Procedimento Comum Cível 0004154-43.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004154-43.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIRO SILVIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408, THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419-E REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179, VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP31464-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de demanda cujo objeto consiste na responsabilidade de obrigação securitária por vícios de construção de imóvel. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1039), suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, nos quais se discute a seguinte tese: “ Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” Assim, SUSPENDO a tramitação do presente feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais (REsp nº 1.799.288-PR e 1.803.225-PR), fundamento no artigo 1.037, II, do CPC, tendo em vista que a questão afetada (Tema 1039 do STJ) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar este juízo acerca de eventual decisão definitiva a respeito do Tema 1039/STJ. Sobreste-se o feito em razão do Recurso Repetitivo (Tema 1.039 do STJ). Int. SANTOS, 13 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIRO SILVIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408, THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419-E REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179, VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP31464-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de demanda cujo objeto consiste na responsabilidade de obrigação securitária por vícios de construção de imóvel. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1039), suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, nos quais se discute a seguinte tese: “ Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” Assim, SUSPENDO a tramitação do presente feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais (REsp nº 1.799.288-PR e 1.803.225-PR), fundamento no artigo 1.037, II, do CPC, tendo em vista que a questão afetada (Tema 1039 do STJ) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar este juízo acerca de eventual decisão definitiva a respeito do Tema 1039/STJ. Sobreste-se o feito em razão do Recurso Repetitivo (Tema 1.039 do STJ). Int. SANTOS, 13 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 16:25

Recurso Especial repetitivo

13/10/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 18:54

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAIRO SILVIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408, THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419-E REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179, VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP31464-A ATO ORDINATÓRIO Documento id. 370685625: ciência às partes sobre a juntada (esclarecimentos do perito). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de junho de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004154-43.2012.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JAIRO SILVIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408, THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419-E REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179, VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP31464-A ATO ORDINATÓRIO Documento id. 370685625: ciência às partes sobre a juntada (esclarecimentos do perito). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de junho de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004154-43.2012.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 17:18

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:46

Mero expediente

13/05/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GENIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno (ID 264847903) interposto com fundamento no art. 1021 do CPC/2015, contra decisão que não admitiu o recurso especial (ID 263360071, p. 1/5). Decido. O agravo não há de ser conhecido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do ART. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. III. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). V. Agravo interno improvido. (STJ, AINTARESP 2017.02.18131-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/03/2018) (destaquei) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, AIREEDRESP 2016.01.80943-6, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, DJE 13/12/2019) (destaquei) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GENIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936-A Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial de GENIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 827.996. SENTENÇA PROFERIDA SEM JULGAMENTO DO MÉRTITO PELO JUÍZO DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 827.996, sob a Relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, em Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, para fixar as seguintes teses: "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". (grifei) 3. O critério adotado para modulação dos efeitos do precedente consiste na prolação de sentença de mérito em momento anterior à vigência da MP 513/2010. 4. A sentença proferida pelo D. Magistrado estadual extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973. 5. Resta inequívoca a competência da justiça federal para processar e julgar, não subsistindo a alegação da Embargante de contrariedade no julgado. 6. Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (destaquei) Sustenta a parte recorrente a competência da Justiça Estadual, afirmando que deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral do Tema 1011, no sentido de que, se houver sentença de mérito proferida pelo Juízo estadual, este torna-se competente para processamento e julgamento da lide, caso dos autos. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de se fixar a competência da Justiça Federal nos casos em que a sentença proferida pelo Juízo Estadual é sem resolução do mérito, tudo nos termos do decidido pelo STF no julgamento do RE 827.996 (Tema 1011). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTANDO INTERESSE. TEMA N. 1011 DO STF. PROCESSOS ANTERIORES À MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Tema 1011 do STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 3. Por se tratar de processo ajuizado antes da MP 513/2010, sem sentença de mérito proferida e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de interesse em intervir no feito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos em que fixado pelo acórdão recorrido. