Procedimento Comum Cível 5029138-03.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029138-03.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR LUCCHIARI, VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAYTON WALDEMAR SALOMAO - SP287823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Sentença de procedência prolatada sob ID 323323062. HOMOLOGAÇÃO dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 399046709 e 431694757) no importe de R$ 118,76 (ID 399046715) e R$ 9.403,35 (ID 399046711) para junho de 2022. Depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal (ID 430322013 e 430322014) de R$ 135,46 e R$ 13.953,73 para setembro de 2025, respectivamente. Penhora no rosto dos autos no processo 0001781-65.2021.8.26.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível Distrital de Nossa Senhora do Ó, nesta Comarca Especial. Contudo, não foi informado pelo Juízo das Execuções o valor atualizado da penhora no rosto dos autos, apenas se manifestando sobre a forma da transferência a ser efetuada (ID 343115273) e apresentando um valor (R$ 32.627,79,) sem data de atualização (ID 307579144). Assim sendo, primeiramente oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, referente aos autos número 0001781-65.2021.8.26.0020 solicitando o valor atualizado da penhora no rosto destes autos, a ser transferida. Sobrevindo resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Cumpra-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5029138-03.2021.4.03.6100

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR LUCCHIARI, VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAYTON WALDEMAR SALOMAO - SP287823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Sentença de procedência prolatada sob ID 323323062. HOMOLOGAÇÃO dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 399046709 e 431694757) no importe de R$ 118,76 (ID 399046715) e R$ 9.403,35 (ID 399046711) para junho de 2022. Depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal (ID 430322013 e 430322014) de R$ 135,46 e R$ 13.953,73 para setembro de 2025, respectivamente. Penhora no rosto dos autos no processo 0001781-65.2021.8.26.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível Distrital de Nossa Senhora do Ó, nesta Comarca Especial. Contudo, não foi informado pelo Juízo das Execuções o valor atualizado da penhora no rosto dos autos, apenas se manifestando sobre a forma da transferência a ser efetuada (ID 343115273) e apresentando um valor (R$ 32.627,79,) sem data de atualização (ID 307579144). Assim sendo, primeiramente oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, referente aos autos número 0001781-65.2021.8.26.0020 solicitando o valor atualizado da penhora no rosto destes autos, a ser transferida. Sobrevindo resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Cumpra-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5029138-03.2021.4.03.6100

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR LUCCHIARI, VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAYTON WALDEMAR SALOMAO - SP287823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Sentença de procedência prolatada sob ID 323323062. HOMOLOGAÇÃO dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 399046709 e 431694757) no importe de R$ 118,76 (ID 399046715) e R$ 9.403,35 (ID 399046711) para junho de 2022. Depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal (ID 430322013 e 430322014) de R$ 135,46 e R$ 13.953,73 para setembro de 2025, respectivamente. Penhora no rosto dos autos no processo 0001781-65.2021.8.26.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível Distrital de Nossa Senhora do Ó, nesta Comarca Especial. Contudo, não foi informado pelo Juízo das Execuções o valor atualizado da penhora no rosto dos autos, apenas se manifestando sobre a forma da transferência a ser efetuada (ID 343115273) e apresentando um valor (R$ 32.627,79,) sem data de atualização (ID 307579144). Assim sendo, primeiramente oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, referente aos autos número 0001781-65.2021.8.26.0020 solicitando o valor atualizado da penhora no rosto destes autos, a ser transferida. Sobrevindo resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Cumpra-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5029138-03.2021.4.03.6100

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR LUCCHIARI, VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAYTON WALDEMAR SALOMAO - SP287823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Sentença de procedência prolatada sob ID 323323062. HOMOLOGAÇÃO dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 399046709 e 431694757) no importe de R$ 118,76 (ID 399046715) e R$ 9.403,35 (ID 399046711) para junho de 2022. Depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal (ID 430322013 e 430322014) de R$ 135,46 e R$ 13.953,73 para setembro de 2025, respectivamente. Penhora no rosto dos autos no processo 0001781-65.2021.8.26.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível Distrital de Nossa Senhora do Ó, nesta Comarca Especial. Contudo, não foi informado pelo Juízo das Execuções o valor atualizado da penhora no rosto dos autos, apenas se manifestando sobre a forma da transferência a ser efetuada (ID 343115273) e apresentando um valor (R$ 32.627,79,) sem data de atualização (ID 307579144). Assim sendo, primeiramente oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, referente aos autos número 0001781-65.2021.8.26.0020 solicitando o valor atualizado da penhora no rosto destes autos, a ser transferida. Sobrevindo resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Cumpra-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5029138-03.2021.4.03.6100

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR LUCCHIARI, VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAYTON WALDEMAR SALOMAO - SP287823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Tendo em vista a concordância das partes (ID 415404249 e 427012216) com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 399046709), ficam os mesmos HOMOLOGADOS. Dê-se ciência aos Autores do depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal (ID 430322012), requerendo o que entender cabível e observando-se a penhora no rosto dos autos (ID (ID 343115259). Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5029138-03.2021.4.03.6100

