Petição Cível 0001044-28.2021.4.03.6328 - TRF3

Petição Cível 0001044-28.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2023, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BETHEL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MARTINS ALVES - SP250151 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, PAMELA BRANDAO REZENDE - SP420426 D E S P A C H O Requisite-se à Caixa Econômica Federal que transfira o valor depositado na conta judicial (id 282375823) para a conta da Sociedade de Advogados informada no id 287622338. Juntada a resposta, abra-se vista à exequente para manifestação sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001044-28.2021.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 12:27

Mero expediente

27/06/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 15:25

Publicação

18/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BETHEL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MARTINS ALVES - SP250151 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, PAMELA BRANDAO REZENDE - SP420426 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001044-28.2021.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que, intempestivamente, a executada impugnou o cálculo do exequente, alegando excesso de execução (id. 282375818). Intimada a CEF nos termos do artigo 525, do CPC, quedou-se inerte, tendo sido reconhecida a preclusão. (id. 271434456). Tanto assim, que foi deferida a penhora online. Inobservado o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença pela executada, operou-se a preclusão temporal, não sendo mais possível discutir os parâmetros de cálculo adotados na liquidação do julgado. Nos termos do caput do art. 525 do CPC, o prazo para impugnação tem início no dia útil seguinte ao término do prazo quinquenal para pagar. A apresentação intempestiva da impugnação resulta na preclusão. Em sendo o excesso de execução matéria de defesa e, portanto, não cognoscível de ofício ( §§ 4º e 5º do art. 525 CPC ), não há se conhecer, em razão de sua extemporaneidade, das razões lançadas executada. Ante o exposto, não conheço da impugnação apresentada pela Caixa. Homologo os cálculos da exequente, que apurou o valor de R$ 38.283,13 (id. 271280784). Autorizo o levantamento do depósito em id. 282375823. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 17:25

Não-Acolhimento

03/05/2023, 12:28

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BETHEL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MARTINS ALVES - SP250151 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, FERNANDA ROBLES FRANCISCO - SP463426, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, PAMELA BRANDAO REZENDE - SP420426 D E S P A C H O ID 282375818 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001044-28.2021.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