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.434/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. FCVS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.011/STF. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 3. Hipótese em que o acórdão embargado, com base no art. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015, manteve a decisão que determinou a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento do RE 827.996/PR, submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827.996/PR (Tema 1.011), decidindo que a MP n. 513/2010, convertida na Lei n. 12.409/2011 (e suas alterações posteriores - MP n. 633/2013 e Lei n. 13.000/2014), conferiu à Caixa Econômica Federal - CEF a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS e, nessa condição, assumir a defesa deste e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingi-lo. 5. A Corte Suprema estabeleceu que os autos dos processos em curso na data da edição da MP n. 513/2010, com sentença de mérito (na fase de conhecimento), a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 6. Sendo possível a aplicação imediata do precedente firmado em julgamento submetido à repercussão geral, impõe-se a nulidade do acórdão embargado para determinar que a presente ação, que se encontra na fase de cumprimento de sentença, permaneça na Justiça Estadual, sem prejuízo de eventual ingresso da CEF ou da União Federal no atual estágio do processo. 7. O conflito de competência n. 140.456/RS, pendente de análise pela Corte Especial do STJ, não impede a imediata observância da tese firmada pelo STF e a definição do juízo competente para julgar a demanda. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão de e-STJ fls. 533/534, dar provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.455.106/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 1/3/2021) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. TEMA N. 1011 DO STF. PROCESSOS ANTERIORES À MP 513/2010. PERMANÊNCIA DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE VERIFICAR INTERESSE DA CEF E DA UNIÃO PARA INGRESSAREM NO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL EM PARTE. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Tema 1011 do STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 3. Por se tratar de processo ajuizado antes da MP 513/2010 e em fase de cumprimento de sentença, permanecerá na Justiça Estadual, devendo os autos retornarem ao eg. Tribunal estadual para que se proceda à intimação da Caixa Econômica Federal e da União para manifestarem o interesse de ingressarem no feito. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.717.323/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, reconsidero a decisão de ID 255948033, julgando prejudicado o agravo interno de ID 257032230, bem como não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2022. D E C I S Ã O II - Recurso especial da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Trata-se de recurso especial (ID 160352555 e ID 221276392) interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 827.996. SENTENÇA PROFERIDA SEM JULGAMENTO DO MÉRTITO PELO JUÍZO DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 827.996, sob a Relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, em Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, para fixar as seguintes teses: "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". (grifei) 3. O critério adotado para modulação dos efeitos do precedente consiste na prolação de sentença de mérito em momento anterior à vigência da MP 513/2010. 4. A sentença proferida pelo D. Magistrado estadual extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973. 5. Resta inequívoca a competência da justiça federal para processar e julgar, não subsistindo a alegação da Embargante de contrariedade no julgado. 6. Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (destaquei) Sustenta a parte recorrente a competência da Justiça Federal, afirmando a necessidade de aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011). Decido. No caso vertente, a Turma julgadora decidiu pela Competência da Justiça Federal, conforme orientação fixada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011). Dessa maneira, não se verifica o interesse recursal da parte recorrente, tendo em vista a ausência de sucumbência, nos termos do art. 996 do CPC. De rigor, portanto, a inadmissão do recurso excepcional. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2022. D E C I S Ã O III - Petição ID 254328473: A União reitera a petição ID 221101410, na qual informa que desiste de intervir na lide na condição de assistente da CEF, afirmando que sua permanência nos autos é despiciente. Pugna pela exclusão de seus dados nos registros da demanda a partir deste momento. Atenda-se, efetuando-se os registros necessários. Dê-se ciência. São Paulo, 8 de setembro de 2022.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936-A Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GENIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936-A Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: Ante ao exposto, deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar o decreto de carência da ação - impossibilidade jurídica do pedido - e, por conseguinte determinar que os autos retornem à vara de origem para que seja realizada a devida instrução dos autos. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE DA CEF NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE. MANUTENÇÃO DA SEGURADORA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 827.996. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 827.996, sob a Relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, em Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, para fixar as seguintes teses: "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". (grifei) 3. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) – em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, ainda que na condição de litisconsorte ou assistente simples, nos termos da legislação em referência. 4. No caso concreto, a CEF expressamente manifesta seu interesse em integrar a lide com relação aos contratos firmados pelos autores, dado que se vinculam à apólice pública - ramo 66. 