Apelação Cível 0003611-12.2013.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 0003611-12.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 Vistos. 1. Id 415070099: consigno que o perito goza de confiança do Juízo e à prova pericial produzida será atribuído o valor que merecer, nos exatos termos do artigo 479 do CPC. Assim, indefiro o requerimento e declaro encerrada a instrução. Dê-se vista às partes para alegações finais. 2. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), nos termos da Resolução n. 305 de 07/10/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão do grau e complexidade da causa, a especialidade que o caso requer, o zelo profissional. Providencie-se o quanto necessário para o pagamento, de conformidade com a sistemática vigente. 2. A presente ação versa sobre assunto em análise pelo C. STJ sob o Tema 1039 -- "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" --em que foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a matéria. Sendo assim, determino o sobrestamento do feito, até ulterior decisão, após o decurso do prazo do item 1 e o cumprimento do item 2. Caberá à Secretaria consultar periodicamente o andamento dos recursos pendentes de exame, sem prejuízo de eventual provocação das partes. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ATO ORDINATÓRIO Id 366132604: "(...) Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias." RESPOSTA DO PERITO ANEXADA NO ID 366132604. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Dê-se vista às partes do laudo pericial complementar juntado aos autos (Id 360764841) para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverão apresentar suas alegações finais. Intimem-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Dê-se vista às partes do laudo pericial juntado aos autos (Id 354142762) para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questionamentos a serem feitos ao i. perito, no mesmo prazo deverão apresentar suas alegações finais. Intimem-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. A presente ação versa sobre assunto em análise pelo C. STJ sob o Tema 1039 — "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" —em que foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a matéria. Contudo, estando o processo já em fase avançada, aguarde-se a entrega do laudo pericial voltando os autos, posteriormente, para deliberações quanto ao sobrestamento do feito. Intimem-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Dê-se ciência às partes do agendamento da perícia para o dia 15/06/2024, nos termos da petição apresentada pelo i. perito (Id 325712207). Intimem-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Dê-se ciência às partes do teor do ofício e documentos apresentados pela CDHU (Id 290405463) para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo o autor deverá apresentar os documentos solicitados pelo perito. Intimem-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. ID 280413029: Expeça-se ofício à CDHU para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo os documentos abaixo elencados: – Contrato com a seguradora; – Aviso de sinistro junto a seguradora feito pelos suplicantes; – Documentos que comprovem a anuência prévia e expressa da Caixa Econômica Federal no caso de existência de intervenções no imóvel; – A última matrícula averbada do registro do imóvel. 2. Id 281849531: concedo à parte autora o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos documentos. No mais, prossiga-se conforme despacho proferido (Id 278952943). Intime-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Reconsidero o despacho anteriormente proferido (Id 272442881). Considerando os documentos solicitados pelo perito (Id 135285940) e a manifestação da parte autora (278073358), intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente ao Juízo os documentos abaixo elencados, no prazo de 30 (trinta) dias: – Contrato com a seguradora; – Aviso de sinistro junto a seguradora feito pelos suplicantes; – Documentos que comprovem a anuência prévia e expressa da Caixa Econômica Federal no caso de existência de intervenções no imóvel; – A última matrícula averbada do registro do imóvel. No mesmo prazo a parte autora deverá apresentar todos os demais documentos solicitados pelo perito, uma vez que plenamente recuperáveis perante a construtora do imóvel em questão e pelos órgãos públicos. Deixo consignado, contudo, que, não sendo possível a obtenção de toda a documentação, a parte requerente deverá, após comprovar documentalmente nos autos a frustrada tentativa, apontar, de forma detalhada, para qual órgão este Juízo deverá requerer as informações. Com a vinda da documentação, intime-se o i. perito para a entrega do laudo no prazo excepcional de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Sobresto, por ora, o cumprimento do despacho proferido (Id 272442881). Considerando os documentos apontados pelo perito judicial como necessários para a elaboração do seu laudo, concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que: a) relacione, com clareza, quais documentos devem ser requeridos a qual órgão ou parte; b) indique o endereço físico e eletrônico para onde deverão ser enviados os ofícios e a quem deverá ser direcionado. Cumpridas as condições supra, providencie a secretaria a expedição dos competentes ofícios para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713, ILZA REGINA DEFILIPPI - SP27215 Advogado do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. ID 150512311: providencie a Secretaria a exclusão da Sul América Companhia Nacional de Seguros. 2. Concedo novo prazo de trinta dias às partes, para apresentação dos documentos requeridos pelo perito (ID 135285940) Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713, ILZA REGINA DEFILIPPI - SP27215 Advogado do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. ID 135285940: levando-se em conta a complexidade, o(s) deslocamento(s), a natureza da(s) perícia(s) e o tempo consumido para a realização do trabalho, defiro o quanto requerido pelo perito quanto ao valor dos honorários periciais, que serão arbitrados em momento posterior à realização da perícia, nos termos do art. 29 da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de trinta dias, providenciem os documentos para a realização da perícia. Com a vinda dos documentos, intime-se o perito. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713, ILZA REGINA DEFILIPPI - SP27215 Advogado do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Faço juntada do email encaminhado ao i. perito. RIBEIRãO PRETO, 13 de outubro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RONILTON VICENTE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ZOCARATO FILHO - SP74892 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713, ILZA REGINA DEFILIPPI - SP27215 Advogado do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003611-12.2013.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. ID 45690545: cancele-se a nomeação AJG correspondente (ID 45530586). A respeito, observo que o Juízo empreendeu diversas diligências com o intuito de, pelo sistema AJG, nomear profissional da área de engenharia civil para elaboração da perícia necessária à solução da lide. Não houve êxito: neste e em outros feitos similares, o Juízo praticamente esgotou a relação dos profissionais habilitados para atuar nesta urbe, substituindo sucessivamente os peritos, e todos declinaram das nomeações. Deste modo, dadas as peculiaridades do caso e com o propósito de conferir celeridade à tramitação (trata-se de questão pendente há bastante tempo), hei por bem, respeitosamente, solicitar à honrosa Prefeitura do Município de Orlândia/SP os bons préstimos no sentido de, com a urgência possível, destacar engenheiro civil de seu quadro funcional que possa realizar a avaliação técnica em questão (aferição de eventual vício de construção em imóvel adquirido pelo SFH). Oficie-se, com urgência [1]. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. [1] que deverá ser instruído com documentos pertinentes (inicial, documento com descrição do imóvel/localização, despacho de deferimento da prova e quesitos das partes)

24/02/2021, 00:00

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•10/10/2025, 00:00

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