Execução Fiscal 0005717-63.2013.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0005717-63.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2022, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2022, 14:31

Trânsito em julgado

08/07/2022, 10:32

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: LUIZ CARLOS MANTOVANI Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005717-63.2013.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios movidos pelo exequente, que aponta omissão e demais vícios que elenca. Não houve apresentação de contraminuta. É o breve relato. Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. No caso concreto, assiste razão ao recorrente, uma vez que evidente o erro material quanto à fixação de condenação de honorários advocatícios em desfavor do exequente, porquanto não houve durante a tramitação processual apresentação de defesa por parte do executado a ensejar a aplicação do princípio da causalidade. Nestes termos, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que havendo o cancelamento administrativo da inscrição da dívida ativa, o executivo fiscal será extinto, sem qualquer ônus para as partes. Diante do exposto, acolho os declaratórios para corrigir o erro material, isentando as partes do pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, com efeito integrativo à sentença proferida no ID 135567380, mantendo-a, no mais, em todos os seus termos. Intimem-se. JUNDIAí, 16 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 09:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2022, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2022, 17:19

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 11:46

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: LUIZ CARLOS MANTOVANI Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do CPC e de acordo com a Portaria n.º JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte contrária intimada para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Jundiaí, 2 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005717-63.2013.4.03.6128

03/03/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/12/2021, 14:07

Publicação

24/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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