Procedimento Comum Cível 5007100-64.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007100-64.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KAZUAKI UNE SOROCABA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO MARTINS - SP156009, LUIS HENRIQUE FERRAZ - SP150278 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007100-64.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta por KAZUAKI UNE SOROCABA (empresário individual) em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual requer, em síntese, seja concedido o salário-maternidade à empregada gestante Thayna Gomes Soares durante todo o período pandêmico em que for necessário o seu afastamento sem a possibilidade de contraprestação remota de serviços, bem como seja possibilitada a dedução/compensação dos valores pagos a título de salário-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias pela empregadora. A decisão do ID 244255545 extinguiu o feito quanto aos dois primeiros pedidos, sem resolução de mérito, subsistindo o pleito de "compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n° 8.213/91, artigo 94 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB n° 971/09”. A improcedência do pedido é medida de rigor. Adoto, para chegar a tal conclusão, a fundamentação exposta sobre a questão pelo então Juiz Federal convocado e eminente estudioso do Direito Tributário, Dr. Renato Lopes Becho - hoje, Desembargador Federal do E. TRF da 3ª Região - no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5010123-78.2022.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 1ª T, AI 5010123-78.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renato Lopes Becho, j. 31/03/2023), verbis: No intuito de preservar a saúde da gestante durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, a Lei nº 14.151/2021 estabeleceu o afastamento compulsório das empregadas nessa condição, sem prejuízo de sua remuneração, as quais devem se manter à disposição do empregador para a realização de outras atividades por meio de trabalho remoto. O texto legal vai ao encontro do quanto previsto no art. 201, inc. II, da Constituição da República, ao instituir política pública de proteção à mãe e ao nascituro até que se estabeleça o controle sanitário da pandemia. Não obstante, a Lei nº 14.151/2021 é silente quanto ao término da situação excepcional. É igualmente silente quanto aos ônus decorrentes do afastamento compulsório das empregadas gestantes. Nesse contexto, recai sobre o empregador, exclusivamente, o ônus econômico do afastamento das empregadas gestantes. Embora haja aparente omissão legislativa, deve-se considerar que, na tramitação do projeto de lei, foi apresentada emenda ao projeto, propondo a equiparação da remuneração das gestantes afastadas ao salário-maternidade, tendo sido a proposta rejeitada. Assim, não cabe ao Poder Judiciário suprir a decisão legislativa e atuar como legislador positivo. Ademais, é vedado o uso de analogia ou equidade para estender benefício tributário ou mesmo dispensar a cobrança de tributo, conforme determina o § 2º do artigo 108 do Código Tributário Nacional. Descabe, portanto, acolher a pretensão do demandante, quer porque o legislador assim decidiu, quer porque a equidade e a analogia não podem dispensar o pagamento de tributo. É de se julgar improcedente, portanto, o pedido remanescente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência e julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. SOROCABA, 10 de outubro de 2024. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: KAZUAKI UNE SOROCABA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO MARTINS - SP156009, LUIS HENRIQUE FERRAZ - SP150278 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação oferecida nos autos, caso assim deseje. Prazo: 5 dias. Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007100-64.2021.4.03.6110/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAZUAKI UNE SOROCABA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO MARTINS - SP156009, LUIS HENRIQUE FERRAZ - SP150278 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007100-64.2021.4.03.6110/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a petição ID 245753454 como aditamento à incial. A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para "compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n° 8.213/91, artigo 94 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB n° 971/09”. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que reputo ausente a probabilidade do direito vindicado pela parte autora ante a vedação do art. 7º, § 2º da LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), expedindo-se Carta Precatória se necessário, a oferecer(em) proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias, devendo o UNIÃO FEDERAL, na segunda hipótese, fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KAZUAKI UNE SOROCABA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO MARTINS - SP156009, LUIS HENRIQUE FERRAZ - SP150278 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007100-64.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta por KAZUAKI UNE SOROCABA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência. Requer, em síntese, seja concedido o salário-maternidade à empregada gestante Thayna Gomes Soares durante todo o período pandêmico em que for necessário o seu afastamento sem a possibilidade de contraprestação remota de serviços; bem como para que seja possibilitada a dedução/compensação dos valores pagos a título de salário-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias pela empregadora. É a síntese do necessário. Decido. A parte autora formula múltiplos pedidos em caráter liminar, que devem ser desmembrados: 1. Pretende obter o afastamento de “empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância”. Tal pleito, no contexto delineado, corresponde a pedido de suspensão do contrato de trabalho. Note-se que a Lei nº 14.151/2021 “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”, nos seguintes termos: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Como se verifica no presente caso, submetem-se à Justiça do Trabalho as causas fundadas na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei N° 5.452/1943), e nas leis gerais sobre relações empregatícias, competindo à Justiça Federal as lides que versarem sobre a aplicação do regime jurídico estatutário previsto no art. 39 da CF e na Lei n° 8.112/90. Assim, ante a incompetência deste Juízo, o feito deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quanto a tal pleito, vez que pedidos cíveis não podem ser cumulados quando destinados a juízes diversos absolutamente incompetentes, na forma do art. 45, do Código de Processo Civil; 2. Pretende, ainda, a obtenção do salários maternidade em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid -19. Considerando que a empregadora não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome do segurado, também deverá ser extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto a tal pleito; 3. Quanto ao pedido remanescente, requer, prontamente, “compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n° 8.213/91, artigo 94 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB n° 971/09”. Neste ponto, ressalto que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é parte ilegítima a figurar no polo passivo, dado que os pedidos de compensação de créditos/débitos tributários devem ser dirigidos à UNIÃO FEDEERAL - FAZENDA NACIONAL. Ante o exposto, (a) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de afastamento da empregada gestante Thayna Gomes Soares de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância” (suspensão do contrato de trabalho), e de obtenção de saláriomaternidade em nome de sua empregada, com fundamento no artigo 485, IV e VI do CPC. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial com a indicação correta do polo passivo, sob pena de extinção por indeferimento da inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

