Embargos à Execução Fiscal 0003313-97.2017.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003313-97.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 14:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/04/2025, 14:09

Baixa Definitiva

16/12/2022, 12:36

Trânsito em julgado

11/12/2022, 10:23

Publicação

22/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: METAL VIBRO METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: INALDO DA SILVA SANTANA - SP325401 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003313-97.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios movidos pela parte autora, que aponta omissão e demais vícios que elenca. Instada, manifestou-se a embargada e vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. No caso concreto, houve a homologação do reconhecimento da procedência do pedido quanto à inexigibilidade da multa, de forma que não se vislumbra omissão quanto a aspectos não abrangidos pelo referido reconhecimento. Fica dispensada, ademais, a retificação da CDA, ante a possibilidade de readequação dos cálculos falimentares em prol da celeridade e da eficiência. Por fim, cumpre tornar sem qualquer efeito à sentença colacionada no Id 130617341, posto que proferida no mesmo sentido da anterior, sem apreciar, o que seria o caso, os declaratórios então opostos. Anote-se no sistema processual. Houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, integrar a sentença nos termos supra. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da sentença proferida (Id 41426690, pág. 46 e ss.). JUNDIAí, 11 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2022, 15:57

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/08/2022, 13:09

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 11:46

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: METAL VIBRO METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: INALDO DA SILVA SANTANA - SP325401 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do CPC e de acordo com a Portaria n.º JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte contrária intimada para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Jundiaí, 2 de março de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003313-97.2017.4.03.6128

03/03/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/12/2021, 15:57

Publicação

23/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: METAL VIBRO METALURGICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: INALDO DA SILVA SANTANA - SP325401 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003313-97.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios movidos pela parte autora, que aponta omissão e demais vícios que elenca. Instada, manifestou-se a embargada e vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. No caso concreto, houve a homologação do reconhecimento da procedência do pedido quanto à inexigibilidade da multa, de forma que não se vislumbra omissão quanto a aspectos não abrangidos pelo referido reconhecimento. Fica dispensada, ademais, a retificação da CDA, ante a possibilidade de readequação dos cálculos falimentares em prol da celeridade e da eficiência. Por fim, cumpre tornar sem qualquer efeito à sentença colacionada no Id 130617341, posto que proferida no mesmo sentido da anterior, sem apreciar, o que seria o caso, os declaratórios então opostos. Anote-se no sistema processual. Houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, integrar a sentença nos termos supra. Intimem-se. Cumpra-se a parte final da sentença proferida (Id 41426690, pág. 46 e ss.). JUNDIAí, 11 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(45)