Procedimento Comum Cível 5003942-98.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003942-98.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2024, 17:37

Trânsito em julgado

30/09/2024, 15:10

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILEUZA SOUZA DELGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003942-98.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

16/07/2024, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2024, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 17:00

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILEUZA SOUZA DELGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o certificado, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003942-98.2018.4.03.6144

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 13:05

Mero expediente

15/03/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 15:29

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILEUZA SOUZA DELGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003942-98.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARILEUZA SOUZA DELGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, INTIMO AS PARTES do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s) (requisição de pequeno valor ou precatório), conforme art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ficam as partes cientificadas que o(s) precatório(s) foi(ram) expedido(s) e transmitido(s) pela MMa. Juíza Federal Titular desta Vara por conta do prazo exíguo para o prazo fatal para apresentação do ofício requisitório dessa natureza, nos termos do art. 100, §6º, da Constituição da República, que foi prorrogado até o dia 21 de abril de 2022, pelo Conselho Nacional de Justiça, por conta do ataque cibernético sofrido pelo TRF da 3ª Região. Na hipótese de divergência e pedido de retificação do ofício transmitido poderá ser deliberado e analisado pelo Juízo, inclusive com eventual e oportuna comunicação à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De outro giro, INTIMO AS PARTES, para ciência e eventual manifestação em 15 (quinze) dias, acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (Requisição de Pequeno Valor), conforme art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decorrido os prazos legais e nada sendo requerido, os autos serão mantidos sobrestados, se for o caso, até ulterior comunicação de pagamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na forma do art. 42 da resolução acima referida. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003942-98.2018.4.03.6144