17/04/2023, 00:00

Mero expediente

14/04/2023, 18:04

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 17:41

Documentos

Despacho

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO BETHEL Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MARTINS ALVES - SP250151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: PAMELA BRANDAO REZENDE - SP420426, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001044-28.2021.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de rito comum com pedido de Tutela de Urgência visando a determinação judicial que imponha à Requerida, Agência 0337 da Caixa Econômica Federal, que cesse qualquer cobrança de taxas e tarifas nas contas correntes CC 3279-1 e CC 0873-4 de titularidade da Requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Alega a Requerente que é uma Organização de Sociedade Civil, totalmente desvinculada e sem qualquer fim lucrativo, e que todos os valores que recebe são destinados exclusivamente ao cuidado estudantil, cultural e social de quase 80 (oitenta) crianças em situação de vulnerabilidade, sendo que a sua arrecadação é basicamente de doações e verbas governamentais. Aduz que no curso da sua existência, firmou diversos convênios com entidades governamentais, na maioria das vezes municipal, não se excluindo aquelas estaduais e federais. A cada vez que uma parceria ou convênio é firmado, solicita-se da Requerente a abertura de conta corrente para o recebimento das verbas, nesse ou naquele banco, isso sempre com o intuito de facilitar o recebimento. Assevera que as contas correntes em questão, foram abertas ou são mantidas abertas ante a exigência do parceiro público para que a transferência das verbas seja efetuada. Nada obstante uma série de pedidos verbais à agência 0337, realizada por funcionários da Requerente, a mesma nega-se a isentar tais contas correntes de todas as tarifas, ofendendo assim o disposto no artigo 34 do Decreto Lei 37.843/16 c.c. artigo 51 da Lei 13.019/14. A inicial veio instruída com procuração e documentos. O pleito antecipatório foi indeferido. Citada, a ré ofereceu contestação, negando, resumidamente, a existência do direito alegado pela autora. As partes deixaram de especificar outras provas. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, estando as instituições financeiras sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é de se reconhecer a inversão do ônus da prova: STJ Súmula nº 297 Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A matéria vem regulada na lei 13.019, de 31/07/2014: "Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública". Para a prova do alegado, a autora trouxe aos autos os documentos constantes dos ids. 85571583 - Pág. 9 e seguintes. De fato, tudo leva a crer que a requerente mantém as duas contas mencionadas para o recebimento de recursos recebidos em decorrência de parceria. Os extratos bancários juntados com a inicial, além daqueles apresentados pela requerida, fazem prova dos descontos de tarifas bancárias cuja cobrança é vedada por lei. Ademais, ao contestar o pedido, a Caixa não nega a existência de contas-correntes nessas condições, reconhecendo o direito da demandante, mas limitando-se a dizer que a isenção das tarifas aludidas depende de requerimento instruído com os documentos necessários. É certo que a autora não apresentou o indeferimento por escrito, informando, aliás que deduziu pedido verbal, contudo, o fato de a ré não concordar com o pedido deduzido judicialmente revela a pretensão resistida. Por outro lado, restou comprovado nos autos o dano material, decorrente da cobrança indevida de tarifas bancárias, conforme fazem provas os extratos bancários trazidos aos autos. A restituição do valor cobrado será na forma dobrada, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 42, do CDC, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo procedente a ação para DEFERIR a tutela de urgência, para condenar a Ré na obrigação de não fazer consistente em não descontar nenhum valor de tarifas, taxas ou outros encargos nas contas correntes CC 3279-1 e CC 0873-4 de titularidade da Requerente, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia descumprido, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Defiro a inversão do ônus da prova, devendo a Requerida trazer ao processo os extratos entre 15/03/2016 à 15/03/2021 das contas correntes CC 3279-1 e CC 0873-4 para que encontre-se o real valor pago indevidamente pela Requerente a título de taxas, tarifas e outros encargos nas contas correntes CC 3279-1 e CC 0873-4 de sua titularidade, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC. Condeno a ré no pagamento da verba honorária que fixo em 10% da condenação. Custas na forma da lei. Registrada e publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO BETHEL Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO MARTINS ALVES - SP250151 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001044-28.2021.4.03.6328 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de pedido de Tutela de Urgência visando a determinação judicial que imponha à Requerida, Agência 0337 da Caixa Econômica Federal, para que cesse qualquer cobrança de taxas e tarifas nas contas correntes CC 3279-1 e CC 0873-4 de titularidade da Requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Alega a Requerente é uma Organização de Sociedade Civil, totalmente desvinculada e sem qualquer fim lucrativo, e que todos os valores que recebe são destinados exclusivamente ao cuidado estudantil, cultural e social de quase 80 (oitenta) crianças em situação de vulnerabilidade, sendo que a sua arrecadação é basicamente de doações e verbas governamentais. Aduz que no curso da sua existência, firmou diversos convênios com entidades governamentais, na maioria das vezes municipal, não se excluindo aquelas estaduais e federais. A cada vez que uma parceria ou convênio é firmado, solicita-se da Requerente a abertura de conta corrente para o recebimento das verbas, nesse ou naquele banco, isso sempre com o intuito de facilitar o recebimento. Assevera que as contas correntes em questão, foram abertas ou são mantidas abertas ante a exigência do parceiro público para que a transferência das verbas seja efetuada. Nada obstante uma série de pedidos verbais à agência 0337, realizada por funcionários da Requerente, a mesma nega-se a isentar tais contas correntes de todas as tarifas, ofendendo assim o disposto no artigo 34 do Decreto Lei 37.843/16 c.c. artigo 51 da Lei 13.019/14. Requer a gratuidade da justiça. Relatei e decido. Inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal local, aquele declarou incompetência para conhecer e julgar a demanda em razão da parte autora se tratar de Sociedade Civil, conforme decisão do ID 241484283). A tutela antecipada, de caráter satisfativo, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Considerada a natureza do pedido, o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se faz presente. Não me parece que o fato de ser a medida deferida após o trânsito em julgado de uma possível sentença de procedência possa causar à parte autora algum prejuízo irreparável. Conforme documentos juntados à inicial, ao que parece, a situação narrada iniciou no ano de 2017 (ID 85571583 – fl. 35) Se a própria parte que se considera prejudicada tardou anos para vir a Juízo deduzir a sua pretensão, não há realmente como reconhecer em seu favor a possibilidade de dano irreparável em razão da demora na prestação jurisdicional, sendo que, de longa data prevalece o brocardo dormientibus non sucurrit ius. