Monitória 0017477-40.2006.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0017477-40.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:40

Mero expediente

24/04/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017477-40.2006.4.03.6100. EXEQUENTE: APARECIDA GOUVEA DA SILVA, DULCELENE GOUVEA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS - SP232470 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO - SP453045 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 DESPACHO Expeça a CPE ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0265, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência eletrônica do valor/depósito judicial para conta indicada (ID 369461617), como segue: 1 - BANCO: C6 2 - AGÊNCIA: 0001 3 - CONTA CORRENTE: 11417742-2 4 - Nome: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS 5 - CPF: 147.444.028-28 6 - Valor Total - R$ 6.497,34 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) 7 - Código Receita nº 18704-0 8 - Conta Depositária (ID 305091872): nº 0265.005.86446145-6; 9 - Banco: Caixa Econômica Federal - CEF 10 - Agência: 0265 11 - Processo: 0017477-40.2006.4.03.6100 12 - Partes: APARECIDA GOUVEA DA SILVA - CPF: 174.798.288-10 e DULCELENE GOUVEA DA SILVA - CPF: 245.760.628-40 X Caixa Econômica Federal - CEF 13 - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em seguida, providencie a CPE o envio do ofício à CEF, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência. Diante do depósito judicial em favor da Caixa Econômica Federal, autorizo a CEF - PAB - JUSTIÇA FEDERAL proceder à apropriação direta da totalidade do montante depositado na conta judicial nº 0265.005.86446144-8 (ID 305091870). Comunique-se à CEF, via correio eletrônico, servindo-se da presente decisão como ofício. A instituição financeira deverá encaminhar o comprovante da apropriação realizada ou justificar a impossibilidade de efetuá-la, exclusivamente para o endereço eletrônico: [email protected]., no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovadas as transferências, intimem-se as partes e nada mais sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo findo. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017477-40.2006.4.03.6100

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA GOUVEA DA SILVA, DULCELENE GOUVEA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS - SP232470 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO - SP453045 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 DESPACHO Considerando o alegado pela CEF (ID 468889892), informe a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, código de receita válido para o devido cumprimento do ofício de transferência. Após, informe a CPE à CEF, via correio eletrônico, conforme solicitado. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017477-40.2006.4.03.6100

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:07

Mero expediente

14/11/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017477-40.2006.4.03.6100. EXEQUENTE: APARECIDA GOUVEA DA SILVA, DULCELENE GOUVEA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS - SP232470 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO - SP453045 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 DESPACHO Expeça a CPE ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0265, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência eletrônica do valor/depósito judicial para conta indicada (ID 369461617), como segue: 1 - BANCO: C6 2 - AGÊNCIA: 0001 3 - CONTA CORRENTE: 11417742-2 4 - Nome: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS 5 - CPF: 147.444.028-28 6 - Valor Total - R$ 6.497,34 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) 7 - Código Receita nº 18704-0 8 - Conta Depositária (ID 305091872): nº 0265.005.86446145-6; 9 - Banco: Caixa Econômica Federal - CEF 10 - Agência: 0265 11 - Processo: 0017477-40.2006.4.03.6100 12 - Partes: APARECIDA GOUVEA DA SILVA - CPF: 174.798.288-10 e DULCELENE GOUVEA DA SILVA - CPF: 245.760.628-40 X Caixa Econômica Federal - CEF 13 - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em seguida, providencie a CPE o envio do ofício à CEF, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência. Diante do depósito judicial em favor da Caixa Econômica Federal, autorizo a CEF - PAB - JUSTIÇA FEDERAL proceder à apropriação direta da totalidade do montante depositado na conta judicial nº 0265.005.86446144-8 (ID 305091870). Comunique-se à CEF, via correio eletrônico, servindo-se da presente decisão como ofício. A instituição financeira deverá encaminhar o comprovante da apropriação realizada ou justificar a impossibilidade de efetuá-la, exclusivamente para o endereço eletrônico: [email protected]., no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovadas as transferências, intimem-se as partes e nada mais sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo findo. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017477-40.2006.4.03.6100

Expedida/certificada

28/08/2025, 18:21

Mero expediente

28/08/2025, 16:41

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017477-40.2006.4.03.6100. EXEQUENTE: APARECIDA GOUVEA DA SILVA, DULCELENE GOUVEA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS - SP232470 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO - SP453045 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 DESPACHO Expeça a CPE ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0265, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência eletrônica do valor/depósito judicial para conta indicada (ID 369461617), como segue: 1 - BANCO: C6 2 - AGÊNCIA: 0001 3 - CONTA CORRENTE: 11417742-2 4 - Nome: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS 5 - CPF: 147.444.028-28 6 - Valor Total - R$ 6.497,34 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) 7 - Código Receita nº 18704-0 8 - Conta Depositária (ID 305091872): nº 0265.005.86446145-6; 9 - Banco: Caixa Econômica Federal - CEF 10 - Agência: 0265 11 - Processo: 0017477-40.2006.4.03.6100 12 - Partes: APARECIDA GOUVEA DA SILVA - CPF: 174.798.288-10 e DULCELENE GOUVEA DA SILVA - CPF: 245.760.628-40 X Caixa Econômica Federal - CEF 13 - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em seguida, providencie a CPE o envio do ofício à CEF, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência. Diante do depósito judicial em favor da Caixa Econômica Federal, autorizo a CEF - PAB - JUSTIÇA FEDERAL proceder à apropriação direta da totalidade do montante depositado na conta judicial nº 0265.005.86446144-8 (ID 305091870). Comunique-se à CEF, via correio eletrônico, servindo-se da presente decisão como ofício. A instituição financeira deverá encaminhar o comprovante da apropriação realizada ou justificar a impossibilidade de efetuá-la, exclusivamente para o endereço eletrônico: [email protected]., no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovadas as transferências, intimem-se as partes e nada mais sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo findo. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017477-40.2006.4.03.6100