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILEUZA SOUZA DELGADO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública (classe 12078). 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003942-98.2018.4.03.6144 Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos de liquidação, nos termos da sentença e/ou do acórdão com trânsito em julgado. Com a juntada da planilha intime a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). No mesmo prazo, indique a parte requerente o nome completo, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais, para expedição do respectivo ofício requisitório, se for o caso. Pretendendo a parte autora o destaque dos honorários contratuais sobre o montante da condenação, junte aos autos o correspondente contrato, antes da elaboração do requisitório, conforme o art. 19, da Resolução n. 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. Consigno que, embora o art. 18, parágrafo único, da supracitada Resolução, estabeleça que os honorários contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, eventual requisição da verba a ser destacada à título de honorários contratuais seguirá o mesmo tipo de requisição do montante global da condenação, conforme entendimento da Súmula Vinculante 47, excetuados os valores a serem requisitados a título de honorários sucumbenciais. Caberá à parte requerente informar e comprovar, para fins de prioridade de pagamento, eventual situação de moléstia grave ou de idade superior a 60 (sessenta) anos da(s) pessoa(s) beneficiária(s), nos termos dos artigos 13 a 17 da Resolução sobredita. Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Intimem-se as partes da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARILEUZA SOUZA DELGADO Advogado do(a) APELANTE: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003942-98.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 153659158 INTERESSADO: MARILEUZA SOUZA DELGADO Advogado do(a) INTERESSADO: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 153659158 INTERESSADO: MARILEUZA SOUZA DELGADO Advogado do(a) INTERESSADO: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A irresignação do INSS não merece prosperar. É firme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço na forma do indigitado art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Nesse sentido: Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476 e do AGA nº 564117/RJ; 6ª Turma; Rel. Min. Paulo Medina; julg. 23.03.2004; DJ 03.05.2004 - pág. 224. In casu, nos autos da reclamação trabalhista nº 0004157-59.2013.5.02.0202, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, foi prolatada sentença homologatória de acordo, na qual houve o reconhecimento da existência de vínculo de emprego com a reclamada Pinuspel Embalagens Ltda. no período de 01.06.2006 a 30.08.2013, na função de “encarregada administrativa”, com salário mensal de R$ 2.921,75, comprometendo-se a ex-empregadora a efetuar o recolhimento previdenciário do período reconhecido. Foram apresentados, também, recibos de pagamento de salário referentes aos meses de julho a setembro de 2013, e ficha de registro de empregados, demonstrando a admissão da autora no quadro de funcionários da empresa Pinuspel em 01.06.2006 e sua saída em 30.08.2013. De outra parte, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual, quais sejam, um colega de trabalho da demandante e uma sócia da empresa Pinuspel, confirmaram a existência do vínculo empregatício. Cumpre ressaltar, ainda, que em face do compromisso firmado pelo reclamado, que foi abarcado pelo acordo homologado, no sentido de que deveria proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período mencionado, vislumbram-se, no caso vertente, iniciativas tendentes a manter o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República. Ainda que assim não fosse, não poderia ser a parte autora prejudicada, visto que não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA. (...) - No caso de empregado e trabalhadores avulsos, a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias está a cargo de seu empregador. Impossibilidade de se exigir, do segurado, a comprovação de que foram vertidas. Cabe ao INSS cobrá-las do responsável tributário na forma da lei. Inteligência dos artigos 139 e 141, do Decreto 89.312/84. (...) (TRF da 3ª Região, 8ª Turma, AC.nº 2001.61.02.000397-8/SP, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, DJF3 de 12/05/2009, p. 477) Por derradeiro, destaco que, considerando que não constam valores pagos a título de contribuição previdenciária no sistema de dados do INSS (CNIS) relativamente o período de 01.06.2006 a 30.08.2013, de fato a Autarquia deve se utilizar dos valores de salário mínimo para suprir a ausência de dados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003942-98.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 1.021 do CPC em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autora, para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer o labor urbano comum desempenhado no intervalo de 01.06.2006 a 30.08.2013, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, totalizando 33 anos, 01 mês e 23 dias de tempo de serviço até 30.07.2014, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. O agravante sustenta que não há comprovação de que a sentença trabalhista foi fundada em outros elementos probatórios do exercício das atividades alegadas pela autora, sendo certo que as anotações extemporâneas em sua CTPS consubstanciam razoável início de prova material do alegado labor. Alega, ademais, que não pode sofrer os efeitos da coisa julgada produzida em processo do qual não foi parte. Aduz, ainda, que a decisão vergastada, ao conceder a aposentadoria à demandante, infringiu, também, o disposto nos artigos 55 e 108 da Lei n. 8.213/91, bem como o disposto no artigo 143 do Decreto n. 3.048/99. Embora devidamente intimada, a parte autora não ofereceu manifestação. Pelo doc. ID 154835714, o INSS informou a implantação do benefício em favor da autora, computando o período de 01.06.2006 a 30.08.2013, reconhecido em ação trabalhista como trabalhado para a empresa Pinuspel. Esclareceu, entretanto, que ante a ausência dos salários-de-contribuição relativos a tal vínculo empregatício no CNIS, bem como a inexistência, nos autos, de alguma planilha de salários de contribuição ou remunerações judicialmente homologada, computou automaticamente salários mínimos vigentes para cada ano. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003942-98.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. I - A decisão proferida em reclamatória trabalhista constitui início de prova material atinente ao exercício de atividade laborativa, consoante jurisprudência do STJ, a qual, in casu, foi corroborada pela prova testemunhal. II - Em face do compromisso firmado pelo reclamado, que foi abarcado pelo acordo homologado, no sentido de que deveria proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período mencionado, vislumbram-se, no caso vertente, iniciativas tendentes a manter o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República. Ainda que assim não fosse, não poderia ser a parte autora prejudicada, visto que não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. III -Considerando que não constam valores pagos a título de contribuição previdenciária no sistema de dados do INSS (CNIS) relativamente o período de 01.06.2006 a 30.08.2013, de fato a Autarquia deve se utilizar dos valores de salário mínimo para suprir a ausência de dados. IV – Agravo do INSS (art. 1.021 do CPC) improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARILEUZA SOUZA DELGADO Advogado do(a) APELANTE: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003942-98.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que objetiva a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do labor urbano comum desempenhado no intervalo de 01.06.2006 a 30.08.2013, objeto de acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho. A demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Em sua apelação, alega parte autora, em síntese, que as provas dos autos demonstram o vínculo empregatício que manteve junto à empresa Pinuspel Embalagens no período de 01.06.2005 a 30.08.2013, salientando que as testemunhas ouvidas durante a instrução processual confirmaram que ela prestou serviços ao referido estabelecimento com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, bem como pela condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários de sucumbência em valor equivalente a 10% das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela autora. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Busca a autora, nascida em 11.12.1962, o reconhecimento do labor comum que alega ter desenvolvido no lapso de 01.06.2006 a 30.08.2013, objeto de demanda trabalhista, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os documentos acostados ao presente feito, verifico que nos autos da reclamação trabalhista nº 0004157-59.2013.5.02.0202, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, foi prolatada sentença homologatória de acordo, na qual houve o reconhecimento da existência de vínculo de emprego com a reclamada Pinuspel Embalagens Ltda. no período de 01.06.2006 a 30.08.2013, na função de “encarregada administrativa”, com salário mensal de R$ 2.921,75, comprometendo-se a ex-empregadora a efetuar o recolhimento previdenciário do período reconhecido. Dito documento constitui início de prova material atinente à referida atividade laborativa, conforme já decidiu o E. STJ no julgamento do Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476 e do AGA nº 564117/RJ; 6ª Turma; Rel. Min. Paulo Medina; julg. 23.03.2004; DJ 03.05.2004 - pág. 224. Destaco que foram apresentados, também, recibos de pagamento de salário referentes aos meses de julho a setembro de 2013, e ficha de registro de empregados, demonstrando a admissão da autora no quadro de funcionários da empresa Pinuspel em 01.06.2006 e sua saída em 30.08.2013. As testemunhas ouvidas durante a instrução processual, quais sejam, um colega de trabalho da demandante e uma sócia da empresa Pinuspel, confirmaram a existência do vínculo empregatício. Saliente-se, ademais, que a cobrança das contribuições previdenciárias a cargo do empregador garante o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial previstos no art. 201 da Constituição da República, não podendo, a sua falta, prejudicar o empregado. Somado o período ora reconhecido àqueles incontroversos, a autora totaliza 33 anos, 01 mês e 23 dias de tempo de serviço até 30.07.2014, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, a autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial do benefício fica estabelecido na data do requerimento administrativo (30.07.2014), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Ajuizada a presente ação em 18.01.2016, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à parte autora. Embora a Constituição da República em seu artigo 5º, inciso X, tenha estabelecido regra ampla no que toca à indenização devida em razão de dano extrapatrimonial, alguns requisitos são exigidos para a configuração do dever de indenizar, conforme bem exposto pelo MM. Juiz Alexandre Nery de Oliveira, em seu artigo Dano moral, dano material e acidente de trabalho, publicado no site Jus Navigandi (www.jusnavigandi.com.br - n. 28, edição de 02/1999), no trecho abaixo transcrito: A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. (...) Nesta linha de raciocínio, é necessário ao julgador verificar se o dano se perpetrou efetivamente pela caracterização do injusto, e se a repercussão dada ao fato foi de modo a agravar o ato ou omissão do agressor, prejudicando ainda mais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do agredido. Assim, no caso em tela, para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, os primeiros contados da citação. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Relativamente à parte autora, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da autora, para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer o labor urbano comum desempenhado no intervalo de 01.06.2006 a 30.08.2013, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, totalizando 33 anos, 01 mês e 23 dias de tempo de serviço até 30.07.2014, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado em favor da parte autora MARILEUZA SOUZA DELGADO o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 30.07.2014, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 497, caput, do CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 04 de março de 2021.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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