o inadimplemento da CEF é patente, considerando a sua demora em acionar a cláusula do seguro contratado em tempo hábil para a conclusão da obra nos termos contratados. VIII - Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5002504-49.2018.4.03.6140. Relator: Desembargador Federal Valdeci dos santos. Órgão Julgador: 1ª Turma. Data do Julgamento: 26/01/2021. Data da Publicação: 01/02/2021). Fixadas tais premissas, passo a examinar a pretensão deduzida. DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL Em relação ao pedido de reconhecimento da data estipulada no primeiro contrato para entrega do imóvel, não se denota nulidade na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega expressa no instrumento, visto que tal previsão fora claramente exposta no documento e com regular aquiescência dos contratantes. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da validade da cláusula de tolerância até 180 dias: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO/FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. [...] 2. Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. [...] (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.607/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Nessas circunstâncias, considerando que a promessa de compra e venda firmada estabelecia que o prazo para entrega da obra era 07/2014, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, o prazo decorreu em 28/01/2015. Por outro lado, o prazo para a entrega da obra previsto no contrato de mútuo não deve prevalecer, pois o(s) autor(es) não teve(iveram) qualquer ingerência na escolha do momento da sua assinatura, sendo razoável presumir que o negócio jurídico só foi celebrado por força da promessa assumida. DA RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E DO CONTRATO DEFINITIVO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Tendo em vista o retardamento culposo do cumprimento da obrigação, é dado à parte credora resolver a obrigação, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos (artigos 389, 395, parágrafo único, e 475 do Código Civil). Também não se revela razoável perpetuar a situação retratada nestes autos, exigindo do(s) mutuário(s) a continuidade do pagamento das parcelas do financiamento sem qualquer expectativa da data da conclusão do empreendimento, caracterizando desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé e a equidade, o que é vedado pelo artigo 51, caput, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores, de forma integral, em razão da culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ). Por conseguinte, ante o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel, as rés respondem solidariamente pela restituição das parcelas pagas pelos autores, de forma integral, sobretudo corretagem e juros de obra, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ), os quais deverão ser comprovados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre o(s) autor(es) e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pelo retardamento culposo da obrigação, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Por outro lado, a orientação preconizada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. Desta forma, considerando que a ilicitude se renova a cada mês que os autores são privados do uso do bem, os juros de mora devem incidir a contar de cada renovação da situação ilícita. Por outro lado, reputo prejudicada a análise do pedido subsidiário de (iv) congelamento do saldo devedor, o qual pressupõe a continuidade do contrato firmado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. [...] 11. No caso, os pedidos de congelamento do saldo devedor e a rescisão do contrato formulados nesta Ação são incompatíveis entre si, uma vez que o pedido de congelamento do saldo implica necessariamente a manutenção do Contrato firmado pelas Partes. 12. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1005909-34.2016.8.26.0361; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019. 14. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000641-92.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020). DOS DANOS INDENIZÁVEIS No que tange à obrigação de indenizar o adquirente pelo atraso na entrega do bem, o Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu ser presumido o prejuízo do comprador, fixando a seguinte tese jurídica no item 1.2 do Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019): 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. O voto condutor do v. acórdão salienta que “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito de financiamento pelo SFH, em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador”. DOS LUCROS CESSANTES / RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS / CLÁUSULA PENAL Nessa toada, a indenização deverá ser arbitrada à luz da natureza da obrigação da construtora, apurando-se valor adequado e razoável. Neste sentido, se extrai do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF (Tema 971/STJ): Por outro lado, no caso de mero adimplemento tardio (mora) – subsistindo interesse no adimplemento contratual -, como é notório e bem exposto em audiência Pública pelo jurista Sylvio Capanema de Souza, usualmente, nos contratos de promessa de compra e venda, há cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. [...] Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. [...] Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). Consoante acima expendido, a mera “inversão” da multa moratória a incidir mensalmente sobre o valor do imóvel afigura-se excessiva e incompatível com a natureza da obrigação da construtora. Dessa forma, quando não houver outro critério objetivo para orientar a fixação da multa pelo retardamento no cumprimento da obrigação, seu montante deverá corresponder ao valor locativo do bem. Neste sentido, transcrevo a tese fixada pelo C. Sodalício no Tema 970/STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Importante sublinhar que descabe a cumulação da restituição dos alugueis com a rescisão do contrato de financiamento e restituição das prestações. Nesse sentido (g.n): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MÚTUO. EMPREITADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. OBRA CONCLUÍDA COM ATRASO FORA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I - Não há qualquer obscuridade da decisão no tocante à rescisão de todos os contratos discutidos nos autos que foram firmados entre a parte Autora e as corrés. Da mesma forma, é corolário lógico da rescisão a reconstituição do status quo ante, é dizer, o imóvel deixa de ser propriedade da parte Autora. Eventual divergência entre as corrés no tocante à relação firmada entre as mesmas deverá ser objeto de ação judicial própria, considerando a