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 REU: APARECIDA GOUVEA DA SILVA, DULCELENE GOUVEA DA SILVA Advogado do(a) REU: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS - SP232470 Advogados do(a) REU: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS - SP232470, CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO - SP453045 D E S P A C H O ID. 305091866: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0017477-40.2006.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a impugnação à execução apresentada pela CEF e concedendo o efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 525 e art. 525 § 6º do CPC - 2015. Intime-se a parte impugnada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) petição(ões) e documento(s) supramencionado(s). Em caso de concordância da parte credora com os valores apresentados pelo representante judicial da CEF, voltem os autos conclusos para despacho. Uma vez ratificada a discordância com os valores apresentados, concedo, igual prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte interessada apresente planilha de cálculos que entender devidos, em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do montante devido em favor da credora, nos termos fixados no título exequendo. Na hipótese de omissão da r. sentença e/ou v. acórdão quanto aos índices de correção monetária e aplicação dos juros de mora, deverão ser observados critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovado pela Resolução nº 134/2010 e alterado pela Resolução nº 267/2013 – CJF). Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Em seguida, manifeste (m)-se o (s) credor (es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se ofício de conversão de valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) credora(s), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível (eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Cumpra-se. Intime(m)-se. SãO PAULO, 26 de abril de 2024.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO - SP245431 REU: APARECIDA GOUVEA DA SILVA, DULCELENE GOUVEA DA SILVA Advogado do(a) REU: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS - SP232470 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0017477-40.2006.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Aparecida Gouvea da Silva e Dulcelene Gouvea da Silva, objetivando o pagamento de R$ 24.974,71 (vinte e quatro mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), sob pena de formação de título executivo judicial. Alega, em síntese, que a parte ré tornou-se inadimplente em empréstimo relativo ao “FIES”. Juntou documentos. A ré apresentou embargos monitórios arguinmdo, preliminarmente, a litispendência em relação à ação nº 2005.61.00.002691-7 (número atual 0002691-25.2005.4.03.6100). No mérito, afirma a abusividade das cláusulas contratuais que dispõem sobre a capitalização dos juros, a TR como indexador, a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Insurgem-se, ainda, quanto à Tabela Price, a cobrança de multas, cláusula mandato, pleiteando a incidência de limite quanto à taxa de juros. Afirmam, ainda, a existência de depósitos judiciais nos autos nº 2005.61.00.002691-7. Requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A Caixa Econômica Federal impugnou os embargos monitórios, afirmando não haver litispendência, pois a ação ordinária nº 2005.61.00.002691-7 teria sido ajuizada pela parte ré objetivando a revisão contratual. No mais, refutou as alegações das rés e impugnou a concessão da Justiça Gratuita. Foi indeferida a impugnação à Justiça Gratuita e determinada a suspensão do feito por prejudicialidade até o julgamento do processo nº 0002691-25.2005.4.03.6100. Digitalizados os autos, foi determinado à CEF a juntada de certidão de inteiro teor dos autos do procedimento comum nº 0002691-25.2005.403.6100 em trâmite no Juízo da 24ª Vara Federal, cópia da sentença, acórdão e alvará de levantamento dos valores lá depositados, bem como de planilha com o valor atualizado do débito. A CEF cumpriu a determinação e apresentou planilha atualizada, apontando o valor do débito de R$ 481,57, para 01 de dezembro de 2021. Dada vista à parte ré, nada foi requerido. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, identifico a ocorrência de modificação da situação fática descrita na inicial. A presente ação monitória teve o andamento suspenso por prejudicialidade em relação à ação ordinária nº 2005.61.00.002691-7, ajuizada pela parte embargante objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil – FIES. O mérito dos embargos monitórios, portanto, foi alvo de discussão nos autos do processo nº 0002691-25.2005.403.6100, no qual houve o reconhecimento de parte dos pedidos formulados na inicial em sede de apelação, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, Ademais, foram realizados depósitos judiciais, os quais foram levantados pela Caixa Econômica Federal e devem ser abatidos da dívida cobrada nesta ação. Instada a apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, a Caixa apresentou o valor remanescente devido pelas embargantes, de R$ 481,57 (quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizado e 01 de dezembro de 2021. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, passando o contrato colacionado aos autos dotado de eficácia de TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor remanescente de R$ 481,57 (quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em 01 de dezembro de 2021. Condeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, com base no art. 86, parágrafo único do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Mero expediente

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