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR LUCCHIARI, VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAYTON WALDEMAR SALOMAO - SP287823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Tendo em vista a concordância das partes (ID 415404249 e 427012216) com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 399046709), ficam os mesmos HOMOLOGADOS. Dê-se ciência aos Autores do depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal (ID 430322012), requerendo o que entender cabível e observando-se a penhora no rosto dos autos (ID (ID 343115259). Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5029138-03.2021.4.03.6100

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR LUCCHIARI, VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAYTON WALDEMAR SALOMAO - SP287823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO ID 399046709: Manifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5029138-03.2021.4.03.6100

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR LUCCHIARI, VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAYTON WALDEMAR SALOMAO - SP287823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO ID 399046709: Manifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5029138-03.2021.4.03.6100

26/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR LUCCHIARI, VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON WALDEMAR SALOMAO - SP287823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5029138-03.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por ALMIR LUCCHIARI e VERA LUCIA PIEDADE ANTONIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde pretende que a instituição preste as contas em relação a contrato de financiamento imobiliário, com posterior devolução dos valores remanescentes. Ao final, postulam o pagamento da quantia equivalente à diferença entre o valor atualizado do débito na data da venda extrajudicial do imóvel e o valor remanescente, equivalente à diferença entre o valor atualizado do débito na data da venda extrajudicial do imóvel e o valor da venda do mesmo, devidamente atualizado e corrigido, também na data da venda, servindo a sentença como Título Executivo Judicial. Narram que celebraram, em 20/05/2010, contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária carta de crédito individual FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do devedor fiduciante, adquirindo um imóvel localizado na Rua Albuquerque Barros, 161, casa 2, Pirituba/SP. Em razão de dificuldades financeiras, deixaram de adimplir o financiamento nas datas de vencimento. Em 23/06/2018, o imóvel dos autores foi leiloado. Sustentam haver um saldo de R$72.922,45 a seu favor. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 241963347), com documentos. Os autores apresentaram réplica (ID 245673758). A Caixa Econômica Federal apresentou a prestação de contas e o Termo de Quitação. Ao ID 254568626, consta o depósito de R$44.271,92 efetuado pela Caixa Econômica Federal. Os autores não concordaram com o valor depositado nos autos, informando ser de R$85.373,76 (junho/2022). Requereram o levantamento do valor depositado (incontroverso), o que foi indeferido (ID 257897173). Ao ID 279006302, os autores requereram a anotação de prioridade, bem como o levantamento do valor incontroverso. Consta, ao ID 307579140, petição de Sidnei Roberto Ramos requerendo a juntada do ofício expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó, com objetivo que seja autorizada a anotação de arresto/penhora nos rostos destes autos em relação aos autos n. 0001781-65.2001.8.26.0020. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, bem como a anotação de prioridade nos autos. ID 279006302: O pedido de levantamento do valor incontroverso já foi deliberado ao ID 257897173. Mantenho o indeferimento pelos mesmos fundamentos, acrescentando, ainda, a existência de pedido de anotação de arresto/penhora nos rostos destes autos. ID 307579140: Autorizo o pedido de arresto/penhora no rosto nestes autos requerido pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó referente aos autos n. 0001781-65.2021.8.26.0020. Anote-se. A Caixa Econômica Federal alegou a preliminar de falta de interesse de agir, já que as informações referentes ao contrato de financiamento estão e sempre estiveram à disposição dos autores. Contudo, a CEF limitou-se a informar que a prestação de contas estava disponível, sem comprovar que entregou a prestação e procedeu a devolução do saldo remanescente. Outrossim, o depósito (ID 254568626), a prestação de contas (ID 246214303) e o Termo de Quitação (ID 246214304) acostados pela ré comprovam que, até aquele momento, não havia providenciado tais documentos. Sendo assim, afasto a preliminar. Superada a questão preliminar e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o feito se encontra em termos para julgamento. Trata o presente feito de ação de exigir contas, regulada pelo artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo procedimento é composto de duas fases: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; na segunda, que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o fito de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes. No presente caso, está-se diante da primeira fase do procedimento da ação, em que a ré, após o ato citatório, apresentou contestação. O contrato de financiamento habitacional firmado pelos autores previa o pagamento de prestações que não foram pagas em sua totalidade, sendo então a propriedade consolidada em favor da CAIXA. O imóvel foi arrematado no 2º Leilão Público 0021/2018, em 23/06/2018, por Sidnei Roberto Ramos e Luciene Silva Ramos, pelo valor de R$ 125.000,00. Na contestação, a própria Caixa Econômica Federal informou que o valor da arrematação foi maior que o valor da dívida (R$80.728,08), sendo devido aos autores o valor de R$44.271,92, depositado nos autos ao ID 254568626. Apresentou também a Prestação das Contas (ID 246214303) e o Termo de Quitação (ID 246214304). Logo, reconheço a obrigação da instituição financeira de prestar contas dos valores questionados na inicial. Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o dever da Ré de prestar contas em relação ao saldo remanescente de contrato de financiamento. Custas ex lege. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oficie-se a 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó referente aos autos n. 0001781-65.2021.8.26.0020 acerca da autorização do arresto/penhora no rostos destes autos, solicitando informações e dados para a transferência do valor requisitado. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/06/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)