Execução Fiscal 0000037-69.2013.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0000037-69.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, SILVIO PIMENTA DOS SANTOS, DANILO DE QUEIROZ TAVARES, JOSE RENATO DOS SANTOS, WILLIAM LOPES DA SILVA, EDNA FLORIANO DA SILVA, WILLIAM LOPES DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788, CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 TERCEIRO INTERESSADO: EDCREIA CRISPIM GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO CESAR DE CAMPOS - SP271808 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KALLIL SALEH EL KADRI NEVES - SP321445 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000037-69.2013.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração (ID 123804426) opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nos quais se alega omissão em relação à decisão que determinou a exclusão de executado do polo passivo e condenou a exequente ao pagamento de honorários em exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, que a decisão ID 118355453 deve ser integrada, a fim de que seja suspensa a execução dos honorários advocatícios até decisão final a ser proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 961. No ID 171771033, a parte embargada oferta contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. No que toca aos honorários advocatícios, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. O STJ já fixou a tese no Tema 961 de recurso repetitivo, transitado em julgado em 25/05/2021: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." A rigor, portanto, inexiste omissão a ser sanada e não há razão para a suspensão do feito executivo e, consequentemente, do prosseguimento da cobrança dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 08/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(25)