5. Havendo a própria CEF, gestora do FCVS, requerido sua permanência no feito, não se mostra adequada sua exclusão da lide, diante da teoria da asserção, sendo que o fato de o contrato objeto da lide ter sido firmado entre 01/11/1983, não afasta a legitimidade da CEF. 6. Segundo o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, “antes da autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66)”, e segue afirmando que “o FCVS continua respondendo pelos riscos da apólice (o que acontece desde a edição do Decreto-Lei 2.476/1988 e da Lei 7.682/1988, ainda que envolvendo contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor)”, na medida em que na ocasião, não era permitida a celebração de apólice de mercado, fora do SFH, sendo latente, portanto, o interesse da CEF, bem como sua responsabilidade em relação aos contratos deste período. 7. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02 de junho de 2004, sendo que até a vigência da MP 513/2010 (26.11.2010) não chegou a ser proferida sentença de mérito pela Justiça Estadual, razão pela qual, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de litisconsorte, juntamente com a Companhia Excelsior de Seguros, que deverá permanecer no polo passivo da lide. 8. Resta inalterada, outrossim, a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF, bem como o reconhecimento de nulidade da sentença e a determinação de remessa dos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução dos autos. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos. A autora, embargante, opõe o presente recurso, suscitando, em breve síntese que o acórdão decidiu contrariamente à tese 1.011 de repercussão geral, aplicável ao caso concreto, tendo em vista a existência de sentença de mérito proferida por juízo estadual antes de 26/11/2010. (ID. Núm. 159310086) Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, os embargados foram intimados a se manifestar. Com a manifestação da Cia Excelsior de Seguros (ID. Num. 164307386), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GENIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936-A Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Na espécie, verifica-se que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, sob o fundamento de que houve contradição no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, o C. Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 827.996, sob a Relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, em Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, para fixar as seguintes teses: "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". (grifei) Depreende-se da redação das teses fixadas pela Suprema Corte, que o critério adotado para modulação dos efeitos do precedente é, justamente, a prolação de sentença de mérito em momento anterior à vigência da MP 513/2010. Entretanto, na hipótese, a sentença proferida pelo D. Juiz de Direito no âmbito da justiça estadual, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973. Desta forma, resta inequívoca a competência da justiça federal para processar e julgar, não subsistindo a alegação da Embargante de contrariedade no julgado. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa, as questões jurídicas postas em debate. A propósito, assim restou consignado no voto condutor: “Na hipótese, compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 02 de junho de 2004, sendo que até a vigência da MP 513/2010 (26.11.2010) não chegou a ser proferida sentença de mérito pela Justiça Estadual, razão pela qual, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de litisconsorte, juntamente com a Companhia Excelsior de Seguros, que deverá permanecer no polo passivo da lide. Permanece inalterada, outrossim, a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF, bem como o reconhecimento de nulidade da sentença e a determinação de remessa dos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução dos autos”. Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 827.996. SENTENÇA PROFERIDA SEM JULGAMENTO DO MÉRTITO PELO JUÍZO DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 827.996, sob a Relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, em Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, para fixar as seguintes teses: "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". (grifei) 3. O critério adotado para modulação dos efeitos do precedente consiste na prolação de sentença de mérito em momento anterior à vigência da MP 513/2010. 4. A sentença proferida pelo D. Magistrado estadual extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973. 5. Resta inequívoca a competência da justiça federal para processar e julgar, não subsistindo a alegação da Embargante de contrariedade no julgado. 6. Denota-se, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por Genira da Silva, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos declaratórios atribuindo-lhes efeitos modificativos, para fazer constar o seguinte dispositivo, no voto condutor do acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GENIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936-A Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GENIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936-A Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GENIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936-A Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. O C. Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 827.996, sob a Relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, em Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, para fixar as seguintes teses: "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". (grifei) Compulsando melhor os autos, entendo que é o caso de acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para aplicação dos efeitos modulados pela Suprema Corte. Conforme entendimento já consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a apólice pública do seguro habitacional - ramo 66 - é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor do Decreto-lei 2.476/88, que além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional". A atribuição de responsabilidade ao FCVS seguiu-se pela Lei 7.682/88, que deu nova redação ao art. 2.406/88, bem como pela MP 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011, que assim dispôs: "Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, a: I – assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II – oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III – remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I – o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II – as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor." (grifei) A Medida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziu na referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. Quando da conversão da aludida medida na Lei nº 13.000/2014, a redação do dispositivo foi ainda mais aprimorada, passando a assim estabelecer: "Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. § 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009. § 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. § 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual. § 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. § 9º (VETADO) § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo." (grifei) O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Então, inescapável concluir que, em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) – em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, ainda que na condição de litisconsorte ou assistente simples, nos termos da legislação em referência. No caso concreto, a CEF expressamente manifesta seu interesse em integrar a lide com relação aos contratos firmados pelos autores, dado que se vinculam à apólice pública - ramo 66. Adite-se, por oportuno, que requerido pela própria CEF, gestora do FCVS, sua permanência no feito, não se mostra adequada, diante da teoria da asserção, sua exclusão da lide; de acordo com tal teoria "o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz de acordo com o que foi alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que foi alegado" e, "por ocasião da instrução probante, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na exordial". (Oliveira, Daniele Lopes. A Teoria Da Asserção E Sua Aplicabilidade No Processo Civil Brasileiro, in Revista Jurídica, v. 19, n.º 1, jan-jun, 2019, pg. 47/65). O C. Superior Tribunal de Justiça, a propósito, adota tal teoria, assentando que "as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.7556.121 - NANCY ANDRIGHI). Sem adentrar na discussão doutrinária da persistência ou não no sistema das denominadas "condições da ação", o certo é que a se parafrasear o entendimento jurisprudencial, cabe ao juiz, em um exame puramente abstrato, considerar se o réu pode ser o sujeito responsável pela obrigação securitária que se debate nos autos. E tal atitude se mostra a mais consentânea com o sistema processual de formação da relação jurídica subjacente pelo fato de a) permitir que a pessoa que se coloque como responsável pela reparação securitária, expressamente manifestada, possa participar da instrução processual voltada a determinar sua responsabilidade/obrigação e b) evitar que, ao fim e ao cabo, o vencedor da demanda se veja na situação de não ter contra quem executar o comando judicial, em face de eventual ilegitimidade posteriormente reconhecida. Ressalto, por fim, que o fato de o contrato objeto da lide ter sido firmado em 01/11/1983, não afasta a conclusão supra. Depreende-se do próprio voto condutor da lavra do Ministro Gilmar Mendes, que “antes da autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66)”, e segue afirmando que “o FCVS continua respondendo pelos riscos da apólice (o que acontece desde a edição do Decreto-Lei 2.476/1988 e da Lei 7.682/1988, ainda que envolvendo contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor)”, na medida em que na ocasião, não era permitida a celebração de apólice de mercado, fora do SFH, sendo latente, portanto, o interesse da CEF, bem como sua responsabilidade em relação aos contratos deste período. À vista da fundamentação acima sedimentada que faço em observância e com atenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deixo de aplicar, com a devida vênia, por entendê-lo, ademais, superado pela análise levada a cabo quanto à legislação de regência, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.091.393 (que se deu em julgamento conjunto com os EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363, de igual temática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), em que aquela e. Corte firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA. Como motivado no decorrer da presente decisão, competindo ao FCVS a cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) – de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como litisconsorte) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo – o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. Na hipótese, compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 02 de junho de 2004, sendo que até a vigência da MP 513/2010 (26.11.2010) não chegou a ser proferida sentença de mérito pela Justiça Estadual, razão pela qual, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de litisconsorte, juntamente com a Companhia Excelsior de Seguros, que deverá permanecer no polo passivo da lide. Permanece inalterada, outrossim, a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF, bem como o reconhecimento de nulidade da sentença e a determinação de remessa dos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução dos autos. Face ao exposto, acolho os embargos declaratórios atribuindo-lhe efeitos modificativos, para fazer constar o seguinte dispositivo, no voto condutor do acórdão embargado: Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação para afastar o decreto de carência da ação - impossibilidade jurídica do pedido - e, por conseguinte determinar que os autos retornem à vara de origem para que seja realizada a devida instrução dos autos. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE DA CEF NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE. MANUTENÇÃO DA SEGURADORA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 827.996. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 827.996, sob a Relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, em Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, para fixar as seguintes teses: "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". (grifei) 3. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária – apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) – em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, ainda que na condição de litisconsorte ou assistente simples, nos termos da legislação em referência. 4. No caso concreto, a CEF expressamente manifesta seu interesse em integrar a lide com relação aos contratos firmados pelos autores, dado que se vinculam à apólice pública - ramo 66. 5. Havendo a própria CEF, gestora do FCVS, requerido sua permanência no feito, não se mostra adequada sua exclusão da lide, diante da teoria da asserção, sendo que o fato de o contrato objeto da lide ter sido firmado entre 01/11/1983, não afasta a legitimidade da CEF. 6. Segundo o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, “antes da autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66)”, e segue afirmando que “o FCVS continua respondendo pelos riscos da apólice (o que acontece desde a edição do Decreto-Lei 2.476/1988 e da Lei 7.682/1988, ainda que envolvendo contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor)”, na medida em que na ocasião, não era permitida a celebração de apólice de mercado, fora do SFH, sendo latente, portanto, o interesse da CEF, bem como sua responsabilidade em relação aos contratos deste período. 7. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02 de junho de 2004, sendo que até a vigência da MP 513/2010 (26.11.2010) não chegou a ser proferida sentença de mérito pela Justiça Estadual, razão pela qual, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de litisconsorte, juntamente com a Companhia Excelsior de Seguros, que deverá permanecer no polo passivo da lide. 8. Resta inalterada, outrossim, a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF, bem como o reconhecimento de nulidade da sentença e a determinação de remessa dos à vara de origem para que seja realizada a devida instrução dos autos. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos. ACÓRDÃO embargado: Ante ao exposto, deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar o decreto de carência da ação - impossibilidade jurídica do pedido - e, por conseguinte determinar que os autos retornem à vara de origem para que seja realizada a devida instrução dos autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por Genira da Silva, em face do acórdão que, por unanimidade de votos, reconheceu de ofício a legitimidade passiva da CEF na condição de ré; determinou a exclusão da Companhia Excelsior de Seguros da relação processual, reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito com relação a ela, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC/15; e deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar o decreto de carência da ação, impossibilidade jurídica do pedido e, por conseguinte determinou que os autos retornem à vara de origem para que seja realizada a devida instrução dos autos.". Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PRIVADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. COMUNICAÇÃO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de condenar a parte ré a proceder à indenização securitária por supostos danos ao imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes de vícios de construção. 2. O contrato discutido na lide de origem vincula-se à apólice pública - ramo 66, o que justifica a admissão da CEF no processo, na condição de ré, em substituição às seguradoras inicialmente demandadas, e a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. 3. Os danos que decorrem dos vícios estruturais presentes no imóvel, apesar de, na maior parte das vezes, permanecerem imperceptíveis e surgirem de modo paulatino com a ação do tempo, têm sua origem ainda durante o curso do contrato, já que, como sabido, são danos decorrentes de vícios de construção, de forma que a quitação do contrato não suprime o direito à cobertura do sinistro havido, repita-se, na vigência da relação contratual securitária que garante essa indenização. 4. A quitação do contrato, portanto, com o pagamento de todas as parcelas do seguro, antes de eximir a seguradora da indenização, reforça a ideia de que o seguro deve cobrir todos os danos advindos de defeitos construtivos que se iniciaram na vigência da relação securitária. 5. É incumbência da das rés a comprovação da efetiva comunicação do sinistro à seguradora, por terem suscitado a questão da carência da ação em matéria de defesa. 6. Rechaçada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, em decorrência da quitação do contratos de financiamento. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento”, concluindo pela “impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos” (EDcl no AgRg no REsp 1.540.894/SP, julgado em 24/05/2016, DJe de 02/06/2016 – grifou-se). 8. Não obstante a hipótese dos autos ser diversa, no sentido de que o contrato de financiamento habitacional foi averbado na apólice do extinto SH/SFH (ramo público 66), razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nada impede que a situação sub judice seja também analisada à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 9. A situação deve ser analisada com certa temperança, não cabendo a improcedência imediata dos pedidos, principalmente quando há suspeita de vícios nos elementos estruturais dos imóveis. Ainda que não haja cobertura expressa acerca dos vícios construtivos, não há como dissociá-los completamente, das hipóteses que efetivamente detém cobertura, como o risco de desmoronamento total ou parcial do imóvel, interdição, ou qualquer situação estrutural que comprometa a segurança e habitualidade do imóvel. 10. Contudo, necessária a realização de prova pericial para constatação dos alegados vícios do imóvel. Contudo, tal prova não foi produzida nos autos, não se mostrando o feito maduro para julgamento por esta E. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, razão pela qual o processo deve retornar à origem para a devida dilação probatória tendente à apuração dos danos aventados. 11. Reconhecida de ofício a legitimidade passiva da CEF na condição de ré e, determinada a exclusão da Companhia Excelsior de Seguros da relação processual, eis que reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito com relação a ela, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC/15. 12. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para afastar o decreto de carência da ação - impossibilidade jurídica do pedido -e, por conseguinte determinar que os autos retornem à vara de origem para que seja realizada a devida instrução dos autos. 13. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. A autora, embargante, opõe o presente recurso, suscitando, em breve síntese que o acórdão contrariou a tese repetitiva manifestada no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, uma vez que a E. Corte Superior decidiu que a intervenção da CEF nos processos, em sendo o caso, se dá na qualidade de assistente e não de litisconsorte. Sustenta, ainda, que com o provimento do recurso, implicaria na exclusão da CEF da lide, tornando-se o juízo federal incompetente para o julgamento da lide. (ID. Núm. 132002312) Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, os embargados foram intimados a se manifestar. Com a manifestação da Cia Excelsior de Seguros (ID. Núm. 134610483), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004154-43.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios atribuindo-lhes efeitos modificativos, para fazer constar o seguinte dispositivo, no voto condutor do acórdão

03/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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