Procedimento Comum Cível 5006807-59.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006807-59.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2023, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Certifique-se nestes autos o requerido na petição de ID 303996657, cabendo ao(à) próprio(a) interessado(a) a impressão da certidão e dos demais documentos que julgar necessários. No mais, prossiga-se nos termos do despacho de ID 303835177. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006807-59.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

19/10/2023, 00:00

Mero expediente

16/10/2023, 19:34

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva, com as cautelas de praxe. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006807-59.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 17:43

Mero expediente

11/10/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 17:21

Mero expediente

04/09/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 293708360: Altere-se o valor do requisitório expedido, com o destaque dos honorários contratuais requerido pelo exequente. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, venha para transmissão. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006807-59.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 11:51

Mero expediente

07/07/2023, 15:25

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Apresentados os cálculos para o Cumprimento de Sentença pela parte autora, no valor total de R$ 16.393,59 (dezesseis mil trezentos e noventa três reais e cinquenta nove centavos), com parciais de R$ 14.903,26 (quatorze mil novecentos e três reais e vinte e seis centavos) a título de valor principal, e de R$ 1.490,33 (um mil quatrocentos e noventa reais e trinta e três centavos) a título de verba honorária, tudo posicionado para a competência 06/2023 (ID 290834757), de plano, expressamente concordou a parte executada com a conta de liquidação (ID 291186831). É o relato do essencial. DECIDO. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. A expressa concordância da parte executada com a conta apresentada pela parte exequente, impõe a homologação dos cálculos por ela apresentados no presente cumprimento de sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006807-59.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, homologo a conta de liquidação apresentada pela parte executada, no valor total de R$ 16.393,59 (dezesseis mil trezentos e noventa três reais e cinquenta nove centavos), com parciais de R$ 14.903,26 (quatorze mil novecentos e três reais e vinte e seis centavos) a título de valor principal, e de R$ 1.490,33 (um mil quatrocentos e noventa reais e trinta e três centavos) a título de verba honorária, tudo posicionado para a competência 06/2023. Sem condenação em verba honorária, em face de expressa e imediata concordância do INSS com a conta de liquidação apresentada pela parte exequente. Expeçam-se as requisições de pagamento do crédito ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, remetam-se os autos ao fluxo de prazo não processual, com 90 dias. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006807-59.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Quanto ao mais, o v. acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto e à prova dos autos, concluiu pela impossibilidade de fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo, conforme trecho a seguir transcrito: (...) Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido em 11/04/2007 (ID 157862240). A presente ação foi ajuizada em 28/12/2019 (ID 157862233). O longo período transcorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação impossibilita a análise do requisito socioeconômico à época do indeferimento pelo INSS. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. (...) Revisitar a conclusão do v. acórdão não é dado à instância superior, por implicar revolvimento do substrato fático-probatório da demanda, inviável nos termos da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 1610554/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe 6/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. III - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1662313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, "(...) na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido" (AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 2. In casu, colhe-se dos autos que o Tribunal a quo entendeu que, embora a doença tenha se iniciado anteriormente à data do requerimento administrativo, o laudo pericial comprovou que o início da incapacidade ocorrera somente em 25/04/2015, sendo certo que tal conclusão não pode ser alterada na via do especial, por força do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1790912/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria relativa à desnecessidade do estudo social, para concessão do benefício assistencial, assim como o conteúdo normativo do art. 20, §§ 2º e 6º, da Lei 8.742/93, não foram objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Considerando a fundamentação adotada, na origem, no sentido de que "não há como retroagir o termo inicial do benefício assistencial à data do requerimento administrativo (05/02/1998), uma vez que, tendo o estudo social sido realizado em 17/02/2010, torna-se inviável considerarmos que os requisitos legais estavam preenchidos desde o requerimento administrativo", o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado, na espécie. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1555295/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006807-59.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANNA LUIZA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: O artigo 3º, da Constituição, elenca os objetivos da República Federativa do Brasil, quais sejam: “I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Em vista de tais objetivos, a Constituição determinou, no âmbito da Assistência Social, a implantação de benefício destinado a garantir uma subsistência mínima para os cidadãos efetivamente necessitados, verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. O benefício, de caráter não contributivo, foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.742/93, que traz os requisitos necessários à implantação. Quanto à deficiência, o artigo 20, §2º, da Lei Federal nº 8.742/93, esclarece que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” – sendo que, a teor do §10 do preceito em tela, impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A incapacidade exigida, por sua vez, não deve que ser encarada como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária (hipótese em que se faria necessário o auxílio permanente de terceiros), mas sim a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp. nº 360.202, j. 04.06.2002, DJ 01.07.2002, p. 377, Rel. Min GILSON DIPP), oportunidade em que se consignou que "O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador". Quanto ao idoso, a partir da vigência das alterações da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, exige-se a idade mínima de 65 anos (artigo 20, caput, da Lei Federal nº 8.742/93). Em ambas as hipóteses (deficiência ou idoso), exige-se prova da impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. O dever de assistência do Estado é, portanto, subsidiário, e não afasta a obrigação de amparo mútuo familiar. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma desta E. Corte (ApCiv 0003058-98.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, Dje 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Nesse sentido, a hipossuficiência econômica deve ser analisada no contexto familiar, sendo que, nos termos do artigo 20, §1º, da Lei Federal nº 8.742/93, a “família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No que tange ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE (Rel. MIN. GILMAR MENDES), reapreciou a decisão anteriormente proferida na ADI nº 1.232-1/DF, declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Destaco da respectiva ementa o seguinte trecho: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, §3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente”. Por conseguinte, verifica-se que a decisão da Corte Excelsa entendeu que a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado que se demonstre a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Aliás, sobre esse tópico, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito de recurso representativo de controvérsia repetitiva, assim já se pronunciou: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido". (3ª Seção, REsp. nº 1.112.557/MG, DJ 20/11/2009, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Por conseguinte, conclui-se que a referência quantitativa expressa no § 3º, do artigo 20, da LOAS, pode ser considerada como um dos critérios para a aferição de miserabilidade, sem a exclusão de outros. No que diz respeito à exclusão, da renda do núcleo familiar, do valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, conforme disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/03, colocou-se a questão de tal afastamento aplicar-se tão somente ao benefício assistencial (nos estritos termos da norma) ou, noutro giro, igualmente abarcar benefício previdenciário de qualquer natureza, desde que de igual importe. Argumentou-se que a ratio legis do artigo em questão dizia respeito à irrelevância do valor para o cálculo referenciado e, portanto, não havia justificativa plausível para a discriminação, inclusive a partir de aplicação analógica do preceituado no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou. De início, na Petição nº 7203/PE (Incidente de Uniformização de Jurisprudência), apreciada pela 3ª Seção daquela Corte em 10 de agosto de 2011 (Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA) e, mais recentemente, no REsp nº 1.355.052/SP, processado segundo o rito do art. 543-C do CPC/73, cuja ementa é a