Cumprimento de sentença 0002238-90.2007.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002238-90.2007.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 11:22

Trânsito em julgado

16/11/2023, 18:20

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO FRABIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002238-90.2007.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima. O crédito foi integralmente satisfeito. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2023, 18:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2023, 18:07

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 13:02

Publicação

21/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELO FRABIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o valor disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPVs e Precatórios, sendo que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Cientifico ainda às partes que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Portaria nº 109/2022, da 1ª Vara Federal de Araçatuba. ARAÇATUBA, 17 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002238-90.2007.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 14:35

Publicação

27/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELO FRABIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002238-90.2007.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELO FRÁBIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O cumprimento foi iniciado por meio da petição juntada às fls. 491/508 dos autos físicos (volume III, ID 23606036), com indicação de R$ 197.128,35 como crédito principal, e R$ 19.712,84, a título de honorários advocatícios, perfazendo o total de R$ 216.841,19, atualizado até 04/2017. O INSS, intimado nos termos do artigo 535 do CPC, impugnou a execução às fls. 517/520, alegando excesso, porquanto não foi utilizada a taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária. Pugnou pela suspensão do processo até decisão final no RE 870.947/SE. Expedido precatório em favor do exequente, restritamente à parte incontroversa do valor pleiteado, foi comunicado o depósito (ID 40336826). Sobreveio manifestação da parte exequente a respeito da impugnação (id. 43027605). Requereu a rejeição da impugnação da executada. No que tange ao valor incontroverso disponibilizado, requereu o depósito em conta titularizada pelo patrono. O pedido de transferência do autor foi indeferido, assim como a suspensão do processo requerida pelo INSS. Foi juntado requerimento de desconsideração do pedido de transferência dos valores. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Dispôs a sentença de fls. 462, que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID. 23606034 – pág. 225): “ (...) Condeno o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB -421135.694.650-7), a contar da data da DER - Data da Entrada do Requerimento Administrativo (1911112004 - fls. 322), nos termos da fundamentação acima). As verbas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juro de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo.” Com o trânsito em julgado da decisão, surgiram os efeitos inerentes (imutabilidade e indiscutibilidade), nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. A celeuma se restringe ao critério de atualização monetária a ser utilizado no cálculo de liquidação da sentença. Diferentemente dos parâmetros apresentados pelo INSS, o índice a ser utilizado em todo o período é o INPC, não a TR. Isto porque, os critérios traçados pela Lei n. 11.960/2009 (como a incidência da T.R.) não devem ser aplicados, pois tal ato normativo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e declaro corretos os cálculos apresentados pelo exequente, no importe de R$ 216.841,19 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), que corresponde a R$ 197.128,35 (cento e noventa e sete mil, cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos) para o exequente e R$ 19.712,84 (dezenove mil, setecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados para o mês de abril de 2017. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), na forma do Inciso II do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor controvertido pelo executado, haja vista não se tratar de questão complexa ou que tenha exigido tempo de trabalho muito acima do que sói ocorrer. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se o pagamento dos valores incontroversos, intimando-se as partes. Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que postulou a remessa de ofício ao Banco do Brasil para que os valores disponibilizados ao constituinte do nobre Advogado sejam integralmente creditados em sua conta-corrente. Acrescento, ainda, que poderes genéricos de receber e dar quitação contidos na procuração anexada à inicial não atende ao disposto no art. 661, §1º, do Código Civil, que exige poderes "especiais e expresso". No caso, a cláusula receber e dar quitação é poder especial mas não expresso, pois para ser expresso, deveria constar da procuração dados sobre o valor a receber, a origem do valor, o banco depositário, a quantia a receber, enfim, todos os elementos contidos no depósito. E isso a procuração não contém. Ademais, nada obsta que o advogado colha outra procuração de seu cliente com esses poderes especiais e expressos e a apresente diretamente à instituição financeira, e isso dispensa intervenção deste juízo. Intime-se pessoalmente o autor da ação para ficar ciente que o valor incontroverso já encontra-se depositado à sua disposição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELO FRABIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002238-90.2007.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de cumprimento de sentença. Noticiado o pagamento do precatório do valor incontroverso, a parte exequente pede no id 43027605: " Ante o exposto, em razão das medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública para enfrentamento do novo Coronavírus, extremamente grave e contagioso, REQUER, com todo respeito, seja oficiada instituição bancária, para que proceda a transferência dos valores incontroversos, depositados na conta 60028333741, vinculada a este processo, na forma, modo, e termos acima indicados." E também " (b) o prosseguimento do feito, com a rejeição da impugnação apresentada pela executada e, via de consequência, a homologação os cálculos do exequente/impugnado (fls. 502/508, dos autos físicos, Volume 03, id. 23606036), além de condenar a impugnante no ônus da sucumbência, inclusive em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do NCPC." Pois bem. 1- Da leitura dos autos, o precatório foi expedido SEM bloqueio judicial. Também não consta qualquer depósito nesses autos. O que há, em verdade, no id 4033682696, é comprovante de disponibilização do valor na instituição bancária (Banco 1: Banco do Brasil) diretamente à parte autora. Nesses termos, salvo prova em contrário da parte interessada, não se vislumbra necessidade de intervenção judicial nesse momento, bastando à parte ou seu representante entrar em contato diretamente com o banco depositário, cujo valor já, em tese, se encontra à sua disposição. Ademais, o pedido já tem alguns meses, não possuindo o Juízo informação atualizada quanto a eventual levantamento de valores já realizada após a última manifestação da parte. Sendo assim, sem prejuízo de posterior reavaliação caso a parte interessada traga novos elementos/esclarecimentos, é caso de prosseguimento do feito, competindo à parte resolver diretamente a questão nas vias ordinárias. 2- Em relação à impugnação à execução apresentada pelo INSS às fls. 517/521, digitalizadas no id 23606036, indefiro o pedido de suspensão do processo, haja vista o julgamento do Tema 810 pelo STF. Considerando que a parte exequente já se deu por intimada, independentemente de despacho ou ato ordinatório, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

27/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(108)