Monitória 5033247-60.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5033247-60.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/05/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REU: WILLIAM BATISTA ROSA DESPACHO ID 575880990: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5033247-60.2021.4.03.6100 Defiro a suspensão do feito requerida pela Autora, nos termos do artigo 921, III, § 1º do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo sobrestado até o término do prazo de 01 (um) ano, sendo certo que caberá à Caixa Econômica Federal provocar seu desarquivamento. Publique-se e, após, cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REU: WILLIAM BATISTA ROSA DESPACHO ID 473402478: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5033247-60.2021.4.03.6100 Indefiro, eis que a inclusão em cadastros de inadimplentes pode ser realizada administrativamente pela Exequente, independentemente da intervenção do Juízo. Anote-se que o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, além de traduzir faculdade do Juízo, não veda que o credor, ou o órgão de proteção ao crédito, efetue a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 REU: WILLIAM BATISTA ROSA Despacho ID 426329418: Considerando que o bloqueio via utilização do sistema RENAJUD restou infrutífero, requeira a Autora o que entender cabível, em termos de prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Silente, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5033247-60.2021.4.03.6100

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: WILLIAM BATISTA ROSA DESPACHO ID 368206700: Ante o trânsito em julgado parcial (ID 373884440), PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 5033247-60.2021.4.03.6100 defiro o bloqueio requerido através do sistema RENAJUD (restrição de transferência) de veículos automotores de titularidade da parte executada. À Secretaria para as providências cabíveis. Após, conclusos. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: WILLIAM BATISTA ROSA DESPACHO ID 326886301: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 5033247-60.2021.4.03.6100 Trata-se de requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal para o fim de determinar a busca de eventual bem imóvel em nome do Réu, junto à Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. O requerimento não comporta acolhimento, uma vez que a mencionada ferramenta destina-se ao cadastramento, cancelamento ou busca de eventuais decretações de indisponibilidade de bens, a teor do artigo 2.º do Provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. O sistema CNIB, instituído pelo Provimento 39/2014 do CNJ, destina-se à inserção de registro de indisponibilidade de bens imóveis e, por essa razão, aceita apenas o envio de comando de restrição. Logo, não pode ser utilizado para pesquisa de bens imóveis, como deseja a parte exequente. Neste sentido, o seguinte julgado do E. TRF/3ª Região: (AI número 5012154-76.2019.403.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 27/112019 e DJF3 03/12/2019). Assim, considerando que o sistema de indisponibilidade não se destina à busca ou pesquisa de bens imóveis, INDEFIRO o requerimento. Já a ferramenta denominada SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) tem amplo espectro e foi concebida para a identificação de grupos econômicos, prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, recuperação de ativos e inibição da ocultação de patrimônio. Conforme descrito no site do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sançõe administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Levando-se em conta a natureza singela da demanda e da parte executada, já se antevê a baixa efetividade da consulta pretendida, eis que os órgãos listados dificilmente trarão dados relevantes para o processo. De fato, nada indica que a parte executada seja ou tenha sido candidata a cargo político, tenha exercido cargo público ou sofrido penalidade administrativa, seja proprietária de embarcação ou aeronave, ou que tenha firmado acordo de leniência. Nesse cenário, o acolhimento indiscriminado de pedidos dessa natureza apenas onera o Poder Judiciário, sem qualquer resultado expressivo. Ainda que assim não fosse, deve ser observado o artigo 805 do Código de Processo Civil, que prevê o princípio da menor onerosidade possível ao Executado, bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, indefiro o pedido. Para o deferimento da consulta ao sistema INFOJUD, deverá a Caixa Econômica Federal comprovar que esgotou suas diligências na busca de bens do Réu, juntando, por exemplo, pesquisas em cartórios extrajudiciais, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

02/08/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

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