ausência de reconvenção ou denunciação da lide nos presentes autos. II - No tocante à indenização por danos materiais e danos morais, assiste parcial razão à embargante. É certo que a jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento segundo o qual, na hipótese de atraso na obra, presume-se a configuração de danos materiais consistentes nas despesas da parte Autora com aluguel de imóvel. Há que se considerar, no entanto, que o entendimento em questão aplica-se à hipótese em que parte Autora reivindica perdas e danos sem abrir mão do imóvel, é dizer, pretende o ressarcimento dos valores que não teria despendido caso a obra fosse concluída no prazo contratado. III - No caso dos autos, porém, com a resolução do contrato sem retenções, as prestações pagas nos meses em que a obra encontrava-se atrasada serão restituídas à parte Autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de aluguéis representaria bis in idem. O entendimento em questão não se aplica aos danos morais. IV - Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a condenação por danos materiais representados pelos aluguéis mensais despendidos pela parte Autora no período de atraso da obra. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001185-40.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021). No caso, considerando que o(s) demandante(s) busca(m) a resolução do contrato, o ressarcimento dos valores que desembolsou(aram) com o pagamento de aluguel representa bis in idem, uma vez que, por opção do comprador, a extinção do contrato é a consequência decorrente do atraso na entrega do imóvel. DO DANO MORAL Restou devidamente comprovado nos autos que houve demora injustificada na entrega do imóvel, o que acarretou danos extrapatrimoniais ao(s) autor(es). No caso, o dano é in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato da demora injustificada na entrega do imóvel. Assim, as rés devem ser condenadas a solidariamente (artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor) indenizarem o(s) autor(es) pelo dano moral. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas do(s) autor(es) e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde o término do prazo para a conclusão da obra, sem notícia da sua entrega, e o elevado valor econômico do bem, cabível indenização por dano moral no valor requerido de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o prazo final para entrega do imóvel (28/01/2015). DO AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS Estando a construtora em mora na entrega do imóvel, fica suspensa a exigibilidade das parcelas do preço devidas pelo comprador à vista da exceção de contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil). Nesse sentido, depreende-se do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF: Vale observar, de início, que se a construtora deixa de entregar a unidade autônoma no prazo previsto, pode o adquirente sustar as parcelas do preço que se vencerem no mesmo prazo e em datas posteriores a tal prestação, invocando a exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do CC. A exigibilidade das parcelas do preço fica suspensa até a correspondente entrega das chaves. Porém, cumprida a prestação devida pelo incorporador, imediatamente cessa a causa da exceção do contrato não cumprido, retomando a execução do contrato o seu curso normal. Contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas do preço não afasta a incidência da atualização monetária sobre o saldo devedor, salvo nas hipóteses em que o mencionado atraso derivar de comprovada má-fé da empresa. Os valores das parcelas devem ser atualizados desde a data de vencimento prevista no contrato até o efetivo pagamento, como simples modo de preservação do valor real da moeda, sem representar, portanto, um benefício para a parte inadimplente ou punição para o adquirente. Isso porque a correção monetária nada acrescenta à dívida, mas apenas impede a corrosão do seu valor. Por esse motivo, mesmo o alienante em mora faz jus à atualização da parcela faltante do preço, uma vez que a perda do poder aquisitivo da moeda configuraria pena não prevista em lei. Dessa forma, em decorrência da suspensão da exigibilidade das parcelas do preço, descabe a imposição ao mutuário das sanções previstas no contrato pelo atraso no cumprimento da obrigação, a saber, multa moratória e juros de mora, enquanto perdurar a mora. Contudo, quanto aos juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento, poderão ser cobrados dos adquirentes porquanto regularmente contratados. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000626-89.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de obrigação de remunerar a instituição financeira pelos recursos tomados cujo termo final é aquele estipulado, salvo pagamento antecipado. Não se confunde com os juros de obra ou encargos equivalentes que se destina à remuneração do capital empregado na obra, sendo próprios da fase de construção. Da mesma maneira, o atraso na entrega das chaves não afasta a incidência da correção monetária do saldo devedor prevista no contrato de financiamento (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE), uma vez que não remunera o capital empregado na obra e nem tem natureza penal. Nada acrescenta ao valor do contrato, mas apenas evita sua diminuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. DECRETAR a resolução do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças firmado em 08/02/2013 entre os autores e a AUC e do Contrato de mútuo para aquisição de terreno e construção de unidade habitacional vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia outras obrigações – Programa Imóvel na Planta – SBPE n. 155553057965 firmado entre os autores, a AUC e a CEF; 2. CONDENAR as rés a solidariamente restituir as parcelas pagas pelos autores, de forma integral, sobretudo corretagem e juros de obra, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, os quais deverão ser comprovados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora a partir de cada mês em que caracterizado o ilícito consistente no retardamento da obrigação e a correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3. CONDENAR as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN, EDJANE DE PAULA ALMUDIN Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923 Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA MORENO FERREIRA - SP266923 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 Advogado do(a) REU: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000626-89.