seguinte: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (1ª Seção, REsp nº 1.355.052/SP, j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). Logo, não deve ser considerado, no cálculo da renda familiar, o benefício no valor de um salário mínimo recebido por deficiente (artigo 34, parágrafo único, da Lei Federal nº. 10.741/03) ou idoso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamentos repetitivos (REsp nº 1.355.052/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015). Todavia, é necessário consignar que a aludida exclusão do rendimento de deficiente ou idoso não importa na automática concessão do benefício, devendo serem considerados os demais aspectos socioeconômicos e familiares do requerente. No caso concreto, a incapacidade é incontroversa. O INSS impugna, tão-só, o cumprimento do requisito socioeconômico. O estudo social (ID 157862254), elaborado em 10/02/2020, consignou que a parte autora reside sua genitora e com sua bisavó, no município de Álvares Machado/SP, em imóvel alugado por R$ 500,00 ao mês. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006807-59.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de ação destinada a viabilizar a implantação de benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição, e na Lei Federal nº. 8.742/93. A r. sentença (ID 157862303), julgou o pedido inicial parcialmente procedente para determinar a concessão do benefício desde 19/02/2020, data do preenchimento dos requisitos, e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a ser calculado sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111, do STJ. Os juros e correção monetária das parcelas foram fixados nos termos da Resolução nº. 267/13, do CJF, e atualizações vigentes ao tempo da liquidação. Foi deferida tutela antecipada para determinar a implantação do benefício em 30 dias. A r. sentença não foi submetida a reexame necessário. Apelação do INSS (ID 157862307), na qual aponta o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício: não haveria prova da miserabilidade. Subsidiariamente, requer o afastamento da verba honorária. Apelação da parte autora (ID 157862312) na qual requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, protocolado em 22/02/2007. Contrarrazões (ID 157862316). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 158950230). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006807-59.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de imóvel tipo edícula, de alvenaria, coberto com telhas de fibrocimento, forro de madeira e piso de cacos de cerâmica “em mau estado de conservação, com goteiras na sala”. Os móveis que guarnecem a moradia foram descritos como “básicos, em estado de quase precariedade”. A renda familiar consistia no salário recebido pela mãe da autora, de R$ 835,70, e na aposentadoria recebida pela bisavó da autora, de R$ 998,00, totalizando R$ 1.833,70. Consta, ainda, que, o emprego da mãe da autora tinha caráter temporário e era em tempo parcial (três vezes por semana) com admissão em 21/11/2019. Da análise do CNIS, verifica-se que o vínculo empregatício da mãe da autora foi encerrado em 18/02/2020 (ID 157862309). As despesas mensais não foram pormenorizadas. Consta, no entanto, que o valor do aluguel, de R$ 500,00, o gasto com medicamentos e com fraldas geriátricas utilizadas pela bisavó da autora, de R$ 370,00. A mãe da autora informou que tanto ela quanto a bisavó da autora fazem uso de diversos medicamentos (insulina humana, cloridrato de metformina, haloperidol, clonazepam, citalopran, ibuprofeno, tramadol HCL), alguns adquiridos com recursos próprios. A exclusão do rendimento de deficiente ou idoso não importa na automática concessão do benefício, devendo serem considerados os demais aspectos socioeconômicos e familiares da parte autora. No caso concreto, no entanto, além da idade avançada da bisavó da autora, verifica-se que é, assim como a autora e sua genitora, portadora de deficiência (má formação congênita nos pés e mãos). Ademais, consta do estudo social que a bisavó da autora faz uso de diversos medicamentos, alguns dos quais não são fornecidos pela rede pública, e de fraldas geriátricas. Descontando-se da renda familiar a aposentadoria recebida pela bisavó da parte autora, no valor de um salário mínimo (STJ, REsp nº 1.355.052), verifica-se que a renda mensal “per capta” à época do estudo social, realizado em fevereiro de 2020, era de R$ 417,85. Atualmente, não há renda a ser computada, tendo em vista que a mãe da autora encontra-se desempregada. No caso, a apuração da renda por pessoa não deve incluir o idoso ou o deficiente em gozo de benefício previdenciário. É que, se o montante recebido pelo idoso não compõe a renda familiar, da mesma forma não deve sua pessoa ser computada na apuração da renda per capita, justamente porque já recebe, para o próprio sustento, um salário mínimo mensalmente. O requisito socioeconômico foi preenchido. Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido em 11/04/2007 (ID 157862240). A presente ação foi ajuizada em 28/12/2019 (ID 157862233). O longo período transcorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação impossibilita a análise do requisito socioeconômico à época do indeferimento pelo INSS. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1644663/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020. No mesmo sentido, precedente recente da 7ª Turma: ApCiv 0002697-91.2014.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020. A fixação da verba honorária no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil é regular em virtude da natureza e da importância do processo, assim como do zelo dos profissionais. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, de ofício, altero os critérios de atualização monetária, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à apelação da autora, para alterar o termo inicial do benefício. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de prestação continuada, de caráter não contributivo, foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.742/93, que traz os requisitos necessários à implantação. 2. Tanto no caso do idoso (maior de 65 anos) quanto no da pessoa com deficiência exige-se prova da impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. O dever de assistência do Estado é, portanto, subsidiário, e não afasta a obrigação de amparo mútuo familiar. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma desta E. Corte (ApCiv 0003058-98.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, Dje 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). 3. Por conseguinte, conclui-se que a referência quantitativa expressa no § 3º, do artigo 20, da LOAS, pode ser considerada como um dos critérios para a aferição de miserabilidade, sem a exclusão de outros. 4. Não deve ser considerado, no cálculo da renda familiar, o benefício no valor de um salário mínimo recebido por deficiente (artigo 34, parágrafo único, da Lei Federal nº. 10.741/03) ou idoso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamentos repetitivos (1ª Seção, REsp nº 1.355.052/SP, j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). 5. Todavia, é necessário consignar que a aludida exclusão do rendimento de deficiente ou idoso não importa na automática concessão do benefício, devendo serem considerados os demais aspectos socioeconômicos e familiares do requerente. 6. No caso concreto, a incapacidade é incontroversa. O requisito socioeconômico foi preenchido. 7. O longo período transcorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação impossibilita a análise do requisito socioeconômico à época do indeferimento pelo INSS. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. 8. A fixação da verba honorária no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil é regular em virtude da natureza e da importância do processo, assim como do zelo dos profissionais. 9. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870.947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação da autora provida, em parte. Alteração, de ofício, dos critérios de atualização monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, alterar os critérios de atualização monetária, negar provimento à apelação do INSS, e dar parcial provimento à apelação da autora, para alterar o termo inicial do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. L. D. S. S. Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006807-59.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, formulado em 22/2/2007. Aduz que é portadora de deficiência que impede o exercício de qualquer atividade laborativa que possibilite prover a sua subsistência e que sua família também não possui condições de mantê-la. Com inicial foram juntados os documentos e a procuração (Id’s 26494359 a 26494365). Na decisão do Id 26743715 foi concedida a gratuidade judicial e indeferida a antecipação da tutela. Auto de constatação juntado ao processo no Id 28366676 e anexos, sobre o qual se manifestou a parte autora (Id. 32013554). Em sua contestação, o INSS alegou a prescrição e a impossibilidade de retroação do benefício à data do requerimento, haja vista ter decorrido mais de cinco anos entre a DER e a propositura da ação. No mérito, pugnou pela improcedência. Juntou extratos do CNIS (Id. 32526648 e anexos). Manifestação e réplica da autora (Id’s 33031821 e 34097516). No Id 39071629 a parte autora juntou documentos médicos. Laudo de perícia médica juntado no Id 40752320, tendo a autora se manifestado sobre esse documento no Id 42180299. Parecer do MPF juntado no Id 43730900, no qual pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Prescrição A jurisprudência do STF e STJ já se consolidaram no sentido de não reconhecer a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas vencidas em momento anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos previstos na súmula 85 do STJ. Ademais, tendo a autora nascido em 20/2/2003 e o indeferimento administrativo ocorrido em 