Procedimento Comum Cível 5000173-91.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000173-91.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES CHIQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 D E S P A C H O Inicialmente, providencie a serventia a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos (ID 355860589). Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal (Ag. 2950) para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais (ID 354119285 - conta 2950.005.86405823-5 e ID 354119286 - conta 2950.005.86405824-3) para conta de titularidade da patrona da exequente RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (CPF 277.957.558-10, procuração ID 240516074 p. 15) junto ao Banco Itaú S/A, Agência 7021, conta corrente nº 18001-8, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 354119285, 354119286, 240516074 p. 15 e 356086088. Comprovado o cumprimento da diligência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, com urgência. Int. JUNDIAí, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000173-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 17:09

Mero expediente

07/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

02/04/2025, 14:24

Mero expediente

01/04/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LURDES CHIQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000173-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com relação ao pedido de levantamento das quantias depositadas em conta judicial, promova a parte exequente, no prazo de 15 dias, a indicação de seus dados bancários (Banco, Agência, conta-corrente e CPF) para fins de viabilização da transferência bancária eletrônica. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 28 de fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 17:57

Mero expediente

28/02/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES CHIQUINO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente sobre os depósitos judiciais (ID's 354119285 e 354119286) realizados pela CEF, no prazo de 15 dias, devendo esclarecer se as quantias satisfazem a obrigação. Int. JUNDIAí, 14 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000173-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