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. MARCEL PHILLIP RIBEIRO ALMUDIN e EDJANE DE PAULA ALMUDIN ajuizaram ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando: (i) a decretação da nulidade da cláusula contratual que estabelece prazo de 180 dias para postergação na entrega do imóvel; (ii) a rescisão do contrato celebrado com a primeira ré para a aquisição da unidade autônoma nº 13, torre “F”, do empreendimento imobiliário denominado “Residencial Orval”, localizado na Rua São João, nº 396, em Mauá/SP; (iii) o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00, decorrentes do inadimplemento contratual; (iv) o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.000,00, referente aos alugueis em atraso; (v) o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00; (vi) a inaplicabilidade de juros decorrentes da mora, ou, subsidiariamente, a devolução dos encargos. A inicial veio acompanhada de documentos. Os autos foram distribuídos, inicialmente, perante à Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP. A r. decisão ID 570661 – Pág. 39, determinou a juntada de documentos a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Sobreveio a petição ID 570661 – Pág. 44, acompanhada de documentos Pela r. decisão ID 570661 – Pág. 61, foi indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento de custas iniciais. Recolhidas as custas iniciais, foi determinada a citação da parte ré (ID 570661 – Pág. 71/72). Pela r. decisão ID 570661 – Pág. 76/77 foi declarada a incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito e determinada a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Mauá. Reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito (ID 9043474), foi determinada a citação dos réus. Citada, a CEF apresentou sua contestação (ID 17522638), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que sua participação no negócio jurídico sub judice se resume a fornecer os recursos financeiros, no papel de agente financiador da obra, sendo que a responsabilidade pela execução do empreendimento recai sobre a construtora. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (ID 21765906), oportunidade em que os autores requereram a produção de prova testemunhal. Após diversas tentativas de citação da ré AUC, sobreveio diligência positiva (ID 36223190). A AUC apresentou contestação pelo ID 3755905, requerendo a gratuidade de justiça. Sobreveio réplica (ID 38947781), ocasião em que os autores requereram a designação de audiência de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. questões processuais pendentes Em que pese o recolhimento de custas iniciais perante a Justiça Estadual, com o declínio de competência e a consequente redistribuição do feito, faz-se necessária a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos autores. Da análise dos extratos CNIS, cuja juntada ora determino, é possível aferir que os requerentes auferem renda muito superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), isto é, 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários. Assim, indefiro a concessão de gratuidade de justiça (ID 35323059) e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito (art. 485, III, §1º, CPC). Indefiro a benesse à pessoa jurídica AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, vez que não se comprovou, a seu respeito, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU EM FACE DA CEF, COM VISTAS À COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FCVS, NOS MOLDES DO SFH, BEM COMO EM FACE DOS MUTUÁRIOS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DO EMPRÉSTIMO PELOS VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CEF. - Ainda que se trate de empresa sem fins lucrativos ou de pequena empresa, como a microempresa e a de pequeno porte, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que, efetivamente, demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo e, na espécie, os elementos constantes dos autos não autorizam a concessão do benefício. - Firmado no contrato de financiamento a cobertura do FCVS, a COHAB de Bauru, objetiva a cobrança de saldo devedor residual, verificado depois de finalizado o prazo de amortização previsto na avença, formulando pedido sucessivo em relação aos mutuários, caso não acolhido o pleito em relação à Caixa Econômica Federal. - Discutido o comprometimento do FCVS para quitação de saldo residual e, por conseguinte, existindo interesse da CEF, que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), não havendo que se falar de litisconsórcio necessário na espécie, falece à Justiça Federal competência para o pedido formulado em face dos mutuários, não cabendo a cumulação de ações e a formação do litisconsórcio passivo facultativo, eis que a pretensão tem fundamentação jurídica diversa, e a reunião pressupõe que o Juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 580291 - 0007158-28.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017). A contestação apresentada pela ré AUC é intempestiva, uma vez que, com a juntada da diligência positiva em 30/07/2020, a parte ré somente apresentou sua contestação em 25/08/2020, após a data limite de 21/08/2020. Insta salientar que, sendo os autos eletrônicos, e considerando a citação da AUC após a contestação da CEF, não há se falar em prazo em dobro, nos termos do art. 229, §1º do CPC. Embora não tenha contestado a ação, na forma do artigo 345 do Código de Processo Civil, a revelia da AUC não produz os efeitos do artigo 344 do Estatuto Processual em razão da existência de pluralidade de réus. No mais, o feito desenvolveu-se regularmente, não havendo questões processuais a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E MEIOS DE PROVA A controvérsia fática e jurídica cinge-se à responsabilidade das rés em relação ao atraso na construção do Residencial Orval e reflexos contratuais daí decorrentes. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Indefiro a produção de prova oral, uma vez que os fatos que os autores almejam provar são passíveis de comprovação por documentos. Outrossim, de rigor a juntada pelos autores de cópia integral do contrato de financiamento entabulado junto à CEF em 12/05/2014. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Deverão as partes se manifestar nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo comum de cinco dias; 2. procedam os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito (art. 485, III, §1º, CPC). 3. deverão os autores, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar cópia integral do contrato de financiamento datado de 12/05/2014. 4. manifestem-se as rés acerca de interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 5. concedo prazo de 15 dias, à ré AUC, para juntada de instrumento de mandato. Regularizado o feito, e com a juntada do contrato de financiamento, dê-se nova vista às rés pelo prazo de vinte dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

02/06/2021, 00:00

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