22/2/2007, não há que se falar em prescrição, haja vista que não corre o prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do CC. Registro que a presente ação foi proposta alguns meses após a autora ter completado 16 anos, restando inconteste que não havia decorrido o prazo prescricional. Assim, rejeito a prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendo criança/adolescente é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuadada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência física No caso em apreço, de acordo com o laudo da perícia médica, a parte autora é “portadora de Agenesia Congênita de Dedos de Mãos e Pés, com Deformidades Graves em ambos os Pés e em Mão Direita e portadora de Depressão”, que lhe causa incapacidade total e congênita. Ao responder os quesitos da autora, o perito declarou que: “(...) 3. O autor é deficiente? R: Sim. (...) 6. Em caso de incapacidade total é esta definitiva e permanente? R: Sim. (...) 10. A incapacidade do autor é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência? R: Sim. 11. Levando-se em conta a idade e grau de escolaridade, existe incapacidade social? R: Sim. (...) 16. Essa lesão provoca dores? R: Sim, em ambos os pés, mesmo ao repouso. 17. Ela provoca o impedimento, diminuição ou influi de algum modo para a realização de atividades habituais? R: Sim. 18. Caso positiva a resposta acima, em que grau e de que forma? R: Deambular, permanecer em pé, atividades que exijam destreza de mãos. 19. Qual atividade poderia ser desenvolvida atualmente pelo Requerente levando em conta suas características pessoais? R: Nenhuma. (...)” Dessa forma, à luz das conclusões do perito médico judicial é forçoso reconhecer que a postulante é portadora de deficiência e que desta resulta impedimento de longo prazo na forma determinada em lei, ou seja, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos. Resta, assim, preenchido o requisito da deficiência ou impedimento de longo prazo, conforme os ditames legais. Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. Para verificar as condições socioeconômicas da postulante foi expedido mandado de contatação, cujo cumprimento resultou no auto de constatação juntado no Id 28366676. Em conformidade com o referido documento, observo, inicialmente, que a parte autora mudou de domicílio em das ocasiões após o requerimento administrativo, formulado em 2007. Na exordial consta que a família residia na Rua Castro Alves, 1225, Álvares Machado, lugar do qual saiu cerca de 8 (oito) meses antes da visita do oficial de justiça para cumprimento do mandado de constatação. Após esse endereço, a família residiu na Rua Graça Aranha, 394, no mesmo município, de onde saíram em fevereiro de 2020 para ir morar na Rua José de Alencar, 690, Jardim Panorama, Álvares Machado, lugar no qual realizada a constatação. Segundo o referido documento, o grupo familiar é composto pela autora, a sua genitora, Sra. Sônia Maria da Silva Souza, e sua bisavó, Sra. Luíza Cândida Botelho. Não há como evidenciar qual a composição e a renda do grupo familiar desde a data do requerimento administrativo do benefício, formulado em 22/2/2007. Contudo, da análise do extrato do CNIS juntado pelo INSS juntamente com a contestação, é possível notar que a genitora da postulante manteve diversos vínculos empregatícios no intervalo compreendido entre a DER e a propositura desta ação, na maioria deles recebendo remuneração mensal superior a um salário mínimo. Em razão dessa circunstância, concluo que não está comprovado atendimento do critério da miserabilidade desde a data do requerimento administrativo, pois, em diversos períodos do referido lapso temporal a renda per capita da família era superior a ½ salário mínimo. Além disso, por óbvio, diante do grande lapso temporal decorrido e da mudança de domicílio por dua vezes, não é possível verificar as condições de vida do grupo familiar no período anterior ao cumprimento do autor de constatação, sendo insuficiente, para tanto, a informação colhida com a vizinha do domicílio anterior de que a família sobrevivia com dificuldades financeiras, pois, infelizmente, a grande maioria dos brasileiros passam por dificuldades financeiras, sendo essa condição suficiente, por si só, para comprovar o atendimento do requisito da miserabilidade. Em razão disso, entendo que a verificação das condições socioeconômicas para o atendimento do requisito específico da renda deve ser analisada a partir da situação vigente ao tempo da constatação no atual endereço da autora. Nesse ponto, ao tempo da visita domiciliar, realizada em 10/2/2020, a Sra. Sônia estava exercendo atividade laborativa, com renda mensal de R$ 835,70, e a Sra. Luíza, bisavó da autora, recebia benefício no valor de R$ 998,00. No que diz respeito ao benefício de um salário mínimo da bisavó da autora, pessoa idosa nascida em 16/3/1931, entendo que ele não deve ser considerado no cálculo da renda per capita do grupo, nos termos em que decidiu o STF: "(...