Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: VANIA MARIA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a)
APELANTE: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998-A, CLAUDIO STOCHI - SP75204-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001277-50.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
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APELANTE: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998-A, CLAUDIO STOCHI - SP75204-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello:
APELANTE: VANIA MARIA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a)
APELANTE: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998-A, CLAUDIO STOCHI - SP75204-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Pretende a parte autora a readequação de sua aposentadoria aos tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. O pleito fundamenta-se no entendimento firmado, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, Pleno, RE 564.354/SE, DJe 15.02.2011, Rel. Min. Cármen Lúcia - grifei). No caso concreto, entretanto, o benefício da parte autora teve início (DIB) em 18/01/2012 (ID 136991615), isto é, em data posterior à promulgação das aludidas emendas. É certo que o teto vigente na ocasião do cálculo do benefício superava aqueles estabelecidos nas competências de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. Portanto, submeter o salário-de-benefício aos tetos anteriores seria, na verdade, prejudicial à segurada. Ademais, o Setor de Cálculos informou que: “a média dos salários-de-contribuição que compõem o PBC é de R$ 2.924,27 e que a RMI de R$ 2.598,79 não foi limitada ao teto da época (R$ 3.916,20)” (ID 136991693). Desse modo, não resta configurado o interesse processual, sendo de rigor a extinção do processo, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o precedente desta Turma julgadora: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO. STF. RE 630.501/RS. CÁLCULO MAIS BENÉFICO JÁ EFETUADO. REVISÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE UTILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 6 - No Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral, o E. STF, no julgamento plenário de 08/09/2010, firmou posicionamento no sentido de que as regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão. 7 - Verifica-se que um dos requisitos para a pretendida revisão é que o benefício previdenciário tenha sofrido a limitação aos tetos do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas. 8 - O beneplácito do demandante foi concedido em 24/10/2011, portanto, após as EC's 20/1998 e 41/2003. 9 - Desta forma, consubstanciada está a falta de interesse processual, na modalidade "utilidade", sendo de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (art. 267, VI, do CPC/73) quanto ao pleito de readequação do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, mantendo-se a improcedência do feito quanto ao mais. 10 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 11 – De ofício, extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da parte autora desprovida, por fundamento diverso. (TRF – 3, 7ª Turma, ApCiv 0007530-79.2018.4.03.9999, j. 30/07/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). Devem ser mantidas as verbas sucumbenciais fixadas em primeiro grau, em atenção ao princípio da sucumbência, observada a gratuidade deferida em 1º grau de jurisdição. Por tais fundamentos, julgo o processo extinto, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – TETO – EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 – BENEFÍCIO POSTERIOR – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Pretende a parte autora a readequação de sua aposentadoria aos tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. O pleito fundamenta-se no entendimento firmado, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE. 2. No caso concreto, o benefício da parte autora teve início (DIB) em 18/01/2012, isto é, em data posterior à promulgação das aludidas emendas. 3. É certo que o teto vigente na ocasião do cálculo do benefício superava aqueles estabelecidos nas competências de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. Portanto, submeter o salário-de-benefício aos tetos anteriores seria, na verdade, prejudicial à segurada. 4. Não resta configurado o interesse processual, sendo de rigor a extinção do processo, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Extinção do processo, sem a resolução de mérito. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001277-50.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Trata-se de ação destinada a viabilizar a readequação de benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. A r. sentença (ID 136991699) julgou o pedido inicial improcedente, sob o fundamento de não limitação ao teto. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora (ID 136991701), na qual requer a reforma da r. sentença, para procedência do pedido inicial. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar quanto à manutenção do interesse processual (ID 210192476), a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001277-50.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu julgar o processo extinto, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.