Procedimento Comum Cível 5000766-92.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000766-92.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA OLIMPIA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA DE FREITAS AOYAMA - SP372871 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-92.2022.4.03.6105 Vistos em Inspeção Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente com baixa-findo. Intimem-se Campinas, data da assinatura eletrônica

07/05/2026, 00:00

Sem descrição

05/05/2026, 16:12

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 14:20

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA OLIMPIA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA DE FREITAS AOYAMA - SP372871 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-92.2022.4.03.6105

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:40

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA OLIMPIA DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA DE FREITAS AOYAMA - SP372871 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-92.2022.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 09:33

Recebimento

11/03/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA OLIMPIA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA DE FREITAS AOYAMA - SP372871 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 28 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000766-92.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 17:21

Remessa (em diligência)

03/02/2025, 16:49

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA OLIMPIA DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA DE FREITAS AOYAMA - SP372871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DESPACHO 1. Tendo em vista o cumprimento da decisão judicial pela CEAB - Central de Análises de Benefícios -Demandas Judiciais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000766-92.2022.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar a planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 3. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 4. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 5. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 6. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 8. Havendo expressa concordância da Fazenda Pública, ou no silêncio, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da resolução vigente. 9. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, aguarde-se provocação no arquivo. 10. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 11. Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA OLIMPIA DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA DE FREITAS AOYAMA - SP372871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-92.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação que tem por objeto a revisão do benefício previdenciário de pensão por morte – NB 184.812.415-2 (DER 25/12/17), mediante a revisão da RMI do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 181.168.099-0 – DER 07/04/17, com o acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento do tempo especial com conversão em tempo de serviço comum dos períodos de 25/07/80 a 24/01/83, 15/10/84 a 20/02/96 e de 21/10/96 a 05/03/97. Deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 241201438 - Pág. 1. ID 245811196 - Pág. 1. Requerida a retificação do valor da causa para que conste R$ 91.721,79. Devidamente citado e intimado, o INSS contestou (ID 248616558 - Pág. 1). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa dos dependentes ou sucessores, com fulcro no Tema 1.057 do STJ, e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, refutou as alegações da autora. Réplica – ID 254378680 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Recebo a petição ID 245811196 - Pág. 1 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para que conste R$ R$91.721,79. Mantenho o deferimento da justiça gratuita, pelos motivos já elencados no despacho ID 241201438 - Pág. 1. Afasto a preliminar de a ilegitimidade ativa dos dependentes ou sucessores, uma vez que a Tese Firmada no Tema 1.057 do STJ, com trânsito em julgado em 04/03/22 é no seguinte sentido: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus”. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015. Em relação ao período de 25/07/80 a 24/01/83, o autor anexou a cópia do PPP – ID 241025445 - Pág. 5, o qual afiança exposição a ruído de 85 DB(A), razão pela qual o reconheço especial. No tocante ao período de 15/10/84 a 20/02/96, foi anexado o PPP – ID 241025445 - Pág. 10, que indica exposição a ruído de 85 DB(A), razão pela qual o reconheço especial. Por fim, em elação ao período de 21/10/96 a 05/03/97, a autora anexou o PPP – ID 241025445 - Pág. 23, que aponta exposição a ruído da seguinte forma: - 21/10/96 a 09/08/04: ruído de 87,2 db(A); - 10/08/04 a 24/08/05: ruído de 81,0 db(A); - 25/08/05 a 24/09/06: ruído de 86,0 db(A); - 25/09/06 a 24/09/07: ruído de 83,0 db(A) e, - 25/09/07 a 08/09/08 (data de emissão do PPP): ruído de 83,7 db(A) Do referido PPP, consta também que o autor esteve exposto a agentes químicos cancerígenos, tais como: acetato de butil glicol, metil etil cetona, soviesso 100, tolueno e xileno, acetato de etilia e etanol. Em virtude da presença de ruído e agentes químicos cancerígenos, reconheço o caráter especial do período de 21/10/96 a 05/03/97. Considerando a presença de ruído e agentes carcinogênicos, reconheço o caráter especial dos períodos de 25/07/80 a 24/01/83, 15/10/84 a 20/02/96 e de 21/10/96 a 05/03/97. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer que o instituidor da pensão por morte, NB 184.812.415-2, Sr. Wilson De Souza Almeida exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 25/07/80 a 24/01/83, 15/10/84 a 20/02/96 e de 21/10/96 a 05/03/97, conforme fundamentação supra, condenar o INSS a convertê-lo em tempo de serviço comum, determinar a revisão do benefício de pensão por morte NB 184.812.415-2, desde 18/04/17 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso, bem como ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, esta contada da DIB à data do requerimento administrativo de revisão. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pela Tabela de Cálculos da Justiça Federal, conforme Resolução CJF n. 784/2022. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Tendo em vista o reconhecimento do direito e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para revisar a pensão por morte recebida pela autora MARIA OLÍMPIA DA SILVA ALMEIDA, RG 16.574.665-8, CPF 138.092188-04, no prazo de 30 dias, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 15 dias, após findo o prazo de implantação. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a CPE o encaminhamento dos autos à AADJ para cumprimento da presente decisão/sentença, devendo o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se, anote-se e intimem-se com urgência.

15/07/2024, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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