17/02/2025, 00:00

Mero expediente

14/02/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE LURDES CHIQUINO Advogado do(a) APELANTE: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000173-91.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de ação interposta por Maria de Lurdes Chiquino em face da Caixa Econômica Federal visando a restituição de valores decorrentes de operações realizadas em sua conta e indenização por danos morais. Em sentença (ID 304688834) o juiz de primeiro grau homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela ré quanto ao ressarcimento de R$ 11.680,00 e julgou improcedente os danos morais. Interposta apelação (ID 304688841) pela autora na qual sustenta, em síntese, que a instituição financeira demorou para promover o ressarcimento. Aduz que ficou comprovado que houve fraude interna no banco. Por fim, requer a condenação em danos morais. Contrarrazões no ID 304688842. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Inicialmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, reconhecida a relação de consumo entre as partes e caracterizada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos limites preconizados pelo art. 6º, VIII do CDC. Na mesma linha, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da Súmula 297 do STJ, estabelece que existindo falhas na prestação de suas atividades a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Acentua, porém, em seu parágrafo terceiro que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda, o enunciado nº 479 da Súmula do C. STJ diz que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Anoto que o requisito da hipossuficiência da parte autora também se encontra presente, não somente econômica, mas pela falta ou dificuldade técnica de realizar a produção da prova de suas alegações. Com base nesses preceitos, firmou-se na jurisprudência o entendimento de exclusão da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços se caracterizada a culpa exclusiva da vítima. No caso em apreço, narra a parte autora que foram realizadas sem sua autorização transferências que totalizam R$ 11.680,00. Alega que nunca cadastrou chave PIX e que faz uso da conta apenas para débito de prestação de financiamento imobiliário e crédito referente ao aluguel de imóvel de sua propriedade. Diante da situação realizou protocolo de reclamação perante a instituição financeira (ID 304688378 – p. 23), vindo em a ter como resposta a inocorrência de indícios de fraude eletrônica (ID 304688378 – p. 26). Frisa-se que a autora também comunicou o seu caso à autoridade policial e registrou boletim de ocorrência (ID 304688378 – p. 32). A autora juntou aos autos extrato bancário (ID 304688378 – p. 22) em que se constata que no dia 16.06.2021 foram realizadas movimentação fora dos padrões do cliente, as quais praticamente esvaziaram a sua conta. No termo de audiência (ID 304688797) é posto que em 04.04.2022 foi feito o ressarcimento dos valores contestados pela ora apelante no valor de R$ 11.680,00, motivo pelo qual o juiz de primeiro grau entendeu que não houve angústia e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Neste contexto, tem-se que a discussão recursal se refere apenas à indenização por danos morais, uma vez que no decorrer do processo a CEF reconheceu a fraude perpetrada na conta de sua cliente. Pois bem, observo que em 16.06.2021 retirou-se da conta da autora o valor de R$ 11.680,00, sendo certo que em 17.06.2021 a apelante prontamente realizou o protocolo de contestação para corrigir a falha na prestação do serviço bancário. No dia 16.08.2021 a Caixa Econômica Federal emitiu “Parecer sem indícios de fraude eletrônica – comunicado conta de depósitos/conta poupança social digital caixa” no qual assevera que em análise promovida pela área técnica de segurança não se verificou indícios de ação fraudulenta (ID 304688378 – p. 26). Em contestação datada de 17.02.2022 a instituição financeira manteve o seu posicionamento de que os fatos lançados na inicial não correspondiam com a verdade. Ocorre que em audiência é informado que em 04.04.2022 houve o ressarcimento da quantia. Diante de intimação determinando a apresentação de documentos (despacho de ID 304688804) o banco, em 21.03.2023, por meio da petição de ID 304688823, confessou que houve fraude contra a apelante. Ainda, no documento de ID 304688824 se comunica que há indícios de que as ações foram cometidas por empregados, o que propiciou ou aumentou os prejuízos: Ora, em que pese o valor retirado da conta já ter sido restituído para a autora, considero que a atuação da CEF foi negligente ao demorar oito meses para chegar à conclusão de fraude, notadamente por em agosto de 2021 ter expedido ofício afirmando que nada de errado havia acontecido e, com isso, fazendo perdurar o sofrimento da parte autora. Saliento que cabe ao referido banco estatal garantir a segurança e confiabilidade das operações realizadas na conta do cliente, evitando, por meio de seus sistemas de segurança, a realização de fraudes. Logo, a atitude negligente da instituição financeira privou a parte autora das economias de uma vida de trabalho árduo, tornando-se nítido que a ausência do acionamento dos mecanismos de segurança acarretou em prejuízo e desgaste prolongado ao cliente. A própria Caixa Econômica admitiu a fraude nos seus sistemas de segurança, ainda que tenha sido necessária o ajuizamento da ação para o reconhecimento do dano. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é perfeitamente compatível com o caso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando o enriquecimento sem causa e visando a reparação justa do ilícito perpetuado. Para elucidar a questão colaciono os seguintes precedentes: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de relação de consumo. Atua a requerida como prestadora de serviços de natureza bancária, consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau). Legitimidade da Visa do Brasil reconhecida. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço. 4. Ao negar falha na prestação do serviço, cabe à instituição financeira comprovar que garantiu a segurança e a confiabilidade das operações realizadas, inclusive, por meio eletrônico, bem como demonstrar que seu sistema não foi burlado ou mal utilizado. Considerando que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, caberia a ela comprovar que não houve falha no dever de segurança e que o requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Configurada a responsabilidade civil, a reparação dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário em decorrência da fraude bancária é devida. 6. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 7. O incidente extrapolou o limite do mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura dos requeridos em relação ao fato, causou um relevante transtorno ao autor, que se viu privado de valores que foram, mensalmente descontados de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, em decorrência de golpe na contratação indevida de empréstimo consignado, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Mantida a indenização arbitrada. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020965-53.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado pelo extrato bancário, comprovante PIX, comprovante TED, protocolo de contestação e resposta da CEF à contestação, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 17 de março de 2021 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 10h31 e outra na modalidade TED às 10h34, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 14.950,00 e R$ 29.500,00. - A empresa pública não foi capaz de comprovar que as transações foram realizadas pela autora. As telas acostadas à contestação da CEF demonstram que as duas transferências PIX que a autora reconhece ter realizado no dia 16 de março de 2021, após retornar da agência bancária, foram efetivadas por meio de dispositivo de ID 187.106.103.68. As outras duas movimentações impugnadas, por sua vez, foram realizadas por outro dispositivo, este de ID 187.26.171.82. - Da análise do extrato acostado aos autos, percebe-se que a conta da autora era utilizada frequentemente para receber créditos e realizar pagamentos e transações bancárias de valores módicos, sendo raros e esparsos os registros de movimentações de valores mais altos. A título de exemplo, constam débitos em 17/02/2021 no valor de R$ 4.109,94 e em 02/03/2021 no valor de R$ 2.266,33. As transações e a contratação contestadas, por sua vez, são de valor mais alto – R$ 14.950,00 e R$ 29.500,00 – e foram realizadas em um intervalo de poucos minutos. - Apesar de não ser impossível a realização de gastos extraordinários pela autora, questiona-se a ausência de mecanismos de segurança da ré para confirmar se ela foi a responsável por transações que parecem fugir do seu padrão. Foi essa falha de segurança que permitiu que o golpe sofrido pela vítima provocasse prejuízos financeiros. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa e lavrado Boletim de Ocorrência, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. Invertido o ônus sucumbencial, incumbe à CEF o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005501-11.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) APELAÇÃO. CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. FRAUDE. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DO SALDO. INOBSERVÂNCIA. DEVER DE REPARAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - É da essência da atividade bancária que ela seja segura (inteligência da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983), inspirando confiança de quem dela depende. É o que entende o E. Superior Tribunal de Justiça: (REsp 605.088/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 243). V - Neste mesmo sentido, o enunciado da Súmula n. 479 do E. STJ assevera que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Como precedentes que deram origem à referida súmula, colhem-se, dentre outros, os seguintes julgados, que exemplificam hipóteses do chamado "fortuito interno". VI - Cabe à instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das atividades realizadas inclusive pelos meios eletrônicos, impedindo que seus sistemas sejam indevidamente burlados e/ou utilizados por terceiros fraudadores que tentem se passar por correntista. O serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. VII - Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em agência bancária com cartão magnético que não é seu, não lhe será permitida a movimentação da conta, ainda que ele saiba a senha (salvo se autorizado, por exemplo, por procuração ou decisão judicial). Isso ocorre pois ele não é o correntista. Mesmo se o próprio correntista apresentar-se em balcão de agência, o balconista provavelmente exigirá a apresentação de um documento pessoal com foto antes de liberar algum numerário. De igual modo, espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos. VIII - A título de exemplo, como é cediço, a depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefonemas, códigos (alfa)numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. Todavia, a mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte (inteligência do art. 14 do CDC). IX - Anoto que as tabelas e fotos de tela comumente juntadas pelas financeiras apenas registram datas e códigos, mas não esclarecem a metodologia científica empregada para concluir de modo irrefutável se foi o correntista que deu tais comandos ou se foi um terceiro, por falha de segurança imputável ao fornecedor, que poderia ter exigido confirmações adicionais de identidade para impedir o ingresso indevido em seu sistema eletrônico. X - Não tendo sido comprovado que foi a autora que movimentou a conta bancária, a única destinatária possível, a liberação de numerário a um terceiro, com ou sem cartão magnético e senha, corresponde a falha na prestação do serviço na modalidade segurança. XI - Quanto ao dano material, estando provada a relação causal entre o ilícito e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever de restituir os valores indevidamente retirados da conta bancária, de maneira simples, e não em dobro. Isso porque, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a condenação da parte à repetição do indébito pressupõe a existência de má-fé. Ainda, a restituição deve ocorrer nos limites do que efetivamente comprovado nos autos a título de desembolso, vedada a fase de liquidação de sentença para a juntada de documentos que já deveriam ter acompanhado a petição inicial. A correção monetária e os juros de mora para o dano material devem ser calculados desde a data do evento danoso conforme o teor das Súmula 43 e 54 do STJ. XII - A propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". XIII - Com efeito, tenho que os fatos estão suficientemente provados nos autos e apontam que a parte autora foi atingida em seus direitos da personalidade, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente da ré, que causou sentimentos como intranquilidade e angústia, privando a parte autora de acesso ao seu patrimônio, em virtude falha na prestação do serviço. XIV - Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. XV - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004804-93.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LURDES CHIQUINO Advogado do(a) AUTOR: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 S E N T E N Ç A Pleiteia a parte autora o ressarcimento de quantia equivalente àquela que foi sacada à sua conta na Caixa Econômica Federal mediante fraude efetuada por PIX. Sustenta que o banco ora requerido não utilizou cautelas mínimas que fossem para lhe assegurar a higidez de sua conta, que facilmente foi atacada. Além dessa quantia pedida, ainda pleiteia indenização por danos morais, ante a demora e percalços a que vem sendo submetida pela instituição. A CEF contestou integralmente o pedido. Houve réplica. A CEF veio as autos dar notícias de que desde abril de 2022 já havia reconhecido a existência de fraude e ressarcido a parte autora. Após, vieram os autos conclusos. ESTE O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a petição inicial destes autos é, ainda, de 2021. Em fevereiro de 2022 veio a contestação e, como mostram fls. 02 do ID 279571860, em abril de 2022 a CEF a parte foi ressarcida - embora sem correção e juros. Depois de resistir à pretensão da parte autora o tempo todo, a CEF acabou aceitando a existência de fraude (grifo no "depois"). Assim, não existe perda superveniente de objeto, mas sim reconhecimento do pedido pela requerida. Apenas o dano moral que fica prejudicado. Ora, se a parte autora já está com o dinheiro surrupiado devolvido desde 2022, como apontar que ela tem sofrido angústia por ainda depender destes valores que lhe foram levados? A quantia ressarcida, entretanto, deve de ser atualizada, pela SELIC ( que engloba juros e correção) desde a data da perpetração da fraude. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000173-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela ré quanto ao ressarcimento de R$11.680,00 (onze mil e seiscentos e oitenta reais) atualizados pela SELIC, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Condeno à ré (que claramente teve maior sucumbência, ante a quase irrelevância do dano moral ) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de março de 2024.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE LURDES CHIQUINO Advogado do(a) AUTOR: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO - AUTOR: MARIA DE LURDES CHIQUINO Endereço da parte a ser intimada: Nome: MARIA DE LURDES CHIQUINO Endereço: NAPOLEAO MAZZALLI, 221, CASA, VILA ARENS, JUNDIAí - SP - CEP: 13206-030 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 05/04/2022 14:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando as medidas de distanciamento social necessárias durante o atual cenário, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 02 (dois) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico, com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Quarta-feira, 02 de Março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000173-91.2022.4.03.6128

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(68)