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciar o pedido por ocasião da sentença de mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Registrado eletronicamente pelo PJe. P.I. e Citem-se. Presidente Prudente, SP, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO BETHEL Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MARTINS ALVES - SP250151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001044-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. A Associação Bethel Projeto Mão Amiga, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, representada por seu Presidente, Osterlino Donizete Alves, pugna para que seja imposta obrigação de não efetuar descontos de tarifas de suas contas bancárias, em face da Caixa Econômica Federal – CEF. É o breve relato. DECIDO. De início, depreende-se, pois, que não somente o valor da causa há que ser considerado para a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, mas, também, as regras concernentes a quem pode ser parte. É imperioso observar o disposto no art. 6º, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.” (grifei) Desse modo, este Juízo não é competente para processar e julgar demanda proposta por sociedade civil sem fins lucrativos, que não tem natureza de microempresa e empresa de pequeno porte. Destaco o parecer jurisprudencial que segue, que aplico por analogia: “Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por PALUDO, ANDRADE E PIERDONÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S contra a UNIÃO. Distribuída inicialmente à 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, aquele juízo declinou da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal desta Subseção, sob o fundamento de que a parte autora é uma sociedade simples, que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos (R$ 10.000,00) e que o feito não trata de pedido de anulação de ato administrativo. Vieram os autos redistribuídos a este juízo. A Lei nº 10.259, de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais Cíveis, estabeleceu regras expressas sobre competência. No que respeita à competência em razão da pessoa, dispõe no inc. I do art 6º que podem ser partes ativas no Juizado Especial Federal as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.713, de 1996. A remissão atual é à LC 123/2006. As regras estabelecidas na referida legislação são cogentes, de ordem pública e de natureza processual, não podendo ser modificadas por conveniência das partes. A competência é fixada de forma absoluta. Nessa linha, em julgamento de conflito de competência o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sociedade civil não se enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, não pode ser parte no Juizado Especial Federal, entendimento que já adotei em outros processos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária". Súmula 348/STJ. 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças". A essa regra, o legislador ressalvou algumas demandas em virtude da natureza do pedido, do tipo de procedimento ou das partes envolvidas na relação jurídica processual (§ 1º do artigo 3º e art. 6º, do mesmo diploma). 3. A regra de competência prevista no artigo 3º, da Lei 10.259/01 deve ser aplicada em conjunto com as regras que disciplinam a legitimidade ativa nos Juizados Especiais (art. 6º). De nada adiantaria a causa encontrar-se abaixo do valor dos sessenta salários-mínimos, bem como não estar no rol das exceções do § 1º, do referido dispositivo, mas ser ajuizada por sujeito que não pode ter qualidade de parte nos Juizados. 4. In casu, a ação ordinária foi ajuizada por associação civil com fins lucrativos e por sociedade civil sem fins lucrativos de fins filantrópicos, diversas das previstas no art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001: "Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I- como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996". (grifei) 5. Competência do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (STJ, Primeira Seção, CC 103.206/DF, rel. Castro Meira, j. 25mar.2009, DJe 20abr.2009) Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região igualmente apresenta posicionamento nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INADMISSIBILIDADE PARA DEMANDAR NO JEF. A pessoa jurídica de direito privado não enquadrada na exceção legal à regra do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 não pode demandar no Juizado Especial. (TRF4 5002149-17.2010.404.7102, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 21/03/2013) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PÓLO ATIVO. ASSOCIAÇÃO. INCABIMENTO. - Figurando no pólo ativo da medida cautelar associação representativa de uma classe de pessoas, fica excluída dos juizados especiais federais a respectiva competência, consoante preceitua o artigo 6º da Lei nº 10.259/01. - De nada adiantaria a causa encontrar-se abaixo do valor dos sessenta salários mínimos, bem como não estar no rol das exceções do § 1º, do referido dispositivo, mas ser ajuizada por sujeito que não pode ter qualidade de parte nos Juizados (STJ, CC nº 103.206/DF, 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, DJe 20-04-2009). (TRF4 5021406-23.2012.404.0000, Corte Especial, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 04/07/2013) Também no mesmo passo seguiu a decisão monocrática transitada em julgado prolatada no Conflito de Competência n.º 5026952-25.2013.4.04.0000, oriundo também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Primeira Seção, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 28/11/2013). No caso em apreço, a requerente é uma sociedade de advogados e não possui em seu nome a denominação "ME" ou "EPP", conforme se verifica do estatuto social, não podendo, portanto, integrar o polo ativo de demanda perante o Juizado Especial Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 6º, I da Lei nº 10.259/2001 e suscito conflito negativo de competência, nos termos dos artigos 116 e 118, I, ambos do Código de Processo Civil, para o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Após, aguardem os autos suspensos até a solução do incidente." Decido. Conforme assinalou a julgadora de primeira instância, a ação foi ajuizada por parte que não se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, já que não adota na sua denominação a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", ou a expressão "empresa de pequeno porte" ou "EPP", tal como estabelecido na Lei 9.841/99. A autora não tem capacidade para estar em juízo no Juizado Especial Federal. Pelo exposto, declaro a competência do Juízo Suscitado para julgar o feito. Comunique-se aos Juízos envolvidos. Intimem-se.” (TRF4 Conflito de Competência 5030751-08.2015.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 19/08/2015) (grifei) Desta sorte, uma vez que a Associação Bethel não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais (sociedade civil sem fins lucrativos), este Juízo é incompetente para processar e julgar a demanda. Sendo assim, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Federal para apreciar e julgar esta demanda, devendo a presente ação ser redistribuída para um dos Juízos Federais desta Subseção Judiciária, já que a Associação Bethel Projeto Mão Amiga é situada neste município de Presidente Prudente. Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para um dos Juízos Federais de Presidente Prudente. Deixo de apreciar a liminar, vez que, conforme já explicitado, entrevejo caracterizada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas e providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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