07/02/2022, 08:06

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

07/02/2022, 08:06

Recebimento

04/02/2022, 14:30

Publicação

09/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAZUAKI UNE SOROCABA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MARTINS - SP156009, LUIS HENRIQUE FERRAZ - SP150278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007100-64.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Cuida-se de ação ajuizada, sob o procedimento comum, por KAZUAKI UNE SOROCABA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - objetivando, em síntese, que fique a cargo do requerido o pagamento imediato do salário maternidade, vencidos e vincendos, atribuindo inicialmente à causa o valor de R$ 1000,00. Intimado a proceder à emenda da petição inicial, a parte autora atribuiu novo valor da causa, qual seja R$ 11.000,00. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal atéo valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública e, portanto, é permitido ao Juiz promover ex officioa alteração do valor atribuído à causa pela parte autora, se esta não obedece ao critério legal ou o faz em manifesta discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (v.g.RESP 726230/RS, Segunda Turma, DJ 14/11/2005, p. 279, Rel. Min. CASTRO MEIRA; RESP 572536/PR, Segunda Turma, DJ 27/06/2005, p. 322, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; RESP 231363/GO, Terceira Turma, DJ 30/10/2000, p. 151, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Assim, considerando que este foro conta com Vara do Juizado Especial e que a norma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 institui regra de competência absoluta, deve ser adotado o critério de fixação do valor da causa definido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme acima alinhavado. No caso dos autos, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIApara processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Esclareço, por oportuno, que caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo declinado, fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, remetendo-se os autos ao JEF de Sorocaba. SOROCABA, 6 de dezembro de 2021.

Incompetência

06/12/2021, 16:10

Conclusão (para decisão)

06/12/2021, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAZUAKI UNE SOROCABA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MARTINS - SP156009, LUIS HENRIQUE FERRAZ - SP150278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007100-64.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba recebo o aditamento à petição inicial (ID 135438932 e anexos). Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, determino à parte autora a regularização da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para: a) anexar cópia do contrato social da empresa; b) indicar a pessoa que assinou a procuração de ID 130772915, comprovando os poderes para representar a parte autora; c) juntar comprovante de inscrição e de situação cadastral; d) esclarecer a forma pela qual identificou o conteúdo da demanda aforada, juntando aos autos planilha demonstrativa dos cálculos efetuados para a aferição do valor da causa, procedendo à complementação do pagamento do valor das custas se o caso; Dada a característica do direito material pleiteado, a realização de audiência de conciliação fatalmente restará infrutífera. Assim sendo, a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, ao menos na presente fase processual, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência. Não obstante o acima decidido, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação, conforme art. 139, incisos V, do CPC. Consigno que, uma vez sinalizada pelo INSS a possibilidade de realização de acordo em audiência, venham os autos conclusos para designação. Em caso de oferecimento de proposta nos próprios autos, dê-se vista à parte autora. Após, conclusos. Intime-se. SOROCABA, 12 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