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Ademais, após o julgamento do RE 580.963 pelo STF, a AGU editou a Instrução Normativa 02/2014 prevendo que: “Art. 1º Fica autorizada a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, nos seguintes casos: I - quando requerido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993: a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar; b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência, que faça parte do mesmo núcleo familiar; c) o benefício previdenciário consistente em aposentadoria ou pensão por morte instituída por idoso, no valor de um salário mínimo, recebido por outro idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar; II - quando requerido por pessoa com deficiência, não for considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 o benefício assistencial: a) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso com 65 anos ou mais, que faça parte do mesmo núcleo familiar; b) o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por pessoa com deficiência, que faça parte do mesmo núcleo familiar.” Desse modo, no presente caso, a apuração do preenchimento do requisito deve considerar apenas a autora e a sua genitora e eventual renda destas, desconsiderando a bisavó da composição do núcleo familiar e, por conseguinte, a renda desta. Quanto à renda da genitora da autora, embora na data da visita domiciliar tenha o oficial de justiça constatado que a Sra. Sônia exercia atividade laborativa, em conformidade com o extrato do CNIS juntado pelo INSS (Id 32526649), ela foi demitida 18/2/2020, ou seja, 8 dias após a constatação. Com efeito, embora a família possuísse renda per capita superior ao limite fixado na legislação na data do cumprimento do mandado de constatação, a partir de 19/2/2020 a renda da família foi reduzida a zero, pois a autora não desempenhava atividade laborativa e a genitora havia sido demitida. Cabe ressaltar que, mesmo não tendo sido comprovado o pagamento de aluguel e as despesas médicas informadas ao oficial de justiça, as condições do imóvel no qual residem e dos móveis que guarnecem a residência reforçam a atual condição de miserabilidade do grupo familiar, que não possui renda computável. Portanto, excluído o valor do benefício de renda mínima da bisavó da autora, pessoa idosa (com mais de 65 anos), resta demonstrada a impossibilidade/dificuldade de os familiares suprirem as necessidades mínimas da autora, pessoa portadora de deficiência congênita, que, segundo laudo médico pericial, não possui condições de exercer qualquer atividade laborativa. Neste diapasão, entendo que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade, nos termos da legislação atual e hodierna jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria (RCL 4374), revelando o conjunto probatório produzido nos autos, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra o núcleo familiar ao qual pertence a demandante, indicando que o benefício assistencial se impõe para manter o mínimo de dignidade. Desse modo, levando-se em conta o quanto informado no laudo médico, no auto de constatação e demais elementos probatórios constantes dos autos, resta presente a situação de miserabilidade suficiente para a concessão do benefício assistencial desde o dia seguinte à data do encerramento do vínculo da genitora da postulante, no caso, 19/2/2020. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, rejeito a prescrição de fundo de direito e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir de 1°/2/2021 (DIP), em favor de ANNA LUÍZA DA SILVA SOUZA (CPF nº 504.343.018-41), o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB em 19/2/2020 (data do preenchimento dos requisitos), com RMI e RMA no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 19/2/2020 até o mês imediatamente anterior à DIP, deduzidos os valores recebidos no período que sejam incompatíveis ou inacumuláveis, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução 267/13 CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 e seguintes do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). Considerando a sucumbência mínima da parte, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, esclareço que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Sem custas em reposição, ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inc. I, da Lei Federal nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os seguintes dados: Número do benefício: NB 560.492.844-1 Nome do Segurado: ANNA LUÍZA DA SILVA SOUZA Número do CPF: 504.343.018-41 Nome da mãe: SONIA MARIA DA SILVA SOUZA NIT: Endereço do Segurado: Rua José de alencar, 690, Jardim Panorama, Álvares Machado. Benefício concedido: Amparo assistencial ao portador de deficiência RMI: 1 salário mínimo DIB: 19/2/2020 Data início pagamento: 1º/2/2021 P. R. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de fevereiro de 2021.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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