Mero expediente

12/11/2021, 16:07

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAZUAKI UNE SOROCABA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO MARTINS - SP156009, LUIS HENRIQUE FERRAZ - SP150278 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007100-64.2021.4.03.6110/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a petição ID 245753454 como aditamento à incial. A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para "compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n° 8.213/91, artigo 94 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB n° 971/09”. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que reputo ausente a probabilidade do direito vindicado pela parte autora ante a vedação do art. 7º, § 2º da LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), expedindo-se Carta Precatória se necessário, a oferecer(em) proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias, devendo o UNIÃO FEDERAL, na segunda hipótese, fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KAZUAKI UNE SOROCABA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO MARTINS - SP156009, LUIS HENRIQUE FERRAZ - SP150278 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007100-64.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação proposta por KAZUAKI UNE SOROCABA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência. Requer, em síntese, seja concedido o salário-maternidade à empregada gestante Thayna Gomes Soares durante todo o período pandêmico em que for necessário o seu afastamento sem a possibilidade de contraprestação remota de serviços; bem como para que seja possibilitada a dedução/compensação dos valores pagos a título de salário-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias pela empregadora. É a síntese do necessário. Decido. A parte autora formula múltiplos pedidos em caráter liminar, que devem ser desmembrados: 1. Pretende obter o afastamento de “empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância”. Tal pleito, no contexto delineado, corresponde a pedido de suspensão do contrato de trabalho. Note-se que a Lei nº 14.151/2021 “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”, nos seguintes termos: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Como se verifica no presente caso, submetem-se à Justiça do Trabalho as causas fundadas na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei N° 5.452/1943), e nas leis gerais sobre relações empregatícias, competindo à Justiça Federal as lides que versarem sobre a aplicação do regime jurídico estatutário previsto no art. 39 da CF e na Lei n° 8.112/90. Assim, ante a incompetência deste Juízo, o feito deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quanto a tal pleito, vez que pedidos cíveis não podem ser cumulados quando destinados a juízes diversos absolutamente incompetentes, na forma do art. 45, do Código de Processo Civil; 2. Pretende, ainda, a obtenção do salários maternidade em favor da empregada gestante durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid -19. Considerando que a empregadora não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome do segurado, também deverá ser extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto a tal pleito; 3. Quanto ao pedido remanescente, requer, prontamente, “compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n° 8.213/91, artigo 94 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB n° 971/09”. Neste ponto, ressalto que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL é parte ilegítima a figurar no polo passivo, dado que os pedidos de compensação de créditos/débitos tributários devem ser dirigidos à UNIÃO FEDEERAL - FAZENDA NACIONAL. Ante o exposto, (a) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de afastamento da empregada gestante Thayna Gomes Soares de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância” (suspensão do contrato de trabalho), e de obtenção de saláriomaternidade em nome de sua empregada, com fundamento no artigo 485, IV e VI do CPC. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial com a indicação correta do polo passivo, sob pena de extinção por indeferimento da inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAZUAKI UNE SOROCABA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MARTINS - SP156009, LUIS HENRIQUE FERRAZ - SP150278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007100-64.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Cuida-se de ação ajuizada, sob o procedimento comum, por KAZUAKI UNE SOROCABA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - objetivando, em síntese, que fique a cargo do requerido o pagamento imediato do salário maternidade, vencidos e vincendos, atribuindo inicialmente à causa o valor de R$ 1000,00. Intimado a proceder à emenda da petição inicial, a parte autora atribuiu novo valor da causa, qual seja R$ 11.000,00. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal atéo valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública e, portanto, é permitido ao Juiz promover ex officioa alteração do valor atribuído à causa pela parte autora, se esta não obedece ao critério legal ou o faz em manifesta discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (v.g.RESP 726230/RS, Segunda Turma, DJ 14/11/2005, p. 279, Rel. Min. CASTRO MEIRA; RESP 572536/PR, Segunda Turma, DJ 27/06/2005, p. 322, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; RESP 231363/GO, Terceira Turma, DJ 30/10/2000, p. 151, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Assim, considerando que este foro conta com Vara do Juizado Especial e que a norma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 institui regra de competência absoluta, deve ser adotado o critério de fixação do valor da causa definido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme acima alinhavado. No caso dos autos, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIApara processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Esclareço, por oportuno, que caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo declinado, fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, remetendo-se os autos ao JEF de Sorocaba. SOROCABA, 6 de dezembro de 2021.

08/12/2021, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(19)